Jurisprudência sobre
uso de entorpecentes
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951 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pleito de apelar em liberdade. Revogação da prisão por não cumprimento do CPP, art. 316 e recomendação cnj 62/2020. Supressão de instância. Matérias não submetidas previamente ao crivo da corte a quo. Agravo desprovido.
«1 - Não merece reparos a decisão agravada que indeferiu liminarmente o pedido, na medida em que as pretensões ora apresentadas não foram objeto de prévia análise pela Corte a quo. ... ()
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952 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. FARTAS PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. PRÉVIAS E DETALHADAS INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. FIRMES DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES. CREDIBILIDADE. HARMONIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRAFICÂNCIA COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE DEDICAÇÃO À CRIMINALIDADE. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOBBIBILIDADE. PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NEGATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
-Se as provas produzidas formam um conjunto probatório seguro, forte, harmônico e desfavorável ao apelante, no sentido de que a substância apreendida lhe pertencia e destinava-se à comercialização, autorizando um juízo de certeza para o decreto condenatório pelo crime de tráfico de entorpecentes, não há como acolher o pedido de absolvição. ... ()
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953 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Princípio da colegialidade. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Pretensão de desclassificação para o crime de uso de drogas. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Inadequação da via eleita. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.
«I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie. Precedentes. ... ()
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954 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Da Lei 11.343/2006 art. 33, caput, e § 1º. Crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido e de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Da Lei 10.826/2003 art. 12 e da Lei 10.826/2003 art. 16. Ambiguidade, obscuridade, contradição. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Recurso manifestamente protelatório. Embargos desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão. Inviabilidade da concessão de habeas corpus de ofício.
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955 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CPP, art. 621, I. NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL E INVASÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. FLAGRANTE DELITO. CONFIGURAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAMERevisão criminal proposta com base no CPP, art. 621, I, objetivando desconstituir sentença condenatória transitada em julgado, na qual o peticionário foi condenado à pena de 6 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 641 dias-multa, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Alega o peticionário nulidade da abordagem policial por ausência de fundada suspeita, bem como invasão de domicílio. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação do crime de tráfico para uso de entorpecentes. ... ()
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956 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Pleito de nulidade de busca pessoal e domiciliar. Fundadas razões. Flagrante delito. Validade das provas. Pleito de desclassificação para uso próprio. Incompatibilidade. Apreensão de drogas, arma de fogo, munições, balanças de precisão, bloqueador de sinal gps e dinheiro. Pleito de aplicação do tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Dedicação a atividade criminosa. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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957 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte e posse de arma de uso permitido e de uso restrito. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Quantidade de droga e de armas apreendidas. Sentença condenatória. Negado o recurso em liberdade. Fundamentação per relacionem. Possibilidade. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Excesso de prazo da prisão. Não configurado.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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958 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes e porte de arma de fogo de uso restrito. Flagrante convertido em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Potencialidade lesiva das infrações. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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959 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Concurso material. Preliminar de nulidade das provas, em razão de suposta violência policial no ato do flagrante, rejeitada. Eventual abuso policial deve ser apurado em procedimento próprio, não se verificando contaminação das provas. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Transporte de expressiva quantidade de maconha, entre estados da Federação. Confissão do réu corroborada pelos depoimentos coesos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Conjunto probatório que evidencia que os entorpecentes eram destinados à mercancia. Causa de aumento comprovada. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito é crime de perigo abstrato e de mera conduta. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base do crime de tráfico revertida ao mínimo legal, sob pena de «bis in idem. Incidência da atenuante da confissão espontânea, mantendo-se a reprimenda no mínimo, a teor da Súmula 231 do C. STJ. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Circunstâncias da apreensão, somadas à quantidade de entorpecentes, demonstram o envolvimento com organização criminosa e dedicação a atividades criminosas. Regime prisional inicial fechado adequado em razão da gravidade concreta e do quantum da pena. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido
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960 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de drogas. Crack. Apreensão. Local de tráfico. Dinheiro. Uso pessoal. Condição econômica. Droga. Quantidade. Não compatibilidade. Crime. Configuração. Desclassificação. Afastamento. Uso de documento falso. Foragido. Condição. Ocultação. Conduta. Tipicidade. Configuração. Autodefesa. Alegação. Não cabimento. Apelação crime. Tráfico de drogas e uso de documento falso. Condenação. Irresignações defensivas.
«Preliminar. CPP, art. 212. O que prevê o dispositivo é que as perguntas das partes sejam formuladas diretamente à testemunha, mantendo o dever do juiz de não admitir aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida. O CPP, art. 212 não retirou do juiz a possibilidade de, no início da inquirição, fazer à testemunha os questionamentos que entender primordiais. Inexistente nulidade. Mérito. Réu J.C.N. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas pela apreensão, em poder do réu, da substância entorpecente, 100 gramas de crack, que, por sua natureza, poderia ser fracionada em até mais de 1000 porções menores para venda, quantidade totalmente incompatível com destinação para mero consumo próprio e com as condições econômicas do réu, que não demonstrou exercer qualquer atividade lícita, ainda com a quantia de R$ 997,00, em dinheiro, plenamente demonstrado que a substância entorpecente se destinava ao tráfico ilícito, sendo o dinheiro apreendido proveniente dessa atividade criminosa. Os depoimentos dos policiais, assim como de quaisquer outras testemunhas, são válidos, sobremodo, inexistindo qualquer evidência de suspeição. Desnecessária, nesse contexto, prova presencial da mercancia. A circunstância de ser o acusado, também, usuário de drogas não afasta a prática do delito. Inviável a desclassificação para o delito do Lei 11.343/2006, art. 28. Penas fixadas de forma benéfica. Inviável a aplicação da redutora do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em face da reincidência. O regime inicial, em face da inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei dos Crimes Hediondos, reconhecida pelo STF, deve observar o disposto no CP, art. 33, estando, na espécie, justificado o regime fechado. Demonstrado que a quantia em dinheiro apreendida é proveniente do tráfico de entorpecentes, inviável sua restituição. Réu E.T.M. Uso de documento falso. Demonstrada a utilização da carteira de habilitação falsificada pelo réu quando do fato. Inexistente atipicidade por alegada autodefesa. As garantias constitucionais da ampla defesa e do direito do acusado de permanecer calado não autorizam a prática de crime para ocultar a autoria criminosa ou evitar a responsabilização penal, o que afronta a Constituição, a Lei Penal e o Estado de Direito. Pena reduzida e aplicado o regime inicial semiaberto (CP, art. 33, § 2º, alínea «b e § 3º). Rejeitada a preliminar. Improvido o apelo de J.C.N, e parcialmente provido o de E.T.M.... ()
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961 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DO RECREIO DOS BANDEIRANTES, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A FIXAÇÃO DA PENA DE ADVERTÊNCIA OU, AINDA QUE ASSIM NÃO SEJA, A LIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DE VIGÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE A, NO MÁXIMO, 01 (UM) MÊS ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS E DE QUE FOI A RECORRENTE A SUA AUTORA, A PARTIR DA CONJUGAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA NO LAUDO DE EXAME DE MATERIAIS ENTORPECENTES (FLS.15/16), O QUAL APUROU A PESAGEM DE 0,32G (TRINTA E DOIS CENTIGRAMAS) DE MACONHA, E O TEOR DOS DEPOIMENTOS JUDICIALMENTE PRESTADOS PELO AGENTE DA LEI, DAVID,
e, principalmente, pelo colega de farda, EDUARDO, DANDO CONTA DE QUE, DURANTE UM PATRULHAMENTO, AVISTARAM A ACUSADA EM COMPANHIA DE UM AMIGO, AMBOS POSICIONADOS SOBRE UMA PEDRA, NOTANDO QUE A MESMA PORTAVA EM SUAS MÃOS UM CIGARRO ARTESANAL, E, AO SER INTERPELADA, PRONTAMENTE ADMITIU A POSSE DO ENTORPECENTE ¿ POR OUTRO LADO, E UMA VEZ ULTRAPASSADA A FASE DESPENALIZADORA, DEVIDO A NÃO LOCALIZAÇÃO DA RECORRENTE, A DOSIMETRIA MERECE UM ÚNICO AJUSTE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA SENTENCIAL À ADOÇÃO DE MEDIDA PUNITIVA MENOS GRAVE, DE ADVERTÊNCIA, CUJA APLICAÇÃO ORA SE IMPÕE, EM SE TRATANDO DE APENADA PRIMÁRIA E SEM OSTENTAR ANTECEDENTES DESABONADORES ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.... ()
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962 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Inexistência. Processo com tramitação regular. Ausência de desídia do juízo. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Processo aguardando precatória de oitiva de testemunha da defesa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«1 - O presente recurso não ataca os fundamentos consignados pelo Tribunal de origem na impetração originária, apenas requerendo o recebimento e processamento nos exatos termos do writ lá impetrado, o que se mostra insuficiente para o conhecimento do recurso. Contudo, considerando as alegações expostas no mandamus originário e a possibilidade da concessão da ordem, de ofício, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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963 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade. Uso de algemas. Fundamentação idônea. Dosimetria. Proporcionalidade da pena-base. Ausência de critério de aumento impositivo estabelecido pela jurisprudência. Reconhecimento do redutor do tráfico privilegiado. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a utilização de algemas, desde que devidamente fundamentada em elementos concretos que se amoldem às circunstâncias previstas na Súmula Vinculante 11/STF, não gera nulidade processual. ... ()
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964 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ART. 273, §1º-B, I, DO CP -
Conjunto acusatório insuficiente para manter a condenação por tráfico. Decisão que deve ser reformada para desclassificar a conduta dos réus para a de posse de droga para consumo pessoal. Ausência de provas seguras quanto à prática da traficância. Desclassificação. Necessidade. Prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Absolvição quanto ao art. 273, §1º-B, I, do CP. Uso pessoal. Atipicidade - Dado provimento ao apelo para desclassificar a conduta de tráfico para a de posse de droga para uso pessoal e declarar a extinção da punibilidade dos réus, bem como para absolver o réu Júlio do delito do art. 273, §1º-B, I, do CP... ()
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965 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão - Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para tal fim, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e resistência - Insurgência ministerial em face da ausência de prévia submissão do reeducando ao exame criminológico para a concessão da promoção - Cabimento - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a progressão de regime prisional - Preenchimento do requisito subjetivo não evidenciado de maneira induvidosa - Reeducando que, quando agraciado anteriormente com o livramento condicional, voltou a delinquir - Precedentes - Decisão cassada - Recurso provido
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966 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Fixação da pena-base acima do mínimo legal quanto ao crime de tráfico. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e antecedentes. Motivação válida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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967 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, roubo e posse de armas e munições de uso permitido e restrito. Absolvição. Matéria alegada há mais de cinco anos após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.
1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de cinco anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. ... ()
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968 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo de uso restrito. Réu condenado a 15 anos e 8 meses de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Habeas corpus denegado, com recomendação.
«1 - O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. ... ()
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969 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de entorpecentes e posse ilegal de armas de fogo de uso restrito - Paciente com 49 anos de idade, primário sem maus antecedentes, e com a saúde, inegavelmente debilitada (doente renal crônico) - Há materialidade delitiva (drogas, armas de fogo e munições apreendidas), mas há fragilidade indiciária, no tocante ao paciente - Versão exculpatória do paciente corroborada por quatro testemunhas presenciais - Decreto prisional com fundamentação insatisfatória - PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA 12ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL - Liminar confirmada, mantendo-se as medidas cautelares anteriormente fixadas - ORDEM CONCEDIDA.
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970 - TJSP. TRÂNSITO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO - RECURSO DEFENSIVO:
pena - redução - afastamento do aumento da reincidência - inadmissibilidade - condenação transitada em julgado - agravante configurada - adequada compensação parcial com atenuante da confissão espontânea - IMPROVIMENTO. ... ()
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971 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Liderança de organização criminosa armada. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Primeiro comando da capital. Pcc. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade do feito. 15 réus. Patronos distintos.
«1 - A insuficiente instrução do writ impede o conhecimento da alegação de fundamentação inidônea para a decretação da prisão preventiva, uma vez que ausente cópia do decisum que determinou a custódia cautelar. ... ()
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972 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes. 1.782,66g de maconha, 288,14g de crack e 133,21g de cocaína. Petrechos do tráfico. Arma artesanal calibre .12. Munições calibre .38. R$ 12.000,00 em dinheiro. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo desprovido.
1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. ... ()
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973 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL CONTRA DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. IMPUTAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS ENTORPECENTES ARRIMADA EM PRESUNÇÕES. TRAFICÂNCIA NÃO EVIDENCIADA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. DÚVIDA QUE SE IMPÕE. DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA.
OMinistério Público insurgiu-se contra a desclassificação da conduta capitulada no art. 33, caput, para a prevista na Lei 11.343/06, art. 28 à alegação de existirem evidências referentes ao presumido comércio ilícito de entorpecentes. Contudo, sem razão. ... ()
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974 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Quantidade de entorpecentes. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto do delito, cifrada, na espécie, na quantidade de substância entorpecente apreendida (59,10 gramas de cocaína divididos em 47 microtubos plásticos). Um dos acusados tinha em sua residência, ainda, segundo a denúncia, 7 cartuchos intactos de arma de uso restrito, tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. ... ()
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975 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse ilegal de armas e munições. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Recurso não provido.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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976 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Variedade de droga apreendida. Apreensão de munições. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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977 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Quantidade de droga apreendida. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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978 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Maus antecedentes afastados. Condenação anterior por porte de entorpecentes para uso próprio. Redimensionamento da pena-base. Reconhecimento da aplicação da causa de diminuição na fração máxima. Inconformismo sobre o quantum fixado na fração de redução e sobre o regime da pena. Ausência de ilegalidade. Mantida a decisão.
1 - Devida a aplicação da causa de diminuição da pena, prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na fração máxima de 2/3. A quantidade de drogas não se mostrou extremamente elevada para que seja negado ao paciente o privilégio. Além disso, ele não é reincidente e a pena-base foi fixada no piso mínimo. ... ()
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979 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Incidência da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Participação em organização criminosa. Revolvimento fático-probatório inviável no writ. Agravo desprovido.
«I - «O entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que, em sede de habeas corpus, não cabe qualquer análise mais acurada sobre a dosimetria da reprimenda imposta nas instâncias inferiores, se não evidenciada flagrante ilegalidade, tendo em vista a impropriedade da via eleita (HC 39.030/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 11/4/2005). ... ()
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980 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Quantidade de drogas não exacerbada. Necessidade de discriminação da droga apreendida em quilogramas ou frações. Uso do sistema internacional de unidades. Condições favoráveis. Relevância in casu. Ordem concedida. Acolhido parecer ministerial.
1 - Nos termos do Decreto-lei 240/1967, «[n]o Brasil, membro desde 1875 da Convenção do Metro, serão usadas, obrigatória e exclusivamente, nas condições dêste Decreto-lei, as unidades de medir baseadas, no Sistema Internacional de Unidades (SI), aprovadas nas Conferências Gerais de Pesos e Medidas". ... ()
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981 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ausência de ataque a todas as razões utilizadas pelo Tribunal de Justiça local para não admitir o apelo nobre. Súmula 182/STJ. Incidência. Insurgência desprovida.
«1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao realizar o juízo de admissibilidade recursal, inadmitiu o apelo nobre sob os seguintes argumentos: que a insurgência foi interposta sem a fundamentação necessária a autorizar o seu processamento, ensejando a incidência do Enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, bem como que a análise da tese defendida implicaria em revolvimento de matéria de cunho fático-probatório, o que seria vedado na via eleita pelo Verbete Sumular 7/STJ. ... ()
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982 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse de arma de fogo. Apreensão no interior da residência do paciente. Conduta perpetrada no período da vacatio legis. Aplicação da exegese da Lei 10.826/2003, art. 30. Atipicidade da conduta. Extinção da punibilidade. Ordem concedida. 1. É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, seja de uso permitido ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se praticada no período compreendido entre 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005. Contudo, este termo final foi prorrogado até 31 de dezembro de 2008 somente para os possuidores de arma de fogo de uso permitido (art. 12), nos termos da Medida Provisória 417 de 31 de janeiro de 2008, que estabeleceu nova redação aos arts. 30 a 32 da Lei 10.826/03, não mais albergando o delito previsto no art. 16 do estatuto. Posse de arma de uso proibido ou restrito.
2 - In casu, é atípica a conduta atribuída ao paciente - posse ilegal de arma de fogo de uso restrito -, pois se encontra abarcada pela excepcional vacatio legis indireta prevista nos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32, tendo em vista que as buscas efetuadas na sua residência ocorreram em 21-12-2004, isto é, se deram dentro do período no qual o legislador facultou a entrega espontânea do referido tipo de armamento às autoridades competentes, qual seja, de 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005.... ()
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983 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico de drogas. Porte de arma de fogo de uso permitido. Nulidade. Quebra da cadeia de custódia. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ofensa ao CPP, art. 155. Inexistência. Condenação embasada em prova judicial. Dosimetria. Exasperação da pena-Base, constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
I - Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de pacientes condenados por tráfico e associação para o tráfico de drogas além de porte de arma de fogo de uso permitido, alegando quebra da cadeia de custódia, fragilidade probatória na condenação e erro na dosimetria das penas aplicadas.... ()
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984 - TJSC. Tóxicos. Tráfico. Perda do veículo. Falta de prova do uso habitual. Restituição.
«Ausência de comprovação do uso habitual do carro para o comércio de entorpecentes, ou de que estivesse adredemente preparado para este fim. Restituição que se impõe.... ()
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985 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Uso de algemas. Alegação de nulidade. Não ocorrência. Dosimetria. Fixação da pena intermediária em patamar inferior ao piso legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Prestação pecuniária. Pedido de redução do valor. Ausência de prequestionamento. Agravo desprovido.
1 - Não há ofensa ao entendimento firmado na Súmula Vinculante 11/STF, pois, no caso, além de não ter sido comprovado que a agravante teria sido algemada durante a prisão em flagrante, a questão fora suscitada somente durante a audiência de instrução e julgamento, não havendo que se falar na apontada nulidade. ... ()
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986 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: O apenado, cumprindo pena em regime semiaberto, deixou de retornar ao estabelecimento prisional na data determinada, sendo considerado foragido em 28.02.2024 e retornando apenas no dia seguinte. Reconhecida a prática de falta grave pelo Juízo da Execução Penal, foi determinada a regressão ao regime fechado, a alteração da data-base para fins de progressão de regime e a perda de 1/3 dos dias remidos. ... ()
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987 - TJSP. APELAÇÃO. PORTE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. PROVIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO.
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988 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINARES -
Ilicitude da prova não configurada. Abordagem e busca pessoal realizadas por policiais militares. Diligência que não foi aleatória, mas lastreada em elementos concretos. Crime permanente e estado de flagrante. Fundada suspeita evidenciada. Inteligência do CPP, art. 244. Precedente do E. STF - Afronta ao princípio constitucional da não autoincriminação (direito ao silêncio). Inexistência - Rejeição. ... ()
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989 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Posse irregular de munição de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Grande quantidade e variedade de drogas. Fundado receio de reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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990 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Posse irregular de munição de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Grande quantidade e variedade de drogas. Fundado receio de reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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991 - TJSP. Apelação - Tráfico ilícito de entorpecentes - Materialidade e autoria demonstradas - Firmes e coerentes os depoimentos dos guardas civis - Intuito mercantil comprovado nos autos - Impossibilidade de desclassificação para o crime da Lei 11.343/06, art. 28 - Alegação de uso desvinculada do conjunto probatório - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º aplicado na origem - Majorante prevista no art. 40, VI, bem delineada - Regime aberto - Substituição da pena corpórea por duas restritivas de direitos - Recurso desprovido
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992 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos policiais civis em harmonia com o conjunto probatório. Escusas do réu isoladas. Apreensão de razoável quantidade e variedade de entorpecentes (85 porções de cocaína, com massa líquida de 13,9 gramas, 27 invólucros de cocaína sob a forma de crack, com peso de 4 gramas, e 31 porções de maconha, pesando 53,4 gramas), além de um aparelho celular e dinheiro - Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade - Condenação mantida.... ()
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993 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Descabimento. Agente sem ocupação lícita comprovada, que foi surpreendido com expressiva quantidade de droga, além de inúmeras embalagens plásticas para acondicionar entorpecente. Situação flagrancial no momento de comercialização da substância entorpecente. Desnecessidade. Irrelevância, para a caracterização do tráfico, que o acusado faça, ou não, uso de drogas, pois uma conduta não exclui a outra. Condenação mantida. Recurso improvido.
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994 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR -
Ilicitude das provas. Diligência que não foi aleatória, mas lastreada em elementos concretos. Invasão de domicílio não configurada. Crime permanente e estado de flagrante. Fundada suspeita evidenciada. Precedentes do E. STF e C. STJ - Rejeição. ... ()
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995 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. art. 16, §1º, IV DA LEI 10.826/03. ANÁLISE PROBATÓRIA. ABSORÇÃO DO CRIME DE PORTE OU POSSE ILEGAL DE ARMA PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ART. 40, IV DA LEI 11.343/06. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. DETRAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.
1.Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, de forma livre e consciente, integrava a facção criminosa local e tinha em deposito, portava, guardava, tinha posse e trazia consigo, expressiva e variada quantidade de entorpecentes, para fins de tráfico, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... ()
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996 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão singular proferida por relator. Ofensa ao princípio da colegialidade não configurado. Absorção do crime de uso de documento falso pelo tráfico ilícito de entorpecentes. Impossibilidade. Natureza e quantidade da droga. Valoração na primeira e terceira fases da dosimetria. Ocorrência. Bis in idem. Ilegalidade configurada. Agravo parcialmente provido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput, e § 1º-A, do CPC/1973, c/c CPP, art. 3º. ... ()
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997 - STJ. Habeas corpus. Uso de documento falso. Portar entorpecente para uso pessoal. Custódia preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Medida desproporcional. Adequação e suficiência de cautelares diversas. Ordem concedida.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... ()
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998 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Posse de arma de fogo de uso restrito flagrante convertido em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312 circunstâncias do delito. Gravidade. Potencialidade lesiva das infrações. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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999 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Risco de reiteração (réu que responde a outras ações penais). Gravidade concreta do delito. Proteção da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.
«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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1000 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Sentença penal superveniente. Fundamentos mantidos. Não prejudicialidade. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Quinta Turma, a sentença penal condenatória superveniente que não permite ao réu recorrer em liberdade somente prejudica o exame do recurso ordinário em habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso em apreço. ... ()
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