(DOC. VP 998.5640.7477.6098)

TJSP. juízo de retratação EM APELAÇÃO - Objeto da ação originária: ressarcimento de danos materiais, morais e estéticos decorrentes de colisão com animais soltos em estrada sob concessão estatal - Apelação dos autores não provida - Apelação da requerida provida para o fim de decretar a improcedência da ação - Pronunciamento majoritário do STJ em sentido contrário ao conteúdo do acórdão recorrido - Reexame da matéria pela Turma Julgadora nos termos do CPC, art. 1.030, II - Acórdão adequado ao entendimento do STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - Colisão automobilística com animais soltos em estrada sob concessão estatal - Pedido de ressarcimento de danos materiais, morais e estéticos - Búfalos que se evadiram duma fazenda lindeira para a pista - Sinistro incontroverso - Aplicação da responsabilidade objetiva em observância ao Tema 1122/STJ - Ação julgada parcialmente procedente em primeiro grau - Apelação dos autores e da requerida não providas. CONSECTÁRIOS LEGAIS - Correção monetária seguirá a Tabela Prática deste Tribunal Paulista - Termo inicial de incidência da correção monetária para os danos materiais é a data do prejuízo, conforme orientação da Súmula 43/STJ. e para os danos morais é a data do arbitramento, em observância da Súmula 362/STJ - Juros de mora de 1% ao mês - Termo inicial de incidência dos juros de mora é a data do evento danoso nos termos da Súmula 54/STJ

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