(DOC. VP 172.9376.0028.2705) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. LEI 8.880/94. SERVIDORA ADMITIDA APÓS 1994. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO REMUNERATÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA.

Ação declaratória cumulada com cobrança objetivando a correta conversão dos vencimentos da autora para a Unidade Real de Valor (URV), nos termos da Lei 8.880/94. Sentença de improcedência fundamentada na constatação de que a servidora foi admitida somente em 2011, inexistindo vínculo funcional à época da transição monetária. Laudo pericial técnico concluiu pela impossibilidade de apuração de perdas salariais, diante da ausência de vínculo em 1993 e 1994. Inexistência de impu

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