Jurisprudência sobre
uso de entorpecentes
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301 - TJSP. Tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento, quantidade e variedade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Civis. Versão exculpatória do réu inverossímil. Desclassificação para porte de entorpecentes para uso próprio. Impossibilidade. Tráfico amplamente caracterizado. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso. Regime inicial fechado único possível. Apelo improvido
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302 - TJSP. Agravo Interno Criminal. Condenação definitiva por tráfico ilícito de entorpecentes, porte de entorpecentes para uso próprio e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 33, caput, art. 28, ambos da Lei 11.343/2006 e Lei 10.826/03, art. 14). Inocorrência de nulidade processual. Mérito. Provas novas ausentes. Mera irresignação com a condenação que não se amolda às hipóteses revisionais. Ausência de fundamentos para a propositura da ação (CPP, art. 621). Impossibilidade absoluta do exame do pedido, por aqui. Razões que não convencem acerca do desacerto da decisão atacada. Revisão que era mesmo de ser indeferida liminarmente. Agravo improvido
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303 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de entorpecentes. Pleito de desclassificação para uso de drogas. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - No que tange ao pleito de desclassificação da conduta para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28, o acórdão combatido, ao manter a condenação pelo tráfico de drogas, consignou que o conjunto probatório aponta para a prática do delito, não somente em razão da substância apreendida (26 g de cocaína), mas também diante da prova testemunhal, aliada à forma e a quantidade do entorpecente, além de ter sido encontrada uma balança de precisão com resquícios da droga. ... ()
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304 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E FAVORECIMENTO REAL. IMPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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305 - TJRJ. APELAÇÃO. ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, SENDO APLICADA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. REPRESENTADA QUE, COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE, TRAZIA CONSIGO, PARA FINS DE TRÁFICO, O TOTAL DE 93,6 GRAMAS DE MACONHA, ACONDICIONADOS EM 18 SACOLÉS PLÁSTICOS TRANSPARENTES, COM A ETIQUETA CONTENDO A INSCRIÇÃO «TROPA DO HOMEM A BRABA DE 15". PRETENSÃO DEFENSIVA AO (1) RECEBIMENTO DO APELO NO DUPLO EFEITO. PRELIMINARMENTE, ARGUIU, (2) A NULIDADE DO PROCESSO POR ILICITUDE DA PROVA, FACE À AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS A LEGITIMAR A ABORDAGEM DA ADOLESCENTE. NO MÉRITO, PLEITEOU (3) A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE A APELANTE SEJA ABSOLVIDA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU (4) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE USO DE ENTORPECENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE URGENTE DE AFASTAR A ADOLESCENTE DO CONVÍVIO QUE A LEVOU À PRÁTICA DE ILÍCITOS. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS QUE POSSUEM CARÁTER PREVENTIVO, PEDAGÓGICO E DISCIPLINADOR. REVOGAÇÃO DO INCISO VI, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 198, PELA LEI 12.010/09, QUE NÃO ALTEROU O POSICIONAMENTO DE QUE, EM REGRA, OS RECURSOS NA SEARA SOCIOEDUCATIVA SÃO RECEBIDOS APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, SOBRETUDO PORQUE PERMANECE EM VIGOR O DISPOSTO na Lei 8.069/90, art. 215. DANO IRREPARÁVEL À PARTE NÃO CONFIGURADO. POLICIAIS MILITARES QUE, EM PATRULHAMENTO DE ROTINA, ABORDARAM UM VEÍCULO QUE SAIA DE UMA COMUNIDADE, OCASIÃO EM QUE A ADOLESCENTE, NA QUALIDADE DE PASSAGEIRA, DEMONSTROU NERVOSISMO, RAZÃO PELA QUAL, DADA A FUNDADA SUSPEITA, EFETIVARAM A ABORDAGEM E APURARAM QUE A APELANTE, DE FATO, ESTAVA NA POSSE DE MATERIAL ENTORPECENTE. ILICITUDE NA AÇÃO POLICIAL QUE NÃO SE COGITA. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA, RESPALDANDO A ABORDAGEM, DIANTE DA REAÇÃO DA ADOLESCENTE EM UM PRIMEIRO MOMENTO, ALÉM DO FATO DE SER CONHECIDA DE UM DOS AGENTES DO ESTADO DE OUTRAS APREENSÕES. POLICIAIS QUE AGIRAM EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 03), AUTOS DE APREENSÃO (IDS. 09 E 22), LAUDOS PRÉVIO E DEFINITIVO DE EXAME DE ENTORPECENTES E/OU PSICOTRÓPICO (IDS. 23 E 25), AUTO DE APREENSÃO DE ADOLESCENTE POR PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL (ID. 27), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM PLENA HARMONIA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, O LOCAL DOMINADO POR FACÇÃO CRIMINOSA, A APREENSÃO DA DROGA, SUA QUANTIDADE, ALÉM DAS EXPRESSÕES CONTIDAS NO MATERIAL ARRECADADO («TROPA DO HOMEM A BRABA DE 15), TUDO A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ADOLESCENTE, PORTADORA DE DUAS ANOTAÇÕES POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, QUE ESTAVA EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA QUANDO FOI APREENDIDA COM ENTORPECENTE DEVIDAMENTE EMBALADO PARA VENDA, O QUE EVIDENCIA SEU PROFUNDO ENVOLVIMENTO COM O VIL COMÉRCIO. TESE DE QUE A RECORRENTE SERIA, APENAS, UMA USUÁRIA DE DROGAS AFASTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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306 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso da defesa. Desclassificação para uso. Impossibilidade. Delito de tráfico devidamente comprovado. Condenação mantida. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Se o conjunto probatório não deixa dúvidas acerca da propriedade da droga apreendida, assim como do fim comercial a que se destinava, a manutenção da condenação por infração ao Lei 11.343/2006, art. 33 é medida de rigor. ... ()
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307 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Confissão espontânea. Aplicação. Impossibilidade. Reconhecimento da propriedade da droga para uso pessoal. Descabimento. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Sabe-se que nos casos em que a confissão do agente é utilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, a atenuante prevista no CP, art. 65, III, alínea d, deve ser aplicada em seu favor, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial ou se houve retratação posterior em juízo. ... ()
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308 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Desclassificação para o delito de uso. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - Mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. ... ()
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309 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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310 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Falta de provas. Condição de mero usuário. Desclassificação. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. A alegada inocência do acusado, bem como a pretendida desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de uso de entorpecentes, são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
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311 - STJ. Tráfico de drogas. Falta de provas. Condição de mero usuário. Desclassificação. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. A alegada inocência do acusado, bem como a pretendida desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de uso de entorpecentes, são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
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312 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Autoria. Falta de provas. Condição de mero usuário. Desclassificação. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. A alegada inocência do acusado, bem como a pretendida desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de uso de entorpecentes são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
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313 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.
«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... ()
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314 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Confissão espontânea. Incidência. Impossibilidade. Reconhecimento da propriedade da droga para uso pessoal. Traficância não confessada.
«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a confissão dos réus, ainda que parcial ou retratada, for utilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação, deve incidir a respectiva atenuante (HC 1237.252/SP, rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 26/2/2014). ... ()
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315 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Confissão espontânea. Incidência. Impossibilidade. Reconhecimento da propriedade da droga para uso pessoal. Traficância não confessada.
«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a confissão do réu, ainda que parcial (qualificada) ou retratada, for utilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação, deve incidir a respectiva atenuante (HC 237.252/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 26/2/2014). ... ()
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316 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Confissão espontânea. Incidência. Impossibilidade. Reconhecimento da propriedade da droga para uso pessoal. Traficância não confessada.
«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a confissão dos réus, ainda que parcial (qualificada) ou retratada, for utilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação, deve incidir a respectiva atenuante (HC 237.252/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 26/2/2014). ... ()
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317 - TJSP. Tráfico de entorpecentes, posse de arma de fogo e munições de uso permitido e receptação - Concurso material - Prisão em flagrante - Apreensão de entorpecentes variados, armamento e objetos furtados na residência do réu - Confissão judicial quanto ao tráfico e posse de arma - Negativa quanto ao crime de receptação - Ciência da origem criminosa bem demonstrada - Depoimento de policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Responsabilidade comprovada - Condenação mantida;
Tráfico de entorpecentes - Quantidade de entorpecente - Circunstância a ser sopesada apenas em uma das fases da dosimetria - Precedentes - Dolo normal e esperado para a espécie de delito - Pena base - Redução - Apreensão de grande quantidade de entorpecentes e petrechos para seu fracionamento - Prova indicativa de que integra associação criminosa ou que se dedica a essas atividades - Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Não cabimento - Concurso material de crimes - Pena superior a 4 anos - Regime semiaberto - Cabimento - Substituição por restritiva de direitos - Impossibilidade - Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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318 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E RESISTÊNCIA.
Preliminares de nulidade do feito ela ilicitude das provas em razão de busca domiciliar e busca pessoal ilegal. Não cabimento. Diligências necessárias. Crime permanente. Fundada suspeita configurada. Mérito. Condenação mantida. Apreensão de drogas em poder dos acusados, após trabalho de investigação pela polícia civil. Palavras dos policiais. Validade. Desclassificação afastada. Significativa quantidade de drogas apreendida na residência dos réus em conjunto com uma balança de precisão e arma de fogo. Crime de porte de arma de fogo. Absolvição. Impossibilidade. Crime de perigo abstrato. Desclassificação para o delito previsto no art. 12 do Estatuto do Desarmamento. Impossibilidade. Arma com numeração suprimida. Princípio da consunção entre o crime de tráfico e posse de arma de fogo. Afastamento. Condutas diversas. Crime de resistência. Mantença. Investida do réu contra os policiais civis, afastada a tese de legítima defesa putativa. Penas mantidas. Aumento da base justificado pela quantidade e natureza das drogas. art. 42 da LD. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão em relação ao crime de tráfico de drogas e resistência. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu reincidente. Regime prisional mantido no fechado, sem aplicação da detração penal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Prisão domiciliar. Competência do Juízo da Execução. APELOS DESPROVIDOS... ()
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319 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo a tráfico de entorpecentes. Desclassificação para o crime de posse de droga para uso próprio. Impossibilidade. Necessidade de exame aprofundado de provas. Agravo desprovido.
1 - O julgado atacado, com base nos elementos fáticos carreados aos autos, concluiu pela prática do ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes e a desclassificação para o delito de posse de drogas para uso próprio não pode ser feita na via eleita, por demandar o exame aprofundado de provas. ... ()
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320 - TJSP. Lei de Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput,). Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável Acondicionamento, variedade e quantidade de entorpecentes que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória judicial inverossímil. Desclassificação para porte de entorpecentes para uso próprio. Impossibilidade. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Inaplicabilidade da causa especial de redução de penas prevista pelo art. 33, § 4º da L. 11.343/2006. Regime inicial fechado único possível. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Apelo improvido
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321 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Desclassificação de tráfico para uso próprio. Alegação que enseja aprofundado reexame de prova. Impossibilidade pela via estreita do writ. Ordem não conhecida.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário. As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado. ... ()
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322 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Desclassificação de tráfico para uso próprio. Alegação que enseja aprofundado reexame de prova. Impossibilidade pela via estreita do writ. Ordem não conhecida.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário. As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado. ... ()
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323 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para uso. Dosimetria. Reiteração de pedido. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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324 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para uso. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... ()
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325 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para uso não reconhecida. Pena exacerbada. Não configuração. Recurso desprovido. Decisão por maioria.
«1. A materialidade e autoria delitivas foram demonstradas pelo auto de apreensão e apresentação e laudo de constatação preliminar, além dos depoimentos das testemunhas arroladas pelo Ministério Público. ... ()
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326 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Pretensão de absolvição ou desclassificação para uso. Materialidade e autorida comprovadas. Fundamentação concreta. Destinação dos entorpecentes ao comércio. Evidenciado. Circunstâncias fáticas. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Uso e porte. Ordem não conhecida.
I - Caso em exame... ()
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327 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. AUTOMÓVEL APREENDIDO DURANTE INVESTIGAÇÃO POLICIAL, NO INTERIOR DO QUAL FORAM ENCONTRADOS ENTORPECENTES. AUTORIZAÇÃO DE USO PELA POLÍCIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA Da Lei 11.343/06, art. 62. INTERESSE PÚBLICO DEMONSTRADO.
NEGADO PROVIMENTO AO APELO, POR MAIORIA. ... ()
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328 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Reincidência. Condenação anterior por uso de drogas. Possibilidade. Quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Fundamentação suficiente.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior, seguindo orientação firmada pela Primeira Turma do STF, não mais admite a utilização de habeas corpus em detrimento do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração. Precedentes. ... ()
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329 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão cautelar. Fundamentação. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, levando-se em consideração, tão somente, a gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. ... ()
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330 - TJRJ. Apelação. ECA. Representação pela prática de ato infracional análogo ao crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Procedência da pretensão socioeducativa. Aplicação de medida de internação. Recurso da defesa.
Preliminar. Cerceamento de defesa em razão da juntada do laudo de arma de fogo após o encerramento da instrução. Representação que respeitou o contraditório e a ampla defesa em todas as suas fases. Laudos disponíveis através do sistema laudo web. Juntada do mesmo aos autos antes das alegações finais. Nulidade que não se reconhece. Mérito. Autoria e materialidade do ato infracional devidamente comprovadas pelas provas angariadas no feito. Situação de flagrância. Auto de apreensão. Laudo de exame de arma de fogo e munições. Prova oral produzida e confissão do adolescente. Declarações prestadas pelos policiais militares responsáveis pela apreensão do adolescente. Depoimentos coerentes com as provas dos autos, suficientes para ensejar a aplicação da medida socioeducativa. Inteligência do verbete 70 da súmula deste Tribunal. Rejeição da tese de insuficiência do arcabouço probatório. Abrandamento da medida socioeducativa. Aplicação da medida de internação que se afigura como adequada para o caso concreto. Representado que possui registro de aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade anterior. E também: evasão de instituição de acolhimento. Não frequência a estabelecimento de ensino. Envolvimento com facção criminosa. Alvo de ameaças por facção rival. Uso de entorpecentes. Ausência de atividade laborativa lícita. Anotação por ato infracional análogo ao crime de homicídio. Medida de semiliberdade não atendeu ao objetivo protetivo do Estatuto da criança e do adolescente. Adequação da medida socioeducativa aplicada. Manutenção. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Desprovimento do recurso. Manutenção da sentença.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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331 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Autoria e materialidade comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Desclassificação descabida - Condições fáticas incompatíveis com o mero porte de drogas para o uso próprio - Pena e regime fixados com critério - Recurso desprovido
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332 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Posse irregular de arma de uso permitido. Porte ilegal de arma de uso restrito. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Dosimetria. Posse irregular de arma de uso permitido. Pena-base. Exasperação. Circunstâncias judiciais. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. ... ()
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333 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Confissão acerca da propriedade da droga para uso próprio. Atenuante de pena. Reconhecimento. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1 - O entendimento sufragado nesta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, se a confissão do agente for utilizada como um dos fundamentos da condenação, a atenuante prevista no CP, CP, art. 65, III, «d, deve ser aplicada, sendo irrelevante se a confissão foi espontânea ou não, total ou parcial, ou mesmo se houve retratação posterior. ... ()
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334 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, § 4º). RÉU QUE TRAZIA CONSIGO 13 SACOLÉS DE COCAÍNA. ALÉM DISSO, TINHA EM DEPÓSITO, NO INTERIOR DO IMÓVEL QUE RESIDIA COM SEU AVÔ, PARA FINS DE TRÁFICO, 17 SACOLÉS DE COCAÍNA E 04 TABLETES DE MACONHA. DA OPERAÇÃO FORAM APREENDIDOS 04 TABLETES COM 11,2G DE MACONHA E 30 SACOLÉS COM 132,1G DE COCAÍNA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, SENDO UMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E OUTRA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO. AGRESSÃO POLICIAL. NO MÉRITO, PLEITEOU A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCOU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 11343/06, art. 28. SEM RAZÃO O RECORRENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE QUE SE AFASTA. AMBOS OS AGENTES DO ESTADO, EM SEDE POLICIAL, RELATARAM QUE O RÉU RESISTIU À PRISÃO, SENDO NECESSÁRIO O EMPREGO DE FORÇA PARA CONTÊ-LO, BEM COMO O USO DE ALGEMAS. DECLARAÇÃO CONFIRMADA PELO POLICIAL DANILO EM JUÍZO. RÉU, EM SEDE POLICIAL, NEGOU TER SIDO AGREDIDO PELOS POLICIAIS, SOMENTE TENDO RELATADO O FATO AO REALIZAR O EXAME DE CORPO DE DELITO. POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, AFIRMOU TER SOFRIDO AGRESSÕES, ENTRETANTO, ADUZIU NÃO DESEJAR QUE OS POLICIAIS FOSSEM PUNIDOS. LESÕES DESCRITAS NO AECD MOSTRAM-SE COMPATÍVEIS COM OS FATOS ALEGADOS PELOS POLICIAIS, LESÕES QUE INDICAM QUE O ACUSADO RESISTIU À PRISÃO, MEDIANTE VIOLÊNCIA, SENDO CONTIDO PELOS POLICIAIS MILITARES. PRELIMINAR DE NULIDADE QUE SE REJEITA. NO MÉRITO, A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME RESTARAM COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADAS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDAS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTO ACERCA DAS DILIGÊNCIAS QUE PARTICIPAM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA, SOBRETUDO QUANDO SE ALINHAM AOS OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33, A LEI NÃO EXIGE QUE O AGENTE SEJA COLHIDO NO ATO DA VENDA DA DROGA OU DO FORNECIMENTO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE A TERCEIRO, BASTANDO QUE REALIZE QUALQUER UMA DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO. É CERTA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO PELO RÉU, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, DA APREENSÃO DA DROGA, DA COMPROVADA QUALIDADE E QUANTIDADE DE ENTORPECENTE ARRECADADO. A NEGATIVA INCONDICIONAL DE AUTORIA QUANTO AO TRÁFICO NÃO BASTA, POR SI SÓ, PARA COMPROVAR A POSSE PARA USO PRÓPRIO. A ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO DESQUALIFICA NEM DESCARACTERIZA A PROVA QUANTO À DESTINAÇÃO DA DROGA À COMERCIALIZAÇÃO. APELANTE TENTA FAZER CRER QUE A SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE ERA DESTINADA AO CONSUMO PESSOAL, ALEGANDO QUE ESTAVA FAZENDO UM ESTOQUE PARA O CARNAVAL. VERSÃO ISOLADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO, NÃO MERECENDO NENHUMA CREDIBILIDADE. EVIDENTE A TENTATIVA DE AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE PENAL. ALÉM DE POSSUIR EM SUA RESIDÊNCIA GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS, TRAZIA CONSIGO 13 PAPELOTES DE COCAÍNA, QUANTIDADE INCOMPATÍVEL COM O USO NAQUELE DIA, EVIDENCIANDO INVEROSSÍMIL A VERSÃO DE QUE AMBAS AS APREENSÕES SE DESTINAVAM AO USO PRÓPRIO. INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DO PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE ENTORPECENTES. A DOSIMETRIA NÃO FOI IMPUGNADA PELA DEFESA E NÃO COMPORTA REPARO. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIDO O TRÁFICO PRIVILEGIADO, APLICANDO-SE O REDUTOR EM SEU PATAMAR MÁXIMO, CONCEDIDA, AINDA, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 44, O QUE SE MANTÉM. UMA VEZ REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE, RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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335 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Apreensão de razoável quantidade de entorpecentes. Conjunto probatório seguro e coeso para conclusão de que a droga se destinava ao comércio ilícito e não ao uso próprio. Condenação de rigor. Pena e regime prisional corretamente fixados. Recurso não provido.
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336 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Uso de documento falso. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Configuração. Ordem concedida.
«1 - É entendimento consolidado nos tribunais pátrios que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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337 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Inadmissibilidade. Conjunto probatório que inviabiliza tal pretensão. Agente que sequer admitiu a propriedade dos entorpecentes. Fato que impede a pretensa desclassificação. Condenação devida. Pena e regime corretamente aplicados. Recurso parcialmente provido.
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338 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame: Condenação de Lucas Teixeira Cabral por tráfico de drogas, com pena de reclusão e dias/multa. Recurso do réu alegando ilicitude da prova obtida em busca veicular e insuficiência probatória, pleiteando desclassificação para uso de entorpecentes e redução de pena. ... ()
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339 - STF. Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para uso. Exame da prova. Liberdade provisória e restabelecimento de fiança. Inviabilidade legal.
«1. A desclassificação do tipo do ilícito é matéria de mérito a ser apreciada à luz do conjunto probatório produzido na instrução processual, não comportando ser dirimida pela via estreita do habeas corpus, visto exigir aprofundado exame de prova. ... ()
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340 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Preparação e transformação de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Segregação cautelar fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Quantidade de entorpecentes e armas apreendidos. Constrição justificada e necessária. Ausência de contemporaneidade do Decreto prisional. Inocorrência. Indícios de autoria confirmados no decorrer da instrução criminal. Laudo de perícia grafotécnica. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo desprovido.
1 - Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada no CPP, art. 312, notadamente na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias em que praticados em tese os delitos. ... ()
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341 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de munição de uso permitido. Recurso da defesa. Alegação de ausência de provas. Inocorrência. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Excesso das penas. Admissível exclusivamente em relação ao delito de posse ilegal de munição de uso prmitido. Recurso provido parcialmente.
«1. Se os elementos de prova carreados aos autos não deixam dúvidas acerca da propriedade da droga apreendida, assim como do envolvimento do acusado com o tráfico, a manutenção da condenação por infração ao Lei 11.343/2006, art. 33 é medida de rigor. ... ()
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342 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação do delito para porte de drogas para uso próprio. Súmula 7/STJ superior. Agravo regimental desprovido.
«1 - A desclassificação do crime de tráfico para porte de drogas para uso próprio depende do revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. ... ()
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343 - TJSP. Lei de Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput,). Crime caracterizado, integralmente. Acondicionamento e quantidade de entorpecentes que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Civil e Militar. Versões exculpatórias inverossímeis. Desclassificação para porte de entorpecentes para uso próprio. Impossibilidade. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento redimensionado. Necessária redução da pena-base ao mínimo legal. Acusado que ostenta apenas uma condenação pretérita, aqui considerada para fins de caracterização da reincidência. Regime inicial fechado único possível. Justiça gratuita. Pedido prejudicado, pois já deferido pelo d. Juízo de origem. Apelo parcialmente provido
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344 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de entorpecentes. Pleito de desclassificação para uso de drogas. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - No que tange ao pleito de desclassificação da conduta para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28, o acórdão combatido, ao manter a condenação pelo tráfico de drogas, consignou que o conjunto probatório aponta para a prática do crime, não somente em razão da substância apreendida (6,5 g de cocaína), mas também diante da prova testemunhal, aliada à forma e a quantidade do entorpecente. ... ()
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345 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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346 - STJ. Conflito de competência. Tráfico de entorpecentes. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Moeda falsa. Inexistência de conexão entre as condutas. Inaplicabilidade da Súmula 122/STF. Separação dos processos. Conflito conhecido. Competência do juízo suscitado para processo e julgar os crimes de tráfico e posse de arma de uso restrito.
«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de ser possível a separação das investigações, quando não há conexão probatória, teleológica ou instrumental entre os crimes em apuração. ... ()
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347 - STJ. Agravo regimental. Revisão criminal. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de munição de uso restrito. Regime prisional. Nulidade do decisum impugnado. Atipicidade.
1 - Nos termos do RISTJ, art. 241, a revisão criminal terá início por uma petição instruída com a certidão de haver passado em julgado a decisão condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos, sendo processada e julgada na forma da lei processual. ... ()
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348 - TJSP. PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO - Materialidade delitiva e autoria comprovadas - Alegação de inconstitucionalidade rejeitada - Conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28 que não foi descriminalizada - NEGADO PROVIMENTO ao recurso.
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349 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Lei 6368/1976, art. 12, ««caput. Reconhecimento de semi-imputabilidade. Impossibilidade. Redução de capacidade de autodeterminação atestada pela perícia de forma restrita ao porte de droga para uso próprio. Condenação mantida. Recurso defensivo não provido.
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350 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de confissão acerca da traficância. Confissão da propriedade da droga para uso próprio. Atenuante da confissão espontânea. Não incidência.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmou compreensão no sentido de que a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não sendo apta para atenuar a pena a mera admissão da propriedade para uso próprio. Precedentes. ... ()
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