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conversao em acao monitoria
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401 - TJSP. Agravo de instrumento. Mensalidades escolares. Confissão de dívida. Ação monitória. Etapa de execução. Objeção de pré-executividade rejeitada. Alegação de prescrição de parte do débito. Irresignação improcedente. 1. Gratuidade da justiça. Pedido da agravante. Quadro dos autos indicando a necessidade de concessão do favor legal. Benefício que se concede, apenas para os fins deste agravo. 2. Prescrição. Incorrência. Caso em que a agravante toma por base confissão de dívida cujos valores não estão sendo cobrados pela agravada, pelo que se extrai da análise da petição inicial da ação monitória e dos demonstrativos de cálculo que a acompanham. Débito em questão decorrente de confissão de dívida diversa e de mensalidades inadimplidas e não renegociadas. Decisão agravada mantida.
Deferiram a gratuidade da justiça à agravante, apenas para os fins deste agravo, e negaram provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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402 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MOLÉSTIA OCUPACIONAL NA COLUNA LOMBAR. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE E NEXO CAUSAL (CONCAUSA) COMPROVADOS. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. SENTENÇA QUE NÃO RECONHECEU A QUALIDADE DE SEGURADA NA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. DOCUMENTOS COMBROBATÓRIOS DE EXISTÊNCIA DA PATOLOGIA À ÉPOCA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. QUALIDADE DE SEGURADA EMPREGADA DEMONSTRADA. PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIA PARA A ESPÉCIE HOMÓLOGA ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM RAZÃO DE PATOLOGIAS NOS JOELHOS. NEXO CAUSAL AFASTADO PELA PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.
1.Recurso da autora. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Patologia na coluna vertebral, membros superiores e inferiores. Auxiliar de limpeza. Tarefas com sobrecarga no eixo lombar. Moléstia agravada pelo exercício do trabalho. Reconhecimento da concausa. Constatação da incapacidade parcial e permanente. Teor conclusivo da prova pericial. Documentos comprobatórios de que a patologia colunar remonta à época em que a autora detinha a qualidade de segurada como empregada. Direito ao auxílio-acidente reconhecido. ... ()
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403 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Assistência judiciária gratuita - Pessoa física - Cabimento, em princípio, da concessão do benefício, desde que evidenciada a necessidade da obtenção do favor legal - Necessidade da concessão do benefício da justiça gratuita não evidenciada no caso, devido ao não atendimento da determinação proferida nesta sede recursal - Penhora «on line - Insurgência do executado contra decisão que manteve a penhora de valores encontrados em conta de sua titularidade do executado - Admissibilidade da constrição - Natureza alimentar não caracterizada, nem demonstrada - Alegação de impenhorabilidade afastada - Decisão mantida - Recurso improvido, com observação
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404 - TJRJ. Correção monetária. Planos Bresser. Expurgos inflacionários em conta poupança. Legitimidade do banco réu. Prescrição. Inocorrência. Inexistência de quitação tácita. Inversão do ônus da prova. Direito adquirido. Termo a quo dos juros moratórios.
«O legitimado para ação é o banco administrador da conta poupança, por se tratar de relação contratual. Não há carência de ação pela ausência de manifestação anterior, porque não fica caracterizada quitação tácita. A prescrição na presente demanda é vintenária, como pacificado na jurisprudência, tanto para a obrigação principal quanto para os juros e correção monetária. Não é hipótese de erro, por não haver vício na manifestação da vontade. Os juros de mora passam a fluir da data da citação. Há direito adquirido à correção monetária devida.... ()
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405 - TJSP. Competência recursal - Ação monitória - Ação ajuizada por entidade fechada de previdência complementar, com lastro em contrato de concessão de empréstimo a participante/assistido - Inexistência de discussão sobre contrato bancário ou título executivo extrajudicial - Competência da Subseção de Direito Privado III - art. 5º, item III.16, da Resolução TJ/SP 623/2013 - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.
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406 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS EM ATRASO.
Condomínio autor que requer a condenação da ré ao pagamento de contribuições condominiais em atraso. Sentença de procedência. Apelo da ré. Responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais em atraso. Aplicação do REsp Repetitivo Acórdão/STJ. Necessidade de prova acerca da efetiva imissão na posse dos compromissários-compradores e inequívoca ciência do condomínio acerca da transação. In casu, elementos nos autos que indicam que os adquirentes jamais foram imitidos na posse da unidade condominial geradora das despesas cobradas. Venda da unidade que se deu por meio de instrumento particular. Autora que não se desincumbiu de seu ônus processual em colacionar prova efetiva da imissão da posse dos compromissários-compradores. Precedentes. Procedência da pretensão de cobrança, ressalvado eventual regresso em face dos compromissários-compradores. Sentença mantida neste quesito. Multa moratória devida. Previsão expressa na convenção condominial. Art. 1.336, §1º, do Código Civil. Sentença mantida neste quesito. Juros de mora e correção monetária. Aplicação dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil, com nova redação dada pela Lei 14.905/2024. Sentença alterada neste quesito. Recurso parcialmente provido.... ()
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407 - STJ. Administrativo. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Exercício da faculdade da eletrobras para a conversão em ações. Necessidade de assembléia autorizativa posterior ao trânsito em julgado. Súmula 83/STJ.
«1. «O Tribunal de origem destacou que o exercício do direito de conversão deve observar a existência de Assembléia Geral Extraordinária ocorrida após o trânsito em julgado da ação de conhecimento que estabeleceu o direito às diferenças a título de correção monetária e juros remuneratórios, entendimento que se coaduna com a jurisprudência firmada nesta Corte. Súmula 83/STJ (AgRg no REsp 1.442.272/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/6/2015, DJe 26/6/2015) ... ()
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408 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. INDEFERIMENTO. RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO COMPROVADA EM DOCUMENTOS EMITIDOS EM NOME DA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A AGRAVANTE E OS TERCEIROS INDICADOS. DECISÃO MANTIDA. AÇÃO MONITÓRIA QUE TEM POR OBJETIVO A OBTENÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL COM BASE EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, CABENDO À PARTE DEMANDADA DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO OU A RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS PELO DÉBITO. DENUNCIAÇÃO À LIDE QUE, NOS TERMOS DO ART. 125 DO C.P.C. EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O DENUNCIANTE E O TERCEIRO QUE JUSTIFIQUE SUA INCLUSÃO NA DEMANDA, SEJA PELA OBRIGAÇÃO DE REGRESSO, SOLIDARIEDADE OU SUBSIDIARIEDADE EM RELAÇÃO AO OBJETO DA CONTROVÉRSIA. CASO CONCRETO EM QUE OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A AÇÃO MONITÓRIA FORAM EMITIDOS EM NOME DA AGRAVANTE, SENDO ESTA A RESPONSÁVEL CONTRATUAL PELO DÉBITO. A ALEGAÇÃO DE QUE TERCEIROS TERIAM ASSUMIDO A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO NÃO FOI ACOMPANHADA DE QUALQUER PROVA ESCRITA OU ELEMENTO MÍNIMO QUE CORROBORE TAL AFIRMAÇÃO. INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE QUE RESGUARDA OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA ECONOMIA PROCESSUAL, EVITANDO A AMPLIAÇÃO INDEVIDA DA LIDE COM BASE EM MERAS ALEGAÇÕES. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO TRAZ ELEMENTOS MÍNIMOS QUE AUTORIZEM A MEDIDA, APLICANDO-SE AO CASO, POR ANALOGIA, A SÚMULA 330, DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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409 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Diferenças de correção monetária e reflexo nos juros. Cumprimento de sentença. Exercício da faculdade da eletrobrás para a conversão em ações.
«1. Os recursos representativos da controvérsia (REsp 1.003.955-RS e o REsp n.1.028.592-RS) registraram expressamente a faculdade da ELETROBRÁS de pagar as diferenças ao PARTICULAR em dinheiro ou na forma de participação acionária (ações preferenciais nominativas), a critério da ELETROBRÁS, tal qual ocorreu em relação ao principal, nos termos do Decreto-lei 1.512/76. ... ()
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410 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU ARRESTO CAUTELAR.
1.Ausência dos requisitos necessários para concessão tutela de urgência de natureza cautelar, previstos no CPC, art. 300. Pedido fundamentado na mera inadimplência da requerida. Rito da ação monitória que, ademais, não prevê tal espécie de providência cautelar. ... ()
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411 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA.
É POSSÍVEL O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PESSOA JURÍDICA, DESDE QUE DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO (SÚMULA 481/STJ E art. 98, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, IN CASU (art. 99, §2º, DO CPC). MANUTENÇÃO DO DECISUM MONOCRÁTICO. ... ()
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412 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à ação monitória. Saldo devedor de conta corrente. Inversão do ônus da prova. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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413 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Ação monitória. Admissibilidade. Documentação necessária. Idoneidade. Reconhecimento na origem. Julgado. Inversão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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414 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Gratuidade da justiça. Requerimento formulado por pessoa jurídica. Indeferimento. Irresignação improcedente. Hipótese em que não foram apresentados elementos palpáveis destinados a demonstrar a condição econômica da peticionária e dos respectivos sócios, pessoas naturais, o que seria de absoluto rigor. Quadro em que é incabível a concessão do favor legal à pessoa jurídica embargante (Súmula 481/STJ).
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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415 - TJSP. Consumidor e processual. Contrato de promessa de venda e compra de imóvel. Ação monitória julgada procedente. Pretensão à reforma integral da sentença manifestada pelo réu.
Para a concessão do benefício da gratuidade à pessoa natural basta, ordinariamente, a declaração de insuficiência de recursos, por isso que existe presunção legal em favor do requerente (CPC/2015, art. 99, § 3º e, antes, Lei 1.060/1950, art. 4º), o que está em conformidade com a CF/88, como já decidiu o C. Supremo Tribunal Federal. Presunção legal que, no caso concreto, não é elidida por elementos de convicção existentes nos autos. Processo que deve ser extinto por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC), uma vez que a ação monitória pressupõe a apresentação de prova escrita, inclusive quanto à certeza, liquidez e exigibilidade, prova não presente no caso concreto, haja vista a suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato ordenada em ação civil pública. RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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416 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Cumprimento de sentença - Indeferimento da justiça gratuita - Juiz que, antes de indeferir o pedido, deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade - Art. 99, § 2º do CPC - Recurso provido, em parte, com determinação.
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417 - TJSP. Contrato administrativo. Concessão de serviço público. Cobrança de valores principais. Laudo pericial contábil que apresenta o valor principal, deduzindo os pagamentos realizados pela Municipalidade e computando correção monetária e juros de mora. Exclusão de correção monetária, porquanto exigida em demanda autônoma. Recurso interposto nessa ação que foi julgado pela
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418 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Monitória. Notas promissórias emitidas entre pessoas físicas. Sentença de procedência da monitória e rejeição dos respectivos embargos. Inconformismo da ré embargante. Reforma. Controvérsia sobre a (não) pendência da dívida ora exigida. Nota promissória - título de crédito; art. 784, I do CPC; o Decreto 2.044/1908 e a Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/1966) . Força executiva limitada ao prazo prescricional de três anos; art. 70 da LUG. Adequação subsidiária da Ação Monitória, com prazo prescricional de cinco anos - Verbete Sumular 504 do E. STJ. Pressuposto da ação monitória; CPC, art. 700. Questionamento sobre a origem da dívida. Impugnação quanto à existência dos alegados mútuos verbais. Ausência de prova eficiente quanto à causa de pedir (empréstimos que embasaram a emissão de sete notas promissórias). Perda do prazo para execução direta. Possibilidade de discussão sobre o fato gerador da suposta dívida. Ação iniciada quando o suposto credor era vivo, mas o suposto devedor já era falecido. Espólio do suposto devedor que negou conhecimento dos alegados empréstimos. Ausência de formalização dos contratos de mútuos entre pessoas físicas. Inviabilidade de se analisar o débito de mais de hum milhão de reais, supostamente contraído mediante mera assinatura de notas promissórias, com vencimento de longo prazo. Dívida impresumível. Falta de provas do contrato, cujo caráter verbal impõe maior esforço probatório. Descabimento da exigência de prova negativa («diabólica); art. 373, § 3º, II, do CPC. Debate sobre direito patrimonial, portanto, disponível. Princípio da Inércia Equidistante do Judiciário contra a produção de provas não especificadas pelas partes. Cabimento da discussão da causa debendi na ação monitória. Avaliação cuidadosa na proteção do Poder Judiciário aos empréstimos de grandes quantias, entre pessoas físicas, sem provas eficientes das circunstâncias contratuais, sob risco de difundir a eventual agiotagem. Ausência de prova eficaz, que viabilize a análise, a existência e idoneidade do direito de crédito. Não revalidação do prazo expirado de apresentação dos títulos ou da execução direta. Perda dos atributos da independência, autonomia e abstração do título de crédito. Imposição de pagamento, sem questionamento acerca da origem da dívida, somente se não houvesse embargos à monitória. Necessidade, não observada, de evidência do direito de crédito invocado, CPC, art. 701, sem prova do respaldo dos títulos questionados pelo embargante. Impossibilidade de afastar a discussão da causa debendi, diante dos embargos monitórios. Reforma da R. Sentença e inversão do ônus de sucumbência. Jurisprudência e Precedentes citados: 0001285-61.2021.8.19.0010 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento: 28/01/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL); 0008255-32.2011.8.19.0203 - APELAÇÃO- 1ª Ementa - Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 09/07/2024 - OITAVA CÂMARA CÍVEL e 0001710-65.2018.8.19.0084 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 09/12/2024 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL). PROVIMENTO DO RECURSO.
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419 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR FIDUCIANTE FALECIDO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. RESTITUIÇÃO DO BEM IMPOSSIBILITADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer, condenou a instituição financeira a pagar ao autor o valor de R$ 30.901,00, corrigido monetariamente, com juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado, devido à impossibilidade de devolução do veículo alienado fiduciariamente em razão de venda extrajudicial. O banco recorrente sustenta que agiu regularmente ao levar o bem a leilão, após inadimplemento do contrato de financiamento. ... ()
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420 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Indeferimento da justiça gratuita - Hipossuficiência demonstrada - Para a concessão da justiça gratuita basta a afirmação da parte de seu estado de insuficiência de recursos, sem que o juiz possa negar o benefício se não estiver respaldado em fundadas razões - Decisão reformada - Recurso provido.
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421 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cobrança bancária. Relação de consumo. Vulnerabilidade técnica. Reconhecimento. Inversão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, o tribunal de origem, a partir da análise de circunstâncias fático probatórias dos autos, reconheceu a hipossuficiência técnica da parte agravante, o que não pode ser revisto no recurso especial devido à incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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422 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Diferença de correção monetária sobre o principal e reflexo nos juros remuneratórios. Falta de interesse de agir. Incaracterização. Termo inicial. Juros moratórios. Súmula 188/STJ. Inaplicabilidade. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Sucumbência recíproca. Honorários. Compensação. Súmula 306/STJ. Inversão. Súmula 7/STJ.
1 - É inequívoco que dois e distintos são os termos iniciais dos prazos prescricionais dos juros remuneratórios, porque diferenciadas as lesões de direito que os ensejaram, quais sejam, a dos juros remuneratórios pagos a menor em julho de cada ano - Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º - e a que ocorreu nas Assembleias Gerais Extraordinárias que homologaram a conversão dos créditos em ações, também pagos a menor que foram os juros remuneratórios, por necessária consequência de haver sido calculado a menor o principal.... ()
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423 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DE QUANTIAS ORIUNDAS DE EMPRÉSTIMOS ENTRE AUTOR E RÉU. SENTENÇA DE IMPPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVA AUTORAL DA ALEGADA DÍVIDA. EM AÇÃO MONITÓRIA A COBRANÇA PODE SER EMBASADA POR PROVA DOCUMENTAL SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, CONFORME A PREVISÃO LEGAL. APRESENTAÇÃO DE TRANSCIRÇÃO DE CONVERSAS POR APLICATIVO DE MENSAGENS QUE NÃO ESCLARECE A DÍVIDA, O MONTANTE E EVENTUAL PAGAMENTO, SENDO A ÚNICA PROVA PRODUZIDA PELO AUTOR. RÉU, POR SUA VEZ, APRESENTA COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS E CHEQUES EMITIDOS TUDO EM FAVOR DO AUTOR. PEDIDO INICIAL QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO CPC, art. 701 (EVIDÊNCIA DO DIREITO). PROVAS PRESENTES NOS AUTOS INDICAM UMA DISCUSSÃO SOBRE TRANSAÇÕES COMERCIAIS E SUAS CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PARA AMBAS AS PARTES, MAS NÃO PERMITEM UM JUÍZO DE CERTEZA SOBRE A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA LÍQUIDA EM FAVOR DO AUTOR. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. HONORÁRIOS MAJORADOS DE 10% PARA 12% DO VALOR DA CAUSA EM FAVOR DO APELADO, OBSERVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DO art. 98, §3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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424 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação monitória embargada - Cabimento contra a Fazenda Pública - Prova documental apresentada, que, a princípio, tem força para a injunção, anotando-se que a falta de nota de empenho, em si, não é razão suficiente para obstar a monitória - Conjunto probatório decorrente da instrução que não quebra os sinais de idoneidade da prova documental relativa às notas fiscais apresentadas, necessários para a conversão da injunção em título executivo judicial - Sentença de procedência da demanda mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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425 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. DECRETO 52.397/15. DIREITO RECONHECIDO E PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. ADIMPLEMENTO DOS VALORES COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. POSTULAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 810 DO STF TAMBÉM AOS PAGAMENTOS/INDENIZAÇÕES ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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426 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - QUESTÃO PRELIMINAR AO MÉRITO - RECOLHIMENTO DO PREPARO - I -
Sentença de procedência - Recurso do réu - II - Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §§s 2º e 3º, do CPC/2015 - Oportunizado ao réu, em primeira instância, a comprovação de sua hipossuficiência, através da juntada de documentos - Hipótese em que o réu quedou-se inerte - Pedido formulado, novamente, em sede de apelação - Réu que não trouxe aos autos elementos concretos que indicassem sua situação financeira - Desconhecida a renda mensal atual do réu e de quais seriam suas despesas ordinárias - Ausência de juntada de documentos, não obstante a oportunidade que lhe fora conferida para tanto, que dá margem à dúvida quanto à real necessidade de concessão da benesse - Precedentes do E. TJSP - Benefício indeferido - III - Necessidade, no entanto, de concessão de prazo para regular recolhimento do preparo - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 99, §7º, do CPC/2015, sob pena de deserção"... ()
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427 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de concessão de crédito. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Em síntese, cuida-se de ação monitória interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A. objetivando o cumprimento de contrato de concessão de crédito celebrado entre as partes, em que os réus tomaram certa quantia emprestada e deveriam restituí-la com os encargos devidos. ... ()
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428 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. MONITÓRIA. arts. 700 E 702. INCORREÇÃO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS REQUERIDOS. FIXAÇÃO HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Primeiro Recurso objetivando a reforma da sentença que rejeitou os embargos propostos em face da monitória e indeferiu a justiça gratuita. Segundo recurso, objetivando a reforma da sentença para fixação de honorários e reforma da sentença no tocante ao indeferimento da justiça gratuita. ... ()
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429 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O ARRESTO CAUTELAR. PRETENSÃO DE ARRESTO EXECUTIVO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO, QUE NÃO VINGA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA CONFIGURAR A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, TAMPOUCO O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DO ARRESTO CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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430 - TJSP. Assistência judiciária. Ação monitória. Indeferimento do pedido para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à agravante. Comprovação da dificuldade financeira momentânea por meio de documento idôneo. Possibilidade de concessão. Decisão reformada.
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431 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Demonstração do crédito. Insuficiência de documentos. Reconhecimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Rever a insuficiência dos documentos acostados à inicial da ação monitória para a comprovação do crédito é providência que exige o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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432 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Descabimento. Correção monetária no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior e a data da assembleia de conversão. Contradição. Existência.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando «houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; ou «for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. (CPC, art. 535).... ()
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433 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Diferença de correção monetária sobre o principal e reflexo nos juros remuneratórios. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/32. Falta de interesse de agir. Incaracterização. Termo inicial. Juros moratórios. Súmula 188/STJ. Inaplicabilidade. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Inversão do ônus da sucumbência. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - É inequívoco que dois e distintos são os termos iniciais dos prazos prescricionais dos juros remuneratórios, porque diferenciadas as lesões de direito que os ensejaram, quais sejam, a dos juros remuneratórios pagos a menor em julho de cada ano - Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º - e a que ocorreu nas Assembleias Gerais Extraordinárias que homologaram a conversão dos créditos em ações, também pagos a menor que foram os juros remuneratórios, por necessária consequência de haver sido calculado a menor o principal.... ()
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434 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação monitória. Concessão da justiça gratuita. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ possui a orientação de que reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal (quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão da justiça gratuita) demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, medida defesa ante a natureza excepcional da via eleita, conforme enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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435 - TJSP. Correção monetária. Acidente do trabalho. Benefício. Ação revisional. Pretensão à aplicação do índice integral do irsm ao salário de contribuição referente a fevereiro de 1994. Inviabilidade. Auxílio-acidente, derivado da conversão do auxílio-doença, concedido em dezembro de 1994, porém, calculado somente sobre o salário de contribuição vigente na data do infortúnio, também em dezembro de 1994. Impossibilidade, assim, de se falar em período básico de cálculo envolvendo salário de contribuição de fevereiro de 1994 e, portanto, aplicação do irsm integral. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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436 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte autora.
1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de aferir a comprovação da hipossuficiência da parte para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas ao processo, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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437 - STJ. Tributário e processual civil. Energia elétrica. Empréstimo compulsório. Diferenças de juros e correção monetária. Conversão em ações. Assembleia geral autorizativa após o trânsito em julgado. Ausência. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - O STJ fixou compreensão de que débitos oriundos de repetição de indébito relacionado ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica podem ser pagos mediante conversão do crédito em ações, desde que esta seja autorizada por assembleia geral posterior ao trânsito em julgado da ação. No mesmo sentido: AgRg no AREsp 614.216/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6.2.2015; AgRg no AREsp 602.142/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17.12.2014; AgRg no AREsp 312.771/RS, Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, DJe 13.2.2015. ... ()
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438 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXEQUENTE . LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. EXECUÇÃO . ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido está em desconformidade com a tese vinculante do STF. No caso concreto, o comando exequendo determinou que «incidirá atualização monetária até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/Egrégio TRT da 3º Região), com índice previsto na Tabela Única para Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas (Resolução 8/2005/CSJT)". Na execução, conforme se verifica no trecho transcrito, a Corte regional entendeu que teria havido coisa julgada quanto à matéria, considerando que o título executivo judicial estabeleceu o índice de correção monetária previsto na Tabela Única para Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Contudo, não houve trânsito em julgado no que se refere ao índice aplicável. Isso porque a referida tabela sofre variações, a depender da legislação vigente e das decisões acerca do tema. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que aparentemente houve má-aplicação da CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. EXEQUENTE . LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. EXECUÇÃO . ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF 1 - O STF conferiu interpretação conforme a CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (com redação dada pela Lei 13.467/2017) para definir que, até que sobrevenha nova lei, a atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial, incluindo depósitos recursais, para entes privados, deve ocorrer da seguinte forma: na fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E cumulado com os juros da Lei 8.177/1991, art. 39, caput; na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) incide a SELIC, que compreende a correção monetária e os juros de mora. 2 - O STF modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: a) « são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês"; b) « devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês «; c) « os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária) «; d) os parâmetros fixados « aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) «. 3 - O STF acolheu parcialmente os embargos declaratórios opostos pela AGU para sanar erro material, registrando que: a) a taxa SELIC incide a partir do ajuizamento da ação, e não a partir da citação; b) a taxa SELIC abrange correção e juros, e, a partir do ajuizamento da ação, sua aplicação não pode ser cumulada com os juros da lei trabalhista; c) não foi determinada a aplicação da tese vinculante à Fazenda Pública; d) a correção monetária aplicável a ente público quando figurar na lide como responsável subsidiário ou sucessor de empresa extinta é matéria infraconstitucional, que não foi objeto da ADC 58. 4 - Conforme decidido pelo STF na Rcl 48135 AgR, quando não for o caso de trânsito em julgado, a decisão do STF deve ser aplicada em sua integralidade, não havendo reforma para pior ou preclusão, uma vez que se trata de tese vinculante firmada em matéria que possui natureza de ordem pública. 5 - No caso concreto, o comando exequendo determinou que «incidirá atualização monetária até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/Egrégio TRT da 3º Região), com índice previsto na Tabela Única para Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas (Resolução 8/2005/CSJT)". 6 - Na execução, conforme se verifica no trecho transcrito, a Corte regional entendeu que teria havido coisa julgada quanto à matéria, considerando que o título executivo judicial estabeleceu o índice de correção monetária previsto na Tabela Única para Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 7 - Contudo, não houve trânsito em julgado no que se refere ao índice aplicável. Isso porque a referida tabela sofre variações, a depender da legislação vigente e das decisões acerca do tema. Reconhecida a má-aplicação da CF/88, art. 5º, XXXVI. 7 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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439 - TJSP. Apelação Cível - Ação monitória fundamentada em nota fiscal de serviço relativo à 6ª medição (última) - Contrato Administrativo para execução de obra pública celebrado com fundamento na Lei 8.666/1993 - Incontrovérsia a respeito do não cumprimento de cronograma de execução - Atrasos que ensejaram a rescisão contratual e nova licitação para execução do remanescente - Inexecução contratual - Retenção de créditos devidos à contratada - Prerrogativa da Administração Pública no âmbito da fiscalização contratual - Arts. 73, I, e 83, III e IV, da Lei 8.666/1993 - Inviabilidade de concessão dos atributos de certeza e liquidez à prova documental que fundamenta a monitória - Sentença mantida - Recurso desprovido
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440 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITO CONDOMINIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DA PARTE RÉ E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO, CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, CONDENANDO A PARTE RÉ A PAGAR À PARTE AUTORA A QUANTIA DE R$ 13.280,83 (TREZE MIL DUZENTOS E OITENTA REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), E AINDA AO PAGAMENTO DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO E AINDA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ/EMBARGANTE QUE MERECE SER PARCIALMENTE ACOLHIDA.
In casu, verifica-se que a relação jurídica restou comprovada tendo em vista que o condomínio autor juntou na exordial os documentos indispensáveis para a cobrança de seu crédito. A tese defensiva de quitação parcial do débito anterior a 03/10/2022 em razão de declaração feita pelo síndico de que não haveria débitos pendentes quando da realização da Assembleia Geral Extraordinária ocorrida em 03/08/2022, não prospera. Com efeito, a mera declaração do sindico quanto a «inadimplência zero, somente evidencia que uma política de arrecadação do condomínio foi considerada na quantificação das despesas e receitas, não se prestando de modo algum que seja dada a interpretação de que o condomínio não possuía condôminos inadimplentes até a data da realização de referida AGE. Portanto, forçoso reconhecer a regularidade dos documentos que serviram de base à ação monitória, inexistindo prova de pagamento parcial dos débitos condominiais. Todavia, assiste razão a parte ré/embargante quanto a inclusão na planilha de débito de cobrança de honorários contratuais. Com efeito, não obstante haja previsão da referida cobrança na Convenção Condominial, é certo que, com a propositura da ação judicial, estes devem ser substituídos pelos honorários de sucumbência quando a cobrança for realizada judicialmente, como ocorreu no caso concreto. Nesse contexto, ainda que haja previsão na Convenção, não pode ser o condômino obrigado a arcar com o pagamento de honorários advocatícios contratuais acertados de forma alheia a sua vontade, eis que se restringiu às partes contratantes. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Diante de tal cenário, forçoso concluir pela impossibilidade de cobrança de honorários advocatícios contratuais, reconhecendo-se o excesso na cobrança a ensejar a procedência parcial da ação monitória, destacando-se que, por ausência de má-fé da parte autora, não há que se falar em sua condenação a pagar, em dobro, todos os valores cobrados em excesso. Reforma parcial da sentença tão somente para excluir da cobrança o percentual de 20% (vinte por cento) referente a honorários contratuais, mantida nos seus demais termos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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441 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA -
Revelia - Conversão do mandado executivo em pagamento - Ausência de fixação de honorários advocatícios - Impossibilidade - Honorários do advogado que devem ser fixados em consonância com o CPC, art. 85 - Recurso provido... ()
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442 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU SUA CONVERSÃO EM MONITÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE MERECE ACOLHIDA. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 329, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMO É CEDIÇO, A MODIFICAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, ANTES DA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL, CONFIGURA FACULDADE DO AUTOR, ESPECIALMENTE QUANDO AUSENTE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL APTO À DEMANDA EXECUTIVA E VERIFICADA A NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. A NEGATIVA DE CONVERSÃO, FUNDADA EM FORMALISMO EXACERBADO, CONTRARIA OS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA ECONOMIA E DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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443 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA
Emenda da petição inicial - Conversão - Procedimento comum - Determinação - Agravo de instrumento - Cabimento - Impossibilidade: - Não cabe agravo da decisão que determina a emenda da petição inicial para adequação do procedimento. ... ()
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444 - 2TACSP. Execução. Compra e venda. Reserva de domínio. Moeda estrangeira. Contrato em dólar. Pretensão de receber em reais o valor correspondente a conversão do dólar pelo câmbio da data do efetivo pagamento. Possibilidade. Decreto-lei 857/69, art. 2º. Inteligência.
«... Uma vez assentada a licitude da contratação em dólares americanos, resta examinar em que momento é de ser feita a conversão em moeda nacional: se quando dos vencimentos dos títulos, conforme assinalou o douto magistrado, ou por ocasião do efetivo pagamento, consoante pretensão da agravante.
O cerne da controvérsia pode ser assim sintetizado: é possível, no caso vertente, adotar como critério de liquidação de débito objeto de ação judicial no país, a taxa de variação cambial, em detrimento dos índices oficiais de atualização com base na correção monetária?
Esta questão foi discutida e decidida pela 2ª Turma do STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 112.070-3 - Rio de Janeiro, realizado em 11/12/92. Versava a lide sobre o inadimplemento de obrigação pactuada em contrato de importação entre uma empresa com sede no exterior e outra domiciliada no Brasil. Em razão do inadimplemento da empresa brasileira exportadora, que não embarcou a mercadoria no tempo certo, foi o importador obrigado a desembolsar importância em dólares aos armadores do navio, a título de sobreestadia. Ingressou, então, com ação para haver a importância paga. O ponto debatido consistia em saber se o valor a ser restituído deveria ser o correspondente ao câmbio da data do pagamento aos armadores, a partir daí corrigido segundo índices oficiais de correção monetária, ou se deveria tal quantia equivaler à conversão em moeda nacional, pelo câmbio do dia de sua efetiva liquidação.
Após intensos debates, prevaleceu o entendimento da maioria, no sentido de ser possível a conversão da moeda estrangeira ao câmbio da data do efetivo pagamento da obrigação. Extraio do voto vencedor do eminente Min. PAULO BROSSARD, Relator designado para o Acórdão, o seguinte trecho, onde ele, com maestria, confere preciso fundamento à solução da controvérsia: Por fim, também reconheço que não há norma legal expressa dizendo que o pagamento em moeda nacional deve ser feito ao câmbio do dia do adimplemento da obrigação. Mas, creio que esta cláusula não é necessária, pois a simples permissão legal para que o contrato seja feito em moeda estrangeira, art. 2º do Decreto-lei 857, trás, em si mesma, implicitamente, esta possibilidade, eis que pretender que a conversão das divisas se faça em data diversa, esvazia a permissão que a lei concedeu.
O Acórdão traz a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Importação de mercadorias, «demurrage e «dispatch pactuados em moeda estrangeira. Inadimplemento de obrigações acessórias. Ação de conhecimento condenatória pedindo a conversão da moeda estrangeira ao câmbio da data do efetivo pagamento. ... (Juiz Andrade Neto).... ()
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445 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DE NOVA FRIBURGO. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DA SERVIDORA DO CRUZEIRO REAL PARA O REAL. URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVA SUA ALEGAÇÃO DE QUE OS PAGAMENTOS FORAM EFETUADOS EM DATA ANTERIOR AO ÚLTIMO DIA DO MÊS DURANTE O PERÍODO DE CONVERSÃO MONETÁRIA. ÔNUS QUE CABE A AUTORA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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446 - TJSP. Monitória. Contrato. Concessão de veículos automotores. Ressarcimento de valores recolhidos pela fabricante apelada como substituta tributária a título de PIS/PASEP e Cofins. Juntada das notas de débito relativas às contribuições recolhidas. Suficiência. Demonstração por prova pericial do aludido recolhimento, bem como a correção dos valores exigidos. Embargos à ação monitória julgados improcedentes. Verba honorária mantida. Recurso desprovido.
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447 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário e processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Inversão dos ônus sucumbenciais. Decaimento mínimo da eletrobrás. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Julgamento, pela primeira seção, de recursos especiais representativos de controvérsia (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Afastamento da condenação da fazenda nacional nos ônus de sucumbência ante a preclusão lógica da questão atinente à limitação indevida da responsabilidade solidária da União. Error in iudicandum. Condenação da contribuinte em honorários em favor da fazenda nacional. Descabimento. Juízo de eqüidade.
1 - O empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, cuja natureza tributária restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 146.615), destinou-se à expansão e melhoria do setor elétrico brasileiro, tendo sido exigido dos consumidores de energia elétrica e recolhido nas faturas emitidas pelas empresas distribuidoras, em benefício da Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S/A.).... ()
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448 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de mercadorias. Ação regressiva de seguradora contra a transportadora. Convenção de Varsóvia. Inaplicabilidade. Reparação baseada no direito comum. Culpa da transportadora. Configuração. Ação regressiva procedente. Correção monetária devida desde o desembolso. Recurso provido em parte
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449 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM MULTA PENAL MORATÓRIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - JUROS DE MORA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS - LEI 14.905/2024.
O atraso injustificado na entrega do imóvel, sem comprovação de caso fortuito ou força maior, caracteriza inadimplemento contratual por parte da construtora. A mera alegação de impactos decorrentes da pandemia de COVID-19 não é suficiente para eximir a construtora de sua responsabilidade. Em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, aplica-se a Súmula 543/STJ, determinando a imediata e integral restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. A previsão de cláusula penal apenas em desfavor do consumidor configura desequilíbrio contratual, sendo cabível sua inversão em favor do comprador. Havendo condenação ao pagamento da cláusula penal moratória e em consonância com o Resp 1.635.428/SC exclui-se a possibilidade de cobrança dos eventuais lucros cessantes, conforme tese fixada em julgamento representativo de controvérsia. O atraso injustificado na entrega do imóvel causa frustração e abalo que ultrapassam o mero aborrecimento, configurando danos morais. Os juros de mora, na hipótese de resolução contratual por culpa da construtora, incidem a partir da citação, conforme regra geral do CCB, art. 405. A Lei 14.905/2024 determina a utilização do IPCA como índice de correção monetária e da taxa Selic, deduzido o IPCA, para o cálculo dos juros de mora, nos termos dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406.... ()
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450 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Recursos representativos da controvérsia julgados pela primeira seção (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Prescrição. Interesse processual («interesse de agir) quanto à 143ª assembléia geral de conversão realizada após o ajuizamento da ação. Existência. Fato superveniente constitutivo do direito do contribuinte. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Inversão do ônus de sucumbência. Descabimento. Responsabilidade solidária da União. Principal mais juros e correção monetária.
1 - O empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, cuja natureza tributária restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 146.615), destinou-se à expansão e melhoria do setor elétrico brasileiro, tendo sido exigido dos consumidores de energia elétrica e recolhido nas faturas emitidas pelas empresas distribuidoras, em benefício da Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S/A.).... ()
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