(DOC. VP 914.9277.0759.7409)

TJMG. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. MONITÓRIA. arts. 700 E 702. INCORREÇÃO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS REQUERIDOS. FIXAÇÃO HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Primeiro Recurso objetivando a reforma da sentença que rejeitou os embargos propostos em face da monitória e indeferiu a justiça gratuita. Segundo recurso, objetivando a reforma da sentença para fixação de honorários e reforma da sentença no tocante ao indeferimento da justiça gratuita. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se presentes os requisitos da monitória; se presentes os requisitos para concessão da justiça gratuita; se cabível a fixaç

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