(DOC. VP 166.1602.6001.1400)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Brasil telecom S/A. Subscrição de ações faltantes. Conversão da obrigação em perdas e danos. Cumprimento de sentença. Critério para cálculo da indenização. Valor unitário da ação. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dividendos. Termo final. Trânsito em julgado da ação de conhecimento. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Rever o critério adotado pelo Tribunal de origem no cumprimento de sentença, acerca do valor unitário da ação da celular CRT vigente na cisão, importa, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. A Segunda Seção firmou, em sede de julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, a tese de que, «no caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o paga

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