(DOC. VP 586.9656.2309.2203)

TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. 1.

Sentença que reconheceu a higidez de cláusula penal em contrato de prestação de serviços educacionais. Acatamento à coisa julgada material proveniente de sentença proferida em outro juízo, em ação declaratória. 2. Reconhecida a higidez da cláusula penal, impõe-se condenar a embargante ao pagamento de tal verba. Inexiste mora a reconhecer pois a condenação ainda depende de liquidação. O depósito feito em ação declaratória não ilide a conversão em título executivo em açã

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