(DOC. VP 161.1440.3788.0264)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Ausente oposição de embargos - Conversão do mandado inicial em mandado executivo - Declaração ope legis, sem natureza jurídica de sentença - Inadmissível a interposição de recurso de apelação - Vício insanável - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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