(DOC. VP 244.6385.8452.5835) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Apelação interposta pelo Ministério Público contra a sentença que absolveu o réu da imputação de tráfico de drogas e desclassificou a conduta do corréu para uso pessoal, nos termos da Lei 11.343/06, art. 28. O recurso sustenta a presença de materialidade e autoria para viabilizar a condenação dos réus pelo crime de tráfico. II. Questão em discussão: I - A correção da desclassificação da conduta de posse de entorpecentes para uso pessoal em razão da ausên

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