(DOC. VP 241.0260.7741.8506)

STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. CPC, art. 535. Não-Ocorrência. Diferença de correção monetária e juros remuneratórios reflexos. Prescrição. Termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/32, art. 1º. Correção monetária plena. Legitimidade passiva da união confirmada.

1 - O Tribunal de origem dirimiu as questões trazidas à discussão de forma clara, expressa e fundamentada, apenas não acolheu as pretensões da recorrente. Afasta-se, portanto, a violação do CPC, art. 535. 2 - O prazo prescricional da ação na qual se pleiteiam valores referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica é de cinco anos, consoante o Decreto 20.910/32, art. 1º, tendo como termo a quo a data de ocorrência da lesão. 3 - Relativamente à diferença de correç�

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