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conversao em acao monitoria
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451 - TJSP. Monitória. Contrato. Concessão de veículos automotores. Ressarcimento de valores recolhidos pela fabricante apelada como substituta tributária a título de PIS/PASEP e Cofins. Juntada das notas de débito relativas às contribuições recolhidas. Suficiência. Demonstração por prova pericial do aludido recolhimento, bem como a correção dos valores exigidos. Embargos à ação monitória julgados improcedentes. Verba honorária mantida. Recurso desprovido.
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452 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM MULTA PENAL MORATÓRIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - JUROS DE MORA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS - LEI 14.905/2024.
O atraso injustificado na entrega do imóvel, sem comprovação de caso fortuito ou força maior, caracteriza inadimplemento contratual por parte da construtora. A mera alegação de impactos decorrentes da pandemia de COVID-19 não é suficiente para eximir a construtora de sua responsabilidade. Em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, aplica-se a Súmula 543/STJ, determinando a imediata e integral restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. A previsão de cláusula penal apenas em desfavor do consumidor configura desequilíbrio contratual, sendo cabível sua inversão em favor do comprador. Havendo condenação ao pagamento da cláusula penal moratória e em consonância com o Resp 1.635.428/SC exclui-se a possibilidade de cobrança dos eventuais lucros cessantes, conforme tese fixada em julgamento representativo de controvérsia. O atraso injustificado na entrega do imóvel causa frustração e abalo que ultrapassam o mero aborrecimento, configurando danos morais. Os juros de mora, na hipótese de resolução contratual por culpa da construtora, incidem a partir da citação, conforme regra geral do CCB, art. 405. A Lei 14.905/2024 determina a utilização do IPCA como índice de correção monetária e da taxa Selic, deduzido o IPCA, para o cálculo dos juros de mora, nos termos dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406.... ()
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453 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Recursos representativos da controvérsia julgados pela primeira seção (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Prescrição. Interesse processual («interesse de agir) quanto à 143ª assembléia geral de conversão realizada após o ajuizamento da ação. Existência. Fato superveniente constitutivo do direito do contribuinte. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Inversão do ônus de sucumbência. Descabimento. Responsabilidade solidária da União. Principal mais juros e correção monetária.
1 - O empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, cuja natureza tributária restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 146.615), destinou-se à expansão e melhoria do setor elétrico brasileiro, tendo sido exigido dos consumidores de energia elétrica e recolhido nas faturas emitidas pelas empresas distribuidoras, em benefício da Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S/A.).... ()
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454 - STJ. Recurso especial. Ação monitória. Litisconsórcio. Réu revel. Ausência de manifestação na fluência do prazo simples para recurso. Concessão de prazo em dobro para recorrer. Impossibilidade. Precedentes desta corte. Recursos especiais não conhecidos. CPC/1973, art. 191.
«I - Sendo um dos litisconsortes revel, sem advogado constituído nos autos, não há a concessão do prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 191, salvo se, ainda na fluência do prazo simples para o recurso, ele apresenta-se no processo com procurador distinto do que já atua como defensor do outro litisconsorte que contestou, o que inocorre na espécie; ... ()
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455 - TJSP. MANDATO ADVOCATÍCIO - AÇÃO MONITÓRIA - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ARRESTO CAUTELAR DE ATIVOS FINANCEIROS PERTENCENTE AO EXECUTADO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO/DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL - REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO CARACTERIZADOS - PRUDÊNCIA, ADEMAIS, EM SE AGUARDAR A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PARA MELHOR APRECIAÇÃO DA QUESTÃO - DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA
AGRAVO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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456 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE.
1.Sentença que reconheceu a higidez de cláusula penal em contrato de prestação de serviços educacionais. Acatamento à coisa julgada material proveniente de sentença proferida em outro juízo, em ação declaratória. ... ()
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457 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Conversão em ações. Assembleia autorizativa posterior ao trânsito em julgado. Necessidade. Súmula 83/STJ. Aplicação. Diferença não convertida em participação acionária. Correção monetária plena. Juros remuneratórios. Incidência. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC, art. 543-C. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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458 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Insurgência em face de decisão que revogou a gratuidade anteriormente concedida - Improcedência do inconformismo - A concessão do benefício se submete ao controle jurisdicional, condicionando-se à efetiva comprovação de hipossuficiência financeira - Pessoa jurídica - Concreta impossibilidade de arcar com as custas não comprovada - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido
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459 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Recursos representativos da controvérsia julgados pela primeira seção (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Prescrição. Interesse processual («interesse de agir) quanto à 143ª assembléia geral de conversão realizada após o ajuizamento da ação. Existência. Fato superveniente constitutivo do direito do contribuinte. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º).
1 - O empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, cuja natureza tributária restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 146.615), destinou-se à expansão e melhoria do setor elétrico brasileiro, tendo sido exigido dos consumidores de energia elétrica e recolhido nas faturas emitidas pelas empresas distribuidoras, em benefício da Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S/A.).... ()
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460 - TJSP. *Agravo de instrumento - Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença - Deserção - Agravante executado interpôs agravo de instrumento sem comprovar o recolhimento do preparo no ato de interposição, requerendo a concessão da justiça gratuita somente após a determinação de recolhimento em dobro - Hipossuficiência não comprovada - Justiça gratuita indeferida - Falta de recolhimento do preparo recursal, não obstante intimado o réu devedor agravante - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.
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461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA E O RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRECEDENTES. EVENTUAL CONCESSÃO DA BENESSE NÃO TEM EFEITOS RETROATIVOS. PRECLUSÃO EM RELAÇÃO AO CUSTEIO DA PROVA OPERADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.
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462 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Recurso especial. Interposição em momento anterior ao julgamento de embargos declaratórios. CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Diferença de correção monetária e juros remuneratórios reflexos. Prescrição. Termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/32, art. 1º. Correção monetária plena. Taxa selic. Falta de interesse de agir. Responsabilidade solidária da União.
1 - Extemporâneo o recurso interposto pela Artex S/A, eis que não ratificado após a publicação do acórdão proferido nos embargos declaratórios.... ()
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463 - TJSP. Contratos bancários. Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença.
Requerimento de concessão da assistência judiciária gratuita, formulado pela executada. Indeferimento. Reforma. A executada comprovou que se encontra inativa e sem recursos financeiros que lhe pudessem permitir pagar as custas e as despesas do processo. A prova documental carreada aos autos permite concluir que ela faz jus à gratuidade judiciária, sob pena de ter cerceada sua garantia constitucional ao acesso à Justiça. Impugnação da executada. Rejeição. Manutenção. A executada, regularmente intimada da sentença, anuiu aos seus termos. Se não concordava com a homologação da minuta apresentada pelo exequente, deveria interpor o recurso cabível no momento oportuno. Enquanto não for desconstituída pela via própria e adequada, a sentença está a emanar com plenitude seus efeitos no mundo jurídico. Não pode a executada pretender emprestar efeitos rescisórios à sua impugnação. No mais, não se vislumbra o equívoco nos cálculos do exequente propalado pela executada. Ele atualizou o valor da dívida originária, acrescentou juros moratórios de um por cento ao mês e multa moratória de dois por cento (de acordo com a minuta de acordo homologada). Em seguida, atualizou os valores pagos pela executada para amortização da dívida e subtraiu estes daqueles. Não lhe era exigível aplicar juros moratórios sobre os valores amortizados, considerando que o exequente não poderia ser considerado em mora em relação à executada. Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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464 - STJ. Administrativo. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Exercício da faculdade da eletrobras para a conversão em ações. Necessidade de assembleia autorizativa posterior ao trânsito em julgado. Súmula 83/STJ.
«1. «O Tribunal de origem destacou que o exercício do direito de conversão deve observar a existência de Assembleia Geral Extraordinária ocorrida após o trânsito em julgado da ação de conhecimento que estabeleceu o direito às diferenças a título de correção monetária e juros remuneratórios, entendimento que se coaduna com a jurisprudência firmada nesta Corte. Súmula 83/STJ (AgRg no REsp 1.442.272/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/6/2015, DJe 26/6/2015) ... ()
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465 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL OU COMPROVAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que converteu mandado monitório em mandado executivo, determinando à parte autora a instauração do incidente de cumprimento de sentença. A apelante sustentou ausência de amparo jurídico à ação monitória, alegando inexistência de contrato assinado e inconsistências nos cálculos apresentados pelo apelado, requerendo, ainda, os benefícios da justiça gratuita. O recurso foi interposto tempestivamente, mas não houve comprovação da gratuidade de justiça nem recolhimento do preparo recursal no prazo concedido. ... ()
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466 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR ESTABELECIMENTO DE SAÚDE PRIVADO, NA QUALIDADE DE CONVENIADO AO SUS E COM BASE EM CONTRATO ADMINISTRATIVO. PETIÇÃO INICIAL QUE FOI INSTRUÍDA COM O CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, TERMOS ADITIVOS E NOTAS FISCAIS COM PROTESTO RELATIVAMENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS, ALÉM DE PLANILHA DO DÉBITO. DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A CERTEZA DA DÍVIDA E A RESPECTIVA LIQUIDEZ. PROVA SUFICIENTE PARA OS FINS DO CPC, art. 700, POIS QUE SUFICIENTE A DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. OFERECIMENTO DE EMBARGOS QUE IMPORTA NA CONVERSÃO DO RITO PARA O COMUM, COM AMPLA POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECEDENTES DO STJ. APELANTE QUE, CONTUDO, NÃO DEDUZIU NENHUM FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL E NEM MESMO NEGOU QUE OS SERVIÇOS RELATIVOS ÀS NOTAS FISCAIS TENHAM SIDO EFETIVAMENTE PRESTADOS PELO APELADO. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE, POIS, É INCONTROVERSA. ATESTO QUE NÃO É ESSENCIAL PARA O PEDIDO MONITÓRIO, MAS QUE CONSTITUI OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE (FUNDAÇÃO), PREVISTA EM CONTRATO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE APOR O ATESTO QUE NÃO FOI JUSTIFICADA E, PORTANTO, QUE NÃO PODE LEGITIMAR A FALTA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA ¿ LÍQUIDA E CERTA ¿ NA VIA JUDICIAL. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO A PRECEDENTE DESTA CÂMARA E DEMAIS PRECEDENTES CITADOS PELO RÉU. INOVAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE RESERVA DO POSSÍVEL, QUE NÃO FORA DEDUZIDA NOS EMBARGOS. INADMISSIBILIDADE. CONTEÚDO DA DEFESA APRESENTADA PELO AUTOR EM OUTRO PROCESSO A CONFIGURAR SUPOSTO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO NESTA AÇÃO, MAS QUE EM NADA INTERFERE NO RESULTADO DO JULGAMENTO. JUROS QUE DEVEM INCIDIR DESDE A DATA DA EMISSSÃO DE CADA NOTA FISCAL. CODIGO CIVIL, art. 397. RÉU QUE ESTÁ OBRIGADO A REEMBOLSAR O AUTOR PELAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA ADIANTADAS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ART. 17, §1º, DA LEI ESTADUAL Nº. 3.350/99. RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO (DO AUTOR) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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467 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Gratuidade da justiça. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Cuida-se de ação monitória, em que o autor alega ser credor de quantia representada por confissão de dívida, que se encontra desprovida de eficácia executiva. ... ()
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468 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial (tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Recursos representativos da controvérsia julgados pela primeira seção (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Prescrição. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Inversão do ônus de sucumbência. Descabimento. ). Manifesto intuito infringente. Multa por embargos de declaração procrastinatórios (CPC, art. 538). Aplicação.
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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469 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial ( tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Recursos representativos da controvérsia julgados pela primeira seção (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Prescrição. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Inversão do ônus de sucumbência. Descabimento.). Manifesto intuito infringente. Multa por embargos de declaração procrastinatórios (CPC, art. 538). Aplicação.
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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470 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial (empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Recursos representativos da controvérsia julgados pela primeira seção (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Prescrição. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Inversão do ônus de sucumbência. Descabimento.). Manifesto intuito infringente. Multa por embargos de declaração procrastinatórios (CPC, art. 538). Aplicação.
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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471 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA COM RECONVENÇÃO. CHEQUES PRESCRITOS. PRELIMINARES. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Desnecessidade de novo deferimento, uma vez que a autora já litiga assistida por esse benefício. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Ré se manteve inerte frente à intimação para especificação das provas. Preclusão da produção probatória. Precedentes do STJ. MÉRITO. Desnecessidade de menção à causa debendi. Cheque, ainda que de exequibilidade prescrita, consubstancia prova documental de dívida em dinheiro a instruir adequadamente a demanda monitória, nos termos do CPC, art. 700, I. Tese consolidada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 564. Admissibilidade da discussão do negócio jurídico, mediante alegação e ônus da prova a cargo da parte devedora. Ré juntou extratos de conversação pelo aplicativo WhatsApp, em que o representante da autora formaliza mútuo de R$ 10.000,00 mediante pagamento em quatro prestações mensais de R$ 3.650,00. Autora almeja, na demanda monitória, a cobrança dos cheques referentes às últimas duas prestações. Remuneração de elevado valor do capital que não se explica senão pela incidência de juros acima da taxa legal de 1% ao mês então vigente, antes do advento da Lei 14.905/2024. Autora tangenciou a discussão da causa debendi em réplica, não impugnando o teor conversação, inclusive as mensagens em que a requerida lhe imputa a prática de agiotagem. Reconhecimento da cobrança de juros ilegais. CCB, art. 591 e CCB, art. 406, nas redações então vigentes, combinados com o art. 161, §1º, do CTN. Intervenção judicial para afastar os encargos acima do limite legal, sem prejuízo da conservação do negócio jurídico. Art. 1º, I, Medida Provisória 2.172-32/2001, editada para combate da agiotagem, combinado com o CCB, art. 184. Autora deverá apresentar novo demonstrativo discriminando a evolução de seu crédito, observados os índices de correção monetária pela Tabela Prática desta Corte e juros à taxa de 1% ao mês até o efetivo pagamento, deduzidos os pagamentos parciais (duas prestações de R$ 3.650,00). Descaracterização da mora ante a cobrança de encargos ilegais. SENTENÇA REFORMADA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO, NO MÉRITO, PROVIDO EM PARTE... ()
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472 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO DIRETAMENTE EM 2ª INSTÂNCIA - PESSOA FÍSICA - DESEMPREGADA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - I -
Cabimento - Sendo o pedido de concessão de assistência judiciária, dentre outros temas, o objeto do presente recurso, é possível a sua apreciação sem o recolhimento do preparo - II - Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §§s 2º e 3º, do CPC - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência que deve ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante afirma estar desempregada e não auferir renda - Extrato bancário que demonstra ausência de movimentação e pequeno saldo negativo - Ausência de qualquer sinal externo de riqueza - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC/2015 - Benefício concedido à agravante com efeito «ex nunc - Precedentes do C. STJ - Agravo provido. ... ()
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473 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -
Sentença que julgou extinta a ação monitória, reconhecendo a prescrição do direito da parte autora - Recurso de apelação interposto pelo requerente, recurso de apelação adesivo interposto pelo requerido. ... ()
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474 - TJSP. Monitória. Embargos. Procedência, condenando o apelante ao pagamento de encargos sucumbenciais e por litigância de má fé julgando-se extinta a Ação Monitória. Recurso de apelação parcialmente provido. O apelante perfaz os pressupostos necessários à concessão da gratuidade judiciária. Não se encontram presentes os requisitos necessários ao reconhecimento do crédito. Litigância de má fé presente sendo cabível a condenação imposta.
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475 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CERTIDÃO PREMONITÓRIA PARA AVERBAÇÃO EM REGISTRO DE IMÓVEIS
-Cobrança de Contrato de Abertura de Conta, Poupança, Limite de Crédito, Contratação de Outros Produtos e Serviços - Pretensão de que seja expedida certidão premonitória para averbação da existência da ação nos registros de imóveis, veículos e outros bens - Admissibilidade: - Elementos dos autos que demonstram a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano - Interpretação extensiva do CPC, art. 828 para se garantir o resultado útil do processo - Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela requerida, nos termos do CPC, art. 300. ... ()
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476 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CERTIDÃO PREMONITÓRIA PARA AVERBAÇÃO EM REGISTRO DE IMÓVEIS
-Cobrança de Contrato de financiamento de capital de giro - Pretensão de que seja expedida certidão premonitória para averbação da existência da ação nos registros de imóveis, veículos e outros bens - Admissibilidade: - Elementos dos autos que demonstram a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano - Interpretação extensiva do CPC, art. 828 para se garantir o resultado útil do processo - Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela requerida, nos termos do CPC, art. 300. ... ()
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477 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. EMBARGOS MONITÓRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. AVAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AVALISTA. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DOS EMBARGANTES.
I. CASO EM EXAME ... ()
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478 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Diferenças de correção monetária e reflexo nos juros. Cumprimento de sentença. Exercício da faculdade da eletrobrás para a conversão em ações após o transito em julgado da ação. Entendimento dominante. Ausência de prequestionamento de questões federais. Incidência da Súmula 282/STF.
«1. Para fazer uso da possibilidade de pagamento via conversão em ações deveria a ELETROBRÁS demonstrar que houve decisão da Assembléia Geral assim a autorizando, ainda que de forma genérica, e que há ações suficientes para tal, o que não ocorreu, consoante o firmado pela Corte de Origem. Sendo assim, fixado o pressuposto fático inarredável de que não houve AGE e de que as AGE's ocorridas até então não abarcaram a situação dos presentes autos, não há como compreender que a ELETROBRÁS esteja correta na forma de calcular a devolução do compulsório, impondo-se a negativa de provimento de seu recurso especial. ... ()
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479 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. FRATURA DO TORNOZELO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL DO IMESC. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. INEQUÍVOCA RESTRIÇÃO FUNCIONAL, EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DE PERMANENTE DEMANDA DE MAIOR ESFORÇO PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. CONVERSÃO DE ESPÉCIE DE PRÉVIO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.
1.Recurso do autor. Funções habituais de auxiliar de produção em indústria de cerâmica. Fratura do tornozelo esquerdo. Sequelas de limitação da mobilidade e marcha claudicante. Acidente de trajeto regularmente documentado nos autos. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia do IMESC. Inequívoca redução do potencial funcional. Permanente demanda de maior esforço para o exercício das atividades habituais, assim atestada pelo próprio IMESC. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Incapacidade laborativa parcial e permanente verificada. Nexo causal comprovado. Benefício de auxílio-acidente devido. Conversão de espécie de prévio auxílio por incapacidade temporária previdenciário, concedido em razão das mesmas moléstias. Admissibilidade. Sentença de improcedência reformada para determinar a concessão de auxílio-acidente, além da conversão de espécie de auxílio-doença previdenciário anteriormente percebido. ... ()
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480 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. TERMO INICIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando a parte Ré ao pagamento das cotas condominiais em atraso, acrescidas de juros legais e correção monetária desde a data da citação, além das cotas vincendas a partir de agosto de 2022. ... ()
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481 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Recursos representativos da controvérsia julgados pela primeira seção (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Prescrição. Interesse processual («interesse de agir) quanto à 143ª assembléia geral de conversão realizada após o ajuizamento da ação. Existência. Fato superveniente constitutivo do direito do contribuinte. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Inversão do ônus de sucumbência. Descabimento. Responsabilidade solidária da União. Principal mais juros e correção monetária.
1 - O empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, cuja natureza tributária restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 146.615), destinou-se à expansão e melhoria do setor elétrico brasileiro, tendo sido exigido dos consumidores de energia elétrica e recolhido nas faturas emitidas pelas empresas distribuidoras, em benefício da Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S/A.).... ()
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482 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Recursos representativos da controvérsia julgados pela primeira seção (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Prescrição. Interesse processual («interesse de agir) quanto à 143ª assembléia geral de conversão realizada após o ajuizamento da ação. Existência. Fato superveniente constitutivo do direito do contribuinte. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Inversão do ônus de sucumbência. Descabimento. Responsabilidade solidária da União. Principal mais juros e correção monetária.
1 - O empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, cuja natureza tributária restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 146.615), destinou-se à expansão e melhoria do setor elétrico brasileiro, tendo sido exigido dos consumidores de energia elétrica e recolhido nas faturas emitidas pelas empresas distribuidoras, em benefício da Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S/A.).... ()
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483 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
Ação monitória. Pessoa física. Benefício postulado no recurso. Recorrente que comprovou, por meio de documentos, a sua hipossuficiência econômica. Presença dos requisitos para concessão da benesse. Benefício concedido sem efeitos retroativos. Dispensa do recolhimento do preparo. Recurso provido. ... ()
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484 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES SEM EXECUTIVIDADE. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO INCISO I, DO §5º, DO CODIGO CIVIL, art. 206. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE. REFORMA DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de ação monitória fundada em cinco cheques emitidos no ano de 2010. ... ()
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485 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO, QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DE MERCADO DA COISA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. CÁLCULO. TAXA SELIC. INTEGRAÇÃO DE OFÍCIO.
1.Inicialmente, não se conhece o agravo retido interposto pelo réu, às fls. 180-188 (pasta 0178), ante o descumprimento do disposto no CPC, art. 523, § 1º de 1973, vigente à época da interposição do recurso. ... ()
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486 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação acidentária. INSS. Doença adquirida em decorrência do exercício da atividade laborativa do qual resultou incapacidade laboral permanente e total. Perícia técnica conclusiva neste sentido. Nexo causal configurado. Presença de pressupostos que autorizam a concessão de auxílio acidente e conversão em aposentadoria por invalidez. Sentença de procedência. Correção monetária e juros moratórios sobre os valores devidos pela Fazenda Pública que deverão observar o disposto no LEI 9.494/1997, art. 1º-F, de modo a adequá-los ao que fora decidido pelo STF, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, em remessa necessária.... ()
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487 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Diferença de correção monetária sobre o principal e reflexo nos juros remuneratórios. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/32. Falta de interesse de agir. Incaracterização. Termo inicial. Juros moratórios. Súmula 188/STJ. Inaplicabilidade. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Correção monetária. Honorários. Inversão. Súmula 7/STJ. Parcial provimento.
1 - É inequívoco que dois e distintos são os termos iniciais dos prazos prescricionais dos juros remuneratórios, porque diferenciadas as lesões de direito que os ensejaram, quais sejam, a dos juros remuneratórios pagos a menor em julho de cada ano - Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º - e a que ocorreu nas Assembleias Gerais Extraordinárias que homologaram a conversão dos créditos em ações, também pagos a menor que foram os juros remuneratórios, por necessária consequência de haver sido calculado a menor o principal.... ()
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488 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. JUROS DE MORA A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA INADIMPLIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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489 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Reconversão em ação monitória. Dívida já paga. Repetição de indébito em dobro. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação do autor.
«1. Conforme a jurisprudência consolidada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, a repetição em dobro do indébito requer a demonstração de má-fé na cobrança. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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490 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória -Decisão de indeferimento de pedido de gratuidade processual - Inconformismo da autora, que pretende a entrega da benesse - Balanço que aponta passivo significativo, a despeito de melhora em relação aos anos anteriores - Passivo judicial comprometedor e inadimplemento alto de estudantes - Situação financeira desfavorável bem provada a autorizar a concessão do benefício - Recurso provido.
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491 - TJSP. Apelação - Nota promissória - Ação monitória - Sentença de acolhimento parcial dos embargos - Apelante instado a recolher o preparo, atualizado e em dobro, na forma do art. 1.007, §4º, do CPC - Preparo realizado no valor histórico e simples - Incabível a concessão de oportunidade para a complementação do preparo (CPC/2015, art. 1.007, §5º) - Deserção proclamada.
Não conheceram da apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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492 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO BANCÁRIO -
Ação monitória extinta por abandono da causa (CPC, art. 485, § 1º) - Após expedida a carta de intimação pessoal, houve pedido do autor visando à concessão de prazo adicional para atendimento da diligência - Pedido que não foi apreciado na origem, não se podendo reputar configurado referido abandono no diligenciar processual - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, a fim de se anular a sentença, com o prosseguimento da ação monitória... ()
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493 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - ADVOGADO DATIVO - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM SENTENÇA AO RÉU - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS EM CASOS DE CURADORIA ESPECIAL -- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DEVIDA
- Aassistência por curador especial à parte revel não acarreta, por si só, a concessão automática da gratuidade de justiça, tendo em vista a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, conforme a tese firmada no AgRg no AREsp. 10.183 pelo STJ.... ()
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494 - TJSP. DESPESAS DE CONDOMÍNIO.
Ação monitória. Sentença que rejeitou os embargos e julgou procedente a ação monitória. Insurgência do embargante/réu. Propriedade registrada em nome do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) representado pelo Banco do Brasil. Legitimidade passiva do gestor do fundo. Precedentes. Documentos suficientes para demonstrar a constituição do Condomínio e as despesas em aberto. Juros de mora de previstos na Convenção de Condomínio e dentro dos parâmetros estabelecidos no art. 1.336, §1º do CC. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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495 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Inversão do ônus da prova. Não cabimento na espécie. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, somente havendo indícios suficientes da prática de agiotagem, nos termos da Medida Provisória 2.172-32, é possível a inversão do ônus da prova, imputando-se, assim, ao credor a responsabilidade pela comprovação da regularidade jurídica da cobrança. ... ()
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496 - TJSP. Ação monitória - Procedência - Justiça gratuita - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Cheques prescritos - Documentos comprobatório da obrigação do pagamento que representam verdadeira confissão de dívida - Ausência de apresentação das cártulas para compensação no prazo legal junto à instituição financeira que não obsta a cobrança pela via monitória - Embargos apresentados insuficientes para afastar a cobrança dos títulos - Recurso parcialmente provido
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497 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À MONITÓRIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INÉPCIA DA INICIAL MONITÓRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÉRIE TEMPORAL.
I. CASO EM EXAME: APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS PELOS DEMANDADADOS. OS EMBARGANTES ALEGAM, EM PRELIMINAR, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL MONITÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA DÍVIDA. POSTULAM A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, BEM COMO LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA PRATICADA PELO BACEN. AINDA, INSURGEM-SE CONTRA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR SUA VEZ, RECORRE PARA QUESTIONAR A SÉRIE UTILIZADA PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA CÁLCULO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.... ()
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498 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança de mensalidades e de materiais didáticos - Prestação de serviços Educacionais - Benefício da justiça gratuita concedido à autora que não foi objeto de recurso - Apelante que insiste na impugnação - Preclusão reconhecida - Impugnante, ademais, que não se desincumbiu do ônus da prova do desaparecimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça - Precedentes da jurisprudência do STJ e deste egrégio Tribunal - Litigância de má-fé afastada, uma vez que exige vontade inequívoca de praticar os atos previstos no CPC, art. 80, ausentes, no caso - Preliminar de prescrição afastada por decisão interlocutória irrecorrida, porém reiterada no recurso, que comporta conhecimento por se tratar de matéria de ordem pública - Cobrança de mensalidades vencidas na vigência do CCB/2002 - Inaplicabilidade do art. 178, § 6º, VIII, do CCB - Ação ajuizada antes do término do prazo prescricional de cinco anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil em vigor) - Prescrição não configurada - Desnecessidade de juntada de boletos bancários e de prova de protesto - Documentos juntados com a inicial que são suficientes - Preliminar de inépcia da inicial afastada - Previsão contratual de incidência de correção monetária, juros moratórios e multa contratual - Correção monetária que corresponde a mera recomposição do valor da moeda em face das perdas inflacionárias - Juros moratórios de 1% ao mês que decorrem do inadimplemento da parte devedora, não da parte credora - Multa moratória que, além de ter sido prevista nos contratos, foi estabelecida no percentual máximo previsto no § 1º do CDC, art. 52 - Legalidade da exigência dos sobreditos encargos reconhecida - A concessão de justiça gratuita não isenta a parte vencida da condenação ao pagamento dos encargos sucumbenciais, mas apenas suspende temporariamente a sua exigibilidade (CPC, art. 98, § 3º) - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido
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499 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial de pisa papel de imprensa s/a. Interposto em momento anterior ao julgamento de embargos de declaração. Ratificação inexistente. Extemporaneidade. Recursos especial da eletrobrás e fazenda nacional. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. CPC, art. 535. Omissão inexistente. Responsabilidade solidária da União. Prescrição. Termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/32, art. 1º. Correção monetária plena. 1. É indispensável a ratificação do reclamo especial aviado em momento anterior ao julgamento dos embargos de declaração, sob pena de extemporaneidade.
2 - Não se conhece do recurso especial por suposta violação do CPC, art. 535, uma vez que não se especificou o vício que inquina o aresto recorrido, limitando-se a alegações genéricas de omissão no julgado.... ()
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500 - STJ. Processual civil. Recurso especial da eletrobrás. Interposição em momento anterior ao julgamento de embargos infringentes. Ratificação inexistente. Extemporaneidade. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prescrição. Termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/32, art. 1º. Correção monetária plena. Juros moratórios. Responsabilidade solidária da União.
1 - Extemporâneo o recurso interposto pela Eletrobrás, eis que não ratificado após a publicação do acórdão proferido nos embargos infringentes.... ()
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