Jurisprudência sobre
conversao em acao monitoria

251 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. RETORNO DOS AUTOS. LESÕES COLUNARES. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL ESTABELECIDO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. CONVERSÃO DE ESPÉCIE DE AUXÍLIOS-DOENÇA PREVIDENCIÁRIOS. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

Recurso da autora. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Moléstias na coluna vertebral. Atividades habituais de técnica de enfermagem. Julgamento anterior convertido em diligência para repetição da perícia médica judicial, a fim de melhor averiguar o nexo causal e a incapacidade laborativa. Redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho estabelecida. Nexo de causalidade comprovado. Requisitos à concessão de auxílio-acidente preenchidos. Conversão de espécie de benefícios previdenciários concedidos administrativamente, em razão dos mesmos fatos geradores. Aplicabilidade. Sentença de improcedência reformada para julgar procedentes os pedidos. ... (Continua)

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252 - TJSP. COMPRA E VENDA -

Bens móveis - Inadimplemento da compradora - Ação monitória - Débito representado por notas fiscais - Sentença de rejeição dos embargos monitórios - Apelo da ré - Devolução de parte das mercadorias sem anuência da vendedora - Oposição desta ao recebimento das mercadorias em devolução - Impossibilidade jurídica de a compradora impor à vendedora o recebimento de prestação diversa da pactuada - Pedido de revogação da justiça gratuita formulado em contrarrazões - Possibilidade de concessão da gratuidade às pessoas jurídicas, desde que comprovada a impossibilidade de suportar os encargos do processa Súmula 481/STJ - Momentânea impossibilidade não comprovada - Apelação desprovida, com observaçã... (Continua)

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253 - TJSP. Apelação - Prestação de serviços educacionais - Ação monitória - Sentença de rejeição dos embargos monitórios - Recurso não merecendo ser conhecido - Razões que se limitam a transcrever, com ligeiras alterações, o conteúdo de antecedente petição, sem atacar os fundamentos da sentença - Inépcia da peça recursal, por desatenção ao disposto no CPC, art. 1.010, III - Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do novo estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal - Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões.

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254 - TJSP. Apelação - Contratos de crédito pessoal e cartão de crédito - Ação monitória - Sentença de rejeição dos embargos monitórios - Recurso não merecendo ser conhecido - Razões que se limitam a transcrever o conteúdo de antecedente petição, sem atacar os fundamentos da sentença - Inépcia da peça recursal, por desatenção ao disposto no CPC, art. 1.010, III - Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do novo estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal - Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões.

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255 - TJSP. Apelação - Contrato de abertura de crédito e cartão BNDES - Ação monitória - Sentença de rejeição dos embargos monitórios - Recurso não merecendo ser conhecido - Razões que se limitam a transcrever o conteúdo de antecedente petição, sem atacar os fundamentos da sentença - Inépcia da peça recursal, por desatenção ao disposto no CPC, art. 1.010, III - Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do novo estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal - Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões.

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256 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INSUBSISTÊNCIA DA PROVA. EMENDA. OMISSÃO EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA.

possibilidade de conversão da Ação Monitória ao rito do procedimento comum exige conduta processual ativa do Autor que, caso permaneça inerte, atrai a extinção do feito sem resolução de mérito.... (Continua)

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257 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO MONITÓRIA. DISTRATO.

HAVENDO A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS, OCORRE A CONVERSÃO AO PROCEDIMENTO COMUM, CONTEXTO EM QUE PODEM SER ANALISADAS AS ABUSIVIDADES ALEGADAS. ... (Continua)

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258 - STJ. Agravo regimental. Ação monitória. Ausência de embargos. Conversão em madado executivo. Lucros cessantes. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1.- É inviável, em sede de recurso especial, revisar a orientação adotada pelas instâncias ordinárias, quando alicerçado o convencimento do julgador em elementos fático-probatórios presentes nos autos, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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259 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - RECOLHIMENTO DE PREPARO - CONDUTA INCOMPATÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE LASTRO MÍNIMO - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - TÍTULO NÃO APRESENTADO AO BANCO - CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ausente comprovação da hipossuficiência, bem como havendo o recolhimento do preparo, conduta incompatível com a miserabilidade alegada, incabível a concessão da assistência judiciária. ... (Continua)

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260 - TJSP. CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.

Para o fim de se conceder os benefícios da gratuidade processual, nos termos da Lei n 1060/50 e CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, satisfaz-se a norma com singela declaração do requerente. Ademais, a atual dificuldade financeira foi confirmada por vários documentos juntados aos autos. ... (Continua)

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261 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Erário. Reparação. Execução. Correção monetária. Termo inicial. Ajuizamento da ação. Trânsito em julgado. Alteração. Descabimento. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação de execução de título judicial. Ausência de interesse processual. Extinção da execução. Correção. Valor inicialmente estipulado em cruzeiros, zerado, quando do ajuizamento da ação ordinária, diante das sucessivas mudanças da moeda. Termo inicial de correção determinado pela sentença, sem que houvesse recurso do Ministério Público. Existência de coisa julgada quanto ao termo de correção, que não se confunde com a conversão ao padrão monetário atual.

«Havendo decisão trânsita em julgado determinando que o termo inicial da correção monetária seria a contar do ajuizamento da ação e não da data do repasse do numerário, sem interposição de recurso do Ministério Público no ponto, não pode haver a modificação do termo inicial de correção sob pena de ofensa á coisa julgada. Conversão de padrão monetário que não se confunde com atualização monetária e sendo nulo o valor do novo padrão monetário, a correção devida incide sobre o mesmo, resultando, obviamente, em valor nulo quando do ajuizamento da ação ordinária, devida a extinção da execução. Apelação desprovida, por maioria.... (Continua)

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262 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Ação monitória - Embargos rejeitados - Cerceamento de defesa não reconhecido - Desnecessidade da produção de prova oral - Documentos que instruem a inicial que se tem por suficientes para ensejar a solução segura da controvérsia - Os pagamentos exigidos pela apelada dependiam do cumprimento de condição suspensiva prevista expressamente no contrato, qual seja o fornecimento das notas fiscais acompanhadas dos documentos trabalhistas e previdenciários descritos pormenorizadamente na cláusula 2.8 - A inexigibilidade do pagamento, pela contratante, encontra previsão nos arts. 125 e 476, do Código Civil - Embargos monitórios acolhidos - Sentença reformada, com inversão da sucumbência - Apelação provida... (Continua)

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263 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Admissibilidade. Requisitos. Preenchidos. Documentação necessária. Idoneidade. Reconhecimento na origem. Julgado. Inversão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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264 - TJSP. COMPRA E VENDA DE CONCRETO USINADO. AÇÃO MONITÓRIA.

Gratuidade da justiça concedida à massa falida requerida, ora apelante. Ação monitória que está devidamente aparelhada com os documentos necessários e planilha. Ré que não foi capaz de controverter a contento o débito mencionado na exordial, cuja conversão em título executivo se impõe. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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265 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO POR DESERÇÃO. DO MÉRITO RECURSAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PREENCHIDOS. AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO QUANDO DO RECEBIMENTO DA INICIAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO VINCULADA À CONTA BANCÁRIA. CONTRATO VÁLIDO. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REFORMADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. SEGUNDO RECURSO PROVIDO EM PARTE. MÉRITO DO CONFLITO DE INTERESSES RESOLVIDO. OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1)

Se o recorrente não comprova o recolhimento do preparo recursal no ato de interposição do recurso, o CPC, art. 1.007, § 4º, estabelece que será determinada a sua intimação para efetuar o recolhimento do respectivo valor em dobro, sob pena de deserção. Se houver essa intimação e o apelante permanece inerte, é de se reconhecer que falta ao recurso pressuposto processual de admissibilidade, visto que ele é deserto. 2) Em geral, os pressupostos processuais são classificados pela doutrina do Direito Processual Civil como pressupostos de existência (que são necessários para que a relação processual se constitua validamente) e como pressupostos de desenvolvimento (que devem ser atendidos depois que a relação processual se estabeleceu de forma regular e destinam-se a assegurar o desenvolvimento regular até a providência jurisdicional definitiva). 3) Ao receber uma petição inicial relativa a uma ação monitória, o magistrado deve aferir se ela preenche os pressupostos processuais previstos na parte geral do CPC e também aqueles específicos trazidos no art. 700. Além disso, cabe a ele avaliar, com base nas assertivas feitas na petição inicial e na prova escrita produzida, se estão presentes as condições da ação (legitimidade e interesse processual). 4) Com base na teoria da asserção, a aferição dessas condições da ação deve ser feita in statu asseti onis, ou seja, com base nas assertivas feitas na petição inicial. 5) A ação monitória, a princípio, não se caracteriza como um processo de conhecimento, pois sua fase inicial corresponde a um procedimento especial em que não há espaço para dilação probatória e cognição ampla acerca do objeto. Além disso, não se objetiva, nessa fase especial do procedimento, a prolação de uma sentença de mérito. É com o oferecimento da resposta pelo demandado que se instaurará uma lide entre o autor e o réu acerca da exigibilidade ou não da obrigação que o credor pretende que seja satisfeita, a qual está inserta no documento escrito com o qual ele instruiu a petição inicial. Por isso é que, com a oposição dos embargos monitórios, o rito passará a ser o do procedimento comum, no qual será assegurada cognição ampla, e este somente será encerrado com a prolação de uma sentença. 6) A partir do momento em que é efetivada a citação, o pagamento não é efetuado pela parte ré e esta opta por opor embargos monitórios, a aferição, pelo magistrado, da presença das condições da ação, quais sejam, interesse de agir e legitimidade, passa a ser uma questão relacionada à resolução do mérito do conflito de interesses. 7) O CPC, art. 700, estabelece que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir satisfação de obrigação do devedor capaz. 8) Se o autor produziu a prova documental que revela a existência e a extensão da obrigação e a parte ré não produziu provas acerca de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, tal como prevê o CPC, art. 373, II, é cabível a conversão do mandado inicial em mandado executivo a teor do que estabelece o CPC, art. 702, § 8º. 9) Não se caracteriza violação ao princípio da vedação à reformatio in pejus, quando o tribunal aprecia originariamente o mérito do conflito de interesses, em razão de ter sido interposta apelação contra a sentença que exti... (Continua)

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266 - TJSP. Agravo de instrumento - ação monitória - indeferimento do pedido de conversão em execução por título extrajudicial - documento juntado que preenche os requisitos legais para caracterização como título executivo extrajudicial - execução oferece menos amplitude para a defesa - embargos oferecidos por um dos executados, já citado - agravo improvido

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267 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação cível interposto contra sentença nos autos de ação monitória. A sentença reconheceu a constituição do título executivo judicial e condenou o apelante ao pagamento de valores contratados, com correção monetária e juros, além de honorários advocatícios, suspensos em razão da concessão de justiça gratuita. O recurso buscou, entre outros, a revisão de cláusulas contratuais e cálculos apresentados, a declaração de responsabilidade subsidiária e a alegação de excesso na execução. ... (Continua)

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268 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso de apelação cível interposto contra sentença que, nos autos de ação monitória, acolheu os embargos monitórios apresentados pela ré e julgou improcedente o pedido inicial. ... (Continua)

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269 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Contrato de corretagem imobiliária. Sentença de procedência para constituir o título executivo judicial. Recurso do réu que não merece prosperar. Réu citado por edital e representado por curador-especial pelo convênio Defensoria Pública-OAB/SP. Citação ficta com nomeação de curador especial que não faz presumir a hipossuficiência do curatelado para fins de concessão da gratuidade da justiça. Curador especial que não tem legitimidade para pleitear em favor da parte a gratuidade, pois lhe cabe formalizar declaração de hipossuficiência e assumir a responsabilidade pelas consequências caso não seja verdadeira a declaração. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Concessão da gratuidade judiciária apenas para o ato de interposição do recurso (art. 98, §5º, do CPC). Apresentado embargos monitórios por negativa geral. Documentos apresentados na inicial que comprovam o autor assumiu a obrigação de pagamento da comissão de corretagem, conforme contrato assinado entre as partes, autorização de débitos e documentos referentes a compra e venda de imóvel. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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270 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Recursos representativos da controvérsia julgados pela primeira seção (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Prescrição. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Inversão do ônus de sucumbência. Descabimento.

1 - O empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, cuja natureza tributária restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 146.615), destinou-se à expansão e melhoria do setor elétrico brasileiro, tendo sido exigido dos consumidores de energia elétrica e recolhido nas faturas emitidas pelas empresas distribuidoras, em benefício da Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S/A.).... (Continua)

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271 - TJSP. Preliminar. Ilegitimidade processual (ad causam). Pertinência subjetiva da ação (CPC, art. 17). Instituição financeira que figura como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), o qual não possui personalidade jurídica e, portanto, deve ser representado judicialmente por seu gestor. Responsabilidade do Banco do Brasil pela obrigação propter rem reconhecida. Precedentes. Preliminar afastada.

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272 - TJSP. Apelações - Ação monitória - Cessão onerosa de espaço para evento (Congresso científico) - Sentença que acolheu os embargos monitórios para rejeitar o pedido inicial na ação principal e julgar improcedente o pedido reconvencional.

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273 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL EM CASO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO POR DEMORA PARA A CITAÇÃO.

A prescrição, quando ocorrida após o ajuizamento da ação, não afasta, por si só, a inadimplência do devedor como causa da demanda e, por conseguinte, não justifica ausência de condenação sucumbencial da referida parte e nem, muito menos, a inversão dessa condenação em desfavor do credor.... (Continua)

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274 - TJSP. Repetição do indébito. Depósitos judiciais realizados em ação anulatória, julgada procedente em parte. Posterior conversão em renda para quitação dos valores sobejantes. Conversão de valores excedentes ao débito remanescente, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Disputa unicamente sobre critérios para atualização monetária, juros de mora e verba honorária. Vigência que se dá aos arts. 167, parágrafo único do CTN, e 85, §§ 3º e 5º, do CPC. Recurso provido

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275 - TJPE. Apelação cível. Ação monitória. Título. Liquidez e validade. Rescisão contratual não reconhecida. Moeda estrangeira. Desvalorização da moeda. Teoria da imprevisão. Inadimissível

«1. O contrato, apesar de ser em moeda estrangeira, é válido e eficaz, pois a conversão de moeda estrangeira não retira a liquidez do título. ... (Continua)

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276 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação monitória.... (Continua)

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277 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE. É FACULTADO AO JUIZ DA CAUSA EXIGIR QUE A PARTE COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EM SE TRATANDO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA, A GRATUIDADE SOMENTE PODERÁ SER DEFERIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS, DIANTE DA COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS DESPESAS. APLICAÇÃO DO VERBETE 121, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A SÚMULA 418, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A AGRAVANTE É SOCIEDADE EMPRESÁRIA E NÃO DEMONSTROU CONCRETAMENTE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, VISTO QUE NÃO HOUVE A JUNTADA DE DOCUMENTOS DOS QUAIS FOSSE POSSÍVEL EXTRAIR O ALEGADO ESTADO DE MISERABILIDADE APTO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE, TANTO POR OCASIÃO DA APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS QUANTO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. A REPRESENTANTE LEGAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AGRAVANTE NÃO É PARTE NA PRESENTE DEMANDA, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE PLEITEAR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE EM NOME PRÓPRIO. ALÉM DISSO, O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA FOI BAIXO, O QUE REFORÇA A CAPACIDADE DA AGRAVANTE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. O USO INDISCRIMINADO DOS SERVIÇOS ESTATAIS ESGOTA A MÁQUINA PÚBLICA, INVIABILIZANDO-A PARA QUEM REALMENTE DELA NECESSITA. ADEMAIS, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO SÓ EXONERA DE DESPESAS, MAS TAMBÉM CRIA PRERROGATIVAS PROCESSUAIS, POR ISSO QUE SEU DEFERIMENTO DEVE SER AFERIDO PELO JUÍZO COM CAUTELA. RECURSO DESPROVIDO.

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278 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - PRESCINDIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULA 472/STJ - LIMITAÇÃO A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURADA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - PROVA ESCRITA - CARACTERIZADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - PACTUAÇÃO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000 (REEDITADA PELA Medida Provisória 2.170-36/2001) - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Apresentada impugnação à justiça gratuita, é ônus do impugnante comprovar a desnecessidade de concessão da benesse, sob pena de manutenção da gratuidade concedida. ... (Continua)

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279 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Concessão de bolsa de estudos. Ausência de provas. Inversão do ônus probatório. Instrução da monitória. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento. Agravo improvido.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7 deste Tribunal Superior. ... (Continua)

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280 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO MONITÓRIA. SUSPENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM INVENTÁRIO. VALORES DISPUTADOS CUJA TITULARIDADE É OBJETO DE LIDE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por autora de ação monitória, pessoa idosa com mais de 80 anos, visando à concessão de tutela de urgência para suspender a expedição de mandado de pagamento no processo de inventário da irmã falecida, sob o fundamento de que os valores depositados na conta da de cujus pertencem à Agravante. A decisão agravada indeferiu o pedido liminar por ausência de perigo da demora. ... (Continua)

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281 - TJSP. Interesse processual. Ação monitória. Contrato de outorga de bolsa de estudos reembolsável. Comprovação documental do «an debeatur, sem que se possa extrair, logo ao deferir a inicial, indícios razoavelmente seguros em relação ao «quantum debeatur. Concessão à autora de oportunidade para emendar a inicial, comprovando documentalmente a verdadeira extensão do crédito a ser recebido. Cabimento. Admissibilidade da instrução probatória na via monitória, podendo o réu deduzir embargos, transformando o procedimento em contraditório. Recurso provido para anular a sentença que extinguiu o processo sem Resolução do mérito.

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282 - TJSP. Embargos à execução - Duplicatas protestadas - Prazo de prescrição trienal que é contado da data do protesto dos títulos - Execução ajuizada a destempo - Prescrição operada - Embargos acolhidos para extinção da execução - Sucumbência da embargada - Sentença mantida - Descabimento do pedido alternativo/sucessivo de conversão do feito executório em ação monitória - Impossibilidade de inovar o pedido em sede de recurso, com questão não suscitada em primeiro grau - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Recurso improvido

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283 - TJSP. Ação monitória - Cobrança de despesas condominiais - Embargos rejeitados - Inconformismo do embargante - Alegação de ilegitimidade passiva - Inocorrência - Representante do titular tabular da unidade devedora - Imóvel submetido a arrendamento residencial dentro de programa habitacional do governo cuja lei criadora não disciplina a hipótese como esta - Ilegitimidade afastada - Requisitos à ação monitória preenchidos - Juros moratórios e multa cobrados conforme a convenção condominial, que, por sua vez, está em conformidade com o Código Civil (art. 1336, § 1º) - Sentença mantida - Apelo não provido.

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284 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Monitória. Contrato de cessão de direito sobre imóvel. Vendedor que não desocupou o imóvel no prazo estipulado. Pretensão voltada à rescisão do negócio e restituição dos valores pagos, que não é compatível com a ação monitória. Falta de interesse de agir caracterizada. Incabível a conversão de rito em grau recursal. Extinção do processo sem resolução do mérito que se impõe. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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285 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. MOLÉSTIAS COLUNARES. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA EM PERÍCIA JUDICIAL. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO AFASTADO PELO PERITO MÉDICO. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PROVA TÉCNICA. EXPOSIÇÃO A RISCO ERGONÔMICO VERIFICADA EM VISTORIA DO LOCAL DE TRABALHO. EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - CAT. INEQUÍVOCA RELAÇÃO, AO MENOS DE CONCAUSA, ENTRE AS LESÕES INCAPACITANTES DIAGNOSTICADAS E O TRABALHO BRAÇAL DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM. REQUISITOS À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PREENCHIDOS. CONVERSÃO DE ESPÉCIE DE PRÉVIOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RELACIONADOS AO MESMO FATO GERADOR. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

Recurso da autora. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Funções habituais de técnica de enfermagem. Moléstias colunares. Incapacidade laborativa parcial e permanente diagnosticada pela perícia médica judicial. Nexo causal afastado pelo expert. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Cabal constatação da submissão a riscos ergonômicos no ambiente de trabalho, por meio de vistoria realizada por perita engenheira de segurança do trabalho. Prévia expedição de Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT. Nexo concausal estabelecido. Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Requisitos à concessão de benefício acidentário preenchidos. Sentença de improcedência reformada para determinar a concessão de auxílio-acidente, além da conversão de espécie de prévios auxílios por incapacidade temporária previdenciários, relacionados ao mesmo fato gerador. ... (Continua)

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286 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. Extinção sem resolução de mérito. Autor que alega ter efetuado diversos empréstimos aos requeridos, totalizando o valor de R$ 255.000,00. Juntada de ata notarial com a transcrição das conversas tidas entre as partes. Ausência de confissão da dívida. Hipótese em que os documentos juntados não comprovam a origem dos empréstimos, as datas, os valores de cada um, as taxas aplicadas etc. Inexistência de prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme dispõe o CPC, art. 700. Ausência dos pressupostos para o ajuizamento da ação monitória. Sentença mantida. Recurso não provido.

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287 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DÍVIDA LÍQUIDA. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. DÉBITOS POSTERIORES, DÍVIDA ILÍQUIDA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA VIA MONITÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RESULTADO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação monitória, constituiu título executivo judicial para dívida líquida decorrente de termo de confissão, afastou a cobrança de valores ilíquidos e distribuiu honorários e custas proporcionalmente. ... (Continua)

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288 - TJSP. Monitória. Embargos. Cheques prescritos. Agiotagem. Incontroverso que os títulos tiveram origem em empréstimo de dinheiro realizado entre particulares. Verossimilhança da alegação do devedor, no tocante a cobrança de juros onzenários, que autoriza a inversão do ônus da prova. Medida Provisória 1820/99, reeditada pela Medida Provisória 2172-32/01, ainda em vigor por força do Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º. Credor que não fez prova da regularidade do seu crédito. Fato que somente autorizaria a parcial procedência da ação, se possível a apuração de eventual crédito remanescente, após o expurgo dos juros indevidamente cobrados e dos valores pagos, inocorrente no caso dos autos. Embargos à monitória procedentes. Monitória improcedente. Recurso provido.

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289 - TJPE. Ação rescisória. Civil. Processual civil. I. Cabimento. Decisão que viola direito. Não conhecimento de preliminar que se confunde com mérito. II. Revelia e presunção veracidade não implicam procedência de manda. Inviabilizando rescisória. III. Presentes, V e IX do art. 485. CPC/1973; IV. Inobservância mudança padrão monetário acarreta aumento indevido suposto crédito em milhões que, com a devida conversão da moeda, atualmente, em torno de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), já pagos administrativa e erroneamente à parte autora da ação monitória; V. Honorários arbitrados em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e liberação do depósito prévio feito pela seguradora.

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290 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE DÍVIDA DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e procedente a ação monitória ajuizada, constituindo título executivo judicial referente a dívida de cartão de crédito não paga. A ré alegou dificuldades financeiras devido à pandemia, pediu a improcedência da ação e a revisão dos juros cobrados. ... (Continua)

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291 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - REVISIONAL DE BENFÍCIO - APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DA AUTARQUIA.

Comprovação do nexo laboral - Viabilidade. ... (Continua)

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292 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO À APELADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em face da apelada na ação monitória e condenou o banco ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. O apelante sustenta que os honorários sucumbenciais deveriam ser arbitrados com base no princípio da causalidade, requerendo a inversão da sucumbência em desfavor da apelada. ... (Continua)

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293 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Descabimento. Correção monetária no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior e a data da assembleia de conversão. Contradição. Existência.

1 - Constatada a existência de contradição, merecem acolhida os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, tendo em vista a sua irrelevância para o julgamento, permanecendo incólume o acórdão embargado no sentido de que é « Indevida a atualização monetária entre a data da constituição do crédito em 31 de dezembro do ano anterior e a data da assembleia de conversão, eis que a atualização monetária do investimento nada tem a ver com a fixação do valor patrimonial da ação, apurado com base em critérios totalmente distintos. Como se sabe, para determinar aquele valor basta estabelecer o valor do patrimônio líquido (ativo menos passivo) e dividi-lo pelo número de títulos acionários. Inexiste, com efeito, qualquer relação entre o valor patrimonial da ação e a variação do poder aquisitivo da moeda.... (Continua)

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294 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Presunção do estado de necessidade. Presunção relativa. Súmula 568/STJ. Concessão. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

«1 - Ação monitória. ... (Continua)

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295 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. REVELIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CHEQUE ESPECIAL, CARTÃO DE CRÉDITO E MÚTUO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE NÃO APRESENTADO. EFETIVA CONTRATAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CHEQUE ESPECIAL E DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO DEMONSTRADA. MERA JUNTADA DE DOCUMENTOS UNILATERALMENTE PRODUZIDOS, LIMITADOS ÀS FATURAS E PLANILHAS DE CÁLCULO. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA COM RELAÇÃO A ESSAS OPERAÇÕES. AUSÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO/CRÉDITO PRÉ APROVADO. EXIBIÇÃO DO INSTRUMENTO DA CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, CONTENDO AUTENTICAÇÃO, ALÉM DE PROVA DA DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO E DE PAGAMENTO PARCIAL. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. PROVA. PEDIDO INICIAL JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

válida a citação por edital feita em consonância do disposto nos arts. 256 e 257, do CPC, com prévia tentativa de citação pessoal frustrada. ... (Continua)

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296 - TJRJ. Direito Previdenciário. Auxílio-doença acidentário. Conversão em auxílio-acidente. Incapacidade laboral parcial. Aposentadoria por idade. Impossibilidade de cumulação dos benefícios. Juros e correção monetária. Aplicação dos Temas 810 do STF e 905 do STJ. Recurso parcialmente provido.

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297 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. REJEIÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DOS ÍNDICES DA CGJ/TJMG ATÉ A LEI 14.905/2024, COM INCIDÊNCIA DA SELIC APÓS A VIGÊNCIA DA NOVA LEGISLAÇÃO. CLÁUSULA PENAL DE 10% SOBRE SALDO REMANESCENTE. VALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação monitória ajuizada, julgou procedentes os pedidos autorais, constituindo título executivo judicial para a devolução de valores em decorrência de rescisão contratual, aplicando cláusula penal de 10% sobre o saldo remanescente. ... (Continua)

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298 - STJ. Tributário e administrativo. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Prescrição. Termo a quo. Art. 97/cf e Súmula Vinculante 10/STF. Interpretação. Correção monetária plena. Conversão em ações. Regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C. Resp paradigmas 1.003.955/rs e 1.028.592/rs.

1 - A temática referente ao empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica foi julgada pela Primeira Turma em 12.8.2009, sob o regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, nos quais foram apreciados o REsp. Acórdão/STJ e o REsp. Acórdão/STJ, relatoria da Min. Eliana Calmon. ... (Continua)

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299 - STJ. Administrativo. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Exercício da faculdade da eletrobras para a conversão em ações. Necessidade de assembleia autorizativa posterior ao trânsito em julgado. Súmula 83/STJ.

«O Tribunal de origem destacou que o exercício do direito de conversão deve observar a existência de Assembleia Geral Extraordinária ocorrida após o trânsito em julgado da ação de conhecimento que estabeleceu o direito às diferenças a título de correção monetária e juros remuneratórios, entendimento que se coaduna com a jurisprudência firmada nesta Corte. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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300 - STJ. Administrativo. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Exercício da faculdade da eletrobras para a conversão em ações. Necessidade de assembleia autorizativa posterior ao trânsito em julgado. Súmula 83/STJ.

«O Tribunal de origem destacou que o exercício do direito de conversão deve observar a existência de Assembleia Geral Extraordinária ocorrida após o trânsito em julgado da ação de conhecimento que estabeleceu o direito às diferenças a título de correção monetária e juros remuneratórios, entendimento que se coaduna com a jurisprudência firmada nesta Corte. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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