Carregando…

(DOC. VP 176.2564.7000.1300)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação monitória aparelhada em cheque prescrito. Dispensa da menção à origem da dívida. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta corte em recurso representativo da controvérsia Resp 1.094.571/SP. Incidência da Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. No julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia REsp 1.094.571/SP de relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO foi consoli

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote