(DOC. VP 191.9111.2000.6400)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária-age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou na forma de participação acionária. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Agravo em recurso especial da centrais elétricas Brasileiras S/A. Não conhecido.

«1 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial [jurnum=1.003.955/STJ exi=1]1.003.955/RS,[/jurnum] da relatoria da eminente Ministra ELIANA CALMON, a la. Seção desta Corte Superior deixou claro que os juros remuneratórios devem incidir até a data do resgate dos valores a serem devolvidos aos consumidores, em razão da instituição de Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica (data em que houve a efetiva conversão em ações). E, no julgamento dos EREsp. [jurnum=826.809/STJ exi=

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