Jurisprudência sobre
uso de entorpecentes
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51 - STJ. Direito processual penal e penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar. Legalidade do acesso sem mandado. Informações de traficância em local conhecido. Cheiro de maconha. Pleito de absolvição e desclassificação para uso de entorpecentes. Provas de mercancia. Revisão fático probatória. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo conhecido e recurso especial não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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52 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DEFENSIVA - NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS, POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE ENTORPECENTES - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - DESCABIMENTO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - 1.
Além de não restar demonstrada nos autos a existência de qualquer ilegalidade na busca realizada pelos policiais militares na residência do acusado, eis que não se observa qualquer prova neste sentido, tratando-se o tráfico de drogas de crime permanente e tendo sido o réu encontrado em estado de flagrância, superada se encontra a necessidade de mandado judicial ou de consentimento do morador para a realização da diligência policial. 2. Restando devidamente comprovado nos autos que o apelante incorreu em uma das condutas da Lei 11.343/06, art. 33, em vista da prova oral colhida, confirmada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em sua absolvição, tão pouco em desclassificação para o crime de uso de entorpecentes, impondo-se, pois, a manutenção da condenação firmada em primeira instância, por seus próprios fundamentos. 3. Os depoimentos de policiais como testemunhas gozam de presunção iuris tantum de veracidade, portanto, prevalecem até prova em contrário. 4. Tratando-se de réu reincidente e possuidor de maus antecedentes, não há que se cogitar em reconhecimento do privilégio no tráfico, vez que ausentes os requisitos previstos no §4º da Lei 11.343/06, art. 33. 5. O pagamento das custas processuais constitui um dos efeitos da condenação, nos termos do CPP, art. 804, devendo eventual pedido de suspensão de tal encargo ser dirigido ao Juízo da Execução.... ()
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53 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Insuficiência de provas. Desclassificação. Uso de entorpecentes. Provas do comércio ilícito. Manutenção do Decreto condenatório. Pleito pela redução da pena. Possibilidade. Porém, acima do mínimo legal.pedido de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Recurso não provido. Decisão unânime.
«I - Considerando que pelas provas produzidas nos autos, não restam dúvidas acerca da propriedade da droga, que pela natureza, quantidade e circunstância em que foi apreendida, demonstra, de plano, o comércio ilícito de entorpecentes, não há como aceitar que a droga apreendida se destinasse ao uso próprio; ... ()
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54 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Induzimento ao uso de entorpecentes e corrupção de menores. Afronta ao CPP, art. 619. Inocorrência.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, ainda, erro material, nos termos de construção pretoriana. ... ()
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55 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Ato infracional análogo do crime de furto qualficidado. Medida socioeducativa de internação. Adequada. Modus operandi. Ausência de estrutura familiar. Uso de entorpecentes. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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56 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas co rpus. Tráfico de drogas desclassificado para uso de entorpecentes. Excepcionalidade. Ausência de provas conclusivas acerca do narcotráfico. Agravo da acusação desprovido.
I - Caso em exame... ()
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57 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. 109 g de maconha. Pretensão de desclassificação para uso de entorpecentes. Inadmissão por incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Razões que não impugnam tais fundamentos. Incidência da Súmula 182/STJ ao presente regimental.
«1 - O agravante não trouxe nenhum argumento destinado a rebater os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido, ausente se revela o requisito indispensável da impugnação específica, de modo que o presente agravo regimental se mostra inviável, ante a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso de entorpecentes operada pelo tribunal a quo. Inconformismo ministerial. Pleito condenatório por existência de provas da traficância. Análise que exigiria revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Negativa de vigência do CPP, art. 619. Improcedência. Apreciação das questões por meio de fundamentação suficiente. Regimental. Mero inconformismo. Manutenção pelos próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.
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59 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RÉU PRIMÁRIO. INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO §4º Da Lei 11343/2006, art. 33, NA FRAÇÃO MÁXIMA. REGIME PRISIONAL ABRANDADO PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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60 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Absolvição. Desclassificação para o crime de uso de entorpecente. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Prática do delito em estabelecimento hospitalar. Descrição na denúncia. Emendatio libelli. Possibilidade. Agravo regimental improvido.
1 - A desconstituição das premissas fáticas das instâncias ordinárias para concluir pela absolvição ou desclassificação para o delito de uso de entorpecentes, demandaria revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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61 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de drogas. Pedido de desclassificação do crime para uso de entorpecentes. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Condenação baseada em provas colhidas no inquérito policial e em juízo. Possibilidade. CPP, art. 155. Aplicação da causa especial de diminuição de pena no grau máximo (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Matéria não alegada no recurso especial. Inovação recursal. Manifesto constrangimento ilegal. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. Para o acolhimento da tese de desclassificação do crime de tráfico para o de uso de entorpecentes, seria imprescindível exceder os fundamentos do acórdão vergastado e adentrar no exame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor do verbete sumular 7 desta Corte. ... ()
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62 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PEDIDO ABSOLUTÓRIO IMPROCEDENTE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMOSTRADAS NO CURSO DO PROCESSO - CONFISSÃO JUDICIAL COM ARRIMO NO RESTANTE DA PROVA COLHIDA NOS AUTOS - INCOGITÁVEL A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - A SINGELA ALEGAÇÃO DE ABSTINÊNCIA PELO USO DE ENTORPECENTES NÃO TEM O CONDÃO DE EXCLUIR A REPONSABILIDADE CRIMINAL DO APELANTE - CONDENAÇÃO INARREDÁVEL - PENA DOSADA COM CRITÉRIO - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO MAIS ADEQUADO AO CASO - OBSERVÂNCIA À SÚMULA 269 DO E. STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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63 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de desclassificação da conduta para uso de entorpecentes. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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64 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desclassificação da conduta de tráfico para uso de entorpecentes realizada na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Regimental improvido.
«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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65 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Pretendida absolvição pela fragilidade do quadro probatório. Desacolhimento. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais responsáveis pela prisão. Acondicionamento e variedades de drogas apreendidas revelam o comércio. Versões exculpatórias inverossímeis. Impossibilidade de desclassificação para uso de entorpecentes. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento acertado. Inaplicabilidade do redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas. Inocorrência de bis in idem. Regime fechado único possível. Recurso improvido.
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66 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33. Provas acerca da traficância. Ausência. Desclassificação para uso de entorpecentes. Art. 28 da Lei antidrogas. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O pedido de desclassificação de consumo pessoal de entorpecentes para tráfico de drogas implica, inevitavelmente, incursão no arcabouço probatório, o que é inadmissível na via eleita, nos termos do que se depreende da leitura da Súmula 7/STJ. ... ()
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67 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Tentativa. Posse de arma de fogo de uso restrito. Uso de entorpecentes. Prisão preventiva. Nulidade por não realização de audiência de custódia. Supressão de instância. Fundamentos da prisão. Gravidade in concreto. Extrema violência. Ameaça a testemunha. Resguardo da ordem pública. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
«1 - A apontada nulidade da prisão por ausência de realização da audiência de custódia é tema que não foi objeto de questionamento ou debate na instância de origem, havendo óbice ao seu exame perante esta Corte, por indevida supressão de instância. ... ()
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68 - TJSP. Direito Civil. Ação Indenizatória. Notificação Condominial. Alegação de Uso de Entorpecentes. Dano Moral Não Configurado. Ausência de Conduta Ilícita. Impossibilidade de Responsabilização do Condomínio. Apelação Desprovida.
I. Caso Em Exame 1. Trata-se de recurso de apelação que objetiva condenação de Condomínio em danos materiais e moral que o autor alega ter sofrido em razão de notificação recebida acusando-o de uso de entorpecentes. II. Questão Em Discussão 2. Discute-se se uma notificação enviada pelo condomínio caracterizou conduta ilícita e se houve nexo de causalidade entre o ato e os danos alegados pelo autor. III. Razões De Decidir 3. Não se verifica conduta ilícita por parte do Condomínio. A notificação foi enviada de forma lacrada, com menção genérica à conduta reprovada. 4. Não houve prova de que o Condomínio divulgou o fato a terceiros, e a demissão do autor foi sem justa causa, com boas referências fornecidas pela ex-empregadora. 5. O autor poderia ter impugnado a notificação, mas não o fez, e não ficou demonstrado que o ato do réu gerou os danos relatados. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso desprovido. Teses de julgamento: «1. A simples remessa de notificação condominial, lacrada e baseada em reclamações de vizinhos, não caracteriza dano moral, sobretudo quando não houve divulgação dos fatos pelo réu a terceiros. 2. Ausência de nexo de causalidade entre a notificação e os danos alegados.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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69 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico dedrogas. Violação dos arts. 28 e 33, e § 4º, ambos dacaputlei 11.343/2006; e 386, V e VII, do CPP. Pedido de absolviçãoou de desclassificação para uso de entorpecentes paraconsumo próprio. Inviabilidade. Necessidade de revisão docaderno fático probatório. Súmula 7/STJ. Causa dediminuição de pena. Dedicação a atividades criminosasreconhecida pelo tribunal de origem. Inviabilidade dealteração. Óbice da súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
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70 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desclassificação da conduta de tráfico para uso de entorpecentes. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Exclusão da reincidência. Inviabilidade. Agravante compatível com a CF/88. Agravo regimental improvido.
«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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71 - STJ. Tóxicos. Uso de entorpecentes. Juizado especial Federal. Infração de menor potencial ofensivo. Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único. Alteração do limite de pena máxima. Competência dos juizados especiais criminais ainda que o delito possua rito especial. Lei especial. Aplicação subsidiária. Lei 9.099/95, art. 61.
«A Lei 10.259/2001 trouxe nova definição de delitos de menor potencial ofensivo, para incluir aqueles para os quais a lei preveja pena máxima não superior a dois anos, sem fazer qualquer ressalva acerca daqueles submetidos a procedimentos especiais, razão pela qual todas as infrações cujas penas máximas não excedam a dois anos, inclusive as de rito especial, passaram a integrar o rol dos delitos de menor potencial ofensivo, atraindo a competência dos Juizados Especiais. O crime de posse de substância entorpecente para uso, cuja pena máxima prevista é de dois anos, passou a ser considerado delito de menor potencial ofensivo, de competência do Juizado Especial Criminal, mesmo diante do advento da Lei 10.409/02. Se a Lei 10.259/2001 não ressalvou os delitos submetidos a procedimentos especiais, a superveniência da Lei 10.409/2002 não exclui a competência do Juizado Especial Criminal para julgamento do feito, com a possibilidade de aplicação subsidiária dos institutos desta última.... ()
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72 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso de entorpecentes. Reexame probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base. Gerente do ponto de venda de entorpecentes. Culpabilidade acentuada. Reexame probatório, impossibilidade. Ilegalidades não configuradas. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação. Precedentes. No caso, as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório e expressa menção a circunstâncias concretas firmaram compreensão no sentido da efetiva prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes pelo paciente. E, como cediço, o habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação. Precedentes.... ()
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73 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para o delito de uso de entorpecentes. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Réu reincidente específico.
«1. Não há como acolher o pedido de absolvição por insuficiência de provas, assim como a pretensão subsidiária de desclassificação do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33 para o delito descrito no art. 28 do mesmo diploma legal, sem incursionar no conjunto fático-probatório, inviável no âmbito do recurso especial em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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74 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADA - MAUS ANTECEDENTES - DECOTE - APLICAÇÃO DA MINORANTE Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - POSSIBILIDADE - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - VIABILIDADE. -
Comprovado nos autos que o acusado incorreu em uma das condutas da Lei 11.343/06, art. 33, sendo evidente a finalidade mercantil do entorpecente, não há falar em absolvição ou desclassificação para a conduta da Lei 11.343/06, art. 28, sendo imperiosa a manutenção da condenação firmada em primeira instância por seus próprios fundamentos. - Constatado que o réu não possui registro de condenação definitiva anterior ao fato em exame, de rigor o decote dos maus antecedentes. - Presentes os requisitos legais, de rigor a incidência da minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. - Preenchidos os requisitos de ordem objetiva dispostos no CPP, art. 28-A impõe-se a suspensão da eficácia da condenação e a remessa dos autos ao Ministério Público para oportunizar eventual propositura do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).... ()
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75 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação. Absolvição por insuficiência de provas. Desclassificação do delito de tráfico para o de uso de entorpecentes. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Sentença condenatória fundamentada com base no depoimento de policiais militares. Meio de prova idôneo. Fragilidade do conjunto probatório não demonstrada.
1 - A alegada inocência do paciente, a ensejar a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória.... ()
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76 - TJSP. Furto Qualificado - Pedido de absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade bem comprovadas - Robusto conjunto probatório - Não preenchidos os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância - O uso de entorpecentes, por si só, não isenta o réu de culpa - Dolo comprovado - Condenação mantida. Penas inalteradas - Crime duplamente qualificado - Réu que ostenta maus antecedentes e reincidência - Regime inicial mantido no fechado - Incabível o afastamento da pena de multa - Justiça Gratuita que deve ser pedida em Execução - Prisão preventiva bem fundamentada e que deve ser mantida - Negado provimento ao recurso.
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77 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Carência de impugnação específica da incidência da súmula 284/STF. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da súmula 182/STJ. Tráfico de drogas (20 g de cocaína e 3,4 kg de maconha). Pedido de absolvição ou de desclassificação para uso de entorpecentes para consumo próprio. Inviabilidade. Necessidade de revisão do caderno fático probatório. Súmula 7/STJ.
Agravo regimental não conhecido.... ()
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78 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIAS EVIDENCIADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE. FIRME E SEGURA PALAVRA DOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. VÍNCULO COM O ENTORPECENTE DEMONSTRADO. TRAFICÂNCIA COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CABIMENTO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COLETIVOS. DESCABIMENTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
Se as provas produzidas formam um conjunto probatório harmônico e desfavorável aos apelantes, no sentido de que a substância apreendida não somente lhes pertencia, mas também destinava-se à comercialização, autorizando um juízo de certeza para o decreto condenatório pelo crime de tráfico de entorpecentes, não há como acolher os pedidos de absolvição ou desclassificação para uso de entorpecentes. O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais quando da apuração da conduta de tráfico de drogas, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. Diminui-se a pena-base quando esta se mostra exacerbada e quando alguma das circunstâncias judiciais foi valorada negativamente de maneira equivocada. Substitui-se a pena corporal por restritivas de direitos se preenchidos os requisitos legais do CP, art. 44 e se for a medida suficiente à prevenção delituosa e recomendável diante das circunstâncias concretas do caso. Se foi fixada pena inferior a 04 (quatro) anos e se tratando de réu tecnicamente primário, é possível a mitigação do regime prisional para o aberto, nos termos do art. 33, §2º, «c, do CP. Em se tratando de reparação de danos morais c oletivos, tem-se que esse debate jurídico não é cabível no processo penal, mas numa eventual ação civil de natureza coletiva, própria da esfera da área cível. O direito penal e processual penal tem por objeto analisar a ocorrência ou não de delitos, com respectiva identificação do culpado e vítima, a punição e reparação de dano individual à vítima determinada. Recursos parcialmente providos. ... ()
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79 - STJ. Juizado especial criminal. Competência. Tóxicos. Uso de entorpecentes. Ampliação do rol dos delitos de menor potencial ofensivo. Lei 9.099/95, art. 61. derrogado pelo parágrafo único do Lei 10.259/2001, art. 2º. Lei 6.368/76, art. 16.
«Com o advento da Lei 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais Criminais na Justiça Federal, por meio de seu art. 2º, parágrafo único, ampliou-se o rol dos delitos de menor potencial ofensivo, por via da elevação da pena máxima abstratamente cominada ao delito, nada se falando a respeito das exceções previstas no Lei 9.099/1995, art. 61. Desse modo, devem ser considerados delitos de menor potencial ofensivo, para efeito do Lei 9.099/1995, art. 61, aqueles a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa, sem exceção. Assim, ao contrário do que ocorre com a Lei 9.099/95, a Lei 10.259/2001 não excluiu da competência do Juizado Especial Criminal os crimes que possuam rito especial, alcançando, por conseqüência, o delito previsto no Lei 6.368/1976, art. 16.... ()
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80 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMNISMO DO GENITOR. PARECERES PSICOSSOCIAIS QUE DEMONSTRAM A NEGLIGÊNCIA E A FALTA DE CUIDADOS MÍNIMOS COM OS MENORES. GENITORA JÁ FALECIDA. GENITOR QUE TEM HISTÓRICO DE USO DE ENTORPECENTES, DEMONSTRANDO, MESMO APÓS NOVA OPORTUNIDADE. TOTAL INCAPACIDADE PARA GARANTIR OS CUIDADOS DOS FILHOS. MENORES, QUE FORAM ENCONTRADOS EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS, INCLUSIVE DE SAÚDE. MENORES QUE SE ENCONTRAM SOB A GUARDA DE CASAL HABILITADO, ESTANDO BEM ADAPTADOS E BEM CUIDADOS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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81 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Tentativa. Posse de arma de fogo de uso restrito, com numeração suprimida. Uso de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade in concreto. Extrema violência. Resguardo da ordem pública. Fundamentação idônea. Não realização de audiência de custódia. Nulidade. Inocorrência. Recurso desprovido.
«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. ... ()
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82 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO -DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTES - INADMISSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RECURSO MINISTERIAL - EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE, APLICAÇÃO DA MAJORANTE Da Lei 11.343/06, art. 40, III E DECOTE DO PRIVILÉGIO NO TRÁFICO - INVIABILIDADE - FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS COLETIVOS - IMPOSSIBILIDADE. - 1.
Restando devidamente comprovado nos autos que os acusados incorreram em uma das condutas da Lei 11.343/06, art. 33, diante da prova oral colhida, confirmada sob o crivo do contraditório, não há que se falar em sua absolvição, tão pouco em desclassificação para o delito de uso de entorpecentes, impondo-se, pois, a manutenção da condenação firmada em primeira instância, por seus próprios fundamentos. 2. Os depoimentos de policiais como testemunhas gozam de presunção iuris tantum de veracidade, portanto, prevalecem até prova em contrário. 3. Para a incidência da causa de aumento prevista no, III da Lei 11.343/06, art. 40 não basta que a residência em que ocorre a traficância esteja localizada nas proximidades de estabelecimento religioso, não havendo, pois, que se falar em sua aplicação. 4. Não se mostra possível o decote do privilégio reconhecido ao réu primário, possuidor de bons antecedentes e sem comprovação de dedicação a atividades ou a organizações criminosas, como é o caso dos autos. 5. É incabível a utilização da qualidade e quantidade de droga no momento da fixação das penas-base e, concomitantemente, na definição do patamar de redução pelo privilégio, sob pena de se incorrer em intolerável bis in idem, sendo de rigor, portanto, a redução das reprimendas fixadas em primeira instância. 6. Tratando-se de delito de tráfico de drogas, que causa sérios danos à sociedade, mas que, por sua própria natureza, dificulta a mensuração do valor, especialmente diante da ausência de individualização do suposto dano causado pelo apelado, é incabível a fixação da indenização prevista no CPP, art. 387, IV, sobretudo quando se observa que inexistiu discussão acerca do quantum de reparação pelos danos morais coletivos.... ()
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83 - STJ. Habeas corpus. Exame de dependência toxicológica. Apreensão de substâncias entorpecentes. Realização da perícia indeferida pelo juízo de primeiro grau. Decisão devidamente fundamentada. Dispensabilidade. Insuficiência de provas a embasar a condenação. Absolvição. Desclassificação do delito de tráfico para uso de entorpecentes. Princípio do livre convencimento. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do writ.
1 - Firmou-se na jurisprudência desta Corte o entendimento no sentido de que a mera alegação de que o acusado é usuário de substâncias entorpecentes, por si só, não justifica a realização do exame de dependência toxicológica, providência que deve ser condicionada à efetiva demonstração da sua necessidade, mormente quando há dúvida a respeito do seu poder de autodeterminação, circunstância não verificada nos autos. ... ()
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84 - STJ. Penal e processual. Tráfico de drogas. Pedido de desclassificação para o delito de uso de entorpecentes. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Quantidade e nocividade dos entorpecentes. Patamar mínimo justificado. Súmula 7/STJ. Regime semiaberto. Substituição da pena por restritivas de direitos. Descabimento.
«1. É inviável, em sede de recurso especial, a desclassificação do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33 para o delito descrito no art. 28 do mesmo diploma legal, ante o necessário revolvimento de matéria fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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85 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso de entorpecentes operada pelo tribunal a quo. Irresignação ministerial. CPP, art. 619. Ofensa não configurada. Mero inconformismo. Pedido de restabelecimento da condenação. Análise que exigiria revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Não houve omissão no acórdão recorrido, pois todas as questões relevantes foram enfrentadas e fundamentadas, não se configurando ofensa ao CPP, art. 619.... ()
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86 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e uso de entorpecentes. Dosimetria. Primeira fase. Condenações pretéritas. Desfavorecimento da vetorial da conduta social. Inidoneidade da fundamentação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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87 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição por insuficiência de provas. Desclassificação para o delito de uso de entorpecentes. Necessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Critérios de fixação do quantum do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e do regime prisional inicial. Natureza e quantidade da droga apreendida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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88 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Desclassificação para uso de drogas. Inviabilidade. Necessidade de reexame aprofundado no conjunto fático probatório.Impropriedade da via eleita. Redução da pena de multa. Impossibilidade. Proporcionalidade com a pena-Base respeitada. Ordem denegada. 1. Não há como enfrentar, na via estreita do habeas corpus, o pedido de desclassificação do crime de tráfico de drogas para uso de entorpecentes, procedimento que demanda, necessariamente, o reexame aprofundado do conjunto fático probatório e dos elementos de convicção que motivaram a decisão da magistrada de primeiro grau e do tribunal de justiça do distrito federal e dos territórios. 2. Mantida a condenação imposta ao paciente pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, fica prejudicado o pedido para a redução da pena de multa imposta, tendo as instâncias ordinárias fixado a pena pecuniária com os mesmos critérios e na mesma proporção observada na determinação da sanção corporal. 3. Ordem denegada.
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89 - STJ. Recurso em habeas corpus. Atentado violento ao pudor cometido reiteradamente contra criança. Indução e instigação de menor em tenra idade ao uso de entorpecentes. Prisão preventiva. Ameaça às testemunhas e à vítima. Fuga do distrito da culpa. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Necessária se mostra a prisão cautelar do recorrente para a conveniência da instrução criminal, quando existe notícia de que há ameaça às testemunhas e à vítima.... ()
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90 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de tráfico. Pleito de desclassificação para uso de entorpecentes. Razões que não infirmam de modo efetivo a incidência da Súmula 7/STJ. Correta aplicação do óbice da Súmula 182/STJ. Regimental desprovido.
1 - É dever do recorrente infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, pois tal prática constitui ônus imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015, cabendo sempre ao agravante impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 30/5/2018). ... ()
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91 - TJSP. "Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Porte de entorpecentes - Materialidade delitiva no auto de exibição e apreensão - Toxidade da substância apreendida no laudo pericial - Autoria delitiva no depoimentos dos milicianos e confissão judicial do acusado - Perigo de disseminação do vício em entorpecentes justifica a tipificação penal - Aliás, com o devido respeito ao entendimento Ementa: «Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Porte de entorpecentes - Materialidade delitiva no auto de exibição e apreensão - Toxidade da substância apreendida no laudo pericial - Autoria delitiva no depoimentos dos milicianos e confissão judicial do acusado - Perigo de disseminação do vício em entorpecentes justifica a tipificação penal - Aliás, com o devido respeito ao entendimento contrários, a epidemia que graça nossos municípios, com disseminação de cracolândias, e suficiente para demonstração o perigo no uso de entorpecentes - Dez gramas de maconha não é compatível com o princípio da insignificância - As diversas reincidências devem prevalecer sobre a confissão judicial, na medida em que apontam uma personalidade deletéria, que necessita de severa reprimenda: cinco meses de prestação de serviços à comunidade"
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92 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 680 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas. Alegou a defesa ausência de provas para a condenação e, subsidiariamente, pleiteou a desclassificação do delito para o de uso de entorpecentes. ... ()
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93 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Fundadas razões. Constrangimento ilegal não evidenciado. Absolvição e desclassificação para uso. Reexame de matéria de prova. Inviabilidade. Agravo desprovido.
1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. ... ()
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94 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Atitude suspeita. Fundadas razões. Revolvimento fático probatório. Materialidade. Desclassificação para uso. Reexame de matéria de prova. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. ... ()
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95 - STJ. Juizado especial criminal. Hermenêutica. Tóxicos. Uso de entorpecentes. Infração de menor potencial ofensivo. Alteração do limite de pena máxima. Competência dos juizados especiais criminais ainda que o delito possua rito especial. Modificação da interpretação dada ao Lei 9.099/1995, art. 61. Lei 6.368/76, art. 16. Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único.
«Com o advento da Lei 10.259/2001 - que instituiu os juizados especiais cíveis e criminais no âmbito da Justiça Federal - foi fixada nova definição de delitos de menor potencial ofensivo, cujo rol foi ampliado devido a alteração para dois anos o limite de pena máxima. Em aplicação ao princípio constitucional da isonomia, houve derrogação tácita do Lei 9.099/1995, art. 61. Não tendo a nova lei feito qualquer ressalva acerca dos delitos submetidos a procedimentos especiais, todas as infrações cuja pena máxima não exceda a dois anos, inclusive as de rito especial, passaram a integrar o rol dos delitos de menor potencial ofensivo, cuja competência é dos Juizados Especiais. O julgamento do delito de posse de droga para uso próprio (Lei 6.368/1976, art. 16) deve ser realizado perante o Juizado Especial Criminal.... ()
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96 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Emendatio libelli. Desclassificação de tráfico para uso de entorpecentes. Natureza jurídica. Sentença condenatória. Recebimento do recurso em sentido estrito interposto pelo parquet como apelação. Exame do mérito da pretensão punitiva. Condenação por tráfico de entorpecentes. Fixação da pena. Legalidade. Exaurimento da jurisdição pelo magistrado de primeiro grau. Princípio da independência funcional. Ausência de constrangimento ilegal a ser sanado.
1 - Não há ilegalidade no acórdão proferido pelo Tribunal a quo, que, recebendo o recurso em sentido estrito interposto pelo órgão de acusação como apelação, deu provimento ao recurso para condenar o réu pela prática do delito tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, fixando-lhe a pena correspondente. ... ()
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97 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Sentença condenatória. Pretendida absolvição por falta de provas ou, subsidiariamente, desclassificação para o delito de porte de drogas para uso pessoal. Descabimento. Materialidade e autoria adequadamente comprovadas. Condenação devidamente demonstrada pelos depoimentos concisos dos policiais civis que o autuaram em flagrante, sem demonstração de qualquer fato a infirmar suas palavras. Ausência de prova produzida pela defesa, a demonstrar a veracidade dos fatos afirmados pelo apelante e suas testemunhas, as quais, na verdade, mostraram-se contraditórias. O fato de ser usuário, diante das provas amealhadas, não justifica o reconhecimento do delito do art. 28 da Lei de Drogas. Ademais, muitos deles, como sabido, enveredam no hediondo comércio como forma de conseguir recursos que viabilize a continuidade do uso de entorpecentes. Recurso defensivo não provido.
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98 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APELO DEFENSIVO PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE ENTORPECENTES, RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, AJUSTES NA DOSIMETRIA, REGIME MENOS GRAVOSO.
Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos das testemunhas bem como as circunstâncias em que foi realizado o flagrante, demonstram o delito de tráfico de entorpecentes. Depoimento de policiais militares coesos e harmônicos. A palavra dos policiais, quando firme e segura, inexistindo indicativo de suspeição ou parcialidade, goza de credibilidade e serve como prova para juízo condenatório. Súmula 70, TJRJ. ... ()
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99 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE ENTORPECENTES - INADMISSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - 1.
A teor do que estabelecem o art. 387, §2º, do CPP e o art. 110, §1º, do CP, é incabível a consideração da detração para fins de reconhecimento da prescrição. Destarte, considerando que entre os marcos interruptivos previstos no CP, art. 117 não transcorreu o lapso temporal de quatro anos, aplicável na espécie nos termos do art. 109, V, e do art. 114, II, do mesmo Diploma Legal, é inviável a decretação da extinção da punibilidade do réu pela ocorrência da prescrição. 2. Restando devidamente comprovado nos autos que o acusado incorreu em uma das condutas da Lei 11.343/06, art. 33, sobretudo diante de sua confissão, a qual foi corroborada pelas demais provas colhidas, não há que se falar em desclassificação para o crime de uso de drogas, impondo-se, pois, a manutenção da condenação firmada em primeira instância, por seus próprios fundamentos. 3. Os depoimentos de policiais como testemunhas gozam de presunção iuris tantum de veracidade, portanto, prevalecem até prova em contrário. 4. O pagamento das custas processuais constitui um dos efeitos da condenação, nos termos do CPP, art. 804, devendo eventual pedido de suspensão de tal encargo ser dirigido ao Juízo da Execução.... ()
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100 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao Lei 11.343/2006, art. 28. Desclassificação de tráfico para uso de entorpecentes. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa ao Lei 11.343/2006, art. 42. Ausência de razões jurídicas da violação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É assente neste STJ, o entendimento de que «o pedido de desclassificação implica, inevitavelmente, em incursão no arcabouço probatório, o que é inviável na sede eleita, nos termos do que se depreende da leitura do enunciado 7 da Súmula desta Corte. (AgRg no AREsp 60.619/SP, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, DJe 22/02/2012) ... ()
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