Jurisprudência sobre
uso de entorpecentes

201 - STJ. Habeas corpus. Denúncia por tráfico de entorpecentes. Alegação de porte da droga para uso pessoal. Enquadramento da conduta. Inviabilidade na via estreita do writ.

1 - A desclassificação da conduta de tráfico de substância entorpecente para o delito de porte para uso próprio, mostra-se incabível, por demandar o necessário cotejo fático probatório, inviável na via estreita do remédio constitucional. FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONSTITUCIONAL. NATUREZA E DIVERSIDADE DA DROGA APREENDIDA. POTENCIALIDADE LESIVA DA INFRAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA.... (Continua)

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202 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso de entorpecentes. Provas no sentido de que o paciente estava comercializando entropecentes. Reexame probatório. Impossibilidade. Minorante afastada pelas instâncias ordinárias apenas com base na existência de duas condenações definitivas posteriores aos fatos em exame. Ilegalidade configurada. Pouca quantidade de drogas. Redução máxima, regime aberto, substituição por restritivas de direitos e afastamento do caráter hediondo do delito. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

1 - O habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação. No caso, as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório - paciente flagrado vendendo entorpecentes a um usuário, conforme uníssona prova testemunhal em juízo e depoimento do usuário na fase policial -, firmaram compreensão no sentido da efetiva prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Desconstituir tais assertivas demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes.... (Continua)

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203 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade de via eleita. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Ato infracional equiparado ao delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. Uso de entorpecentes. Delito para o qual não se prevê, para o maior imputável, pena privativa de liberdade, mas restritiva de direitos. Princípio da proteção integral do menor inimputável. Internação que se apresenta mais gravosa e desproporcional. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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204 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tóxicos. Constitucional. Hermenêutica. Pedido de «interpretação conforme à constituição do § 2º do Lei 11.343/2006, art. 33, criminalizador das condutas de «induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga. CF/88, art. 5º, IV, IX e XIV e CF/88, art. 136, § 1º, I, «a e CF/88, art. 139, IV.

«1. Cabível o pedido de «interpretação conforme à Constituição. De preceito legal portador de mais de um sentido, dando-se que ao menos um deles é contrário à Constituição Federal. ... (Continua)

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205 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico, posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de munição de uso restrito. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de entorpecente apreendido.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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206 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO

e RECEPTAÇÃO - Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos da policial civil e do guarda municipal em harmonia com o conjunto probatório. Apreensão de expressiva quantidade de drogas (07 porções de cocaína sob a forma de crack, com massa de 1,42 gramas; 01 porção de maconha, com peso líquido de 11,59 gramas; 01 porção de cocaína sob a forma de crack, com massa líquida de 161,85 gramas; 01 porção de cocaína, com peso líquido de 853,48 gramas; 280 porções de cocaína, com peso de 43,02 gramas; 01 porção de cocaína, com massa de 877,39 gramas; e 01 porção de cocaína, com massa líquida de 1.908,71 gramas), além de 01 coldre e 04 telefones celulares - Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade - Crime do Estatuto do Desarmamento. Potencialidade lesiva das munições aptas a realização de disparos comprovadas. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Precedente do C. STJ - Receptação. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem (notebook produto de furto) - Condenação mantida.... (Continua)

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207 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO

e POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PRELIMINARES - Recurso em liberdade. Impossibilidade. Presentes os requisitos das prisões preventivas - Ilicitude da prova não configurada. Busca veicular realizada por policiais civis que culminou na expedição de mandado de busca e apreensão na residência do apelante. Diligência que não foi aleatória, mas lastreada em elementos concretos. Crime permanente e estado de flagrante. Fundada suspeita evidenciada. Inteligência do CPP, art. 244. Precedente do C. STF - Cerceamento de defesa em razão da ausência de juntada de imagens das câmeras do local e do indeferimento da realização de perícia grafotécnica. Prejuízo não demonstrado. Princípio do pas nullité sans grief. O juiz é o único destinatário da prova e a ele compete, com exclusividade, a decisão de sua pertinência ou não - Rejeição. ... (Continua)

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208 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Absolvição por ausência de provas e desclassificação para porte para uso próprio. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Inviabilidade.

«A pretensão de absolvição pela fragilidade das provas, bem como da desclassificação da conduta de tráfico de substância entorpecente para o delito de porte para uso próprio mostra-se incabível na via estreita do remédio constitucional por demandar o necessário cotejo fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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209 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - NÚCLEOS QUE CORRESPONDEM AO «TRAZER CONSIGO E AO «ENTREGAR PARA CONSUMO - PESAGEM DE 9G (NOVE GRAMAS) DE CLORIDRATO DE COCAÍNA - MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO (PÁGINAS DIGITALIZADAS 32 E 62) E PELOS LAUDOS DE EXAME DE MATERIAL ENTORPECENTE (PÁGINAS DIGITALIZADAS 09 E 13) - POLICIAIS QUE ESTAVAM EM PATRULHAMENTO QUANDO CHEGOU AO LOCAL E SE DEPARARAM COM O APELANTE PARECENDO QUE IRIA ENTREGAR ALGO À TESTEMUNHA BRENO, SENDO QUE UM DOS AGENTES O ABORDOU ENQUANTO O OUTRO O FEZ QUANTO AO APELANTE QUE, AO PERCEBER A PRESENÇA DA POLÍCIA, APRESENTOU NERVOSISMO, PORÉM EM REVISTA PESSOAL, COM ELE NADA FOI ENCONTRADO, NÃO SENDO VISUALIZADO SEGURANDO UMA SACOLA OU

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210 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO -

Pedido de revogação da prisão preventiva - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Paciente reincidente específico - Impossibilidade da liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares, por força do disposto no CPP, art. 310, § 2º, incluído pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) - Decisão que também justifica suficientemente a custódia preventiva - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... (Continua)

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211 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Desclassificação para o delito de uso. Reexame fático-probatório. Análise incabível nesta sede. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão do histórico criminal do paciente (que possui condenação anterior pela prática do crime de receptação e responde a outro processo sob imputação de posse irregular de arma de fogo de uso permitido), o que confere lastro de legitimidade à medida extrema. ... (Continua)

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212 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES E ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA -

Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos, a variedade e a quantidade de drogas, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. Tendo o conjunto probatório se mostrado uníssono em demonstrar a prática do delito da Lei 10.826/03, art. 12, inviável a solução absolutória. Crime de mera conduta e de perigo abstrato - Condenação mantida. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir a pena do crime de posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido... (Continua)

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213 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de armas de fogo de uso permitido. Prisão cautelar. Ordem pública. Gravidade concreta. Grande quantidade de entorpecentes. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto do delito, cifrada, na espécie, na grande quantidade de substância entorpecente apreendida (590,74 gramas de maconha), além de dois revolveres calibre 38 municiados e diversos produtos de crime - indicadores de reiteração delituosa, a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. ... (Continua)

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214 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CORRUPÇÃO ATIVA. ABORDAGEM SEM FUNDADA SUSPEITA. VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DESTINO COMERCIAL. 1.

Nesse cenário de visualização de elemento previamente indicado como traficante da região em notório ponto de venda de entorpecentes se desfazendo de uma sacola tão logo percebeu a presença da viatura policial não há que se falar em busca pessoal sem fundada suspeita (AgRg no RHC 195.432/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.). 2. Um dos PMERJs disse contextualmente que o Apelante foi advertido de que tinha direito ao silêncio. Não fosse só isso a confissão informal não foi único elemento de convicção para prolação de sentença e em sede policial foi registrado o alerta, tanto que houve opção neste sentido. 3. Vem-se observando a cada vez mais comum invocação de irregularidade na conduta policial como forma de ilidir seu trabalho na repressão ao crime, em especial no combate a traficância, e apesar de entender que suas narrativas não devem se sobrepor a qualquer outra prova, nem mesmo à versão do réu, sob pena de entendermos umas como mais valiosas do que outras, no cenário trazido à análise é de se registrar que absolutamente nada foi apresentado que pudesse macular o dito pelos militares, vez que o réu admite estar da posse do entorpecente apreendido, 40 pinos de cocaína, mas não que os venderia. Certamente o fez no intuito de ver a conduta de tráfico desclassificada para a de uso de entorpecentes, um dos pedidos do apelo, mas os policiais vêm apresentando a mesma dinâmica para os fatos desde a primeira vez em que inquiridos, em depoimentos que se coadunam entre si e com toda a prova documental e material apresentada à autoridade policial. Aliás nem mesmo as versões do Apelante e da corré absolvida se coadunam. É de se manter a condenação, até porque essa quantidade de drogas arrecadada e o local em que feito torna evidente o destino comercial, não sendo necessário que se presencie atos de mercancia pois o crime em comento é de ação múltipla (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.). 4. Positivamente valoradas as narrativas assim também em relação à imputação de corrupção ativa, eis que igualmente não se vê qualquer prévia animosidade para que ambos os militares faltassem com a verdade em juízo, até porque já haviam abordado o Apelante anteriormente e o conduzido à Delegacia de Polícia, a comprovar que a intenção no atuar sempre foi de cumprir com seus deveres. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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215 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelos depoimentos dos policiais civis, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes (14 porções de maconha, com massa líquida de 1.112,2 gramas; e 58 comprimidos de ecstasy, com peso líquido de 46,5 gramas), além de bandejas, balanças, embalagens plásticas, anotações contábeis do comércio espúrio, celular e outros petrechos da traficância - Potencialidade lesiva das munições atestada em laudo de exame pericial. Crime de perigo abstrato. Precedentes. Ausência de nexo finalístico entre as munições e o crime de tráfico, circunstância apta à tipificação dos crimes autônomos dos arts. 12 e 16 da Lei de Armas, em detrimento da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Inteligência do Tema vinculante 1.259/STJ - Condenação mantida. ... (Continua)

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216 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Paciente que admitiu a posse do entorpecente para uso próprio, mas não confessou a traficância. Súmula 630/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - a Súmula 630/STJ dispõe que «a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Da leitura da sentença condenatória e do acórdão impugnado, observa-se que as instâncias ordinárias deixaram de reconhecer a atenuante em questão porque o ora paciente admitiu a posse do entorpecente apenas para uso próprio. Ressaltou, ainda, o Tribunal a quo, que a versão apresentada pelo ora paciente, além de não configurar confissão, não foi utilizada para a formação da convicção do magistrado. Assim, ausente qualquer ilegalidade a ser sanada por esta Corte. ... (Continua)

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217 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ENTORPECENTES PARA FINS DE USO

(lei 11.343/2006, art. 28) - Pleito de absolvição por atipicidade - Acolhimento - revogação parcial da Lei 11.343/2006, art. 28. Fatos que se amoldam à tese fixada no Tema 506 do STF. Repercussão geral do RE Acórdão/STF reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso de constitucionalidade - Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela. Advertência sobre os efeitos das drogas. Possibilidade. As sanções estabelecidas nos, I e III da Lei 11.343/06, art. 28 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta. Recurso provido para absolver o autor do fato ante a atipicidade da conduta, nos termos do CPP, art. 386, III e Tema 506 do C. Supremo Tribunal Federal, sendo estabelecida advertência sobre os efeitos das drogas como medida extrapenal.... (Continua)

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218 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Inquérito Policial. Apuração da suposta prática (I) do crime da Lei 11.343/2006, art. 28, caput (uso de entorpecentes), em tese praticado por H. L. (II) dos crimes dos arts. 147 e 331, ambos do CP (ameaça e desacato), em tese praticados por L. B. de A. e (III) do crime da Lei 11.343/2006, art. 33, caput (tráfico ilícito de entorpecente), em tese praticado por R. F. S.. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Santa Fé do Sul. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul. Impossibilidade. Termo Circunstanciado distribuído antes da entrada em vigor da Resolução 882/2022, deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Norma de organização judiciária que, de forma expressa, veda a redistribuição do acervo. Inteligência do art. 1º, da Resolução 882/2022, deste E. TJSP. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Santa Fé do Sul, suscitado... (Continua)

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219 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE DE ARMA E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição, se as circunstâncias que envolvem os fatos, a quantidade de drogas, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes e revelam, também de forma segura, a prática da conduta típica descrita na Lei 10.826/03, art. 12 - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. Recurso conhecido em parte e não provido... (Continua)

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220 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus contra decisão que julgou o recurso prejudicado. Superveniência de sentença condenatória. Novos fundamentos. Novo título. Agravo desprovido.

«1. Não merece reforma decisão que julga prejudicado recurso ordinário em razão da superveniência de novo título, ou seja, sentença condenatória que indeferiu o direito de recorrer em liberdade trazendo fundamentos inéditos para a segregação - as notícias de que o recorrente estaria aliciando pessoas, em especial adolescente, para o uso de entorpecentes, e a possibilidade de fuga. ... (Continua)

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221 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Condenação anterior por uso de drogas. Reincidência.

«I - Revela-se adequada a incidência da agravante da reincidência em razão de condenação anterior por uso de droga, prevista no Lei 11.343/2006, art. 28, pois a jurisprudência deste Tribunal Superior, acompanhando o entendimento do col. Supremo Tribunal Federal, entende que não houve abolitio criminis com o advento da Lei 11.343/2006, mas mera «despenalização da conduta de porte de drogas (precedentes). ... (Continua)

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222 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Absolvição. Fragilidade do conjunto probatório não demonstrada. Princípio do livre convencimento. Desclassificação para o delito porte de entorpecentes para uso próprio. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Para desconstituir o édito repressivo como pretendido no mandamus seria necessário o exame aprofundado de provas, providência que é inadmissível na via angusta do habeas corpus, mormente pelo fato de que vigora no processo penal brasileiro o princípio do livre convencimento, em que o julgador pode decidir pela condenação, desde que fundamentadamente.... (Continua)

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223 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Circunstâncias da prisão. Periculosidade evidenciada.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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224 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Quantidade de entorpecentes. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado. ... (Continua)

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225 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO -

Pleito de absolvição, por ilicitude da prova, tendo em vista que a prisão do réu foi efetuada com violação de domicílio - Alegação de que não foi providenciado mandado de busca e apreensão para o ingresso na casa - Notícia obtida pelos policiais de que no local estavam guardadas drogas destinadas ao tráfico, que é crime de natureza permanente, cuja consumação se protrai no tempo por deliberação exclusiva de seu agente ativo - Dispensabilidade, no caso, de mandado de busca e apreensão, dada a situação de flagrância - Alegação de nulidade rejeitada - Não ocorrência de quaisquer das hipóteses do CPP, art. 621 - Pedido indeferido... (Continua)

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226 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Quantidade dos entorpecentes. Periculosidade do acusado. Renitência criminosa. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado. In casu, o insurgente, «apontado como chefe do tráfico de drogas na região, guardava e tinha em depósito considerável quantidade de substâncias entorpecentes - 75 porções de crack, pesando 23,15 gramas, e 37 porções de cocaína, pesando 31 gramas - , bem como portava uma arma de fogo de uso permitido (calibre .22) e 3 cartuchos intactos no momento da autuação. Além disso, o magistrado singular enalteceu o fundado receio de reiteração delitiva, uma vez que o acusado «possui passagens por uso de drogas e porte de arma, demonstrando-se, assim, a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

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227 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o apelante às penas de 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Preliminarmente, alega-se nulidade da busca pessoal por ausência de justa causa. No mérito, pleiteia-se a desclassificação para o crime de posse de drogas para uso pessoal (Lei 11.343/06, art. 28), ou, subsidiariamente, a revisão das penas. ... (Continua)

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228 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES: NULIDADE DO FLAGRANTE - NÃO OCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - TESE INFUNDADA - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - CRIME PERMANENTE - OBEDIÊNCIA À TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 280 - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESTINAÇÃO MERCANTIL DAS DROGAS EVIDENCIADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CABIMENTO - QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS - VETOR ÚNICO - ANÁLISE EM CONJUNTO - REDUÇÃO OU ISENÇÃO DA PENA DE MULTA - INVIABILIDADE - PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL - DECORRÊNCIA DE IMPERATIVO LEGAL - MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO - NECESSIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS NEGATIVAS E ACUSADO REINCIDENTE. -

Não sendo a hipótese de buscas decorrentes de flagrante delito, mas, sim, pelo estrito cumprimento de mandado de busca e apreensão judicialmente autorizados, revela-se desprovida a tese de nulidade aventada. - A Constituição da República, no art. 5º, XI, dispõe a respeito da proteção constitucional da propriedade privada que, em regra, é inviolável, salvo exceções mencionadas no próprio texto: a) consentimento do morador; b) flagrante delito; c) prestação de socorro; d) em caso de desastre; e) durante o dia, mediante prévia determinação judicial em diligência de busca e apreensão. - Considerando que a busca domiciliar foi efetuada em razão do estrito cumprimento de mandado de busca e apreensão legalmente autorizados, não há falar em violação de domicílio na ação policial ao adentrar no imóvel e arrecadar entorpecentes e demais materiais correlatos, sendo lícitos, portanto, os resultados probatórios obtidos. - Comprovado nos autos que o acusado incorreu em uma das condutas da Lei 11.343/06, art. 33, e por ser evidente a destinação mercantil das drogas apreendidas, incabível o aco lhimento dos pleitos absolutório e desclassificatório, sendo imperiosa a manutenção da condenação firmada em Primeira Instância por seus próprios fundamentos. - A quantidade e natureza das drogas apreendidas, na forma da Lei 11.343/06, art. 42, devem ser analisadas como vetor judicial único, não sendo possível o exame individualizado de cada uma delas. - Não é possível a redução da pena de multa fixada em proporcionalidade com a pena privativa de liberdade ou a sua isenção, pois ela decorre de imperativo legal e não pode ser objeto de negociação. - À luz do art. 33, §§2º e 3º, do CP, sobretudo diante da reincidência do acusado e demais circunstâncias judiciais negativas, de rigor a manutenção do regime prisional fechado, porquanto necessário para a reprovação e prevenção do crime praticado.... (Continua)

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229 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Medida de semiliberdade. Motivação concreta que demonstra a adequação da providência adotada. Ordem denegada.

1 - Adotou-se nas instâncias ordinárias orientação que se alinha ao entendimento jurisprudencial nesta Corte Superior, no sentido de que a medida de semiliberdade é cabível, desde o início, quando há fundamentação adequada a demonstrar a imprescindibilidade da providência à recuperação do menor.... (Continua)

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230 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Condenação anterior por uso de drogas. Reincidência.

«Revela-se adequada a incidência da agravante da reincidência em razão de condenação anterior por uso de droga, prevista no Lei 11.343/2006, art. 28, pois a jurisprudência deste Tribunal Superior, acompanhando o entendimento do col. Supremo Tribunal Federal, entende que não houve abolitio criminis com o advento da Lei 11.343/2006, mas mera «despenalização da conduta de porte de drogas (precedentes). ... (Continua)

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231 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Comprovação. Quantidade apreendida. Minorante. Uso próprio. Irrelevância. Pena privativa de liberdade. Substituição. Descabimento. Regime fechado. Apelações-criminais. Dois réus. Tráfico de entorpecentes. Condenação quanto a ambos. Insurgências defensivas. Réu s.s. Insuficiência probatória. Pretensão à absolvição.

«Suficiente o compêndio probatório formado pela prova oral incriminadora, de rigor, é a manutenção da sentença condenatória. A ausência de flagrante de atos de mercancia não é capaz de eximir a responsabilidade penal do agente, já que para a consumação do delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, basta o cometimento de ao menos um dos verbos do tipo penal. ... (Continua)

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232 - TJSP. Lei de Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável Acondicionamento, variedade e quantidade de entorpecentes que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória judicial inverossímil. Desclassificação para porte de entorpecentes para uso próprio. Impossibilidade. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime inicial fechado único possível. Apelo improvido

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233 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Uso de algemas. Fundamentado. Constrangimento ilegal inocorrente. Recurso desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... (Continua)

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234 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e variedade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Desclassificação para porte de entorpecentes para uso próprio. Impossibilidade. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apelo improvido

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235 - TJPE. Constitucional e processual penal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, receptação, tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Matérias de mérito e tese de desclassificação do crime de tráfico ilícito de entorpecentes para o de uso (Lei 11.343/2006, art. 28). Impossibilidade de análise na via eleita. Necessidade de dilação probatória. Pleito de concessão de liberdade provisória ao paciente. Presença dos motivos autorizadores da segregação cautelar do paciente. Impossibilidade de concessão da liberdade requerida consoante inteligência do CPP, art. 321. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Quanto às alegações de mérito e quanto à tese de desclassificação da conduta de tráfico ilícito de entorpecentes para o crime de uso, previsto no Lei 11.343/2006, art. 28, tem-se que acolher tais argumentos excede os estreitos limites do habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária, o qual não comporta dilação probatória; ... (Continua)

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236 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e posse de armas de fogo de uso permitido e munições. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Elevada quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas, além de armas, munições e insumos para produção e aumento das drogas.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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237 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse de substância entorpecente para uso próprio (art. 28 da Lei de drogas). Desclassificação para tráfico de entorpecentes. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A análise da insurgência do Parquet, no sentido de desclassificar o crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 28 (posse de substância entorpecente para uso próprio) para a conduta tipificada no art. 33, caput, da mesma lei (tráfico de drogas), demanda necessária incursão na seara probatória, vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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238 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para posse de substância entorpecente para uso próprio (art. 28 da Lei de drogas). Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A análise da tese recursal, no sentido de desclassificar o crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput (tráfico de drogas) para a conduta tipificada no art. 28 da mesma lei (posse de substância entorpecente para uso próprio) demanda necessária incursão na seara probatória, vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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239 - TJSP. Tráfico de entorpecentes e porte de arma de uso permitido. Materialidade e autoria comprovadas. Validade do ingresso dos policiais nas residências do réu. Crime permanente. Atuação que foi justificada por indícios de que ali se encontravam ilícitos. Condenação que se impõe. Fixação das penas-base acima do piso. Circunstâncias especialmente censuráveis. Agravante da reincidência. Fixação dos regimes fechado, para o crime de tráfico de entorpecentes, e semiaberto para o crime de porte de arma de uso permitido. Recurso provido

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240 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio tentado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na periculosidade da paciente evidenciada na gravidade concreta da conduta delitiva imputada a mesma, uma vez que, como bem asseverado pelo magistrado de piso, a acusada, após mexer na bolsa de M.S e com esta se desentender, possivelmente sob efeito de entorpecentes, atingiu seu rosto com uma faca. A conduta praticada demonstra personalidade agressiva, impondo-se a segregação a fim de se evitar novas ocorrências como esta, até porque associada ao uso de entorpecentes e furto o que constitui base empírica idônea para a decretação da mais gravosa cautelar penal. , não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

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241 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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242 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria. Absolvição. Desclassificação para uso. Inviabilidade de análise em sede de habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - É inviável em habeas corpus apre ciar alegações referentes à absolvição da prática do crime de tráfico de entorpecentes e a desclassificação da conduta se as instâncias ordinárias consideraram incontroversas a materialidade e a autoria do delito com base na análise do acervo probatório e de modo fundamentado e decidiram pela condenação. ... (Continua)

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243 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria. Absolvição. Desclassificação para uso. Inviabilidade de análise em sede de habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - É inviável em habeas corpus apreciar alegações referentes à absolvição da prática do crime de tráfico de entorpecentes e a desclassificação da conduta se as instâncias ordinárias consideraram incontroversas a materialidade e a autoria do delito com base na análise do acervo probatório e de modo fundamentado e decidiram pela condenação. ... (Continua)

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244 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de entorpecente apreendido. Predicados pessoais favoráveis. Irrelevância.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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245 - STJ. penal. Habeas corpus substitutivo recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido desclassificatório. Uso de drogas. Impossibilidade. Reexame de provas. Writ não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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246 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Tese de autoria e de desclassificação para mero usuário de drogas. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Insurgência contra a prisão preventiva. Especial gravidade da conduta. Grande quantidade e diversidade de drogas. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Covid-19. Requisitos não demonstrados. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Ordem denegada.

1 - Não é cabível, na estreita via do writ, proceder ao aprofundado reexame de fatos e provas para apreciar o pleito de ausência de autoria e de desclassificação da conduta de tráfico para a de uso de entorpecentes. ... (Continua)

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247 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Tese de autoria e de desclassificação para mero usuário de drogas. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Insurgência contra a prisão preventiva. Especial gravidade da conduta. Grande quantidade e diversidade de drogas. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Covid-19. Requisitos não demonstrados. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Ordem denegada.

1 - Não é cabível, na estreita via do writ, proceder ao aprofundado reexame de fatos e provas para apreciar o pleito ausência de autoria e de desclassificação da conduta de tráfico para a de uso de entorpecentes. ... (Continua)

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248 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO -

Preliminares de nulidade afastadas - Mérito -Materialidade bem comprovada - Autoria demonstrada apenas em relação ao réu Diego, confesso - Penas e regimes prisionais adequados - Corréu Antônio, genitor do réu Diego, que, sempre que ouvido, negou a prática dos crimes - Demais provas que, de certa forma, não infirmaram a negativa por ele apresentada - Dúvida que deve militar em seu favor - Solução benéfica do in dubio pro reo - RESISTÊNCIA E LESÕES CORPORAIS LEVES - Sentença condenatória em relação ao acusado Diego, que não recorreu da decisão no que se refere a esses delitos - Autoria e materialidade bem comprovadas - Reconhecimento, entretanto, de crime único, devendo o delito de resistência absorver o de lesões corporais - Necessidade - Recurso do réu Antônio provido, provendo-se parcialmente o do corréu Diego... (Continua)

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249 - STJ. Tóxicos. Porte de entorpecentes para uso próprio. Infração de menor potencial ofensivo. Competência do juizado especial criminal. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 61. Lei 11.343/2006, art. 28. Lei 6.368/76, art. 16.

«Com o advento da Lei 11.313/2006, que modificou a redação do Lei 9.099/1995, art. 61 e consolidou entendimento já firmado nesta Corte, «consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa, independentemente de a infração possuir rito especial. Assim, o delito de porte de entorpecente para uso próprio, embora possua rito especial, está abarcado pela competência do Juizado Especial Criminal.... (Continua)

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250 - STJ. Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Tráfico ilícito de entorpecentes. Revisão da dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade. Recrudescimento devidamente fundamentado. Exorbitância do valor do dia-multa. Tema não analisado pelo tribunal a quo. Supressão de instância.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

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