Jurisprudência sobre
conversao em acao monitoria

301 - STJ. Administrativo. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Exercício da faculdade da eletrobras para a conversão em ações. Necessidade de assembleia autorizativa posterior ao trânsito em julgado. Súmula 83/STJ.

«O Tribunal de origem destacou que o exercício do direito de conversão deve observar a existência de Assembleia Geral Extraordinária ocorrida após o trânsito em julgado da ação de conhecimento que estabeleceu o direito às diferenças a título de correção monetária e juros remuneratórios, entendimento que se coaduna com a jurisprudência firmada nesta Corte. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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302 - STJ. Administrativo. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Exercício da faculdade da eletrobras para a conversão em ações. Necessidade de assembleia autorizativa posterior ao trânsito em julgado. Súmula 83/STJ.

«O Tribunal de origem destacou que o exercício do direito de conversão deve observar a existência de Assembleia Geral Extraordinária ocorrida após o trânsito em julgado da ação de conhecimento que estabeleceu o direito às diferenças a título de correção monetária e juros remuneratórios, entendimento que se coaduna com a jurisprudência firmada nesta Corte. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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303 - STJ. Tributário e administrativo. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Prescrição. Termo a quo. Art. 97/cf e Súmula Vinculante 10/STF. Interpretação. Correção monetária plena. Conversão em ações. Regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C. Resp paradigmas 1.003.955/rs e 1.028.592/rs.

1 - A temática referente ao empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica foi julgada pela Primeira Turma em 12.8.2009, sob o regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, nos quais foram apreciados o REsp. Acórdão/STJ e o REsp. Acórdão/STJ, relatoria da Min. Eliana Calmon. ... (Continua)

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304 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - COMPRA E VENDA DE MERCADORIA (MÁSCARA EM NEWPRIME) - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA AUTORA -

apelo - PLEITO - GRATUIDADE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO - PREPARO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO - INÉRCIA - RECURSO - DESERÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 99, § 7º, E 1007 DO CPC - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. ... (Continua)

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305 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ausência de interesse recursal e falta de efetiva lesividade. Agravo interposto da decisão que, em ação de cobrança objetivando o recebimento de diferenças relativas à correção monetária de depósito em conta-poupança, determinou ao banco-réu a apresentação dos extratos bancários. Inconformismo voltado contra questão (inversão do ônus da prova) ainda não decidida. Determinação, ademais, que constitui simples deliberação de cunho ordinatório no sentido de ver cumprida a ordem emanada da liminar anteriormente concedida na medida cautelar, havendo apenas concessão de nova oportunidade para cumprimento. Recurso não conhecido.

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306 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Recursos representativos da controvérsia julgados pela primeira seção (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Prescrição. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Inversão do ônus de sucumbência. Descabimento.

1 - O empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, cuja natureza tributária restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 146.615), destinou-se à expansão e melhoria do setor elétrico brasileiro, tendo sido exigido dos consumidores de energia elétrica e recolhido nas faturas emitidas pelas empresas distribuidoras, em benefício da Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S/A.).... (Continua)

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307 - TJSP. RECURSO. Agravo de instrumento. Interposição em face de decisão exarada em ação monitória. Alegação de agiotagem. Insurgência acerca da inversão do ônus da prova, carreando ao autor a comprovação da regularidade do negócio jurídico. Acordo noticiado pelas partes e desistência do recurso manifestada pelo agravante. Recurso prejudicado.

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308 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO CÍVEL, NOS TERMOS DO art. 1012, §§ 3º E 4º DO CPC. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RAZÕES VENTILADAS NO PLEITO QUE NÃO EVIDENCIAM A PROBALIDADE DO DIREITO A FUNDAMENTAR A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. LEGITIMIDADE DA APELANTE PORQUANTO COPROPRIETÁRIA DO IMÓVEL EM TELA, O QUE LHE ATRIBUI A CONDIÇÃO DE CONDÔMINA E CONSEQUENTEMENTE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS ENCARGOS CONDOMINIAIS. art. 1.336, I DO CÓDIGO CIVIL. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS ATAS ASSEMBELARES PARA ATRIBUIR LIQUIDEZ E CERTEZA À DÍVIDA. MULTA MORATÓRIA E CORREÇÃO MONETÁRIA COM AMPARO NO art. 1.336, §1º DO CC. REQUERIMENTO INDEFERIDO.

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309 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Pleito de concessão da assistência judiciária gratuita às partes executadas - Feito já sentenciado na origem, ocasião em que concedida a benesse perseguida - Perda superveniente do interesse recursal - Recurso prejudicado.

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310 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência em face da decisão determinou que a exequente emende a inicial para juntar instrumento particular de composição extrajudicial assinado por duas testemunhas, ou requeira eventual conversão para ação monitória - Contrato assinado eletronicamente que dispensa a assinatura de testemunhas (CPC, art. 784, § 4º) - Recurso provido

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311 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU OCULTAÇÃO DE BENS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que, em ação monitória, indeferiu pedido de arresto de ativos financeiros, determinando apenas pesquisa no CPF indicado, comunicação ao Ministério Público sobre possível falsidade ideológica e ofício à Receita Federal. O agravante alegou a existência de múltiplos CPFs e supostos atos de má-fé e dilapidação patrimonial, pleiteando arresto eletrônico via BACENJUD. ... (Continua)

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312 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Monitória - Decisão que indeferiu pedido de tutela para expedição de certidão monitória - Expediente direcionado aos processos de execução, somente sendo deferida à ação monitória, se presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência - Requisitos não preenchidos - Ausência de comprovação do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

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313 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA INDEFERIDO. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA- FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

Segundo entendimento da E. Quarta Turma do STJ, «a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica não dispensa a prévia comprovação da hipossuficiência, mesmo que esteja sob o regime de liquidação extrajudicial (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, j. 22/4/2024, DJe de 24/4/2024). ... (Continua)

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314 - STF. Questão de ordem em medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Extenso lapso temporal desde o início do julgamento da medida liminar. Conversão do julgamento cautelar em diligência.

«1 - Verificado o decurso de extenso lapso temporal desde o início do julgamento da medida cautelar, esvazia-se a urgência para a apreciação do pedido liminar, ao mesmo tempo que se torna premente a solução definitiva do feito. ... (Continua)

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315 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI DISCUTIDA. VENDA DE IMÓVEL CUJA PROPRIEDADE MATERIALMENTE PERTENCIA AO GENITOR DAS PARTES. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO À APELANTE. TÍTULO EMITIDO EM CONTEXTO CONDICIONADO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MONITÓRIA. AÇÃO MONITÓRIA QUE, CONFORME ART. 700, DO C.P.C. ADMITE A COBRANÇA DE QUANTIA COM BASE EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONTUDO, A CAUSA SUBJACENTE AO TÍTULO DEVE SER DEMONSTRADA. O CHEQUE PRESCRITO PERDE A NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO CAMBIAL, MAS PODE SER UTILIZADO COMO PROVA ESCRITA NA AÇÃO MONITÓRIA, DESDE QUE COMPROVADA A CAUSA LEGÍTIMA DA OBRIGAÇÃO. NO CASO CONCRETO, RESTOU DEMONSTRADO QUE O IMÓVEL, OBJETO DA TRANSAÇÃO, PERTENCIA MATERIALMENTE AO GENITOR DAS PARTES, QUE UTILIZOU INTEGRALMENTE OS VALORES DECORRENTES DA VENDA, SEM BENEFÍCIO À APELANTE. O PREENCHIMENTO UNILATERAL DO CHEQUE, AUTORIZADO APENAS COMO GARANTIA CONDICIONADA A EVENTUAL ÔNUS TRIBUTÁRIO, DESVIRTUA A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO E AFASTA A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ. REFORMADA A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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316 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Curso de graduação - Alegação de inadimplemento da aluna em relação às mensalidades vencidas de janeiro a julho de 2022 - Ação monitória - Oposição de embargos - Sentença de procedência da ação - Rejeição, no entanto, dos pedidos de cobrança da multa contratual e de incidência de correção monetária e de juros de mora a partir da data do vencimento das prestações - Apelo de ambas as partes - Ausência de inconformismo em relação à parte da sentença que afastou a cobrança da multa contratual - Matéria atingida pela coisa julgada - Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora - Incidência desde o vencimento de cada mensalidade - Emissão de boletos com 30% de desconto - Ré que tinha plena ciência de que os abatimentos deveriam ter cessado em janeiro 2021, conforme determinado em ação revisional anteriormente proposta por ela contra a instituição de ensino - Mora, ademais, «ex re - art. 397 do Código Civil - Aplicação do IGP-M/FGV, índice de correção monetária previsto no contrato celebrado pelas partes - Recurso da ré acolhido para reconhecer que a ação está sendo julgada parcialmente procedente em maior extensão - Sucumbência recíproca, no entanto, não reconhecida - art. 86, parágrafo único, do CPC - Concessão de gratuidade que não afasta a obrigação ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios - Condenação da ré ao pagamento dos encargos de sucumbência, observada a suspensão da exigibilidade - art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC - Apelação da autora provida e parcialmente provida a da r... (Continua)

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317 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. TEORIA DA IMPREVISÃO. PANDEMIA DA COVID-19. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. INAPLICABILIDADE DA REVISÃO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA DA MONITÓRIA.

Ação monitória ajuizada por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Sicredi Dexis contra Edmundo Ribeiro Rêgo e Edr Distribuidora de Utilidades Eireli, objetivando o pagamento de R$11.335,54, referente a inadimplemento de limite de cheque especial e fatura de cartão de crédito. Os réus embargaram alegando necessidade de revisão contratual com base na teoria da imprevisão devido aos impactos da pandemia da Covid-19, além de requererem a concessão da justiça gratuita. ... (Continua)

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318 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CUSTAS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento em Ação Monitória, em que objetiva a Agravante a concessão da gratuidade de justiça ou, subsidiariamente, o parcelamento das custas. ... (Continua)

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319 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Contrato de prestação de serviços não adimplido. Procedência. Obrigação de pagar. Recurso do réu. Exceção de contrato não cumprido. Obrigação de fazer não demonstrada. CCB, art. 476. Fato constitutivo do direito do autor. Ônus da prova que lhe incumbe. CPC, art. 373, I. Prints de conversas de WhatsApp satisfatoriamente impugnados. Ônus de demonstração de autenticidade documental que incumbe à parte que produziu o documento. CPC, art. 429, II. Autenticidade não demonstrada. Conversas que, ademais, não permitem concluir seguramente que o serviço contratado foi prestado. Exceção de contrato não cumprido acolhida. Ação monitória improcedente. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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320 - TJSP. Extinção do processo. Ação monitória. Determinado pelo juízo em sede de ação monitória se manifestasse instituição bancária a respeito da satisfação do débito, limitando-se ela a requerer a expedição de guia de levantamento do valor constrito, bem como concessão de prazo para manifestação a respeito, não o fazendo porém, tão somente levantando a importância, determinado por diversas vezes me manifestasse, inadmissível mais de ano após resgate do numerário voltasse a pedir mais prazo, o que veio a ensejar interpretação de resposta positiva, provocando a extinção da execução. Decisão mantida. Recurso não provido.

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321 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Ausência de prova da contraprestação dos serviços, além da demonstração precisa dos valores cobrados. Requisitos de certeza e exigibilidade não preenchidos. CPC/1973, art. 586. Possibilidade, todavia, do acolhimento do pedido subsidiário de conversão do feito executivo em ação monitória. Decreto de extinção do processo afastado. Recurso provido para esse fim.

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322 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - QUESTÃO PRELIMINAR AO MÉRITO - RECOLHIMENTO DO PREPARO - I -

Hipótese em que foi oportunizada à apelante a comprovação de sua hipossuficiência financeira através da juntada de documentos - II - Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e art. 98, §1º, I e II, do CPC, e Súmula 481/STJ - Tratando-se de pessoa jurídica, a insolvência (insuficiência de recursos), não se presume, mas depende de eficaz comprovação, por meio da juntada de documentos idôneos - Ausente a comprovação, a pessoa jurídica, portanto, não faz jus à concessão da assistência judiciária - Apelante que, embora dada a oportunidade, não demonstrou a sua incapacidade financeira - Ausente elementos comprobatórios da condição financeira, recomenda-se a não concessão do benefício - III - Necessidade, no entanto, de concessão de prazo para regular recolhimento do preparo - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 99, §7º, do CPC/2015 .... (Continua)

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323 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Crédito direto ao consumidor. Ação monitória. Embargos. Inversão do ônus da prova. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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324 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR AFIRMANDO QUE NÃO HOUVE A CONCESSÃO DO PERÍODO INTEGRAL. SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS DE ACORDO COM O PROVA DOS AUTOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE OBSERVAR OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/2021. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que condenou o réu ao pagamento de indenização correspondente a 09 meses de licença prêmio não gozadas, determinando a atualização dos consectários da mora pela taxa SELIC. ... (Continua)

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325 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO QUE OBJETIVA A CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ QUE ALEGA QUE A SENTENÇA MERECE SER REFORMADA, POIS NÃO RESTARAM DEMONSTRADOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, UMA VEZ QUE FOI CONSTATADA A INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA; QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OBSERVAR O INPC E, APÓS 08/12/21, DEVE SER OBSERVADA A TAXA SELIC. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.

Laudo pericial que afirma que a autora apresenta uma lesão parcial e permanente, tendo como concausa a atividade laboral, fazendo jus ao benefício auxílio acidente. ... (Continua)

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326 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE / EXECUTADA - EMPRESA INDIVIDUAL - PRETENSÃO - LEVANTAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES

CONSTRITos - FUNDAMENTO - incidência dos art. 833, IV e x, DO cpc - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO EM TESE - PRECEDENTES DO STJ E DO COLEGIADO - CASO CONCRETO - ATO - POSSIBILIDADE - AGRAVANTE - NÃO COMPROVAÇÃO DE AFETAÇÃO DO ESSENCIAL PARA A SUBSISTÊNCIA ou PARA O EXERCÍCIO DAS atividades empresariais.... (Continua)

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327 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSAO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INERCIA DA PARTE AUTORA NA BUSCA DO BEM - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. AGRAVO INTERPOSTO QUE NÃO VERSA SOBRE MATÉRIA PREVISTA NO ROL DO CPC/2015, art. 1.015 . RECURSO A QUE NÃO SE CONHECE.

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328 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação monitória aparelhada em cheque prescrito. Dispensa da menção à origem da dívida. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta corte em recurso representativo da controvérsia Resp 1.094.571/SP. Incidência da Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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329 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação monitória - Assistência judiciária gratuita - Pessoa jurídica - Cabimento, em princípio, da concessão do benefício, desde que evidenciada a necessidade da obtenção do favor legal - Inexistência de demonstração neste sentido - Indeferimento mantido - Recurso improvido

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330 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Juros de mora a partir do dia seguinte à data da conversão a menor em caso de ação proposta antes da assembléia de conversão. Cumulação de juros de mora com juros remuneratórios. Impossibilidade. Períodos diversos.

«1 - A Primeira Seção desta Corte, nos autos do EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 10/08/2011, assentou que os juros de mora, nos casos em que a lesão ocorreu posteriormente ao ajuizamento da ação, devem ser computados a partir da lesão ao direito, e não da citação. Dessa forma, se a citação se deu depois da conversão em ações, o termo inicial dos juros de mora é data da citação (CCB/2002, art. 405; c/c CCB/1916, art. 1.062 - taxa de 6% a. a.; e depois CCB/2002, art. 406 - taxa Selic); e se a citação se deu na data ou antes da conversão em ações, o termo inicial dos juros de mora é o dia seguinte à data da própria conversão, isto porque não havia mora antes da data da conversão a menor, por isto que se diz que os juros de mora e os juros remuneratórios não podem incidir simultaneamente. ... (Continua)

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331 - TJSP. RECURSO -

Alegações de «exoneração das fianças - Matéria de defesa nova, alcançada pela preclusão consumativa, em razão do princípio da eventualidade (CPC/2015, art. 336 - correspondente ao CPC/1973, art. 300) e que não se enquadra nas exceções previstas no CPC/2015, art. 343 (correspondente ao CPC/1973, art. 303) - Pretensão não amparada na ocorrência de motivo de força maior (CPC/2015, art. 1.014 - correspondente ao CPC/1973, art. 517) - Indevida inovação recursal. ... (Continua)

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332 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Gratuidade de Justiça. Condição pessoal do agravante que autoriza o restabelecimento da concessão do benefício. Pedido de revogação da gratuidade concedida à agravada não acolhido. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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333 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prazo prescricional. Termo inicial. Princípio da actio nata (aferição do momento da ocorrência da lesão com base no contéudo das pretensões deduzidas em juízo). Interesse processual («interesse de agir) quanto à 143ª assembléia geral de conversão realizada após o ajuizamento da ação. Existência. Fato superveniente constitutivo do direito do contribuinte. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Julgamento, pela primeira seção, de recursos especiais representativos de controvérsia (REsp 1.003.955/rs, REsp 1.028.592/rs e edcl no REsp 1.003.955/rs).

1 - O empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, cuja natureza tributária restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 146.615), destinou-se à expansão e melhoria do setor elétrico brasileiro, tendo sido exigido dos consumidores de energia elétrica e recolhido nas faturas emitidas pelas empresas distribuidoras, em benefício da Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S/A.).... (Continua)

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334 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prazo prescricional. Termo inicial. Princípio da actio nata (aferição do momento da ocorrência da lesão com base no contéudo das pretensões deduzidas em juízo). Interesse processual («interesse de agir) quanto à 143ª assembléia geral de conversão realizada após o ajuizamento da ação. Existência. Fato superveniente constitutivo do direito do contribuinte. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Julgamento, pela primeira seção, de recursos especiais representativos de controvérsia (REsp 1.003.955/rs, REsp 1.028.592/rs e edcl no REsp 1.003.955/rs).

1 - O empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, cuja natureza tributária restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 146.615), destinou-se à expansão e melhoria do setor elétrico brasileiro, tendo sido exigido dos consumidores de energia elétrica e recolhido nas faturas emitidas pelas empresas distribuidoras, em benefício da Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S/A.).... (Continua)

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335 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prazo prescricional. Termo inicial. Princípio da actio nata (aferição do momento da ocorrência da lesão com base no contéudo das pretensões deduzidas em juízo). Interesse processual («interesse de agir) quanto à 143ª assembléia geral de conversão realizada após o ajuizamento da ação. Existência. Fato superveniente constitutivo do direito do contribuinte. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Julgamento, pela primeira seção, de recursos especiais representativos de controvérsia (REsp 1.003.955/rs, REsp 1.028.592/rs e edcl no REsp 1.003.955/rs).

1 - O empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, cuja natureza tributária restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 146.615), destinou-se à expansão e melhoria do setor elétrico brasileiro, tendo sido exigido dos consumidores de energia elétrica e recolhido nas faturas emitidas pelas empresas distribuidoras, em benefício da Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S/A.).... (Continua)

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336 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prazo prescricional. Termo inicial. Princípio da actio nata (aferição do momento da ocorrência da lesão com base no contéudo das pretensões deduzidas em juízo). Interesse processual («interesse de agir) quanto à 143ª assembléia geral de conversão realizada após o ajuizamento da ação. Existência. Fato superveniente constitutivo do direito do contribuinte. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Julgamento, pela primeira seção, de recursos especiais representativos de controvérsia (REsp 1.003.955/rs, REsp 1.028.592/rs e edcl no REsp 1.003.955/rs).

1 - O empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, cuja natureza tributária restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 146.615), destinou-se à expansão e melhoria do setor elétrico brasileiro, tendo sido exigido dos consumidores de energia elétrica e recolhido nas faturas emitidas pelas empresas distribuidoras, em benefício da Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S/A.).... (Continua)

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337 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prazo prescricional. Termo inicial. Princípio da actio nata (aferição do momento da ocorrência da lesão com base no contéudo das pretensões deduzidas em juízo). Interesse processual («interesse de agir) quanto à 143ª assembléia geral de conversão realizada após o ajuizamento da ação. Existência. Fato superveniente constitutivo do direito do contribuinte. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Julgamento, pela primeira seção, de recursos especiais representativos de controvérsia (REsp 1.003.955/rs, REsp 1.028.592/rs e edcl no REsp 1.003.955/rs).

1 - O empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, cuja natureza tributária restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 146.615), destinou-se à expansão e melhoria do setor elétrico brasileiro, tendo sido exigido dos consumidores de energia elétrica e recolhido nas faturas emitidas pelas empresas distribuidoras, em benefício da Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S/A.).... (Continua)

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338 - TJSP. Servidor público estadual. Inativo. Vencimentos. Correção de diferenças resultantes da conversão em urv- necessidade de a conversão dos vencimentos se dar de acordo com o Lei 8880/1994, art. 22. Observância obrigatória para todos os entes federativos. Impossibilidade de compensação das perdas salariais decorrentes da conversão em urv que não observou os ditames da Lei 8880/94, com reajustes concedidos posteriormente a título diverso. Entendimento firmado pelo STJ, em recurso repetitivo. Diferenças em atraso que deverão ser pagas, respeitando-se a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, nos termos do Lei 9494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/09. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

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339 - TJSP. APELAÇÃO -

Compra e venda mercantil - Ação monitória - Sentença de rejeição de embargos monitórios e conversão da prova escrita em título executivo judicial - Apelo da adquirente - Incompetência territorial rejeitada - Contrato celebrado pela adquirente por intermédio de sua filial - Incidência da regra do CPC, art. 53, III, «b - Inexistência de caso fortuito, força maior ou causa que atraia a incidência da teoria da imprevisão para o fim de desconstituir a mora - Pandemia de COVID-19 que, à época da constituição da dívida (junho de 2023), há muito não exercia influência no mercado - Inaplicabilidade do art. 405 do Código Civil para fins de estabelecimento do termo inicial dos encargos moratórios - Hipótese concreta que trata de dívida positiva, líquida e com termo certo - Mora «ex re, configurada desde o vencimento - art. 397, «caput, do Código Civil - Sentença mantida - Honorários de sucumbência majorados - Recurso IMPROVIDO... (Continua)

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340 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Ação monitória visando a cobrança de dívida decorrente de contrato de crédito. 2. Embargante alegou regularização das parcelas em atraso. 3. Sentença de improcedência, condenando o banco ao pagamento das verbas de sucumbência. ... (Continua)

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341 - TJSP. Habilitação de crédito trabalhista. Pedido julgado procedente em parte. - Afastamento da multa de 50% por descumprimento de parte do acordo firmado em ação trabalhista. Inadimplência que ocorreu posteriormente ao pedido de recuperação judicial. Impossibilidade de cômputo da multa moratória na hipótese vertente. Acordo entabulado na Justiça Laboral que se deu muito tempo antes do pedido de soerguimento (16 meses). Pagamento de 15 parcelas. Má-fé da devedora não presumida. Peculiaridades fáticas do caso levadas em consideração. - Multas previstas na Convenção Coletiva de Trabalho. Valores por atraso do pagamento do salário que não são devidos, haja vista que o salário de novembro se refere, na verdade, à verba rescisória, tendo em vista a demissão do recorrente em 29/10/2018. - Observância, no caso, da limitação disposta na Lei 11.101/2005, art. 9º, II. Correção monetária, no mais, deve incidir a partir do pedido de recuperação até a data do efetivo pagamento, e conforme previsão no PRJ. Agravo desprovido

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342 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação monitória, homologou acordo entre as partes e extinguiu o feito com resolução do mérito. O apelante sustenta que o processo deveria ter sido apenas suspenso até o cumprimento integral do ajuste, evitando-se a necessidade de ajuizamento de nova ação em caso de inadimplência. ... (Continua)

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343 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à ação monitória. Inversão do ônus probatório. Incidência da legislação consumerista. Destinatário final. Não caracterização. Súmula 7/STJ.

«1 - Desqualificada a condição de vulnerabilidade da recorrente, inviável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para o efeito de inversão do ônus probatório. Precedentes. ... (Continua)

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344 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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345 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE.

Sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e constituiu o título judicial. Inconformismo das partes. ... (Continua)

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346 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Portaria de concessão de anistia. Título executivo extrajudicial. Não configuração. Omissão e contradição. Ausência de vícios.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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347 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CHEQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA. INCONFORMISMO DO REQUERIDO INSUBSISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

O cheque é admitido como válido, por força dos princípios gerais do regime jurídico cambial (cartularidade, literalidade e autonomia). O termo de confissão de dívida apresentado constitui prova escrita suficiente para o manejo da ação monitória, cabendo a sua conversão em título executivo judicial, como acertadamente decidiu o magistrado de primeiro grau. ... (Continua)

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348 - TJSP. Cambial. Duplicata. Embargos à execução. Ausência de aceite real ou presumido. Titulações que, para instruir execução forçada, devem ser constituídas com a inicial. Execução instruída apenas com instrumentos de protesto e algumas notas fiscais. Inabilidade das titulações. Conversão do procedimento executório em ação monitória. Inadmissibilidade. Requerimento efetuado somente após a citação. Princípio da estabilização subjetiva do processo. Manutenção da improcedência dos embargos. Recurso desprovido.

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349 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DO CDC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os pedidos de concessão da justiça gratuita, suspensão da ação monitória e inversão do ônus da prova com base no CDC. ... (Continua)

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350 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - SUPOSTA DÍVIDA DECORRENTE DE MÚTUO - MANDADO INJUNTIVO EXPEDIDO A DESPEITO DA INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS COMO PROVA ESCRITA PELO AUTOR - CONVERSÃO DO RITO AO PROCEDIMENTO COMUM COM A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS - COGNIÇÃO EXAURIENTE E DILAÇÃO PROBATÓRIA AMPLA - FASE PROCESSUAL QUE NÃO COMPORTA SENTENÇA TERMINATIVA POR FALTA DE PROVA ESCRITA - ÔNUS DO AUTOR DE SUPRIR A FRAGILIDADE DOS DOCUMENTOS INICIALMENTE APRESENTADOS - OMISSÃO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO - EMBARGOS ACOLHIDOS COM A REJEIÇÃO DO PEDIDO DO AUTOR

prova escrita que, nos termos do CPC, art. 700, deve instruir a inicial da ação monitória é o documento isolado ou o conjunto de documentos do qual o juiz possa extrair a presunção da existência, exigibilidade e liquidez do crédito afirmado pelo autor. ... (Continua)

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