(DOC. VP 345.2189.3542.2854)
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Ação monitória. Pessoa física. Benefício postulado no recurso. Recorrente que comprovou, por meio de documentos, a sua hipossuficiência econômica. Presença dos requisitos para concessão da benesse. Benefício concedido sem efeitos retroativos. Dispensa do recolhimento do preparo. Recurso provido. AÇÃO MONITÓRIA. Contrato de mútuo bancário. Falta de prova escrita do fato constitutivo do direito alegado. Hipótese em que os documentos apresentados pelo banco não se referem ao con
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