(DOC. VP 299.6379.9281.9408)

TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU ARRESTO CAUTELAR. 1.

Ausência dos requisitos necessários para concessão tutela de urgência de natureza cautelar, previstos no CPC, art. 300. Pedido fundamentado na mera inadimplência da requerida. Rito da ação monitória que, ademais, não prevê tal espécie de providência cautelar. 2. Ausentes os requisitos para deferimento liminar do pedido, devendo a ação seguir seu normal curso. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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