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conversao em acao monitoria
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501 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Pleito de concessão da assistência judiciária gratuita à parte autora - Indeferimento de plano na origem - Descabimento - Alegada incapacidade financeira para arcar com os custos do processo que merece ser melhor aferida - Inteligência do art. 99, §2º, do CPC - Decisão reformada para que se conceda à agravante a oportunidade de produzir provas - Recurso provido em parte.
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502 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prazo prescricional. Termo inicial. Princípio da actio nata (aferição do momento da ocorrência da lesão com base no contéudo das pretensões deduzidas em juízo). Julgamento, pela primeira seção, dos recursos especiais representativos da controvérsia (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Juros moratórios. Aplicação a partir da conversão dos créditos em ações pela 143ª assembléia (pretensão acolhida por força do CPC, art. 462). Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Inversão do ônus de sucumbência. Descabimento. Responsabilidade solidária da União. Principal mais juros e correção monetária.
1 - O empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, cuja natureza tributária restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 146.615), destinou-se à expansão e melhoria do setor elétrico brasileiro, tendo sido exigido dos consumidores de energia elétrica e recolhido nas faturas emitidas pelas empresas distribuidoras, em benefício da Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S/A.).... ()
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503 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Inversão do ônus da prova que não é automática. Especificação das provas. Inércia. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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504 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE PRESCRITO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS OPOSTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESCONSTITUTIVO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SENTENÇA VÁLIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MONITÓRIA AFASTADA. PACTUAÇÃO NA FORMA PRÉ-DATADO. VALIDADE. CONVERSÃO DOS CHEQUES EM TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO.
1.O conjunto probatório, quando suficiente para a formação da convicção do juiz, com elementos bastantes para o pronunciamento decisório, permite ao magistrado julgar antecipadamente a lide, de modo que inexiste cerceamento de defesa, sendo válida a r. sentença. ... ()
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505 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUERELA NULITATIS. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1)
Agravo de instrumento da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência requerida pelo Agravante, para suspender o cumprimento de sentença da ação monitória assim como os mandados já expedidos. 2) Recorrente que sustenta a presença de vicio insanável, apto a justificar a declaração de nulidade da monitória, qual seja, foro incompetente. 3) Contrato firmado entre as partes que estabeleceu o foro da capital do Rio de Janeiro como local para dirimir as controvérsias. 4) Ausência do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência na forma do CPC, art. 300. Manutenção da decisão que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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506 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Eletrobras. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Assembleia que antecipou o pagamento. Correção monetária dos juros remuneratórios pagos a menor. Questão decidida em recursos representativos de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Eliana calmon, dj 27/11/2009). Agravo interno da eletrobras a que se nega provimento.
«1 - A Primeira Seção desta Corte, julgando os REsps. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, ambos submetidos à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, decidiu toda a controvérsia acerca dos critérios de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobras, consignando que o termo inicial da prescrição dos reflexos de juros remuneratórios sobre essa diferença de correção monetária ocorre no momento do pagamento a menor, ou seja: (a) no vencimento da obrigação (20 anos após a retenção compulsória) por meio do resgate; ou (b) antecipadamente, com a conversão dos créditos em ações. Consignou, ainda, que a data do pagamento para os créditos convertidos em ações é a data de cada assembleia-geral extraordinária que homologou a conversão, ou seja: (a) 20/4/1988 - com a 72a. AGE - 1ª conversão; (b) 26/4/1990 - com a 82a. AGE - 2a. conversão; (c) 30/6/2005 - com a 143a. AGE - 3a. conversão. ... ()
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507 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. INCAPACIDADE CIVIL POR DOENÇA. INTERDIÇÃO SUPERVENIENTE.
A ação monitória tem cabimento contra devedor capaz. CPC, art. 700. A incapacidade superveniente, entretanto, até então desconhecida do polo ativo, não impede a conversão do procedimento especial em comum, sobretudo porque após os embargos da parte dita devedora se instaurou aqui amplo contraditório. Extinção descabida. Instrumentalidade a sobressair. Anuência da ré dispensável na espécie. Reflexo automático. Precedentes do STJ, da Corte e desta Câmara. Prazo de resposta e para regularização da representação processual contado da intimação deste V. Acórdão no DJE. Sentença anulada. Emenda recebida. Recurso provido... ()
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508 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Consignação em pagamento. Pretensão de obter a quitação do débito em aberto. Cálculo dos débitos condominiais em atraso. Limitação dos juros moratórios a um por cento ao mês, quando ausente previsão na Convenção do Condomínio. CCB, art. 1336, § 1º. Desconto de pontualidade no pagamento dos débitos condominiais que não resulta em aplicação de um redutor no valor da prestação, mas na aplicação de uma multa moratória dissimulada. Cobrança da parcela do abono/desconto de pontualidade deve ser afastada, pois representa direta violação à Lei e sua cumulação com a multa moratória representa «bis in idem. Ação procedente. Recurso desprovido.
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509 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Diferenças de correção monetária e reflexo nos juros. Cumprimento de sentença. Exercício da faculdade da eletrobrás para a conversão em ações.
«1. Os recursos representativos da controvérsia (REsp 1.003.955-RS e o REsp n.1.028.592-RS) registraram expressamente a faculdade da ELETROBRÁS de pagar as diferenças ao PARTICULAR em dinheiro ou na forma de participação acionária (ações preferenciais nominativas), a critério da ELETROBRÁS, tal qual ocorreu em relação ao principal, nos termos do Decreto-lei 1.512/76. ... ()
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510 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO QUE OBJETIVA A CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA RESTABELECER A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ QUE ALEGA QUE A SENTENÇA É EXTRAPETITA, BEM COMO A OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA, UMA VEZ QUE A MATÉRIA FOI APRECIADA PELO JUÍZO FEDERAL. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.
1.Laudo pericial que afirma que a parte autora apresenta uma lesão permanente, que admite reabilitação, portanto parcial, tendo como concausa a atividade laboral, fazendo jus ao benefício auxílio-acidente. ... ()
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511 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação monitória - Magistrado que indeferiu o pedido da autora/agravante de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Irrazoabilidade - Pressupostos para concessão dos benefícios evidenciados - Inteligência do CPC, art. 98 - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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512 - STJ. Processual civil e tributário. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Afastada a prescrição da correção monetária sobre o principal e juros reflexos em relação à 143ª age. CCB, art. 132, § 3º.
«1. No que se refere aos critérios de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobrás, o prazo prescricional é quinquenal contado a partir do momento em que ocorreu a lesão ao direito do contribuinte. ... ()
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513 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
Estudante beneficiário do FIES realizou sua rematrícula na instituição de ensino sem promover o aditamento de seu contrato de financiamento. Responsabilidade da mantenedora pela solicitação do aditamento contratual, conforme disposições das Portarias 23/2011 e 01/2010 do Ministério da Educação. Apelado que não se desincumbiu do ônus de comprovar que a solicitação de aditamento foi efetivamente realizada. Sentença reformada, acolhidos os embargos e julgada improcedente a ação monitória. SUCUMBÊNCIA. Inversão do ônus. RECURSO PROVIDO... ()
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514 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação monitória - Prestação de serviços educacionais - Sentença que acolheu o pedido inicial e rejeitou os embargos monitórios - Insurgência recursal da ré. ... ()
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515 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E CARÊNCIA DA AÇÃO. REJEITADAS. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO E PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. SÚMULA 247 STJ. RECURSO DESPROVIDO.
- Aação monitória pode ser utilizada com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo suficiente a apresentação do contrato de abertura de crédito e planilha de evolução do débito, conforme entendimento consolidado na Súmula 247/STJ. ... ()
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516 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Prescrição. Não interrupção. Conversão do tempo comum em especial não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pretende a concessão de aposentadoria especial. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo deu-se provimento à apelação do INSS e deu-se parcial provimento à apelação da parte autora, diferindo, de ofício, os índices de correção monetária para o momento da fase de execução e determinando a imediata implantação do benefício. Inadmitiu-se o recurso especial com base nos óbices de: Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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517 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA COBRANÇA. NORMA QUE IMPUTA AO CONDÔMINO INADIMPLEMENTE A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS DE COBRANÇA. VALIDADE. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE VALORES A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. VIABILIDADE.
- Éválida a norma que, em convenção de condomínio, imputa ao condômino inadimplente a obrigação de arcar com as despesas de cobrança a que seu inadimplemento der causa. ... ()
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518 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE IN ITINERE. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
I. CASO EM EXAMEAção acidentária movida pelo autor, que relata ter sofrido acidente in itinere em 31/07/2020, resultando em lesão no membro inferior direito e redução da capacidade laborativa. O autor busca a concessão do benefício de auxílio-acidente. O INSS apresentou proposta de acordo judicial e o pedido foi julgado procedente, com a condenação do INSS à concessão de auxílio-acidente, correspondente a 50% do salário de benefício, a partir de 03/01/2021, data posterior à alta médica. O pedido foi julgado com observância da prescrição quinquenal das parcelas anteriores, acrescido de abono anual, juros de mora e correção monetária. ... ()
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519 - TJMG. Pedido. Responsabilidade civil. Indenização. Valores não impugnados. Moeda não mais vigente.
«O engano no pedido de indenização firmado em moeda não mais vigente no País à época da propositura da ação não é causa de extinção do processo, visto que possível a sua conversão, a qualquer momento, em moeda de curso forçado, feitos os necessários e correspondentes cálculos, sendo de se negar provimento ao agravo retido que assim pretendia. Não sendo impugnados os valores pedidos e estando aqueles comprovados pela documentação, devem os mesmos ser aceitos para fins de condenação, observando-se a conversão monetária e a incidência dos juros legais e da correção monetária.... ()
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520 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Conversão em pecúnia. Férias e licenças-prêmio. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula n.7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em que se pleiteia a conversão de férias e licenças-prêmio não gozadas em pecúnia. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para a conversão das férias e dois períodos de licença-prêmio. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada somente quanto à correção monetária. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()
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521 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Pleito de concessão da assistência judiciária gratuita à parte autora - Indeferimento de plano na origem - Descabimento - Alegada incapacidade financeira para arcar com os custos do processo que merece aferida com maior acuidade - Inteligência do art. 99, §2º, do CPC - Decisão reformada para que se conceda à agravante a oportunidade de produzir provas - Recurso provido em parte.
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522 - TJSP. *Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Indeferimento em ação monitória - Pessoa jurídica - Possibilidade de concessão da gratuidade às pessoas jurídicas, desde que comprovada a impossibilidade para arcar com os encargos do processo - Inteligência da Súmula 481/STJ - Hipossuficiência não comprovada - Isenção do recolhimento da taxa judiciária prevista art. 6º da Lei Estadual 11.608/03 alcança somente as fundações de direito público - Precedentes - Recurso negado.*
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523 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação monitória. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Inconformismo da autora. Pessoa Jurídica. Súmula 481/STJ. Admite-se a concessão do benefício da justiça gratuita em favor da pessoa jurídica desde comprovada a situação de hipossuficiência alegada. Parte que não demonstrou de forma suficiente sua incapacidade para arcar com as custas e despesas processuais. Indeferimento que se impõe. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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524 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Pleito de concessão da assistência judiciária gratuita à parte autora - Indeferimento de plano na origem - Descabimento - Alegada incapacidade financeira para arcar com os custos do processo que merece ser melhor aferida - Inteligência do art. 99, §2º, do CPC - Decisão reformada para que se conceda ao agravante a oportunidade de produzir provas - Recurso provido em parte
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525 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. NO CASO EM LIÇA, CONSIDERANDO QUE O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO NO RECURSO FOI INDEFERIDO NESTA INSTÂNCIA, A PARTE AGRAVANTE RESTOU INTIMADA PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO PRAZO DE 05 DIAS, TODAVIA NÃO CUMPRIU O DETERMINADO. ASSIM, O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, PELA DESERÇÃO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... ()
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526 - STJ. Embargos de declaração. Subscrição de ações. Brasil telecom. Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Juros moratórios desde a citação. Selic. Precedente da Corte Especial. Nova correção monetária a partir da conversão. Impossibilidade. Embargos parcialmente acolhidos.
«1. Em relação ao mérito, a Segunda Seção decidiu que «não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las. ... ()
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527 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Critério para conversão das ações em indenização. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade. Valor da cotação da ação. Súmula 7/STJ. Dividendos. Termo final. Trânsito em julgado. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o critério para conversão das ações da telefonia móvel em indenização estabelecido no título exequendo. Precedentes. ... ()
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528 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação monitória - Ausente oposição de embargos - Conversão do mandado inicial em mandado executivo - Declaração ope legis, sem natureza jurídica de sentença - Inadmissível a interposição de recurso de apelação - Vício insanável - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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529 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Benefícios. Aposentadoria por tempo de contribuição. Julgamento em via de repetitivo. Devolução da matéria a esta corte. Ausência.
«I - Trata-se, na origem, de ação objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar que a autarquia previdenciária reconheça o tempo de serviço como rurícola, de 01/1/1973 a 30/8/1980 e, como tempo especial sujeito à conversão em comum, o trabalho nos períodos de 01/1/1981 a 31/8/1988, 01/9/1988 a 15/10/1988, 01/3/1989 a 12/4/1989 e 18/4/1989 e 18/4/1989 a 21/5/1990, determinando a concessão do benefício de aposentadoria, desde a data do requerimento administrativo, em 01/7/2003. Correção monetária nos termos das Súmula 148/STJ. Súmula 43/STJ e juros de mora fixados, a partir da citação. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para restringir o reconhecimento do labor rural ao período de 16/11/1967 a 30/8/1980, e conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, com os consectários devidos. Nesta Corte, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, foi dado provimento ao recurso. ... ()
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530 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Benefício pago com atraso. Conversão para a urv. Correção monetária. Aplicação do irsm de janeiro e fevereiro de 1994.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento jurisprudencial, firmado desde a época em que foi prolatado o acórdão rescindendo, de que se aplica o IRSM de janeiro e de fevereiro de 1994 para a correção monetária de benefício previdenciário pago com atraso por força de decisão judicial. ... ()
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531 - STJ. Processual civil e tributário. Empréstimo compulsório sobre energia. Diferença de correção monetária e juros remuneratórios reflexos. Prescrição. Termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/32, art. 1º. Correção monetária plena. Juros moratórios.
1 - O prazo prescricional da ação na qual se pleiteiam valores referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º, tendo como termo a quo a data de ocorrência da lesão.... ()
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532 - TJSP. juízo de retratação EM APELAÇÃO - Objeto da ação originária: ressarcimento de danos materiais, morais e estéticos decorrentes de colisão com animais soltos em estrada sob concessão estatal - Apelação dos autores não provida - Apelação da requerida provida para o fim de decretar a improcedência da ação - Pronunciamento majoritário do STJ em sentido contrário ao conteúdo do acórdão recorrido - Reexame da matéria pela Turma Julgadora nos termos do CPC, art. 1.030, II - Acórdão adequado ao entendimento do STJ.
RESPONSABILIDADE CIVIL - Colisão automobilística com animais soltos em estrada sob concessão estatal - Pedido de ressarcimento de danos materiais, morais e estéticos - Búfalos que se evadiram duma fazenda lindeira para a pista - Sinistro incontroverso - Aplicação da responsabilidade objetiva em observância ao Tema 1122/STJ - Ação julgada parcialmente procedente em primeiro grau - Apelação dos autores e da requerida não providas. CONSECTÁRIOS LEGAIS - Correção monetária seguirá a Tabela Prática deste Tribunal Paulista - Termo inicial de incidência da correção monetária para os danos materiais é a data do prejuízo, conforme orientação da Súmula 43/STJ. e para os danos morais é a data do arbitramento, em observância da Súmula 362/STJ - Juros de mora de 1% ao mês - Termo inicial de incidência dos juros de mora é a data do evento danoso nos termos da Súmula 54/STJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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533 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HIPOSSUFISSIÊNCIA COMPROVADA - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PROVA ESCRITA SUFICIENTE - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - AGIOTAGEM - ÔNUS DOS DEVEDORES - MANUTENÇÃO.
1. A gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. 2. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência não é absoluta e tampouco vincula o julgador, cabendo ao requerente comprovar a sua hipossuficiência financeira. 3. A concessão de gratuidade de justiça deve ser precedida de análise criteriosa das condições do requerente deste benefício e ser tratada pelos magistrados como medida excepcional. 4. Para utilização do procedimento monitório, cabe ao autor apresentar a prova escrita de seu crédito, independentemente da existência de força executiva. 5. Sendo incontroversa a dívida, incumbe aos réus comprovarem o pagamento. 6. Questionada a origem da dívida com fundamento na agiotagem e havendo verossimilhança dessa alegação, é ônus do credor a comprovação da regularidade do crédito, com fundamento no art. 3º da Medida Provisória . 2.172-32 de agosto de 2001. 7. Não havendo verossimilhança na alegação de agiotagem, incumbe aos devedores o ônus da prova.... ()
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534 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação monitória. Gratuidade processual. Ausentes os requisitos para concessão do benefício.
1. Pedido de concessão de gratuidade processual. Não demonstrada a hipossuficiência financeira. Documentação insuficiente a indicar a hipossuficiência do agravante. 2. Agravo desprovido. Decisão mantida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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535 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Ação monitória. Arresto de ativos financeiros e de bens imóveis. Ausência dos requisitos legais para a concessão da medida. Não demonstrada dilapidação do patrimônio. Pressuposto imprescindível à concessão da excepcional medida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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536 - TJSP. Processual civil. Ação monitória julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Inexistência de presunção de pobreza quando se trata de pessoa jurídica. Benefício que pode ser concedido às pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos desde que comprovem a insuficiência de recursos, conforme Súmula 481 do C. STJ. Elementos de convicção existentes nos autos que não autorizam a concessão da benesse. Precedentes desta C. Corte Estadual relativos ao mesmo estabelecimento de ensino. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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537 - STJ. Processual civil. Ação individual. Conversão em liquidação da ação coletiva. Pedido efetuado após o julgamento da apelação. Impossibilidade. CDC, art. 104. Inaplicabilidade no caso concreto.
«1 - O entendimento da Primeira Seção do STJ é o de que o pedido de suspensão da ação individual, formulado nos termos do CDC, art. 104, somente surtirá efeitos caso apresentado antes de proferida a sentença meritória no processo individual e, sobretudo, antes de transitada em julgado a sentença proferida na ação coletiva. Precedentes: AgInt no AREsp 1.020.717/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/5/2017; AgInt na PET nos EREsp 1405424/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 29/11/2016. ... ()
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538 - TJSP. Extinção do processo. Ação monitória. Autor não pagou as despesas de diligência do oficial de justiça para cumprimento do mandado de citação. Concessão de cinco dias de prazo para regularização. Transcurso «in albis. Hipótese em que cabia ao Magistrado, após o decurso do prazo concedido (de 5 dias), determinar a intimação pessoal do autor bem como de seu advogado para suprir a falta em 48 horas, conforme o § 1º do CPC/1973, art. 267 e não indeferir a petição inicial. Extinção afastada. Recurso provido.
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539 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Ação de Cobrança. Contrato de Prestação de Serviços. Condomínio. Instalação de Sistema de Individualização de Água. Legitimidade do Contrato. Falhas Pontuais. Pagamento Parcial. Multa e Encargos Contratuais Devidos. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame 1. Ação de cobrança movida por empresa prestadora de serviços contra condomínio por inadimplência de parcelas relacionadas à instalação de sistema de individualização de água. O réu alegou nulidade contratual por descumprimento de quórum previsto na convenção condominial, superfaturamento e falhas na execução dos serviços. II. Questão Em Discussão 2. Está em discussão (i) validade do contrato celebrado entre as partes à luz da convenção condominial e do quórum exigido; (ii) responsabilidade de supervisão por falhas na fiscalização de preços antes da contratação; (iii) extensão do adimplemento e do desconto por falhas na execução contratual; (iv) cabimento de encargos contratuais decorrentes do inadimplemento. III. Razões De Decidir 3. O contrato foi aprovado por maioria simples em assembleia, conforme exigência da convenção condominial, e devidamente assinado pelo síndico, sendo válido e eficaz. 4. As falhas constatadas na execução do serviço não comprometem a essência do contrato, justificando o pagamento proporcional ao serviço realizado. 5. Não cabe ao condomínio alegar superfaturamento como justificativa para inadimplência, sendo sua responsabilidade prévia realizar pesquisa de mercado e selecionar propostas adequadas. 6. Correção monetária, juros e multa contratual são devidas, pois o réu usufruiu do serviço contratado e está inadimplente com as obrigações pactuadas. 7. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo E Tese 8. Apelação desprovida, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Tese de julgamento: «1. É válido o contrato celebrado em conformidade com as regras condominiais e aprovado por maioria simples em assembleia, conforme convenção. 2. Alegações de superfaturamento não eximem o compromisso de suas obrigações contratuais. 3. Correção monetária, juros e multa são devidos em razão do inadimplemento de parcelas pactuadas. 4. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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540 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO E DETERMINOU A CONVERSÃO DA CONSTRIÇÃO EM PENHORA DOS ATIVOS FINANCEIROS DO EXECUTADO - IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL, NOS TERMOS DO INC. IV, CPC, art. 833 - CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL QUE AUTORIZA A MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE TAMBÉM NOS CASOS DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO NÃO AFETARÁ A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO EXECUTADO - DEVEDOR QUE APRESENTA INTENSA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA E APORTES FINANCEIROS CUJA ORIGEM NÃO FOI EXPLICADA - INCOMPROVADA A EXISTÊNCIA DE DESPESAS COMPROMETEDORAS - CONSTRIÇÃO NECESSÁRIA À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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541 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação monitória em fase de cumporimento de sentença - Decisão que defere pedido de bloqueio de circulação de veículos de propriedade da agravante, via RENAJUD - Medida que não se presta à conversão em dinheiro - Ademais, afigura-se medida desproporcional e excessivamente gravosa, admissível apenas em situações excepcionais - Desnecessidade que se observa diante da manutenção da restrição de transferência da propriedade dos veículos que se mostra suficiente - Precedente - A concessão e manutenção da suspensão da restrição de circulação está condicionada à realização ou renovação dos seguros dos veículos, nos seus valores de mercado a serem depositados nos autos em caso de sinistro equivalente à perda total, furto ou roubo e ausência de multas - Recurso provido a fim de suspender a restrição de circulação dos bens objetos deste recurso, mediante apresentação de seguro dos veículos e ausência ou pagamento de multas... ()
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542 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial (agravo regimental no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Recursos representativos da controvérsia julgados pela primeira seção (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Prescrição. Interesse processual («interesse de agir) quanto à 143ª assembléia geral de conversão realizada após o ajuizamento da ação. Existência. Fato superveniente constitutivo do direito do contribuinte. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Inversão do ônus de sucumbência. Descabimento. ). Manifesto intuito infringente. Multa por embargos de declaração procrastinatórios (CPC, art. 538). Aplicação.
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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543 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Diferença de correção monetária sobre o principal e reflexo nos juros remuneratórios. Falta de interesse de agir. Incaracterização. Termo inicial. Juros moratórios. Súmula 188/STJ. Inaplicabilidade. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Sucumbência recíproca. Honorários. Compensação. Súmula 306/STJ. Inversão. Súmula 7/STJ.
1 - É inequívoco que dois e distintos são os termos iniciais dos prazos prescricionais dos juros remuneratórios, porque diferenciadas as lesões de direito que os ensejaram, quais sejam, a dos juros remuneratórios pagos a menor em julho de cada ano - Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º - e a que ocorreu nas Assembleias Gerais Extraordinárias que homologaram a conversão dos créditos em ações, também pagos a menor que foram os juros remuneratórios, por necessária consequência de haver sido calculado a menor o principal.... ()
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544 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que determinou a conversão da ação em procedimento monitório ou comum. Recurso da parte autora. Cédula de crédito bancária que possui os requisitos para a caracterização do título executivo extrajudicial. Possível o prosseguimento da ação pelo procedimento executivo.
A demonstração do débito pode ser dar por indicação na própria cédula, planilha de cálculo ou por extratos bancários. Diante da instrução dos autos com a cédula de crédito bancário e planilhas que permitem a análise do débito, encontram-se presentes os requisitos legais. Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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545 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO VINCULADA À CONTA BANCÁRIA. CONTRATO VÁLIDO. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) O
CPC, art. 700, estabelece que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir satisfação de obrigação do devedor capaz; 2) Se o autor produziu a prova documental que revela a existência e a extensão da obrigação e o réu não produziu provas acerca de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, tal como prevê o CPC, art. 373, II, é cabível a conversão do mandado inicial em mandado executivo a teor do que estabelece o CPC, art. 702, § 8º.... ()
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546 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA.
Ação indenizatória para condenar o Réu a pagar ao Autor licenças-prêmio não gozadas. ... ()
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547 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental (recebido como embargos de declaração) no recurso especial. Tributário. Recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prazo prescricional. Termo inicial. Princípio da actio nata (aferição do momento da ocorrência da lesão com base no contéudo das pretensões deduzidas em juízo). Prescrição. Interesse processual («interesse de agir) quanto à 143ª assembléia geral de conversão realizada após o ajuizamento da ação. Existência. Fato superveniente constitutivo do direito do contribuinte. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Juros de mora. Aplicação a partir da conversão dos créditos em ações pela 143ª assembléia (pretensão não atingida pela prescrição). Julgamento, pela primeira seção, de recursos especiais representativos de controvérsia (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs).
1 - O empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, cuja natureza tributária restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 146.615), destinou-se à expansão e melhoria do setor elétrico brasileiro, tendo sido exigido dos consumidores de energia elétrica e recolhido nas faturas emitidas pelas empresas distribuidoras, em benefício da Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S/A.). ... ()
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548 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Inversão do ônus probatório. Litigância de má-fé. Ausência de prequestionamento. Inadimplemento contratual. Dano moral. Pretendido. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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549 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prazo prescricional. Termo inicial. Princípio da actio nata (aferição do momento da ocorrência da lesão com base no contéudo das pretensões deduzidas em juízo). Interesse processual («interesse de agir) quanto à 143ª assembléia geral de conversão realizada após o ajuizamento da ação. Existência. Fato superveniente constitutivo do direito do contribuinte. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Julgamento, pela primeira seção, de recursos especiais representativos de controvérsia (REsp 1.003.955/rs, REsp 1.028.592/rs e edcl no REsp 1.003.955/rs).
1 - O empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, cuja natureza tributária restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 146.615), destinou-se à expansão e melhoria do setor elétrico brasileiro, tendo sido exigido dos consumidores de energia elétrica e recolhido nas faturas emitidas pelas empresas distribuidoras, em benefício da Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S/A.).... ()
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550 - TJRJ. Apelação. Ação monitória. Embargos monitórios. Intempestividade. Certidão cartorária. Efeitos. Rejeição liminar dos embargos. Constituição, de pleno direito, do título executivo judicial. Nulidade de citação. Ausência. Cerceamento. Preliminares rejeitadas. Sentença mantida íntegra.
Inexistência de relação de consumo jungida à Lei 8.078/1990 (CDC). A ação monitória, tal como a interposta pela credora, constitui procedimento especial, a ser empregado com o escopo de promover a execução célere de crédito aposto em documento, sem eficácia de título executivo. A petição inicial deve explicitar o valor devido, segundo memória de cálculo apresentada pelo demandante, bem como a informação da quantia atualizada do crédito. Inteligência dos arts. 700, I, 701 e 702, §§2º e 3º do CPC. Depois de inúmeras tentativas infrutíferas de citação, o autor postulou a citação na pessoa de sócio da pessoa jurídica devedora. Citada a pessoa jurídica pelo sócio, por via postal, a mesma opôs embargos à monitória. A sentença (fls. 3.117/3.118), resolveu o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e julgou procedente o pedido autoral para, na forma dos §§2º, 3º e 8º do CPC, art. 702, rejeitar, liminarmente, os embargos monitórios e constituir, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$3.901.409,96, a ser corrigido monetariamente pelo Índice da Corregedoria Geral de Justiça do TJRJ e com juros de mora de 1% ao mês, a contar de 30.09.2021, data da memória de cálculo atualizada (index 2748), condenando a embargante ao pagamento das custas e das despesas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do CPC, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com supedâneo no art. 85, §2º, do mesmo diploma legal, dispondo ainda que a sentença estava sujeita ao regime jurídico do CPC, art. 523 (cumprimento definitivo da sentença à requerimento do exequente). Inconformismo da empresa embargante, alegando cerceamento de defesa, inobservância pela embargada da cláusula de não competitividade nos derradeiros oito anos, (haja vista que as partes atuam na seara da saúde, ela por 38 anos), e que a embargada, valendo-se da sua condição privilegiada na relação contratual, deixou de substituir os produtos da demandada, impondo-lhe a aquisição de mercadorias novas como condição para avaliar a possibilidade de troca das defeituosas, ou seja, não tendo a embargada efetuado a troca dos aludidos produtos, acumulou em seu estoque equipamentos imprestáveis ao uso, e prejuízos decorrentes das malfadadas operações, vindo daí a necessidade da prova pericial técnica de medicina, além da perícia contábil suscitada. Aduz impossibilidade de mensuração dos valores perseguidos na ação sem a realização de prova pericial contábil e, na sequência, assevera a nulidade da citação e inexistência da revelia, eis que como certificado pela própria Serventia (fls. 2.923), eis que o Aviso de Recebimento (AR) não fora firmado pelo seu diretor. Esclarece a natureza contratual da relação jurídica (contrato de distribuição) e a excessividade contida na cobrança, a começar pelo descabimento da multa superior a 2% (dois por cento), sendo cobrada, entretanto, em 10% (dez por cento), a cobrança de juros sobre juros, concluindo ao afirmar «exceptio non adimpleti contractus". Postula anulação da sentença para prosseguimento da instrução. É pacífico o entendimento no âmbito do STJ, no sentido de ser válida a citação via postal de pessoa jurídica encaminhada para o seu endereço, mesmo que recebida por terceiro, prevalecendo a teoria da aparência. Excepcionalidade do caso em tela que leva ao acolhimento das razões elencadas pela credora/apelada, às fls. 2.887/2.892 conferidas, que apontaram para a necessidade de citação da empresa ré na pessoa dos sócios, com supedâneo no CPC, art. 242, que dispõe que: «A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado". O AR juntado às fls. 2.921/2.922, foi firmado por terceiro, e juntado aos autos em 12.01.2023. Apenas em 27.02.2023 vieram os embargos monitórios opostos (fls. 2.925/2.944), creditados como tendo sido deduzidos «espontaneamente, mas sem pagamento e arguindo prejudicial de mérito (prescrição), no mérito, retratando os fatos segundo a sua ótica, mas sem questionar a citação, deduzindo as preliminares e demais questões que reprisaria em seu recurso. A intempestividade foi devidamente certificada (fls. 3.059). E aí, então, peticionou a embargante (fls. 3.063/3.066), arguindo a nulidade da citação. Entendimento do STJ segundo a especificidade ora analisada, quanto a que «A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do CPC/2015, art. 248, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso (REsp 1840466 / SP). Em assim sendo, como consectário lógico do exposto, não se sustenta o alegado cerceamento de defesa, sendo rejeitadas todas as preliminares arguidas. Os embargos opostos à monitória foram corretamente rejeitados, liminarmente, e julgado procedente o pedido inicial, e não só em razão da intempestividade, que aqui também se reconhece, eis que intempestividade de embargos monitórios equivale à não oposição dos mesmos, impondo-se a conversão do mandado inicial em mandado executivo, mas também porque a apelante não se desincumbiu de comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito invocado, nos termos do art. 373, II do CPC, com esteio na simples inobservância do disposto no art. 702, §§2º e 3º do mesmo Códex. De fato, o que se constatou foi que a credora trouxe aos autos instrumentos que se enquadram no conceito delineado pelo CPC, art. 700, caput, ao contrário da devedora, que se limitou questionar o montante que deveria ter sido pago e a argumentar, alegando questões como a «exceptio non adimpleti contractus, com base nos CCB, art. 476 e CCB, art. 477. Argumentar insolitamente no sentido de que a credora não teria adimplido com a sua parte no negócio jurídico ressoa até mesmo incoerente, uma vez que isso se deu sem qualquer elemento concreto nos embargos opostos que corroborasse tal alegação. Dessa forma, constatada de forma irrefutável a intempestividade dos embargos monitórios, conforme certidão cartorária, disso até decorreria o reconhecimento da revelia, ficando mesmo prejudicada a análise das questões fáticas levantadas nos embargos monitórios, não havendo alternativa senão a constituição do título executivo judicial, de pleno direito, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Sentença que deve ser mantida íntegra. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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