Jurisprudência sobre
conversao em acao monitoria
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201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Decisão agravada que rejeitou o incidente de exceção de pré-executividade - Insurgência da parte executada - Descabimento. ... ()
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202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRAR TAXAS CONDOMINIAIS - CONVERSÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO PARA AÇÃO ORDINÁRIA DE CONHECIMENTO, COM DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, MEDIANTE FUNDAMENTO DE NÃO CONSTITUIR A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA SUFICIENTEMENTE IDÔNEA PARA INSTRUIR UMA AÇÃO MONITÓRIA - DESCABIMENTO - MONITÓRIA AMPARADA EM DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA FUNDAR JUÍZO PROVÁVEL DO DIREITO AO CRÉDITO RECLAMADO - ATAS DE ASSEMBLEIA DE APROVAÇÃO DO RATEIO E VALOR DAS COTAS CONDOMINIAIS QUE NÃO SE MOSTRAM NECESSÁRIAS PARA INSTRUIR A INICIAL, TRADUZINDO QUESTÃO RELATIVA Á CORREÇÃO DOS VALORES COBRADOS, A SER DIRIMIDA APENAS SE INSTALADA CONTROVÉRSIA A RESPEITO MEDIANTE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA PELA VIA DOS EMBARGOS
AGRAVO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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203 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Recurso especial. Ação monitória. Documentos apresentados. Insuficiência. Não cabimento. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Conversão da monitória em procedimento ordinário. Inovação. Não provimento.
1 - A reanálise do entendimento de que os documentos apresentados não se prestam à demonstração de cabimento da ação monitória, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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204 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação monitória. Admissibilidade. Início de prova. Não reconhecimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. O Tribunal de origem, após minucioso exame da documentação que instrui a inicial, apurou que os documentos não são suficientes para atender aos requisitos da legislação processual para cobrança via ação monitória, exigindo a inversão do julgado o vedado reexame de provas. Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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205 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.
Ação Monitória. Professora II. Município de Mangaratiba. Triênio com efeito retroativo à 03/05/2017. Lei 05/1991, art. 71, §3º. Concessão de adicional por tempo de serviço computando o tempo em serviço federal, estadual ou municipal, na administração direta ou indireta e o tempo de serviço militar. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Insurgência da Autora. Os documentos que embasam a presente Ação Monitória correspondem às exigências do CPC/2015, art. 700. Presentes os pressupostos de constituição, de desenvolvimento válido e regular do processo, tendo em vista que a suso aludida ação foi instruída com a prova literal de dívida líquida e certa. Documento expedido pela Procuradoria Geral do Município pelo deferimento da averbação de tempo de serviço. Publicação da concessão do Enquadramento Funcional com efeito retroativo a partir de 04/07/2016. Autora provou, cabalmente, que preencheu os requisitos do art. 71, §3º, da Lei Municipal 05/1991. Reconhecimento do direito pleiteado em março de 2019. Reforma da sentença para rejeitar os embargos monitórios, e julgar procedente o desiderato autoral para constituir o título executivo judicial. Nesse sentido está o entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça. RECURSO PROVIDO.... ()
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206 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação monitória. ... ()
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207 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Inversão do ônus probatório. Inde ferimento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 1.1. Conforme constou no acórdão, «a ação monitória está perfeitamente embasada pela cédula de crédito apresentada pelo banco autor". 1.2. Rever as conclusões do Tribunal de origem acerca da desnecessidade de inversão do ônus da prova demandaria reexame de provas.... ()
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208 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito. Processo extinto sem Resolução de mérito. Coisa julgada. Ação monitória anteriormente ajuizada. Ausência de embargos. Decisão que defere o mandado inicial de pagamento convertido em título executivo ( CPC/1973, art. 1.102-C, caput). Natureza jurídica. Sentença. Coisa julgada material. Recurso improvido.
«1. A decisão liminar que defere a expedição do mandado de pagamento, posteriormente convertido em mandado executivo em razão da não oposição de embargos à ação monitória ( CPC/1973, art. 1.102-C, caput), tem a natureza jurídica de sentença. ... ()
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209 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. RASURA NA DATA DE VENCIMENTO. PREVALÊNCIA DA DATA POR EXTENSO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que rejeitou os Embargos Monitórios e converteu o mandado inicial de pagamento em mandado executivo, nos termos do CPC, art. 701, § 2º. O embargante foi condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A recorrente pleiteia a concessão da gratuidade de justiça e sustenta a ocorrência de prescrição quinquenal da nota promissória. ... ()
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210 - TJSP. Apelação Cível. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Sentença de improcedência. Recurso da ré.
Concessão tácita dos benefícios da gratuidade processual à ré apelante. Impugnação à gratuidade deferida à autora, fundação pública de direito privado. Existência nos autos de declaração de informações contábeis e Demonstração do Resultado do Exercício, em que constam receitas de R$ 31.777.929,73, ganho de capital com alienação de imobilizado, no importe de R$ 35.500,00, e fechamento do ano civil com superávit de R$ 5.304.305,33. Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Revogação do benefício. O reconhecimento da inexigibilidade das mensalidades de 08/04/2021, 08/05/2021 e 08/06/2021 não implica a repetição do indébito desses valores, pois houve mera cobrança indevida, e não o pagamento de débito indevido. Danos morais. Ausência de pedido reconvencional nos embargos monitórios, oportunidade em que não foi sequer alegada pela ré a ocorrência de danos morais indenizáveis. Pedido não conhecido. Apelo parcialmente conhecido e, nessa parte, provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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211 - TJSP. Extinção do processo. Execução. Borderôs de descontos de duplicatas. Títulos executivos inexistentes. Ausência de liquidez. Hipótese de não preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 585, II. Pretensão de conversão da execução em ação monitória. Descabimento, eis que implicaria em alteração do pedido. Extinção mantida. Recurso não provido.
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212 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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213 - TJSP. Ação monitória. Conversão do mandado de pagamento em título judicial. Apelação do autor com a pretensão de manutenção dos encargos contratuais. Inadmissibilidade.
Os encargos contratuais incidem somente até o ajuizamento da ação monitória pelo credor; após, o débito se consolida em título executivo judicial a ensejar incidência de encargos «legais e não mais «contratuais". Prequestionamento. Matéria federal. Desnecessário dar enfoque às questões à luz dos dispositivos legais e do enquadramento jurídico que o autor imagina pertinente, porque foi suficiente a fundamentação para a solução dada com ostentação das teses jurídicas adotadas. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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214 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -
Ação monitória - Prestação de serviços educacionais - Sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória - Cobrança de valores devidos a título de mensalidades de curso superior em decorrência de inadimplemento da ré apelante, que alegou cancelamento da matrícula logo após sua efetivação, e a ausência de utilização dos serviços educacionais prestados - Inexistência de prova documental do alegado cancelamento, sendo a formalização do pedido uma exigência contratual - Inversão do ônus da prova que, embora aplicável à relação de consumo, não se opera de forma automática, exigindo que a parte consumidora apresente indícios mínimos de verossimilhança em suas alegações para a sua efetivação - Serviços educacionais regularmente disponibilizados à apelante, gerando o dever de contraprestação, independentemente de a apelante ter ou não usufruído efetivamente das aulas - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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215 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação monitória. Sentença que rejeitou os embargos monitórios, constituindo de pleno direito o título executivo judicial. Pleito de concessão de gratuidade efetuado em preliminar do recurso de apelação. Determinação de juntada de documentos da parte interessada. Microempresária individual. Inexistência de separação do patrimônio com a atividade empresarial. Documentação que não se mostrou suficiente ao deferimento da benesse. Indeferimento do pedido. Benefício negado. Prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção... ()
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216 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REMESSA AO CEJUSC E QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DESNECESSÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL EM GRAU DE RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação monitória baseada em contrato de cessão de crédito, rejeitando os embargos monitórios e constituindo título executivo judicial (CPC/2015, art. 702, § 8º). Determinou-se que os sucessores respondam dentro das forças da herança e na proporção de seus quinhões, além de condená-los ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Os apelantes alegam cerceamento de defesa pela ausência de remessa dos autos ao CEJUSC, requereram quebra de sigilo bancário e fiscal e pleiteiam gratuidade da justiça. ... ()
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217 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A FUNDAMENTAR A OBRIGAÇÃO. DOCUMENTO UNILATERAL PRODUZIDO PELO CREDOR. DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 700. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação monitória sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, em razão da ausência de documentos suficientes para comprovar a obrigação alegada. A instituição financeira recorrente sustenta que a contratação ocorreu por meio eletrônico, com uso de senha, e que não houve intimação para sanar o vício mediante emenda à petição inicial. ... ()
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218 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SELIC A PARTIR DA Emenda Constitucional 113/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas em face de sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de auxílio-doença ao autor, desde 25.10.2010, formulado em ação movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com posterior conversão do benefício em aposentadoria por invalidez. O INSS, em apelação, alega perda superveniente do objeto e do interesse processual, em razão da concessão administrativa da aposentadoria por invalidez em 2018. O autor, por sua vez, recorre para que o termo inicial da aposentadoria por invalidez seja fixado em 2012, e sejam reconhecidas as diferenças de auxílio-doença desde 2010. ... ()
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219 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRAVAMENTO DE SEQUELAS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE ATESTADA EM PERÍCIA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO. JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS. ADEQUAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO INSS IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEReexame necessário e apelação contra sentença que julgou procedente pedido de conversão de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez acidentária. ... ()
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220 - TRT2. Norma coletiva (ação de cumprimento) convenção ou acordo coletivos. Exequibilidade interesse de agir. Ação de cumprimento. A concessão de direito em sentença normativa não afasta a possibilidade do trabalhador postulá-lo, de forma individual, na hipótese de inadimplemento por parte do empregador. A oj 188 da SDI-I do c. TST apenas esclarece ser desnecessário pedido de reconhecimento de direito já concedido em dissídio coletivo, bastando o ingresso de ação de cumprimento, de natureza individual. Coisa julgada. Ação individual homogênea. Inaplicabilidade do CDC, art. 104. O CDC, art. 104 apenas exclui a litispendência nos casos de direito difuso (CDC, art. 81, I) e coletivo (CDC, art. 81, II), mas não individual homogêneo (CDC, art. 81, III), como é o caso da situação dos autos. Prescrição. Ação de cumprimento. Incide à espécie o entendimento sedimentado pela Súmula 350 do c. TST, que expressamente reconhece o início da contagem do prazo de prescrição em relação à ação de cumprimento a partir do trânsito em julgado da sentença normativa. Correção monetária. Ação de cumprimento. A concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto em face de sentença normativa não altera a data da correção monetária, apenas impede a execução provisória do julgado. Portanto, aplicável à hipótese o entendimento consubstanciado na Súmula 381, do c.tst.
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221 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Diferença de correção monetária sobre o principal e reflexo nos juros remuneratórios. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Correção monetária. Declaração de inconstitucionalidade. Inovação de fundamento. Exclusão. Período entre 31 de dezembro do ano anterior e a data da assembleia de conversão. Possibilidade. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Inversão. Incabimento.
1 - Em sede de agravo regimental, não se conhece de alegações estranhas às razões do recurso especial, por vedada a inovação de fundamento.... ()
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222 - TJSP. Apelação. Decisão que indefere o pedido de justiça gratuita. Alegação de hipossuficiência. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Indeferimento mantido. Ação ajuizada de acordo com cláusula de eleição de foro. Relação de consumo. Não evidenciada, entretanto, a vulnerabilidade dos réus para o exercício de sua defesa, a dar azo à suposta abusividade da cláusula de eleição de foro. Emenda da inicial após a citação dos réus. Embargos monitórios que trazem argumentos condizentes com a emenda. Consentimento tácito. CPC, art. 329. Cerceamento de defesa não configurado. Ação monitória. Despesas médico-hospitalares. Procedimento cirúrgico. Valor cobrado muito além daquele indicado no orçamento prévio da cirurgia. Autora que não se desincumbe de comprovar a necessidade de realização de procedimentos ou intervenções não previstas devido a implicações na saúde e integridade física da paciente. Autora que não instruiu os autos com o relatório médico referente à cirurgia realizada. Ausência de prova acerca da legitimidade dos valores cobrados. Ônus da autora. Fato constitutivo de seu direito. CPC, art. 373, I. Improcedência da pretensão inicial. Inversão do ônus sucumbenciais. Recurso parcialmente provido.
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223 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DÍVIDA CONDOMINIAL. NATUREZA PROPTER REM. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame: Recurso interposto pelo Apelante contra sentença que rejeitou embargos monitórios, constituindo os documentos em título executivo e condenando o embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva do Banco do Brasil na ação monitória e a exigibilidade da dívida condominial, bem como a alegação de abusividade dos juros cobrados. III. Razões de Decidir: 3. A natureza propter rem da dívida condominial vincula o imóvel, sobrepondo-se ao direito de qualquer proprietário, inclusive o credor fiduciário, conforme entendimento do STJ. 4. A inicial foi devidamente instruída com documentos que comprovam a exigibilidade da dívida, e os juros, multa e atualização estão de acordo com a convenção de condomínio e a legislação vigente. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença que rejeitou os embargos monitórios e constituiu o título executivo. Tese de julgamento: 1. A dívida condominial possui natureza propter rem, vinculando o imóvel e sobrepondo-se a direitos de credores fiduciários. 2. A exigibilidade da dívida e a cobrança de juros estão devidamente fundamentadas e documentadas... ()
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224 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. DESNECESSIDADE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
O CPC, art. 784, X ESTABELECE QUE O CRÉDITO CONDOMINIAL É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, DESDE QUE PREVISTO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO OU APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL, COM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. CONVENÇÃO CONDOMINIAL, QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE DO CONDÔMINO INADIMPLENTE, PELO PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS, MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATA DA ASSEMBLÉIA DE 14/07/2023, QUE FIXOU EXPRESSAMENTE O VALOR DA COTA CONDOMINIAL EM R$ 761,09. INCIAL INSTRUÍDA COM BOLETOS BANCÁRIOS EMITIDOS NO MESMO VALOR APROVADO NA ASSEMBLÉIA E COM BALANCETES DETALHANDO O RATEIO DAS DESPESAS COM ÁGUA E OUTROS ENCARGOS. CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADO POR DOCUMENTOS IDÔNEOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO RAZOÁVEL PARA A CONVERSÃO DO FEITO. EVENTUAIS INCORREÇÕES NOS VALORES EXIGIDOS QUE DEVEM SER OBJETO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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225 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLÊNCIA DE PARCELAS. PRESCRIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS NÃO ASSINADOS COMO PROVA ESCRITA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAção monitória proposta pela Apelada para cobrança de R$ 27.446,68 referentes à inadimplência de 11 parcelas de contrato de prestação de serviços educacionais. A Apelante contestou, arguindo preliminares de inépcia da inicial e de ausência de documentos essenciais, bem como prescrição da pretensão, além de alegar inexistência de comprovação da obrigação de pagamento. No mérito, sustentou não haver documentos assinados que evidenciassem concordância com os valores cobrados. ... ()
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226 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Correção monetária. Declaração de inconstitucionalidade. Inovação de fundamento. Exclusão. Período entre 31 de dezembro do ano anterior e a data da assembleia de conversão. Possibilidade. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Inversão. Incabimento.
1 - Em sede de agravo regimental, não se conhece de alegações estranhas às razões do recurso especial, por vedada a inovação de fundamento.... ()
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227 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA CASSADA. VÍCIO CITRA PETITA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. DOCUMENTOS REVELAM DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. DÍVIDA NÃO QUITADA. CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.
I -Configura-se o julgamento «citra petita quando o magistrado deixa de apreciar pedidos expressamente formulados na petição inicial, condenando o réu em valor aquém do pleiteado na inicial sem a devida fundamentação, violando o disposto no CPC, art. 492. ... ()
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228 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AÇÃO MONITÓRIA PARA DECLARAR CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DA PARTE AUTORA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA/EMBARGANTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. OPORTUNIDADE DE A PARTE RECORRENTE REALIZAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO art. 1.007, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREPARO REGULAR. IMPEDIMENTO DO CONHECIMENTO, POR DESERÇÃO, DO RECURSO. APLICAÇÃO DO «CAPUT DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.007.
1.Se houver o indeferimento do pedido da gratuidade da justiça e a parte recorrente não realizar o recolhimento do preparo recursal, quando devidamente intimada, é de rigor o reconhecimento da deserção. ... ()
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229 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos monitórios. Embargos. 1. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Documentos aptos a amparar ação monitória. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
1 - No tocante à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, observa- se que não houve a indicação pormenorizada dos pontos supostamente omitidos pela Corte de origem, apresentando-se a fundamentação do recurso, no ponto, de forma genérica, a ensejar a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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230 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - I -
Sentença de procedência - Recurso da ré - II - Cabível a concessão do benefício às pessoas jurídicas desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §3º, do CPC/2015, c/c a Súmula 481/STJ - Demonstrado, através da documentação pertinente, que a apelante possui prejuízos acumulados e total de passivo significativamente superior ao total de ativo - Precedentes - Hipótese em que a incapacidade financeira da pessoa jurídica restou comprovada - Benefício concedido - Apelo, neste aspecto, provido". ... ()
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231 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação condenatória - Servidora pública municipal - Município de Lençóis Paulista - Monitora de creche - Pagamento de adicional de insalubridade - Improcedência do pedido - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Função desempenhada que não se encontra no rol elencado no Anexo 14 da NR 15 - Impossibilidade de equiparação às atividades exercidas pelos servidores que atuam nos serviços de saúde - Atividade exercida pela autora que visa precipuamente o desenvolvimento intelectual e social das crianças - Pagamento, sponte propria, aos monitores que atuam no berçário que não vincula o Magistrado - Concessão do benefício que está atrelado a requisitos normativos - Inadmissibilidade de extensão do pagamento aos monitores do maternal - Precedentes - Recurso desprovido... ()
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232 - TJSP. Ação Monitória - Decreto de parcial procedência - Recurso da ré - Questionamento acerca da validade das provas apresentadas, sustentando a inadmissibilidade de capturas de tela de conversas via «WhatsApp sem a lavratura de ata notarial para fundamentar o veredicto pronunciado - Validade das reproduções das conversas reconhecida como elemento probatório complementar, desde que em conjunto com outras provas produzidas - Hipótese caracterizada - Exibição de comprovantes de transferências bancárias consentâneos com o as alegações formuladas pela apelada - A própria apelante não negou expressamente o desfazimento do negócio, tampouco afirmou ter realizado o pagamento integral ou apresentou contraprova apta a contrariar os elementos disponibilizados pela apelada - Aplicação dos arts. 369, 373, II e 700, I do CPC/2015 - As provas colhidas são suficientes para demonstrar a existência do débito - Correção monetária incidente a partir do desembolso de valores, acrescidos juros moratórios desde a citação, conforme os arts. 397 e 405 do CC/2002 e 240 do CPC/2015 - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido
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233 - TJRJ. EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CRÉDITO CONSTITUÍDO POR PROVA CONSUBSTANCIADA EM VÁRIOS DOCUMENTOS COLIGADOS - ANÁLISE OBJETIVA DA PROVA NÃO REALIZADA PELO JUÍZO DE 1º. GRAU, RECONHECIDAMENTE, DISTANCIANDO-SE DO CERNE DA LIDE - CONTINÊNCIA EM RELAÇÃO À OUTRAS 2 (DUAS) AÇÕES ORDINÁRIAS ENGLOBADAS PELO OBJETO MAIOR DO FEITO MONITÓRIO - OBJETO ÚNICO, IMPEDINDO JULGAMENTOS EM SEPARADO, AINDA QUE NA MESMA PEÇA DECISÓRIA, BEM COMO VÁRIAS CONDENAÇÕES SUCUMBENCIAIS - PLEITO MONITÓRIO CUJA CAUSA DE PEDIR É O ACORDO CELEBRADO INEQUIVOCAMENTE ENTRE AS PARTES, COM AMPLAS VANTANGENS PARA AMBAS E CONTENDO ASSUNÇÃO EXPRESSAMENTE ESCRITA DA RESPONSABILIDADE PELO SEU PAGAMENTO E DOS DANOS CAUSADOS À APELANTE PELA RUPTURA UNILATERAL DOS CONTRATOS DE EMPREITADA DE OBRAS - NÃO-LAVRATURA DE TERMO DE TRANSAÇÃO DISPENSADA PARA A PROVA DO CRÉDITO, EM RAZÃO DE ÓBVIA MUDANÇA DE GOVERNO E SITUAÇÃO HISTÓRICO-POLÍTICA DO PAÍS E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCEDÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO
1.102a DO C.P.C. - RECURSO ADESIVO - ISENÇÃO DA SUCESSORA PRIVATIZADA DOS ÔNUS PROCESSUAIS E DO PASSIVO DA EMPRESA SUCEDIDA, A QUE SE OBRIGOU - IMPROVIMENTO. 1. A Continência da Ação Monitória em relação às Ações Ordinárias se deu por força de seu espectro maior, que engloba os bens da vida discutidos nestas e que estavam sendo discutidos nas negociações para o acordo global entre a Apelante e o Estado do Rio de Janeiro, na qualidade de acionista majoritário e controlador da CELF - Centrais Elétricas Fluminenses S/A. 2. Este fenômeno processual impunha como obrigatória a análise do Processo Administrativo de que a Apelante se serviu como prova para lastrear sua pretensão monitória, o que não foi apreciado pelo Juízo a quo no momento da formação do seu convencimento para a prolação da Sentença, como ele mesmo reconheceu e insistiu em fazer mesmo após ter a oportunidade de rever seu posicionamento. 3. A atitude do Sentenciante maculou o decisum vergastado, eis que desprovido de análise mais aprofundada dos elementos probantes que serviram de supedâneo à causa de pedir da Ação Monitória, com repercussão imediata nas Ações Ordinárias cujos objetos estavam contidos no daquela.4. O julgamento simultâneo pressupõe a unidade dos objetos das ações continentes, assim como todas as suas conseqüências, tais como os honorários sucumbenciais, não podendo esta simultaneidade ser entendida como a mera colocação de decisões distintas em uma única peça decisória, desvirtuando-se a ratio legis do instituto da Continência.5. No mérito, a Ação Monitória afigura-se plenamente cabível e procedente, eis que demonstrada de maneira irrefutável e cabal a inequívoca celebração do acordo, através de documentos que jamais tiveram contestada a sua veracidade que indicam e expressam amplas vantagens para as partes envolvidas e contrapartidas mútuas.6. Ademais disso, partiu do Estado do Rio de Janeiro, controlador da CELF - Centrais Elétricas Fluminenses S/A. a proposta para o acordo ante a sua necessidade premente de transferir para a nova empresa eletro-energética, CERJ - Centrais Elétricas do Rio de Janeiro S/A. os ativos da antiga companhia pública estadual em liquidação, tendo assumido a expressa responsabilidade pelo pagamento do acordo e pelos danos causados à Apelante em razão da ruptura unilateral dos contratos de empreitada de obras.7. A não-lavratura do termo de acordo não se faz exigível em sede Ação Monitória, uma vez que, para a prova do crédito, bastam provas escritas sem eficácia de título executivo, como estabelece o art. 1.102 a do C.P.C. cuja análise pelo Judiciário, situando tais documentos em seus momentos históricos de elaboração e atmosfera de entendimentos, definirá a procedência ou não do pedido.8. In casu, apesar de despicienda e desnecessária para o deslinde da questão, estão mais do que claras as causas da não-lavratura do Termo de Acordo, em razão da transição democrática nacional e da passagem do Governo Estadual da época, cujo sintoma evidente se verifica com a paralisação do trâmite do Processo Administrativo e a retomada do curso das Ações Ordinárias após a posse do novo Governador. 9. O Recurso Adesivo mostra sua intenção de isentar a atual empresa detentora da concessão dos serviços de energia elétrica no Estado do Rio de janeiro - AMPLA -, dos ônus assumidos com a privatização da CERJ - Centrais Elétricas do Rio de Janeiro S/A, sucessora da CELF, incluindo-se naqueles o passivo judiciário em que estão inseridos os feitos ora em julgamento, o que se mostra nitidamente improcedente, pelo que se impõe seu desprovimento.... ()
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234 - STJ. Tributário. Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Diferenças de correção monetária e juros. Conversão dos créditos em ações. Assembleia geral autorizativa após o transito em julgado. Comprovação. Incidência da Súmula 07/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é permitida a conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, desde que comprovada a realização de assembleia geral autorizativa, posterior ao trânsito em julgado da ação. ... ()
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235 - STJ. Tributário. Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Diferenças de correção monetária e juros. Conversão dos créditos em ações. Assembleia geral autorizativa após o transito em julgado. Comprovação. Incidência da Súmula 07/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é permitida a conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, desde que comprovada a realização de assembleia geral autorizativa, posterior ao trânsito em julgado da ação. ... ()
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236 - STJ. Tributário. Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Diferenças de correção monetária e juros. Conversão dos créditos em ações. Assembleia geral autorizativa após o transito em julgado. Comprovação. Incidência da Súmula 07/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é permitida a conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, desde que comprovada a realização de assembleia geral autorizativa, posterior ao trânsito em julgado da ação. ... ()
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237 - STJ. Tributário. Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Diferenças de correção monetária e juros. Conversão dos créditos em ações. Assembleia geral autorizativa após o transito em julgado. Comprovação. Incidência da Súmula 07/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é permitida a conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, desde que comprovada a realização de assembleia geral autorizativa, posterior ao trânsito em julgado da ação. ... ()
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238 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.
1 - O autor da ação monitória não precisa, na exordial, mencionar ou comprovar a relação causal que deu origem à emissão do cheque prescrito, todavia nada impede o requerido, em embargos à monitória, discuta a causa debendi, cabendo-lhe a iniciativa do contraditório e o ônus da prova - mediante apresentação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Incidência da Súmula 83/STJ.... ()
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239 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPREITADA.
Ação Monitória. Sentença que julgou improcedente a ação sob o fundamento de que estariam ausentes os requisitos da ação monitória. Insurgência dos autores. Ausência de oportunização para conversão ao procedimento comum. Inteligência do artigo 700, §5º, do CPC. Sentença anulada. Recurso provido, com determinaçã... ()
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240 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -
Contrato de transporte rodoviário de carga - Sentença de improcedência dos embargos monitórios, com constituição do título executivo judicial - - Documentos carreados que não constituem prova escrita, nos termos do CPC, art. 700 - Prova documental que não demonstra a existência da obrigação - Prova testemunhal inconclusiva acerca da responsabilidade do embargante para quitação de frete - Teoria da causalidade adequada - Responsabilidade pelo frete imputada a terceiro que deu causa ao inadimplemento em razão de produto em desconformidade com o contratado - Sentença reformada - Recurso provido, com inversão da verba honorária... ()
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241 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO MONITÓRIA -
Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I) - Pretensão monitória deduzida com base em instrumento de aditivo de débitos, comprovantes de pagamento e diálogos mantidos entre as partes por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp - Prova escrita apresentada que satisfaz os requisitos da ação monitória (art. 700, I e § 2º, do CPC) - Parte autora que também apresentou pedido alternativo de conversão da monitória em ação de cobrança na petição de emenda à inicial (CPC, art. 700, § 5º), de modo que não era possível o indeferimento da petição inicial, visto que a hipótese não se enquadrava no disposto no art. 321, parágrafo único, do CPC - Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação monitória - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
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242 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO INADIMPLIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONTRA QUAL SE INSURGE O RÉU.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. CONVERSÃO DO MANDADO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória fundada em instrumento contratual firmado entre as partes. ... ()
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243 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em exame. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente o pedido formulado pela parte autora nos autos da ação monitória. ... ()
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244 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Ação monitória fundada em nota promissória. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. A questão relativa ao prazo prescricional da ação monitória fundada em nota promissória inadimplida depende da análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que é incabível no âmbito do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 636/STF. ... ()
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245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação monitória - Prestação de serviços de blindagem arquitetônica - Decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência formulado pela ré/reconvinte em sede de embargos monitórios - Insurgência recursal da ré/reconvinte - Pretende a agravante que seja determinado à reconvinda a retirada imediata das peças avulsas deixadas em sua residência - Probabilidade do direito não demonstrada de forma inequívoca, pois depende de análise técnica a ser feita diante de prova pericial - A mera alegação de falha na prestação dos serviços não autoriza a antecipação dos efeitos da rescisão contratual pretendida na reconvenção - Ausência de urgência apta a autorizar a concessão da medida em sede de cognição sumária - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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246 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -CHEQUES PRESCRITOS- CAUSA DEBENDI- DESNECESSIDADE
-Cheque prescrito - Embargos Monitórios - Demonstração da «causa debendi pelo autor - Desnecessidade - Alegação de pagamento - Quitação - Não demonstração - Ônus da prova do embargante: - De rigor a rejeição dos embargos à ação monitória fundada em cheque prescrito, por ser desnecessária a comprovação da «causa debendi, e por não ter o embargante logrado comprovar o pagamento do cheque por outro meio, que não a compensação bancária, não se desincumbindo de seu ônus probatório. ... ()
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247 - TJSP. Apelação Cível - Cheques - Ação Monitória - Endossos não demonstrados em relação aos títulos nominativos - Ilegitimidade ativa - Decreto de ofício - Circulação por mera tradição em relação aos títulos ao portador - princípio da autonomia das obrigações cambiárias - Prazo prescricional não consumado.
1. Ilegitimidade ativa ad causam do portador do cheque nominativo que não demonstra se afigurar endossatário ou cessionário do crédito (Lei 7.357/1985, arts. 17 e ss.). 2. A emissão de cheque ao portador permite a sua transferência pela simples tradição, hipótese na qual há circulação, de modo que, em tais condições, é vedado ao emitente opor as exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. 3. «O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (STJ, Tema 628) 4. Extinção de parte do processo sem resolução do mérito, de ofício (CPC, arts. 17, 337, XI, § 5º, 485, VI, § 3º). 5. Procedência em parte da pretensão monitória para conversão do mandado de pagamento em título executivo judicial (CPC, arts. 487, I e 702, § 8º). 6. Redistribuição dos ônus de sucumbência. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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248 - TJSP. Apelação - Ação ordinária - Servidora estadual - Conversão de vencimentos e/ou proventos em URV (Unidade Real de Valor) - Lei 8.880, de 1994 - Devolução à Turma Julgadora em face do disposto no CPC, art. 1040, II.
Validade ou não da correção monetária e dos juros moratórios incidentes nas condenações impostas à Fazenda Pública - RE Acórdão/STF (Tema 810/STF) e REsp. Acórdão/STJ (Tema 905/STJ). Conversão do fator monetário em URV (Unidade Real de Valor) - RE Acórdão/STF (Tema 5). Juízo de retratação exercido tão somente em relação aos juros moratórios e atualização monetária, aplicáveis às condenações sofridas pela Fazenda Pública (Tema 810/STF) e REsp. Acórdão/STJ (Tema 905/STJ), mantido, no mais, o acórdão primitivo quanto ao RE Acórdão/STF (Tema 5), no tocante à conversão do fator monetário em URV (Unidade Real de Valor)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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249 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E DE PROCEDÊNCIA DA MONITÓRIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória com a sua conversão em título executivo judicial, sob o argumento de prescrição do débito e de ocorrência de erro essencial. ... ()
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250 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA.
1. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REJEIÇÃO LIMINAR. SENTENÇA CONFIRMADA. NOS TERMOS DO ART. 702, §§ 2º E 3º, DO CPC, EM NOME DA CELERIDADE PROCESSUAL, INCUMBE AO EMBARGANTE, QUANDO ALEGAR QUE O AUTOR PLEITEIA QUANTIA SUPERIOR À DEVIDA, DECLARAR DE IMEDIATO O VALOR QUE ENTENDE CORRETO, APRESENTANDO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA, SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR OU NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO. NO CASO, O VALOR QUE A PARTE EMBARGANTE ENTENDE DEVIDO ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA DEVERIA TER SIDO APRESENTADO DE PLANO, CONSOANTE O DISPOSITIVO LEGAL, O QUE NÃO RESTOU OBSERVADO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE CONHECE DAS ALEGAÇÕES RELATIVAS AO EXCESSO NO VALOR PLEITEADO NA AÇÃO, CONFIRMANDO-SE A SENTENÇA NO PONTO.... ()
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