(DOC. VP 436.9997.8698.2302) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS.  SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente o pedido formulado pela parte autora nos autos da ação monitória. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se as faturas de energia elétrica inadimplidas que instruíram o pleito constituem prova escrita idônea para ajuizamento de ação monitória. III. Razões de decidir.  3. Considerando a presunção de hipos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote