Jurisprudência sobre
conversao em acao monitoria

101 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Monitória - Relação comercial existente entre as partes - Instrumento Particular de Confissão de Divida - Embargos Monitórios ofertados - Não acolhimento - Sentença que constitui de pleno direito o título executivo judicial referente ao montante perseguido na ação monitória - Recurso interposto pelo réu/embargante sem preparo, com pedido de concessão da gratuidade da justiça - Indeferimento - Determinação para recolhimento das custas devidas - Inércia - Deserção configurada - Recurso não conhecido... (Continua)

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102 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno. Ação monitória fundada em cheque prescrito. Oposição de embargos à monitória suscitando a perda da pretensão. Possibilidade. Cambial. Cheques que embasam a ação emitidos entre 30 de julho de 2000 e 2 de janeiro de 2001, para pagamento de mensalidade escolar. Ação ajuizada em 12 de maio de 2005. Débitos contraídos na vigência do CCB, que dispunha ser ânua a prescrição. Reconhecimento da prescrição, tanto pelo ângulo cambiário quanto da obrigação subjacente, representada pelos títulos de crédito. Temas enfrentados, por ocasião do julgamento do Resp 1.101.412 (sob o rito do CPC/1973, art. 543-C), sufragando a mesma tese consubstanciada na Súmula 503/STJ.

«1. Por um lado, é bem de ver que, por ocasião do julgamento do REsp 1.101.412 (sob o rito do CPC/1973, art. 543-C), sufragando a mesma tese consubstanciada na Súmula 503/STJ [enunciado aprovado na mesma Sessão de julgamento], foi expressamente ressalvado que é fora de dúvida que não é o tipo de ação - de conhecimento em sua pureza ou monitória - utilizada pelo credor que define o prazo prescricional para a perda da pretensão e, sendo incontroverso que a ação foi ajuizada após o prazo das ações de natureza cambial, evidentemente a pretensão concerne ao crédito oriundo da obrigação causal (negócio jurídico subjacente); todavia, por se tratar de procedimento monitório, não é razoável exigir que o prazo (em abstrato) para ajuizamento dessa ação seja definido a partir da relação fundamental. ... (Continua)

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103 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Prestação de serviços. Aulas de Yoga. Notas fiscais. Sentença que acolheu em parte os embargos monitórios e converteu o mandado monitório em executivo. Recurso apresentado pelos réus. EXAME: Inépcia da petição inicial não caracterizada. Ilegitimidade ativa afastada. A figura do empresário individual confunde-se com a de seu titular. Notas fiscais, e-mails e conversas juntadas aos autos que demonstraram a contratação de prestação de serviços de aulas de Yoga, além do inadimplemento dos réus, que é incontroverso. Pagamento parcial da dívida demonstrado. Abatimento do valor pago, atualizado desde a data do pagamento, do montante da dívida. Ausência de comprovação de que a cobrança judicial por dívida já paga ocorreu por inequívoca má-fé da parte autora. Aplicação do CCB, art. 940. Não Cabimento. Precedentes. Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé à parte apelante rejeitado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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104 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Prestação de serviços médico-hospitalares - Ação monitória - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Insurgência recursal da executada - Preliminar de nulidade da decisão rejeitada - Decisão devidamente fundamentado - Inexistência de afronta ao art. 489, ... (Continua)

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105 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução. Recurso especial representativo da controvérsia. Conversão da execução em ação monitória. Impossibilidade. Súmula 233/STJ. CPC/1973, arts. 295, V, 543-C, 586 e 1.102-A.

«III - Para fins do CPC/1973, art. 543-C, é inadmissível a conversão, de ofício ou a requerimento das partes, da execução em ação monitória após ter ocorrido a citação, em razão da estabilização da relação processual a partir do referido ato;... (Continua)

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106 - TAPR. Embargos à execução. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Carência de ação. Inexistência de título líquido, certo e exigível. Conversão da execução em ação monitória. Possibilidade, mesmo após a citação. CPC/1973, art. 585 e CPC/1973, art. 1.102-A. Súmula 233/STJ.

«O contrato de abertura de crédito em conta corrente não possui eficácia de título executivo, mesmo que acompanhado do demonstrativo de débito, conforme disposição da Súmula 233/STJ. É possível a conversão da ação de execução em ação monitória, mesmo após a citação, quando, como no caso, o título que lhe deu base deixou de ser considerado executivo em razão de mudança de orientação jurisprudencial (Súmula 233/STJ) e a conversão não causa prejuízo à defesa do devedor, a teor dos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual.... (Continua)

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107 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. INÍCIO DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA CONSTITUIÇÃO EM TÍTULO EXECUTIVO. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO. LEGALIDADE. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE SALDO DEVEDOR. PROVIMENTO PARCIAL.

Bank Brasil S.A - Banco Múltiplo ajuizou ação monitória, alegando que concedeu limite de crédito, cujo débito a parte ré não cumpriu os termos acordados, tornando-se inadimplente de um débito acumulado de R$ 27.442,24. ... (Continua)

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108 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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109 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO E OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO §2º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 701, SEGUNDO O QUAL CONSTITUIR-SE-Á DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER FORMALIDADE, SE NÃO REALIZADO O PAGAMENTO E NÃO APRESENTADOS OS EMBARGOS PREVISTOS NO art. 702, OBSERVANDO-SE, NO QUE COUBER, O TÍTULO II DO LIVRO I DA PARTE ESPECIAL. CONVERSÃO SE DÁ OPE LEGIS E, POR CONSEQUÊNCIA, INDEPENDE DE QUALQUER MANIFESTAÇÃO DO JUIZ. MANDADO DE PAGAMENTO QUE FOI CONVERTIDO EM TÍTULO EXECUTIVO, JÁ TENDO FIXADO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE SE FIXAR NOVOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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110 - TJSP. CAMBIAL -

Ação monitória - Cheques prescritos - Discussão da «causa debendi - Cabimento - Alegação de que os cheques foram pagos sem a devolução das cártulas e que elas foram rasuradas para permitir o ajuizamento da ação monitória dentro do prazo prescricional - A rasura na data de emissão dos títulos é evidente e pode ser percebida ictu oculi - Autor insistiu na validade da cobrança, com fundamento nas características do título, mas não desconstituiu as alegações réu - Cheques rasurados e outro que foi devolvido por contraordem do emitente - Impossibilidade de, diante do caso concreto, entender-se por início de prova escrita de dívida exigível, a ensejar a procedência da ação monitória - Sentença reformada - Embargos ao mandado monitório acolhidos - Inversão dos encargos sucumbenciais - Recurso provido... (Continua)

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111 - TJSP. Ação monitória - Nota promissória - Conversão do mandado monitório em título executivo judicial - Limitação do recurso e matéria devolvida à apreciação desta Instância - Honorários advocatícios - Fixação por apreciação equitativa - Impossibilidade - Adoção da tese firmada no Tema Repetitivo 1076 do STJ (REsp. Acórdão/STJ Rel. Min. Og Fernandes, j. 16/03/2022), na forma do CPC, art. 1.036 - Critério equitativo restrito às hipóteses expressamente previstas no CPC, art. 85, § 8º - Reconhecimento - Afastamento da apreciação equitativa e arbitramento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação - art. 85, §2º, do CPC - Sentença ajustada nos limites do capítulo impugnado.

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112 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO EM PROCEDIMENTO COMUM. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. Não se vislumbra ilegalidade da decisão que, verificando a necessidade de ampla dilação probatória, e com fundamento no CPC/2015, art. 700, § 5º, determina a conversão da ação monitória ao procedimento comum. Além disso, nos termos da jurisprudência do STJ, a oposição de embargos do réu em face da ação monitória possibilita a conversão do procedimento. Por fim, nos termos do CLT, art. 765, o juiz terá ampla liberdade na direção do processo, podendo, inclusive, alterar o rito processual inicialmente escolhido pela parte. Constatada a ausência de ofensa a direito líquido e certo do impetrante, afasta-se a pretensão de reforma do julgado. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

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113 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, DATADO DE 25 DE AGOSTO DE 2018, A SER HONRADO 4 MESES DEPOIS, EM DEZEMBRO - PAGAMENTO DE JUROS REMUNERATÓRIOS AO LONGO DA CONTRATUALIDADE, ESTENDIDO ATÉ 2022, QUANDO OS AUTORES AJUIZARAM A PRETENSÃO.

Pretensão ao recebimento de R$ 440.897,79, resultante do capital mutuado (R$ 230.000,00), diferença de juros remuneratórios (R$ 8.994,97) e encargos moratórios. Embargos ao mandado monitório que confessam a dívida de R$ 238.994,97 e defendem a prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Pagamento de juros remuneratórios pelo prazo subsequente, até 2022, quando a ação foi ajuizada. Comportamento duradouro e comissivo dos autores em relação à continuidade do contrato. Inversão comportamental inaceitável ao pretenderem o vencimento em dezembro de 2018. Violação das expectativas dos réus. Proibição da «venire contra factum proprium". Princípio da proteção da confiança. Surrectio e supressio. Contrato interpretado segundo o comportamento reiterado dos autores, ainda mais se a pretensão, tal como deduzida, tem o potencial de gerar enriquecimento imotivado. Pedido dos réus a fim de que os autores sejam condenados à dobra do CCB, art. 940. Sanção que depende da prova inconcussa da má-fé. Quantum pretendido pelos autores, no entanto, incrementado só com juros moratórios, sem evidenciar a má-fé. Recurso provido em parte e pretensão monitória julgada parcialmente procedente. Mandado monitório convolado em título judicial de R$ 238.994,97, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a contar do ajuizamento (Lei 6.899/81, art. 1º, § 2º), mais juros moratórios, de 1% ao mês, contados da citação. Sucumbência recíproca (CPC, art. 86, caput), cada um dos polos responsável pelo pagamento da metade das custas e despesas processuais, os honorários advocatícios de cada qual arbitrados em 12% do valor do título executivo convolado aos advogados dos autores e o mesmo percentual sobre o excesso decotado aos advogados dos réus, sopesado o trabalho adicional na fase recursal (CPC, art. 85, § 11), com juros de mora contados do trânsito em julgado (§ 16). ... (Continua)

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114 - TJSP. Monitória. Cambial. Nota promissória vinculada a contato bancário. Inocorrência de prescrição. Alegação de quitação. Fato extintivo do direito não provado. Ônus do devedor. Requisitos não preenchidos para inversão do ônus da prova na relação de consumo. Correção monetária e juros de mora. Incidência a partir do vencimento de dívida líquida e certa. Necessidade de recálculo do percentual. Procedência em parte da ação. Apelação parcialmente provida.

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115 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -

Autora que ajuizou a ação visando o recebimento do saldo remanescente pactuado em Instrumento Particular de Composição Amigável decorrente de Compromisso de compra e venda inadimplido - Sentença de procedência, com a rejeição dos embargos monitórios - Irresignação da ré - Não acolhimento - Cerceamento de defesa não configurado - Aplicação das regras do CDC que não autoriza a automática inversão do ônus da prova - Ausência de verossimilhança nas alegações da consumidora - Apelante que, instada a especificar provas, nada requereu - Hipótese em que as partes firmaram o instrumento particular, em que a ré reconheceu a existência de dívida e se comprometeu a realizar o pagamento - Cláusula contratual que previu expressamente a cobrança de multa, juros, correção monetária e honorários advocatícios em razão do inadimplemento das parcelas - Não evidenciada eventual cobrança capitalizada de juros - Honorários advocatícios contratuais expressamente convencionados - Excesso de cobrança não configurado - Sentença mantida - Recurso desprovido.  ... (Continua)

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116 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: 1. Ação monitória embasada na cobrança de saldo devedor de contrato de prestação de serviços educacionais, onde a requerida adquiriu curso via plataforma Eduzz, ministrado pelo requerente. A sentença de primeira instância indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, I, devido à inadequação do documento apresentado para o procedimento monitório. ... (Continua)

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117 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Conversão da ação executiva em monitória. Excepcionalidade do caso. Verba honorária. Razoabilidade. Recurso não provido.

«1. Na hipótese em exame, o quantum fixado a título de verba honorária (R$ 2.000,00) é considerado razoável, o que não autoriza sua alteração nesta instância especial, uma vez que não houve a extinção da dívida, mas a conversão do feito executivo em ação monitória, de modo que, quando do julgamento final desta, novos honorários serão arbitrados em favor de quem de direito. ... (Continua)

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118 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES - AÇÃO MONITÓRIA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO -

Competência que se firma a partir dos pedidos deduzidos na petição inicial - Não há falar em incompetência do juízo ante a extinção da lide em face do ente municipal na sentença - Ausência de prejuízo - Preliminar afastada - MÉRITO - Presentes os requisitos para a ação monitória - Relação jurídica firmada entre a empresa autora e a Fundação ré, inclusive com a emissão de notas fiscais em nome desta - Documentos juntados que são hábeis à propositura da ação monitória, valendo como prova escrita da dívida e demonstrando que a requerida se beneficiou dos insumos hospitalares adquiridos - Inadimplemento da Fundação ré - Ausência de prova idônea de quitação do débito - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - Incidência a partir do vencimento da obrigação - Aplicação do disposto no art. 397, do Código Civil - Hipótese, contudo, em que os encargos moratórios já foram considerados no valor cobrado na peça vestibular, devendo os juros e a correção monetária incidir a partir da data de propositura da ação, sob pena de «bis in idem - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO, com a inversão dos ônus sucumbenciais... (Continua)

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119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Pleito de concessão da justiça gratuita formulado em embargos monitórios - Ausência de documentação a comprovar a necessidade alegada - Pedido de justiça gratuita denegado - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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120 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES - SENTENÇA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL - RECURSO - GRATUIDADE INDEFERIDA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - CUSTAS RECURSAIS NÃO COMPROVADAS - FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL - DESERÇÃO - APELO NÃO CONHECIDO

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121 - TJSP. PROCESSO - MONITÓRIA - A

revelia do réu da ação monitória não implica necessariamente na conversão do mandado monitória em título executivo, uma vez que o MM Juiz sentenciante pode extinguir o processo, sem apreciação do mérito, em questões passíveis de conhecimento de ofício, ou de rejeitar pretensões, nas hipóteses de evidente falta de direito - Diante da prova documental produzida não há como se aferir sobre a existência do débito, uma vez que os documentos juntados não bastam para amparar a cobrança da dívida apontada pelo credor, motivo pelo qual, é, de rigor, a manutenção da r. sentença quanto ao reconhecimento da carência da ação monitória, uma vez que a prova documental apresentada não é suficiente para caracterizar a prova escrita exigida pelo CPC, art. 700, pressuposto da admissibilidade do pedido monitório, relativo ao interesse processual, na modalidade de adequação da via eleita - Referido defeito não poderia ter sido sanado por emenda da inicial, visto que relativo a condição da ação, daí por que não há que se falar em violação ao disposto no CPC/2015, art. 321, correspondente ao CPC/1973, art. 284, por ausência de determinação de sua emenda. ... (Continua)

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122 - TJMG. APELAÇÃO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMENDA À INICIAL - ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL - AÇÃO MONITÓRIA - ARTS. 321 E 329, I, DO CPC - EMBARGOS DE TERCEIRO - CPC, art. 18 - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ABUSIVIDADE DE TAXAS - ORIENTAÇÃO DO STJ - SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Não angularizada a relação processual quando da emenda é cabível a conversão do feito executório em ação monitória. 2. Além do empeço do CPC, art. 18, não formulado pedido de concessão de efeito suspensivo, a execução não pode ser suspensa de ofício. 3. O STJ tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (REsp. Acórdão/STJ), ao dobro (REsp. Acórdão/STJ) e ao triplo (REsp. 971.853) da taxa média de mercado. 4. Recurso não provido.... (Continua)

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123 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - NOVO PLEITO - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - II - Renovação do pedido de justiça gratuita, nas razões de apelação, o qual foi anteriormente negado por decisões preclusas em primeira e segunda instância - O benefício da assistência judiciária pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito à preclusão - Contudo, formulado e indeferido o pedido, por decisão irrecorrida, somente a alteração da situação financeira do requerente autoriza novo pleito - Ausência de demonstração de mudança na situação fática ou jurídica a dar ensejo a novo pedido - Matéria preclusa - Descabida a concessão do benefício - III - Necessidade, no entanto, de concessão de prazo para regular recolhimento do preparo recursal - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 938, §1º, c/c art. 101, §2º, do CPC/2015, sob pena de deserção"... (Continua)

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124 - STJ. Ação monitória. Embargos intempestivos. Mandado injuntivo convertido em título executivo. Prosseguimento pelo procedimento do cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 475-I e CPC/1973, art. 1.102-A.

«A apresentação intempestiva de embargos, no bojo dos autos da ação monitória, autoriza a conversão do mandado injuntivo em mandado executivo, a ser processado nos termos previstos para o cumprimento de sentença.... (Continua)

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125 - STJ. Ação monitória. Honorários advocatícios. Conversão em execução. Não oferecimento de embargos. Sucumbência devida. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 1.102-C.

«Ainda que não embargada a ação monitória, dando o réu causa à demanda pelo simples fato de, citado, permanecer inadimplente, obrigando o credor a executá-la, é de se lhe impor os ônus sucumbenciais, na forma do CPC/1973, art. 20.... (Continua)

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126 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. DEVOLUÇÃO DO EQUIPAMENTO COM AVARIAS.

Locação de equipamento para resfriamento de água em processo industrial. Alegação de que o equipamento fora restituído avariado. Sentença que, entendendo pela inadequação da ação monitória pois que formulada pretensão indenizatória, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Ausência dos pressupostos objetivos intrínsecos de validade específicos do procedimento monitório, previstos no § 1º do CPC, art. 700. A pretensão da autora se qualifica como indenizatória, e não de exigir o pagamento de quantia em dinheiro (inciso I). Há dúvida quanto a aspectos essenciais da relação jurídica subjacente, não sendo a documentação coligida passível de ser considerada prova escrita apta a aparelhar a perseguição do débito que espelha pela via monitória. FUNGIBILIDADE. Acolhimento da alegação. Não fora oportunizada a conversão do procedimento especial ao comum. Inteligência do CPC, art. 700, § 5º. Sentença anulada apenas para dar a oportunidade de adaptação ao procedimento comum. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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127 - TJSP. APELAÇÃO. MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CHEQUE.

Sentença de improcedência da ação monitória. Insurgência recursal do autor visando a nulidade da sentença, diante do cerceamento de defesa e, no mérito, a inversão do julgado, com o reconhecimento da procedência da ação pela validade dos títulos que a embasam. ... (Continua)

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128 - TJSP. Assistência judiciária - Ação monitória apoiada em notas fiscais de compra e venda de produtos - Presença de embargos monitórios - Pretensão da empresa embargante de reconhecimento de situação econômico financeira precária (CPC/2015, art. 98) - Indeferimento do pedido - Ausência de elementos mínimos e indícios favoráveis à concessão do benefício, apesar da oportunidade concedida por este Relator - Aplicação da Súmula 481/STJ - Precedentes deste E. TJSP e C. Câmara - Agravo improvido

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129 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. RECONVENÇÃO. PRESENTE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

questão é unicamente de direito sendo desnecessária a produção de prova oral, visto que os autos estão fartamente instruídos com as provas necessárias ao conhecimento e julgamento convicto do pedido. Alegação de nulidade afastada. ... (Continua)

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130 - TJRS. Direito privado. Ação consignatória. Arresto. Concessão. Condições. CPC/1973, art. 813. CPC/1973, art. 814. Prova da dívida líquida e certa. Inexistência. Requisitos. Não preenchimento. Agravo de instrumento. Ação monitória. Pedido de arresto on line de valor depositado em ação consignatória em favor da requerida da monitória. Ausência dos requisitos para a concessão pretendida. Indeferimento.

«Requisitos para a concessão do arresto previstos nos CPC/1973, art. 813 e CPC/1973, art. 814 não preenchidos. Ausência de sentença na ação monitória reconhecendo o alegado crédito. Não demonstrado esteja a agravada praticando atos fraudulentos para ludibriar seus credores. Consignatória em que a Cooperativa reconhece os inúmeros débitos em favor de seus associados (produtores) e autoriza o rateio do valor depositado pela empresa consignante. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO..... (Continua)

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131 - STJ. Ação monitória. Execução. Conversão. Impossibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A jurisprudência da Segunda Seção é no sentido de não ser possível a conversão da execução em ação monitória.... (Continua)

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132 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA.

Inadimplemento de mensalidades referentes ao curso de ensino fundamental no qual fora matriculado o filho do réu. Embargos monitórios rejeitados. Apelo do embargante. ... (Continua)

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133 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação monitória - Oposição de Embargos Monitórios com Reconvenção - Cheques emitidos em razão de contrato de prestação de serviços educacionais - Discussão da «causa debendi - Sentença de improcedência da monitória e improcedência da reconvenção - Recurso interposto pelo réu/reconvinte - Apelo interposto sem preparo - Pedido de concessão da gratuidade da justiça - Indeferimento com determinação para recolhimento das custas recursais - Interposição de Agravo Interno o qual restou desprovido - Inércia após o v. acórdão - Deserção configurada - Recurso não conhecido, com majoração da verba honorária de sucumbência... (Continua)

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134 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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135 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -

Embargos Monitórios julgados improcedentes - Apelo da ré-embargante - Pleito de concessão de gratuidade de justiça - Indeferimento - Determinado o recolhimento do preparo - DESERÇÃO - Inércia da recorrente - Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC - Recurso não conhecido... (Continua)

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136 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Execução. Inviabilidade de convolação do processo de execução em ação monitória. Citação do executado e penhora já efetivadas. Conversão da execução em ação monitória que implicaria em modificação do pedido e da causa de pedir. Realizada a citação, não mais se torna possível a alteração do pedido e da causa de pedir da demanda, salvo nos casos expressamente previstos em lei. CPC/1973, art. 264. Precedentes do STJ. Recurso improvido.

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137 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA EM CASO DE VOTAÇÃO UNÂNIME.

Caso em Exame ... (Continua)

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138 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação monitória - Sentença de procedência, que rejeitou os embargos monitórios - Insurgência dos embargantes-devedores - Inviabilidade - Preliminar de cerceamento de defesa consistente na não produção de prova pericial - Desacolhimento - Contrato que já esboça os elementos para cuja aferição e impugnação se mostra prescindível trabalho técnico especializado, porque poderiam ser cotejados com paradigmas legais e jurisprudenciais - Suposta ausência de documento essencial à propositura da demanda - Contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente munido de demonstrativo do débito, documento hábil ao ajuizamento de ação monitória - Apelantes tinham o conhecimento da quantia que lhes estava sendo cobrada, com indicação dos índices e taxas pactuados no contrato, os quais eram suscetíveis de idônea impugnação nos embargos, não havendo que se falar em falta de formalidade elementar do procedimento monitório - Pretendida desobrigação dos fiadores - Transação representa negócio jurídico bilateral pelo qual as partes previnem ou terminam relações jurídicas controvertidas, por meio de concessões mútuas - Propostas de utilização do crédito não constituíam transação referente ao negócio jurídico primitivo, mas mero desdobramento deste, para formalizar a concessão do crédito, nos moldes do contrato base - Inexistência de causa jurídica de extinção da fiança - Arguição de ilegalidade dos encargos exigidos na avença que afronta o princípio da dialeticidade recursal, pois não discrimina os fatores que estariam em desconformidade com o ordenamento jurídico - Possível a capitalização de juros em contratos bancários - Ausência de irregularidade na previsão de comissão de permanência - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com majoração da verba honorária para 12% do valor atualizado da causa... (Continua)

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139 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de empréstimo. Ação monitória. Descabimento do recurso especial contra suposta violação da constituição. Falta de fundamentação não demonstrada. Cerceamento de defesa e cabimento da conversão da ação monitória em ação de cobrança. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cabimento da monitória. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não cabe recurso especial contra suposta violação de dispositivos constitucionais. Contrariamente ao alegado pela agravante, houve - no recurso especial - alegação de violação de dispositivos, da CF/88. ... (Continua)

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140 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE VALORES INADIMPLIDOS RELATIVO A CONCESSÃO DE LIMITE DE CRÉDITO PRÉ-APROVADO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. NO CASO DOS AUTOS, AS RAZÕES DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ CONFRONTAM SUFICIENTEMENTE A SENTENÇA, PREENCHENDO OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.010. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DA AÇÃO MONITÓRIA REJEITADAS. TERMO DE ABERTURA DE CONTA, CONTRATO DE CONCESSÃO, DEMONSTRATIVO DE CONTA VINCULADA. TÍTULO HÁBIL PARA INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA. CPC, art. 700. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO CONHECIDO, POIS JÁ CONCEDIDO NA ORIGEM. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS NOS CONTRATOS QUE NÃO EXTRAPOLAM O LIMITE DO RAZOÁVEL EM CONSIDERAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS CAPAZ DE DESCARACTERIZAR A MORA, SUBSISTINDO-A EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, IN CASU, POIS A TAXA ANUAL QUE ULTRAPASSA O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. TERMO INICIAL JUROS DE MORA. JUROS DE MORA INCIDEM DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - MORA É EX RÉ, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 397. MANTIDA DETERMINAÇÃO SENTENCIAL DE INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO CÁLCULO APRESENTADO NA INICIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA NOVA LEI 14.905/2024 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÍNDICE DO  IGP-M, DESDE A DATA DO CÁLCULO APRESENTADO PELO AUTOR, ACRESCIDO DE  JUROS DE 1% A.M. ATÉ O DIA 28.08.2024. APÓS ESSA DATA, A ATUALIZAÇÃO SERÁ FEITA NOS TERMOS DA LEI 14.905/2024. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. 

APELO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

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141 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação monitória fundada em cheque prescrito. Aplicação do prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, VIII. Descabimento. Incidência do prazo prescricional de 5 anos, nos moldes do disposto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Oposição de embargos à monitória suscitando a prescrição da pretensão. Possibilidade.

«1. Como a pretensão para haver pagamento de crédito estampado em cheque, inclusive no que toca à ação cambial de execução, é regulada por lei especial (Lei do Cheque), é descabida a invocação do CCB/2002, art. 206, § 3º, VIII, visto que esse dispositivo expressamente restringe a sua incidência à pretensão para haver o pagamento de «título de crédito, «ressalvadas as disposições de lei especial. ... (Continua)

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142 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO ¿ DIREITO PROCESSUAL ¿ AÇÃO MONITÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO ¿ CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO VENCIDAS ANTES DA APOSENTADORIA DE SERVIDOR

Ação monitória ajuizada por servidor público aposentado para obtenção de título executivo representativo do valor que lhe é devido pela conversão em pecúnia de licenças-prêmio vencidas antes de sua aposentadoria. Processo administrativo não-concluído após longa tramitação e que contém demonstrativo do cálculo. Documento apto a representar o valor da dívida para efeito do CPC, art. 700. Sentença de procedência. Recurso do município. Invocação da Lei Complementar 73/2020 que não se aplica ao caso em tela. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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143 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - INCAPACIDADE FINANCEIRA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA - I -

Sentença de procedência - Recurso da ré - II - Cabível a concessão do benefício à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §§s 2º e 3º, do CPC/2015 e Súmula 481/STJ - Demonstrado, através da documentação pertinente, a insuficiência financeira da apelante, empresa devedora principal - Presente a comprovação, a pessoa jurídica faz jus à concessão da assistência judiciária - Precedentes - Benefício concedido - Apelo provido". ... (Continua)

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144 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA- EMPRESA INDIVIDUAL DEVEDORA - SÓCIO RESPONDE- DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Ação monitória - Empresário individual - Busca de bens pessoais do empresário - Desnecessidade de instauração de procedimento de desconsideração da personalidade jurídica: - Hipótese em que o patrimônio da pessoa física e da empresária individual se confundem - Possibilidade de busca de bens pessoais do empresário - Desnecessidade da desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)

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145 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITOS DE IPTU.

Recurso interposto contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e constituiu título executivo judicial. Alegação da apelante de ilegitimidade passiva e inexistência de comprovação documental da obrigação imposta. Termo de separação judicial consensual que dispõe sobre a doação do imóvel aos filhos do casal, com cláusula de usufruto vitalício em favor da apelante e expressa previsão de sua responsabilidade pelo pagamento dos impostos incidentes. Prova documental suficiente nos autos, incluindo conversas de WhatsApp e registros de pagamentos realizados, demonstrando o reconhecimento da obrigação pela apelante. Inexistência de obscuridade na sentença. Ação monitória adequadamente instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do CPC, art. 700. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Recurso improvido... (Continua)

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146 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação Monitória. Sentença de rejeição dos embargos monitórios. Insurgência do réu. Ausência de comprovação dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça. Determinação para recolhimento em dobro do preparo recursal. Não atendimento. Deserção. Recurso não conhecido... (Continua)

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147 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação monitória. Contrato de mútuo habitacional. Admissibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Conversão da ação monitória em executiva. Incidência da Súmula 283/STF

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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148 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO NÃO APRECIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória, constituindo título executivo judicial. A parte ré sustentou o pagamento do contrato em sua rescisão e pediu inversão do ônus da prova, não apreciada pelo juízo de origem. ... (Continua)

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149 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DESPESAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL NA QUALIDADE DE GESTOR DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. JUROS MORATÓRIOS EM CONFORMIDADE COM A CONVENÇÃO CONDOMINIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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150 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CONTROVÉRSIA SOBRE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS E TERMO INICIAL - PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO DESDE A DATA DE VENCIMENTO DE CADA PARCELA - ATUALIZAÇÃO JÁ REALIZADA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - ÍNDICE E TERMO INICIAL A PARTIR DA PROPOSITURA DA AÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ÍNDICE ESPECÍFICO PARA CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO ÍNDICE DA CGJ ATÉ 30/08/2024, QUANDO ENTROU EM VIGOR NOVO PARÂMETRO LEGAL - IPCA - JUROS DE MORA - CONVENÇÃO EXPRESSA QUANTO AO ÍNDICE - INAPLICABILIDADE PARÂMETRO PREVISTO NA LEI 14.905/2024 - PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA, APENAS PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE JUROS DE MORA CONTRATUALMENTE PREVISTO APÓS O ADVENTO DA LEI 14.905/2024 - PARCIAL PROVIMENTO.

Considerando que quando do ajuizamento da demanda o valor do débito exequendo já havia sido atualizado pela própria credora/autora, desde a data de vencimento de cada uma das parcelas, não há que se falar em nova atualização senão a partir da data do ajuizamento da ação. ... (Continua)

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