(DOC. VP 241.0260.7744.4222)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Descabimento. Correção monetária no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior e a data da assembleia de conversão. Contradição. Existência.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando «houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;» ou «for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.» (CPC, art. 535). 2 - Constatada a existência de contradição, merecem acolhida os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, tendo em vista a sua irrelevância para o julgamento, permanecendo incólume o acórdão embargado em que é «Indevida a atualização monetária entre a data

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