(DOC. VP 230.9150.7332.7211)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse de arma de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Negativa de recorrer em liberdade. Necessidade de garantir a ordem pública e cessar a contumácia delitiva.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Segundo o disposto no CPP, art. 387, § 1º, « o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser i

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