(DOC. VP 121.4976.6599.8273) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos pela Defesa sob a alegação de contradição no acórdão quanto à fixação da pena, em especial na aplicação das frações de redução previstas no CP, art. 121, § 1º e na Lei 11.343/06, art. 46. Sustenta a inadequação da redução aplicada e a repercussão da detração penal no regime inicial de cumprimento da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Existência de contradição no acórdão embargado quanto à fixação das frações de

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