Jurisprudência sobre
conversao em acao monitoria
+ de 5.614 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
601 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação Monitória - Prestação de serviços educacionais - Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido da executada/agravante de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Razoabilidade - Pressupostos para concessão dos benefícios não evidenciados - Elementos que afastam a alegação de momentânea impossibilidade financeira - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
602 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à ação monitória. Devedor que prestou garantia a empresa em recuperação judicial. Gratuidade judiciária. Indeferimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa. Súmula 7/STJ.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao CPC/2015, art. 1022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
603 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à ação monitória. Devedor que prestou garantia a empresa em recuperação judicial. Gratuidade judiciária. Indeferimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa. Súmula 7/STJ.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao CPC/2015, art. 1022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
604 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E RECONVENÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERTO DE VEÍCULO. NOTAS FISCAIS E AUTORIZAÇÃO DOS SERVIÇOS VIA WHATSAPP. PARCIAL PROCEDENCIA DO PEDIDO EXORDIAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
605 - TJSP. Consumidor e processual. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Inexistência de presunção de pobreza quando se trata de pessoa jurídica. Benefício que pode ser concedido às pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos desde que comprovem a insuficiência de recursos, conforme Súmula 481 do C. STJ. Elementos de convicção existentes nos autos que não autorizam a concessão da benesse. Precedentes desta C. Corte Estadual relativos ao mesmo estabelecimento de ensino.RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
606 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA DE VALORES.
Sentença que julgou procedente, em parte, a ação monitória para condenar a requerida ao pagamento de R$ 70.977,55 (setenta mil, novecentos e setenta e sete reais com cinquenta e cinco centavos), correspondente ao valor ajustado no contrato, Obrigação de pagamento dos honorários que decorre diretamente do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. A alegação de inexistência de valores a serem recebidos no inventário, por conta de ajuste com terceiro, não altera a obrigação contratual. Conversas informais via aplicativo de mensagens e documentos apresentados que não indicam modificação dos termos do contrato. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
607 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à ação monitória. Devedor que prestou garantia a empresa em recuperação judicial. Pedido de diferimento de custas previsto em Lei estadual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa. Vista à parte para comprovação da necessidade. Possibilidade.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao CPC/2015, art. 1022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
608 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA LOCALIZAÇÃO DE CRÉDITOS E DIREITOS DO DEVEDOR. BENS DO DEVEDOR QUE RESPONDEM PELO CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO. OFÍCIO PARA SUSEP. VERIFICAÇÃO DE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE. INFORMAÇÕES NÃO ACESSÍVEIS PELOS SISTEMAS DE PESQUISAS DO PODER JUDICIÁRIO. PESQUISA DE SALDO DE FGTS. MEDIDA INEFICAZ. VERBA ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. PESQUISA DE PONTOS E MILHAS DE PROGRAMA DE FIDELIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO E SUA CONVERSÃO EM PECUNÍA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.
Trata-se de agravo de instrumento desfiando decisão proferida em ação monitória, que indeferiu a expedição de ofícios para localização de bens e direitos devidos ao devedor, ora agravado, relativos a saldo de contas de FGTS, seguros e previdência privado e saldo e pontos e milhas decorrentes de programas de fidelidade, em companhias aéreas. 2. Por se tratar de verba absolutamente impenhorável, na forma da Lei 8.036/1990, art. 2, § 2º, é totalmente ineficaz a expedição de ofício para Caixa Econômica Federal para verificação de saldo na conta de FGTS vinculada ao agravada. 3. Apesar de terem conteúdo econômico, descabe a busca pela existência de pontos e milhas decorrentes de programa de fidelidade, visto que inexiste no ordenamento jurídico regulamentação sobre a negociação e conversão em pecúnia de tais direitos, além de ser medida ineficaz, considerando o valor executado. 4. Devida a expedição de ofício à SUSEP e à Confederação Nacional de Seguros, para verificação da existência de crédito decorrente de indenização securitária devida ao agravado e da existência de planos de previdência privado, já que não é possível o acesso a tais informações pelos sistemas de buscas de ativos do Poder Judiciário. 5. Parcial provimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
609 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA JULGADA PROCEDENTE - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA - INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO REPRESENTA ACRÉSCIMO À CONDENAÇÃO - TERMO INICIAL EM OUTUBRO/2019, QUANDO FIXADO O MONTANTE DAS PERDAS E DANOS - JUROS MORATÓRIOS, INCIDENTES, NA FORMA DO art. 405 DO CC, A PARTIR DA CITAÇÃO - PRETENSÃO DE QUE O TERMO INICIAL SEJA DA INTIMAÇÃO DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
A correção monetária incidente sobre a condenação não representa acréscimo ao valor devido, mas mera atualização da moeda, razão pela qual incide a partir da data em que fixadas as perdas e danos em sentença. Já quanto aos juros de mora, nos termos do art. 405 do CC, incidem a partir da citação, quando constituídos os devedores em mora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
610 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Banco do Brasil S/A contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a Ação Monitória proposta contra Espólio de Luiz Alberto Zimermann e demais réus, com base no CPC, art. 485, IV, em razão de inércia processual. O apelante alega que a extinção foi indevida, sustentando violação ao princípio da cooperação e à primazia do julgamento de mérito. Foi concedido prazo para complementação do preparo recursal, não tendo o apelante cumprido o comando, resultando na certificação do decurso do prazo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
611 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória. Tutela provisória a favor da ré. Insurgência. Ausência de reconvenção pela ré. Impossibilidade de concessão da tutela sem pedido final. Agravo provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
612 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória. Tutela provisória a favor da ré. Insurgência. Ausência de reconvenção pela ré. Impossibilidade de concessão da tutela sem pedido final. Agravo provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
613 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA -
Insurgência contra decisão que revogou o benefício anteriormente concedido - Hipossuficiência não demonstrada - Inviabilidade de sua concessão - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
614 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. CPC, art. 535. Omissão inexistente. Diferença de correção monetária e juros remuneratórios reflexos. Prescrição. Termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/32, art. 1º. Correção monetária plena.
1 - Não há no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
615 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Diferença de correção monetária e juros remuneratórios reflexos. Prescrição. Termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/32, art. 1º. Correção monetária plena. Taxa selic. Falta de interesse de agir. Responsabilidade solidária da União.
1 - O prazo prescricional da ação na qual se pleiteiam valores referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º, tendo como termo a quo a data em que ocorreu a lesão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
616 - TJSP. Direito Processual Civil. Bancários. Ação monitória. Sentença que rejeitou os embargos monitórios e constituiu de pleno direito o título executivo judicial. Recurso da embargante. Deserção. Recurso não conhecido, com determinação.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e constituiu de pleno direito o título executivo judicial. A embargante recorreu, requerendo a gratuidade judiciária, mas não juntou provas suficientes de sua hipossuficiência financeira. Após a concessão de oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, a recorrente se manteve inerte. II. Questão em discussão2. A questão em discussão é saber se o recurso da embargante deve ser conhecido, em face da ausência de recolhimento do preparo recursal, requisito essencial de admissibilidade, e da ausência de documentos para comprovar a hipossuficiência financeira. III. Razões de decidir3. Nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, o preparo é condição de admissibilidade do recurso, sendo exigido caso não seja concedida a gratuidade.4. Diante do pedido de gratuidade judiciária formulado no bojo do recurso, nos termos do art. 99, §2º do CPC, foi concedida oportunidade à recorrente para complementar os documentos probatórios de sua condição financeira ou, alternativamente, recolher em dobro o preparo recursal. A autora deixou transcorrer «in albis o prazo legal para o cumprimento da determinação. 5. A inércia da recorrente caracteriza a deserção, impondo-se o não conhecimento do recurso, com determinação para a serventia, na origem, certificar o valor pendente de recolhimento para a oportuna inscrição na dívida ativa. IV. Dispositivo e tese6. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «Caracteriza-se a deserção quando o recorrente deixa de recolher o preparo ou comprovar a hipossuficiência financeira no prazo determinado, configurando-se a ausência de requisito essencial de admissibilidade recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, §2º, art. 1.007, caput e §4º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1003064-74.2017.8.26.0270, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 30.06.2020(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
617 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Diferença de correção monetária e juros remuneratórios reflexos. Prescrição. Termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/32, art. 1º. Correção monetária plena.
1 - O prazo prescricional da ação na qual se pleiteiam valores referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º, tendo como termo a quo a data de ocorrência da lesão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
618 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Diferença de correção monetária e juros remuneratórios reflexos. Prescrição. Termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/32, art. 1º. Correção monetária plena. Responsabilidade solidária da União.
1 - O prazo prescricional da ação na qual se pleiteiam valores referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º, tendo como termo a quo a data de ocorrência da lesão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
619 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - Acidente do trabalho - Sequela de Síndrome do Túnel do Carpo e Síndrome do Canal de Guyon à esquerda -- Concessão de «auxílio acidente e conversão do «auxílio-doença previdenciário no homônimo acidentário - Admissibilidade - Presença de incapacidade parcial e permanente e de nexo concausal a ensejar a conversão e a indenização pretendidas -- Ação julgada procedente - Reexame necessário, único recurso interposto nos autos - Honorários advocatícios a serem arbitrados na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, II, do CPC, observando-se o que vier a ser decidido no Tema 1.105, do Col. STJ -- Juros de mora e correção monetária a serem empregados conforme a decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE Acórdão/STF, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral, aplicando-se a partir de 09.12.2021 a taxa Selic para a atualização do débito e a compensação da mora, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
620 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CHEQUE ESPECIAL - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO - GRATUIDADE INDEFERIDA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - CUSTAS RECURSAIS NÃO COMPROVADAS - FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL - DESERÇÃO - APELO NÃO CONHECIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
621 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SALDO DO PASEP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PERÍCIA CONTÁBIL. APLICAÇÃO CORRETA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE IRREGULARIDADES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença pela qual foram julgados improcedentes os pedidos contidos na ação de indenização por danos materiais, na qual a autora pleiteava a revisão do saldo de sua conta do PASEP, sob o argumento de atualização monetária insuficiente pelo banco administrador. O recurso sustenta que o valor pago (R$ 434,37) foi ínfimo e que a perícia desconsiderou critérios adequados para assegurar a valorização do saldo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
622 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Monitória- Decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária requerido pelo agravante - Massa falida - Descabimento da concessão da gratuidade processual - Hipótese de diferimento das custas ao final da ação também não configurada - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
623 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. FÉRIAS. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO. PAGAMENTO DEVIDO. CLT, art. 137. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 1. No caso, a Corte a quo verificou que « não há nos autos qualquer documento que comprove a concessão das férias ao autor «. Restou consignado, ainda, que « ré nada alegou acerca das férias não usufruídas alegadas na inicial . Essas premissas assentadas no acórdão regional correspondem aos elementos de convencimento que justificam a condenação do reclamado ao pagamento das férias, nos termos do CLT, art. 137. 2. Para se chegar a entendimento diverso, seria forçoso o reexame dos fatos e das provas nos quais o Tribunal Regional firmou o seu convencimento, procedimento que sofre o óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A matéria referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais foi pacificada mediante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 58, em julgamento conjunto com a ADC 59 e com as ADIs 5867 e 6021. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é claro no sentido de que, até a superveniência de lei, incide o IPCA-e na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Ao fixar a tese, o STF vislumbrou quatro hipóteses distintas, quais sejam: a) pagamentos já realizados (em ação em curso ou nova demanda, inclusive ação rescisória): não ensejam rediscussão; b) sentenças transitadas em julgado, em que se tenha adotado como índice de correção monetária a TR (ou IPCA-e ou outro índice) e juros de mora 1% ao mês: não ensejam rediscussão; c) processos em curso na fase de conhecimento, mesmo que já sentenciados: aplicação da taxa SELIC de forma retroativa; d) sentenças transitadas em julgado sem manifestação quanto ao índice de correção monetária ou com mera remissão à legislação aplicável: IPCA-e na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Trata-se, na hipótese, de fixação de critério de correção monetária em processo em curso na fase de conhecimento. Aplica-se, portanto, a tese geral estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, de que, até a superveniência de lei, incide o IPCA-e na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação e considerando a eficácia erga omnes e o efeito vinculante da decisão proferida pelo STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento .
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
624 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. CPC, art. 535. Não-Ocorrência. Diferença de correção monetária e juros remuneratórios reflexos. Prescrição. Termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/32, art. 1º. Correção monetária plena. Legitimidade passiva da união confirmada.
1 - O Tribunal de origem dirimiu as questões trazidas à discussão de forma clara, expressa e fundamentada, apenas não acolheu as pretensões da recorrente. Afasta-se, portanto, a violação do CPC, art. 535.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
625 - TJRJ. Apelação. Ação de revisão de cláusulas contratuais, fundada, entre outras alegações, nas de capitalização de juros e alteração unilateral do índice de correção monetária. Matéria de direito e de fato. Imprescindibilidade da prova pericial, ainda que não requerida pelas partes. Possibilidade de o julgador determinar de ofício a sua realização, nos termos do CPC, art. 130.Conversão do julgamento em diligência.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
626 - STJ. Tributário e administrativo. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C. Resp paradigmas 1.003.955/rs e 1.028.592/rs. Interesse de agir configurado. Conversão em ações. Prescrição. Termo a quo. Juros remuneratórios. Juros moratórios. Princípio da reserva de plenário (CF/88, art. 97). Interpretação. Sucumbência recíproca.
1 - A temática referente ao empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica foi julgada pela Primeira Turma em 12.8.2009, sob o regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, em que foram apreciados os REsp. Acórdão/STJ e 1.028.592/RS, relatoria da Min. Eliana Calmon. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
627 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária. Prescrição. Correção monetária sobre o principal. Juros remuneratórios decorrentes da correção monetária. Resp1.003.955/RS e Resp1.028.592/RS, submetidos ao rito do CPC, art. 543-C.
«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.003.955/RS e do REsp 1.028.592/RS, ambos de relatoria da Ministra Eliana Calmon, pelo rito previsto no CPC, art. 543-C, pacificou o entendimento acerca das questões relativas às diferenças da correção monetária sobre os créditos de empréstimo compulsório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
628 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. VALIDADE DO CONTRATO E LICITUDE DOS ENCARGOS. GRATUIDADE PROCESSUAL DEFERIDA EM GRAU RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA TAL FIM.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória movida por Banco do Brasil S/A, com fundamento em contrato de crédito denominado «BB Giros Recebíveis 356.704.898, constituindo título executivo judicial. A sentença condenou os réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor atualizado do débito. Os apelantes alegam cerceamento de defesa, pleiteando a realização de prova pericial para comprovar abusividade nos juros e anatocismo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
629 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Concessão de desconto em razão do pagamento pontual das mensalidades. Perda de tal direito e imposição de multa pelo atraso no pagamento. Descabimento. Caracterização como dupla penalidade moratória. Violação do CDC, art. 52, § 1º. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
630 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. POLICIAIS MILITARES. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Gilvan Andrade Alves, Luiz Cláudio dos Santos, Mônica Borsoni Silva, Virgínio Gabriel Ferreira Filho e Wlamir Becker Alves contra a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de diferenças de salário decorrentes da conversão de vencimentos em URV (Lei 8.880/94) . Os autores alegam prejuízos na conversão monetária de 1994 e buscam o reconhecimento da incorporação de um percentual residual de 11,98% aos seus proventos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
631 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA -PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO - REJEIÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE À PESSOA FÍSICA - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - REQUISITO DESNECESSÁRIO - PROVA ESCRITA APTA A LASTREAR A MONITÓRIA - EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ DO TÍTULO DEMONSTRADAS
- Ainadmissibilidade do recurso pautado em tema pacificado pelos tribunais superiores somente é possível nas hipóteses elencadas nas alíneas do art. 932, IV do CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
632 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Monitória. Duplicata. Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à Empresa Agravante. Inconformismo. Não acolhimento. Concessão da benesse à Pessoa Jurídica condicionada à prova cabal da hipossuficiência financeira. Prova documental que não comprova a alegada ausência de recursos financeiros. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
633 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXEQUENTE. LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF . Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese vinculante do STF. No caso concreto, o Tribunal Regional entendeu que houve formação de coisa julgada quando a decisão transitada em julgado determinou o uso da Tabela Única para Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas - Sistema Único de Cálculo, para aplicação do índice de correção monetária. Sucede, entretanto, que a referida tabela sofre variações, a depender da legislação vigente e das decisões acerca do tema, o que afasta a formação de coisa julgada. O acórdão do Regional, assim, violou o art. 5º, XXXVI, da CF, por má-aplicação, ao não aplicar a tese de caráter vinculante ao STF, ante a ausência de coisa julgada no que tange ao índice de correção monetária. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada violação da CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. EXEQUENTE. LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF 1 - O STF conferiu interpretação conforme a CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (com redação dada pela Lei 13.467/2017) para definir que, até que sobrevenha nova lei, a atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial, incluindo depósitos recursais, para entes privados, deve ocorrer da seguinte forma: na fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E cumulado com os juros da Lei 8.177/1991, art. 39, caput; na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) incide a SELIC, que compreende a correção monetária e os juros de mora. 2 - O STF modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: a) « são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês"; b) « devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês «; c) « os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária) «; d) os parâmetros fixados « aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) «. 3 - O STF acolheu parcialmente os embargos declaratórios opostos pela AGU para sanar erro material, registrando que: a) a taxa SELIC incide a partir do ajuizamento da ação, e não a partir da citação; b) a taxa SELIC abrange correção e juros, e, a partir do ajuizamento da ação, sua aplicação não pode ser cumulada com os juros da lei trabalhista; c) não foi determinada a aplicação da tese vinculante à Fazenda Pública; d) a correção monetária aplicável a ente público quando figurar na lide como responsável subsidiário ou sucessor de empresa extinta é matéria infraconstitucional, que não foi objeto da ADC 58. 4 - Conforme decidido pelo STF na Rcl 48135 AgR, quando não for o caso de trânsito em julgado, a decisão do STF deve ser aplicada em sua integralidade, não havendo reforma para pior ou preclusão, uma vez que se trata de tese vinculante firmada em matéria que possui natureza de ordem pública. 5 - No caso concreto, o Tribunal Regional entendeu que houve formação de coisa julgada quando a decisão transitada em julgado determinou o uso da Tabela Única para Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas - Sistema Único de Cálculo, para aplicação do índice de correção monetária. Sucede, entretanto, que a referida tabela sofre variações, a depender da legislação vigente e das decisões acerca do tema, o que afasta a formação de coisa julgada. 6 - O acórdão do Regional, assim, violou o art. 5º, XXXVI, da CF, por má-aplicação, ao não aplicar a tese de caráter vinculante ao STF, ante a ausência de coisa julgada no que tange ao índice de correção monetária. 7 - Recurso de revista a que se dá provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
634 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PLANILHA DE CÁLCULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução opostos. As embargantes alegam, em suma, a nulidade da execução por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, excesso de execução e pleiteiam a concessão da gratuidade da justiça. A sentença impugnada indeferiu os pedidos das embargantes e manteve a execução, reconhecendo a validade e regularidade do título executivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
635 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Ação monitória. Bem móvel. Recebimento no efeito meramente devolutivo. Concessão de tutela antecipada na sentença. Inteligência do inciso VII do CPC/1973, art. 520. Ausência de prejuízo à agravante. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
636 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Indeferimento do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Determinação de recolhimento do valor do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias. Inércia. Deserção.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
637 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação monitória. Justiça gratuita. Indeferimento. Pessoa jurídica de direito privado. Agravante demonstrou os requisitos legais para a concessão do benefício. Súmula 481 do E. STJ. Agravo provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
638 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - Irresignação contra o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça - Ausência de documento que justifique a concessão do benefício - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
639 - STJ. Processual civil. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Diferenças de juros e correção monetária. Cumprimento de sentença. Conversão em ações. Assembleia geral autorizadora após o trânsito em julgado. Ausência. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça fixou compreensão de que débitos oriundos de repetição de indébito relacionado ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica podem ser pagos mediante conversão do crédito em ações, desde que seja autorizada por assembleia geral posterior ao trânsito em julgado da ação. No mesmo sentido: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6.2.2015; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17/12/2014; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, DJe 13/2/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
640 - STJ. Processual civil. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Diferenças de juros e correção monetária. Cumprimento de sentença. Conversão em ações. Assembleia geral autorizativa após o trânsito em julgado. Ausência. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça fixou compreensão de que débitos oriundos de repetição de indébito relacionado ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica podem ser pagos mediante conversão do crédito em ações, desde que esta seja autorizada por assembleia geral posterior ao trânsito em julgado da ação. No mesmo sentido: AgRg no AREsp 614.216/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6.2.2015; AgRg no AREsp 602.142/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17/12/2014; AgRg no AREsp 312.771/RS, Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, DJe 13.2.2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
641 - STJ. Processual civil. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Diferenças de juros e correção monetária. Cumprimento de sentença. Conversão em ações. Assembleia geral autorizadora após o trânsito em julgado. Ausência. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça fixou compreensão de que débitos oriundos de repetição de indébito relacionado ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica podem ser pagos mediante conversão do crédito em ações, desde que seja autorizada por assembleia geral posterior ao trânsito em julgado da ação. No mesmo sentido: AgRg no AREsp 614.216/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6.2.2015; AgRg no AREsp 602.142/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17/12/2014; AgRg no AREsp 312.771/RS, Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, DJe 13.2.2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
642 - STJ. Processual civil. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Diferenças de juros e correção monetária. Cumprimento de sentença. Conversão em ações. Assembleia geral autorizativa após o trânsito em julgado. Ausência. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça fixou compreensão de que débitos oriundos de repetição de indébito relacionado ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica podem ser pagos mediante conversão do crédito em ações, desde que esta seja autorizada por assembleia geral posterior ao trânsito em julgado da ação. No mesmo sentido: AgRg no AREsp 614.216/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6.2.2015; AgRg no AREsp 602.142/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17/12/2014; AgRg no AREsp 312.771/RS, Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, DJe 13.2.2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
643 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO CONTA POUPANÇA E CRÉDITO - OUTROS PRODUTOS E SERVIÇOS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RECONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Tratando-se de ação monitória lastreada em contrato de concessão de crédito a particular, o prazo para o credor propor ação de cobrança, fundada em dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, é de cinco anos, nos termos do art. 206 § 5º, I, do Código Civil, A mera existência de decisão liminar obstando a inscrição do nome do devedor em cadastro de restrição de crédito não pode ser considerada como impedindo a todo e qualquer ato de cobrança, sendo certo ainda que não configura hipótese de suspensão do prazo prescricional. Recurso ao qual se nega provimento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
644 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO PELO IGP-M. POSSIBILIDADE.
1.Ação julgada procedente em primeira instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
645 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-ACIDENTE - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE ATESTADA - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO- DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO INICIAL - DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - JUROS DE MORA - EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 111/STJ.
- Oauxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após alta do auxílio-doença acidentário, for constatado que houve sequelas permanentes provenientes das lesões decorrentes do acidente (de qualquer natureza) que impliquem na redução da capacidade para o exercício do trabalho que habitualmente exercia, sendo o referido benefício devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, no valor mensal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício (Lei 8.213/1991, art. 86). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
646 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Negativa de prestação jurisdicional e julgamento Citra petita não evidenciados. Ausência de falha na prestação de serviço e inadimplemento do devedor. Revisão. Impossibilidade. Súmula. 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
647 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. LEI 8.880/94. SERVIDORA ADMITIDA APÓS 1994. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO REMUNERATÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA.
Ação declaratória cumulada com cobrança objetivando a correta conversão dos vencimentos da autora para a Unidade Real de Valor (URV), nos termos da Lei 8.880/94. Sentença de improcedência fundamentada na constatação de que a servidora foi admitida somente em 2011, inexistindo vínculo funcional à época da transição monetária. Laudo pericial técnico concluiu pela impossibilidade de apuração de perdas salariais, diante da ausência de vínculo em 1993 e 1994. Inexistência de impugnação ao laudo. Conduta processual contraditória e temerária caracterizada. Precedentes do STJ reconhecem a possibilidade de revisão dos vencimentos com base na Lei 8.880/1994 mesmo para servidores admitidos após 1994, desde que demonstrado o prejuízo, o que não ocorreu no caso concreto. Manutenção da condenação por litigância de má-fé.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
648 - TJRJ. Agravo Instrumental. Ação em que se pretende a concessão de benefício por morte de servidor público estadual. Fase de cumprimento de sentença. Controvérsia sobre a questão do teto remuneratório e correção monetária. Temas já enfrentados em decisão anterior, e ratificada na decisão impugnada, a qual merece ser prestigiada por seus fundamentos. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
649 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO QUE OCASIONOU INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL. PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA NESTE SENTIDO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. PRESENÇA DE PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AFASTADA A PRETENSÃO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EM REMESSA NECESSÁRIA, DEVE SER CONSIGNADO QUE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113, DEVE INCIDIR APENAS A TAXA SELIC, TANTO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA COMO PARA OS JUROS DE MORA E QUE O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
650 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária-age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou na forma de participação acionária. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Agravo em recurso especial da centrais elétricas Brasileiras S/A. Não conhecido.
«1 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial 11.003.955/RS, da relatoria da eminente Ministra ELIANA CALMON, a la. Seção desta Corte Superior deixou claro que os juros remuneratórios devem incidir até a data do resgate dos valores a serem devolvidos aos consumidores, em razão da instituição de Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica (data em que houve a efetiva conversão em ações). E, no julgamento dos EREsp. 1826.809/RS (Rei Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17/8/2011), a la. Seção consolidou entendimento de que os juros remuneratórios não ultrapassam a data das assembleias gerais que homologaram as conversões dos créditos em ações. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote