Jurisprudência sobre
uso de entorpecentes
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801 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa ligada ao «pcc.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis . ... ()
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802 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Posse de arma de fogo de uso restrito. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Quantidade da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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803 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Fornecimento ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado.
1 - À luz do disposto no art. 105, I, II e III, da CF/88, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar sua celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... ()
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804 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse de arma de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Negativa de recorrer em liberdade. Necessidade de garantir a ordem pública e cessar a contumácia delitiva.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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805 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.
1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP. ... ()
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806 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de Drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito - Recurso da Defesa - Pleito de reconhecimento da ilegalidade do ingresso no domicílio do réu, anulando-se as provas oriundas da diligência, absolvendo-se o apelante - Impossibilidade - Nada impede que policiais adentrem em residência alheia, seja durante o dia ou a noite, em situação flagrancial - Crime permanente - Policiais que realizavam diligência determinada por Autoridade Policial - Manifesta autorização de ingresso pelo apelante declarada na fase indiciária, devidamente assistido por advogada - Questão prejudicial afastada - Mérito - Autoria e materialidade comprovadas - Depoimentos das testemunhas policiais coerentes e harmônicos, corroborados pelas demais provas presentes nos autos - Fim mercantil dos entorpecentes comprovado - Delito de tráfico de drogas bem caracterizado - Efetividade da arma e das munições em posse do acusado atestada por laudo pericial - Crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito configurado - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base do delito de tráfico de drogas fixada acima do mínimo legal - Circunstâncias do delito - Robusta estrutura para processamento de entorpecentes - Segunda Fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Incabível a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º tendo em vista a quantidade e natureza dos entorpecentes, bem como devido às demais circunstâncias do delito - Regime inicial fechado mantido - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido
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807 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Legalidade. Substituição por prisão domiciliar. Possibilidade. Mãe de duas crianças menores de 12 anos.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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808 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Periculosidade social (apreensão de considerável quantidade de droga, de arma e de munições). Garantia da ordem pública. Fundamentação. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.
1 - A tese de insuficiência das provas de autoria quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório. ... ()
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809 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Periculosidade social (apreensão de considerável quantidade de droga, de arma e de munições). Garantia da ordem pública. Fundamentação. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.
1 - A tese de insuficiência das provas de autoria quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório. ... ()
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810 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de uso permitido. Reiteração delitiva. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Irrelevância. Recurso improvido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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811 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida ao corréu. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Ausência de contemporaneidade. Similitude da situação fático-processual. CPP, art. 580. Incidência. Pedido deferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
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812 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Atitude suspeita. Fundadas razões. Controle judicial posterior. Desclassificação da conduta para uso próprio. Impossibilidade de análise em habeas corpus. Matéria fático probatória. Materialidade e autoria incontroversas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. ... ()
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813 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Manutenção pelo tribunal de origem. Alegada ausência de justa causa. Pretendida desclassificação para uso próprio. Mínimo respaldo indiciário e probatório. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Inexistência de coação ilegal a ser sanada na oportunidade.
1 - O exame da alegada ausência de fundamentos mínimos para a deflagração da ação penal, ou mesmo da pretendida desclassificação da conduta para o tipo da Lei 11.343/2006, art. 28, demanda aprofundada discussão probatória, enquanto que para o trancamento da ação penal é necessário que exsurja, à primeira vista, sem exigência de dilação do contexto de provas, a ausência de justa causa para a sua deflagração e/ou continuidade.... ()
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814 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse de arma de fogo de uso restrito. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
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815 - STJ. Habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra mulher. Lesão corporal e ameaça. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta das condutas. Garantia da ordem pública. Asseguramento da segurança física e psíquica da vítima. Risco concreto. Fundamentação idônea. Predicados pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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816 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Desclassificação para o crime de uso de drogas. Pretensão ministerial de restauração da sentença condenatória. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Inadequação da via eleita. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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817 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial de Kelven corroborada pelos depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Escusas do corréu isoladas. Apreensão de expressiva quantidade e variedade de entorpecentes (Glauco - 63 porções de cocaína, com massa líquida de 38,1 gramas; 72 eppendorfs contendo cocaína, sob a forma de crack, com peso de 11,9 gramas; e 13 invólucros de maconha, pesando 26,4 gramas; e Kelven - 1.693 eppendorfs contendo cocaína, pesando 412 gramas; 1.620 porções de cocaína, sob a forma de crack, com peso líquido de 485,9 gramas; 1.430 invólucros de maconha, pesando 6.379,1 gramas; 208 porções de maconha, sob a forma de haxixe, com massa líquida de 83,9 gramas; e 21 frascos contendo lança-perfume, com volume total de 42 mililitros), além de dinheiro e aparelhos celulares - Desclassificação para uso. Impossibilidade. Circunstâncias do caso em concreto que evidenciam a destinação do entorpecente à mercancia espúria - Condenações mantidas. ... ()
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818 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Apelação interposta pelo Ministério Público contra a sentença que absolveu o réu da imputação de tráfico de drogas e desclassificou a conduta do corréu para uso pessoal, nos termos da Lei 11.343/06, art. 28. O recurso sustenta a presença de materialidade e autoria para viabilizar a condenação dos réus pelo crime de tráfico. ... ()
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819 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Nulidade. Não ocorrência. Ingresso em domicílio. Existência de fundadas razões. Agravo desprovido.
I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, no qual se enfrentou o Tema 280 de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.... ()
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820 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Nulidade. Não ocorrência. Ingresso em domicílio. Existência de fundadas razões. Agravo desprovido.
I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, no qual se enfrentou o Tema 280 de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.... ()
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821 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Réu surpreendido com pedras de «crack. Ausência de apreensão, em poder do acusado, de qualquer instrumento normalmente utilizado para o consumo da droga. Alegada dependência de entorpecentes não comprovada pela defesa. Circunstância que, por si só, não seria capaz de elidir a conclusão de que o agente também se dedicasse à narcotraficância, mesmo porque tem sido amplamente admitida a figura do usuário-traficante. Condenação mantida. Recurso improvido.
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822 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de drogas e posse irregular de munição de uso permitido - Concurso material - Preliminar de nulidade - Exceção ao princípio da inviolabilidade de domicílio em caso de flagrante delito - Preliminar rejeitada - Mérito - Provas suficientes às condenações - Materialidade e autoria comprovadas - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Apreensão de considerável quantidade de cocaína e crack - Consistentes depoimentos dos policiais militares - Negativa da acusada isolada no contexto probatório - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes pertenciam à ré e eram destinados ao consumo de terceiros - Prisão em flagrante em poder de munição de uso permitido - Tipicidade bem demonstrada - Crime de perigo abstrato, que se perfaz com o simples porte ou posse da munição - Para efetivar o controle estatal de armas de fogo, se faz necessário igualmente controlar seus acessórios e munição - Desnecessidade de apreensão conjunta de arma de fogo para a responsabilização penal pelo crime de porte de munição - Conduta prevista pelo legislador como ofensiva à segurança pública e à paz social - Precedentes - Condenações mantidas - Pena-base para o crime de tráfico acertadamente fixada acima do mínimo legal, ante a enorme quantidade e o alto poder deletério dos entorpecentes apreendidos - Pena-base para o crime de posse irregular de munição de uso permitido fixada no mínimo legal, a míngua de maus antecedentes - Inexistentes circunstâncias agravantes ou atenuantes - Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas - Benefício mantido, ante a resignação do representante do Ministério Público - Concurso material entre as infrações bem reconhecido, eis que praticadas mediante desígnios autônomos - Condutas praticadas em contextos distintos, a tornar inaplicável a causa de aumento da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, IV, em detrimento do concurso material de infrações - Regime prisional inicial fechado que se mostrava o mais adequado à espécie - Impossibilidade da fixação de regimes mais brandos e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Benefícios mantidos ante a resignação do Ministério Público - Rejeitada a preliminar, recurso de apelação desprovido
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823 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Absolvição ou desclassificação para o delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. Inviabilidade na via estreita do writ.
«1. A análise dos pedidos de absolvição ou de desclassificação da conduta de tráfico de substância entorpecente para o delito de uso, mostra-se incabível, por demandar o necessário cotejo fático-probatório, inviável na via estreita do remédio constitucional.... ()
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824 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de munição de uso restrito. Regime inicial fechado. Apreensão de razoável quantidade de droga de natureza especialmente deletéria. Critério idôneo para a fixação do regime prisional mais gravoso. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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825 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Condenação. Depoimento de policiais. Validade. Pleitos de absolvição ou desclassificação. Impossibilidade de análise na via eleita. Reincidência. Agravante genérica. Quantum de aumento. Não especificação no CP. Discricionariedade vinculada do magistrado. Majoração da pena em 1/4 (um quarto) suficientemente fundamentada. Regime inicial. Aplicação nos termos do dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP. writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem de habeas corpus.
«1. Os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções, revestindo-se tais depoimentos de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Precedentes. ... ()
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826 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pretendida aplicação da causa especial de redução prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Apreensão de arma e munições nas mesmas circunstâncias. Condenação pelo crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Recurso desprovido.
1 - a Lei 11.343/06, art. 33, § 4º dispõe que para o crime de tráfico de entorpecentes e suas figuras equiparadas as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e não integre organização criminosa. ... ()
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827 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Fundada suspeita - Busca pessoal e domiciliar - Ingresso em residência - Situação de flagrante - Crime permanente - Mandado judicial - Desnecessidade - Diligência policial realizada nos termos do CPP, art. 240 - Nulidade - Inocorrência - Uso de algemas durante diligência policial - Ausência de justificativa - Ofensa a Súmula Vinculante 11/STF - Não ocorrência - Preliminares afastadas;
Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante dos acusados em local conhecido como ponto de tráfico - Apreensão de entorpecentes na posse de um deles, e de certa quantia em dinheiro na posse do outro e encontro de grande quantidade de maconha na casa do terceiro - troca de mensagens em aparelhos celulares que não deixam dúvida sobre o envolvimento dos acusados no tráfico de entorpecentes - Versões contraditórias dos acusados - Depoimentos seguros e coerentes dos policiais responsáveis pela prisão - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Condenação mantida; Associação para o tráfico - Mero concurso de agentes - Ausência de prova de união estável - Não caracterização - Absolvição mantida - Recurso do Ministério Público não provido; Tráfico de entorpecentes - Pena - Redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Indicação de que os acusados faziam do crime seu meio de vida, inclusive em face do envolvimento em atos infracionais quando inimputáveis - Benefício incabível - Penas superiores a 4 anos - Réus primários - Regime semiaberto - Cabimento - Recursos de dois corréus providos em part(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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828 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Pedido de desclassificação para uso de drogas ou de reconhecimento do tráfico privilegiado. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Execução provisória. Falta de interesse recursal. Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso. Inviabilidade. Custas processuais. Isenção. Competência. Juízo da execução. Agravo regimental desprovido.
1 - No que tange ao pleito de desclassificação da conduta para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28, o acórdão combatido, ao manter a condenação pelo tráfico de drogas, consignou que o conjunto probatório aponta para a prática do crime, não somente em razão das substâncias apreendidas (36 invólucros de cocaína e 11 de maconha, embaladas individualmente), mas também diante da prova testemunhal e circunstâncias da apreensão, tendo sido o agravante surpreendido em movimentação típica de tráfico de entorpecentes, conforme relato dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante e a confissão do próprio réu. ... ()
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829 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Pedido de desclassificação para uso de drogas ou de reconhecimento do tráfico privilegiado. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Execução provisória. Falta de interesse recursal. Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso. Inviabilidade. Custas processuais. Isenção. Competência. Juízo da execução. Agravo regimental desprovido.
1 - No que tange ao pleito de desclassificação da conduta para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28, o acórdão combatido, ao manter a condenação pelo tráfico de drogas, consignou que o conjunto probatório aponta para a prática do crime, não somente em razão das substâncias apreendidas (36 invólucros de cocaína e 11 de maconha, embaladas individualmente), mas também diante da prova testemunhal e circunstâncias da apreensão, tendo sido o agravante surpreendido em movimentação típica de tráfico de entorpecentes, conforme relato dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante. ... ()
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830 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Conflito negativo de competência. Juízo suscitante. Juízo de direito da 1ª Vara do juizado especial criminal de belém/pa. Alegação de não se tratar de usuária de drogas. Entendimento do tribunal pela competência da justiça comum. Crime de tráfico de drogas. Motivação presente. Depoimentos e provas dos autos. Parecer da procuradoria-geral da república. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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831 - TJSP. Falta grave. Alegação de consumo de substâncias entorpecentes. Ausência de apreensão de tóxicos na unidade. Laudo toxicológico que não confirma serem as substâncias de uso proscrito. Reconhecimento, todavia, de infração por motivo diverso. Sentenciados que não se submeteram ao procedimento de contagem, colocando em risco a unidade e desobedecendo ordem dos funcionários locais. Perda dos dias remidos e interrupção da fluência do prazo que se mostram condizentes com a gravidade das condutas. Manutenção da respeitável decisão. Agravo desprovido
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832 - TJRS. DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos pela Defesa sob a alegação de contradição no acórdão quanto à fixação da pena, em especial na aplicação das frações de redução previstas no CP, art. 121, § 1º e na Lei 11.343/06, art. 46. Sustenta a inadequação da redução aplicada e a repercussão da detração penal no regime inicial de cumprimento da pena. ... ()
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833 - TJSP. Apelação - Tráfico de entorpecentes nas dependências de estabelecimento prisional - Recurso defensivo - Materialidade e autoria comprovadas - Firmes e coerentes os depoimentos dos agentes públicos - Alegação de uso desvinculada do conjunto probatório - - Intuito mercantil demonstrado nos autos - Condenação inevitável - Penas exasperadas pela reincidência - Redutor do art. 33, § 4º, da Lei de 11.343/06 corretamente afastado - Regime inicial fechado - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido
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834 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Dosimetria. Agravante da reincidência. Aferição do quantum arbitrado a título de agravante. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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835 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE -DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA - PENA - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - NATUREZA MAIS NOCIVA DA SUBSTÂNCIA - QUANTIDADE NÃO ELEVADA - INSUFICIÊNCIA PARA O INCREMENTO DA PENA-BASE - SANÇÃO REDUZIDA. 1.
Diante das evidências da destinação mercantil do material apreendido, deve ser mantida a tipificação da infração penal da sentença, na Lei 11.343/06, art. 33. 2. O valor probatório dos depoimentos de policiais equivale ao de qualquer outra testemunha: o CPP, art. 202 é claro ao estabelecer que «toda pessoa poderá ser testemunha e a condição de agente do Estado não interfere na confiabilidade de suas palavras. Ao contrário, os policiais são servidores públicos credenciados a prevenir e reprimir a criminalidade, e seus relatos merecem crédito até prova robusta em contrário. 3. Para se concluir sobre a destinação das drogas à difusão ilícita não é necessário que os órgãos de persecução penal flagrem atos de comércio. Nos termos do Lei 11.343/2006, art. 28, §2º, «Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente". 4. O art. 33, da Lei . 11.343/2006, não exige atividade específica de venda da droga para a sua configuração, sendo suficiente que o agente atue com dolo genérico de «importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regula mentar". 6. Por sua vez, o tipo insculpido no art. 28, do mesmo diploma legal - que abriga 05 (cinco) condutas coincidentes com as do mencionado art. 33 (adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar) -, contém elemento subjetivo específico, consistente na finalidade do exclusivo uso próprio. 7. Conquanto mais nociva a natureza da droga apreendida, o incremento da pena-base com fundamento na Lei 11.343/06, art. 42 não se justifica quando não se tratar de quantidade muito expressiva do material entorpecente. - V.V. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DISPOSTO NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06 - CABIMENTO - RÉU PRIMÁRIO - NÃO DEDICAÇÃO AO COMETIMENTO DE CRIMES - REQUISITOS PREENCHIDOS. ... ()
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836 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico, posse de arma de fogo de uso restrito e corrupção de menor. Prisão domiciliar. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Situação excepcionalíssima. Integrante de organização criminosa. Apreensão de mais 1kg de crack, explosivo e arma de fogo de uso restrito. Participação de adolescentes. Incidência da Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência da Súmula 691/STF. ... ()
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837 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Contemporaneidade da custódia justificada. Necessidade de garantia da ordem pública e de aplicação da Lei penal. Modus operandi. Violência exagerada. Delito praticado mediante emboscada no contexto de tráfico de drogas. Fundamentação idônea. Réu em local incerto e não sabido. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não há ilegalidade, por ausência de contemporaneidade do decreto cautelar, nas hipóteses em que o transcurso do tempo entre a sua decretação e o fato criminoso decorre das dificuldades encontradas no decorrer das investigações. Precedentes. ... ()
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838 - TJSP. Apelação criminal - Homicídio qualificado tentado, tráfico de entorpecentes e posse de munição de uso permitido no interior de residência - Condenações - Recurso defensivo - Improcedência - Inexistência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Decisão dos jurados embasada em provas colhidas em juízo e em elementos informativos - Pedido subsidiário para reconhecimento da confissão espontânea - Ausência de interesse recursal - Penas-base já fixadas nos patamares mínimos - Súmula 231/STJ - Recurso parcialmente conhecido e não provido.
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839 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Revogação de medida socioeducativa de internação. Tema complexo. Necessidade de prévio exame das instâncias ordinárias. Agravo improvido.
«I - Sentença. Aplicação ao Agravante de medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado. ... ()
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840 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Tráfico ilícito de entorpecentes. Confissão parcial. Tese exculpante. Ré que admitiu a posse da droga para uso próprio. Pretensão de reconhecimento da confissão. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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841 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Materialidade comprovada, mas não a autoria. Quantidade de tóxico apreendida com o apelante compatível com o uso. A confissão realizada somente em sede policial não pode servir, isoladamente, para fundamentar a condenação. Desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de Tóxicos e, com ela, a anulação de todo o processo, desde a denúncia (inclusive). Remessa ao Juizado Especial Criminal para fins de avaliação da transação penal. Recurso parcialmente provido
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842 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos. Alegação de nulidade da busca domiciliar. Consentimento do agravante. Reexame de matéria fático probatória inviável na via estreita do writ. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, não configuradas no caso concreto.... ()
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843 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes, porte ilegal de arma de fogo e associação criminosa. (i) prisão em flagrante convertida em preventiva. (ii) falta de indícios suficientes de autoria. Inviabilidade de exame na via eleita. (iii) grande quantidade de substância entorpecente apreendida, já envolta em embalagem própria para mercancia, armas de fogo, inclusive de uso restrito, três balanças de precisão, aparelhos celulares, grande quantia em dinheiro e farta munição de vários calibres. (iv) gravidade concreta dos fatos. Participação do acusado em organização criminosa sofisticada e armada. Distribuição de tarefas entre os membros. Transações envolvendo altas cifras e grande quantidade de entorpecentes. (v) condições pessoais favoráveis. Irrelevância. (vi) medidas cautelares alternativas. Insuficiência para resguardar a ordem pública.
«1. A alegação de que não houve envolvimento do recorrente nos crimes narrados na denúncia não pode ser dirimida em habeas corpus - ou em recurso ordinário em habeas corpus - , diante da necessidade de cotejo minucioso de matéria fático-probatória, inviável na via sumária eleita (Precedentes). ... ()
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844 - STJ. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade fixadas na sentença. Internação estabelecida pelo Tribunal de Justiça quase dois anos depois dos fatos. Necessidade da medida não demonstrada. Ordem concedida.
«1 - A internação somente pode ser aplicada quando caracterizada alguma das hipóteses previstas no ECA, art. 122 e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. ... ()
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845 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse ilegal de munição e de apetrechos de arma de fogo de uso restrito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Negativa de autoria. Matéria não apreciada pela corte de origem no acórdão combatido. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Elevada quantidade de porções da droga apreendida. Potencialidade lesiva. Gravidade. Risco de continuidade na infração. Periculosidade social do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da alegada negativa de autoria, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido. ... ()
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846 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALIDADE DA PALAVRA DOS POLICIAIS. PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. Caso em exame. ... ()
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847 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Quantidade e natureza. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Ausência. Reincidência. Cometimento anterior do crime de posse de entorpecente para uso próprio. Abolitio criminis. Não ocorrência. Mera despenalização. Condenação definitiva anterior. Reincidência. Configuração. Causa especial de diminuição de pena. Reincidência. Circunstância que impede a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime semiaberto. Impossibilidade. Paciente reincidente. Substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Não conhecimento.
«1. As instâncias ordinárias adotaram fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a quantidade e a natureza das drogas apreendidas - 13 porções de crack (109 g) e 4 porções de maconha (44 g) - (Lei 11.343/2006, art. 42). ... ()
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848 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos policiais militares e civil em harmonia com o conjunto probatório. Escusas dos réus isoladas. Apreensão de razoável quantidade e variedade de entorpecentes (01 porção de cocaína, sob a forma de crack, com peso líquido de 5,41 gramas; e 21 invólucros de maconha, pesando 23,51 gramas) - Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade - Condenações mantidas. ... ()
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849 - TJSC. Penal e processual. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Prova. Declarações de usuários e de policiais que realizaram o flagrante. Validade. Simples pequena quantidade de droga não é suficiente à desclassificação para o uso. Comprovadas as condutas de oferecer e adquirir para terceiros. Delito configurado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Recurso desprovido.
«Informações de usuários que adquiriam regularmente drogas do acusado, aliadas a outras circunstâncias, evidenciam a narcotraficância, sendo suficientes à condenação na Lei 6.368/1976, art. 12. ... ()
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850 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas e associação. Guarda de petrechos para fabricação de entorpecentes. Posse de arma de fogo de uso restrito. Excesso de prazo. Sentença condenatória proferida. Questão superada. Prisão em flagrante. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Validade da vedação contida na Lei 11.343/2006, art. 44. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da custódia. Ordem denegada.
1 - Com a prolação de sentença condenatória, fica superada a alegação de excesso de prazo na instrução criminal. Aplicação da Súmula 52/STJ.... ()
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