(DOC. VP 165.1531.9014.3300)
TJSP. Contrato administrativo. Concessão de serviço público. Cobrança de valores principais. Laudo pericial contábil que apresenta o valor principal, deduzindo os pagamentos realizados pela Municipalidade e computando correção monetária e juros de mora. Exclusão de correção monetária, porquanto exigida em demanda autônoma. Recurso interposto nessa ação que foi julgado pela
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