(DOC. VP 827.8206.8572.7336) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. DECRETO 52.397/15. DIREITO RECONHECIDO E PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. ADIMPLEMENTO DOS VALORES COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. POSTULAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 810 DO STF TAMBÉM AOS PAGAMENTOS/INDENIZAÇÕES ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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