(DOC. VP 220.4251.0747.3785)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação monitória. Concessão da justiça gratuita. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ possui a orientação de que reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal (quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão da justiça gratuita) demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, medida defesa ante a natureza excepcional da via eleita, conforme enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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