(DOC. VP 610.7167.0266.0305)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - ADVOGADO DATIVO - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM SENTENÇA AO RÉU - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS EM CASOS DE CURADORIA ESPECIAL -- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DEVIDA - A

assistência por curador especial à parte revel não acarreta, por si só, a concessão automática da gratuidade de justiça, tendo em vista a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, conforme a tese firmada no AgRg no AREsp. 10.183/MG/STJ pelo STJ.

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