Jurisprudência sobre
uso de entorpecentes

701 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Reiteração delitiva. Condenação anterior. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

«1 - «A orientação pacificada nesta Corte Superior é sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a preventiva (RHC 107.566, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/3/2019, DJe 9/4/2019). ... (Continua)

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702 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse irregular de munição de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Encarceramento fundado no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Considerável quantidade de drogas. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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703 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental agravo em recurso especial. Crime de tráfico de entorpecentes. Pleito de desclassificação para uso de drogas. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Inadmissibilidade de paradigma em HC para comprovar divergência. Agravo não provido.

«1 - O acórdão combatido concluiu que «os dados acidentais e os contornos acessórios do fato justificam o juízo condenatório, pois firmada a evidência de não corresponder a ação do réu, por qualquer argumento, ao uso de entorpecente. Assim, entendo que não deve ser aplicada a desclassificação ao caso em epígrafe, para que não seja violado aquilo que se conhece por razoável, na medida em que, na espécie, não se cogita do imponderável sobre a existência do fato e da autoria, mas, ao contrário, se denota, de forma efetiva, que a conduta do réu deve ser classificada como inclusa na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Dessa forma, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela desclassificação da conduta do agravante para uso de drogas, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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704 - STJ. Agravo regimental ministerial no. Habeas corpus tráfico de drogas. Guarda civil municipal. Abordagem em local de conhecido tráfico. Posse de porções de entorpecentes e dinheiro em espécie. Dúvida quanto à destinação das drogas. Princípio. Desclassificação para uso in dubio pro reo pessoal. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido. A atuação dos guardas civis municipais em situação de flagrante

1 - encontra amparo no CPP, art. 301 e na jurisprudência consolidada desta Corte, não sendo considerada, por si só, ilegal. A imputação do crime de tráfico exige prova segura da finalidade... (Continua)

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705 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Pedido de absolvição por falta de provas em relação ao enquadramento legal reconhecido - Descabimento - Interpretação dada pelo magistrado à prova produzida que é razoável e favoreceu o réu - Pedido alternativo de desclassificação para a figura de posse para uso próprio - Descabimento - Cálculo da pena e eleição de regime não questionados - Diminuição do dia multa e concessão de gratuidade - Descabimento - Recurso desprovido

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706 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação. Lei 9.613/1998, art. 1º, «caput. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Periculosidade do agente. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Constrangimento ilegal. Não configuração. Ordem denegada.

«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na participação em audaz esquema de tráfico de drogas, responsabilizando-se pela guarda e depósito de drogas, armas e valores, com movimentação de vultosa quantidade de dinheiro, a evidenciar, portanto, risco para ordem pública. ... (Continua)

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707 - TJSP. Apelação - Tráfico de entorpecentes - Recurso defensivo - Materialidade e autoria comprovadas - Firmes e coerentes os depoimentos do guardas municipais - Alegação de uso desvinculada do conjunto probatório - Intuito mercantil demonstrado nos autos - Condenação inevitável - Penas fixadas no mínimo legal - Aplicada a causa de diminuição prevista no §4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Regime aberto - Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos - Recurso desprovido

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708 - TJSP. Apelação - Tráfico de entorpecentes - Recurso defensivo - Materialidade e autoria comprovadas - Firme e coerente o depoimento do policial civil - Alegação de uso desvinculada do conjunto probatório - Intuito mercantil demonstrado nos autos - Condenação inevitável - Penas fixadas no mínimo legal - Aplicada a causa de diminuição prevista no §4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Regime aberto - Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos - Recurso desprovido

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709 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Restituição de veículo de terceiro apreendido. Mãe que emprestou carro a filho flagrado transportando drogas. Prova da habitualidade de uso do veículo para a prática de tráfico de entorpecentes pendente de produção em instrução probatória e de avaliação no primeiro grau de jurisdição. Recurso desprovido.

1 - Como regra geral, a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124 do CPP c/c o CP, art. 91, II. ... (Continua)

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710 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Confissão espontânea. Aplicação. Impossibilidade. Reconhecimento da propriedade da droga para uso pessoal. Descabimento. Ilegalidade não evidenciada. Terceira fase. Minorante. Ausência de preenchimento dos requisitos legais para obtenção do benefício. Recurso não provido.

«1 - Sabe-se que nos casos em que a confissão do agente é utilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, a atenuante prevista no CP, art. 65, III «d deve ser aplicada em seu favor, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial ou se houve retratação posterior em juízo. ... (Continua)

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711 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público federal. Tráfico de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Revogação. Possibilidade. Ínfima quantidade de entorpecente apreendido (3,22 g de crack ). Inexistência de indício de emprego da arma de fogo para prática do delito. Crime cometido sem violência ou grave ameaça. Réu primário. Suficiência da aplicação de cautelares diversas. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - A despeito dos relevantes fundamentos apresentados pelas instâncias ordinárias, entendo que medidas cautelares mostram-se adequadas e proporcionais, visto que o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça e a quantidade de droga apreendida é ínfima - 3,22 g de crack -; valendo destacar que não ficou evidenciado o emprego efetivo da arma de fogo para a prática do delito, além de não haver indicativos de que o agente integre organização criminosa. ... (Continua)

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712 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Pleito de absolvição ou desclassificação para uso de drogas. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - No que tange ao pleito de absolvição ou desclassificação da conduta para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28, o acórdão combatido, ao manter a condenação pelo tráfico de drogas, consignou que o conjunto probatório aponta para a prática do crime, não somente em razão da substância apreendida (75 g de cocaína), mas também diante da prova testemunhal. ... (Continua)

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713 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação do delito de tráfico para uso próprio. Alegação que enseja aprofundado reexame de prova. Dosimetria. Pleito de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Na presente via. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

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714 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão - Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para tal fim e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Insurgência ministerial em face da ausência de prévia submissão do reeducando ao exame criminológico para a concessão da promoção - Cabimento - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a progressão de regime prisional - Preenchimento do requisito subjetivo não evidenciado de maneira induvidosa - Precedentes - Decisão cassada - Recurso provido

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715 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA ¿ INVASÃO DE DOMICÍLIO ¿ BUSCA PESSOAL ¿ NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL ¿ DIREITO AO SILÊNCIO E NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO ¿ AVISO DE MIRANDA ¿ 1-

No presente caso, conforme dito anteriormente, os policiais tinham fundada razão para abordagem, pois além de terem recebido denúncia de tráfico naquele local, visualizaram o acusado em atitude suspeita, ou seja, colando papeis na parede de um barraco, aparentemente desabitado, parecendo estar tentando tapar alguns buracos. Sabendo-se que traficantes costumam usar barracos desabitados para esconderem material entorpecente para traficância e levando em consideração o fato de que o tráfico é um crime permanente, cuja situação flagrancial se prolonga no tempo, sendo esta uma exceção constitucionalmente prevista para autorização de ingresso em domicílios sem que haja autorização para tal, não houve qualquer nulidade no presente caso, passível de anulação, até porque como já dito, nem mesmo há provas nos autos de que o acusado residisse no imóvel descrito, até porque, como o policial narrou, na sua opinião, o imóvel não tinha nem condições de ser habitado e, no interior do mesmo, havia apenas uma cômoda. 2- No tocante a alegada nulidade da confissão informal, verifica-se que não há obrigatoriedade dos policiais, no momento da abordagem, informarem que o suspeito pode se recusar a prestar depoimento, até porque, neste momento, qualquer coisa dita pelo réu, não é considerado como tal, apenas as declarações prestadas na distrital e em juízo e, em ambas as oportunidades, o réu exerceu o seu direito de se manter em silêncio, não havendo, portanto, qualquer nulidade a ser sanada. (...) (AgRg no HC 809.283/GO, desta Relatoria, DJe de 24/5/2023). 6. Agravo não provido. (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 14/5/2024.) REJEITADAS AS PRELIMINARES - MÉRITO ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ AUSÊNCIA DE PROVAS. PROVA SEGURA. PALAVRA DOS POLICIAIS. DOSIMETRIA- REGIME -3- Por ocasião do seu interrogatório, tanto na distrital quanto em juízo, o réu ficou calado, desistindo de dar sua versão para os fatos e tentar se defender, sem descurar que, ao ser pessoalmente intimado da sentença, não quis recorrer, demonstrando estar satisfeito com o desfecho deste julgamento, o que, a meu ver, reforça ainda mais sua culpabilidade. Saliente-se que a defesa não conseguiu trazer aos autos um só fato que pudesse fazer desacreditar o que foi dito pelos policiais. Ressalto, por oportuno, que o CPP, art. 202 autoriza expressamente que policiais prestem testemunho e não poderia ser diferente, eis que não seria razoável o Estado exigir que o agente da lei faça seu trabalho e depois negar-lhe o valor por isso, não os aceitando como testemunhas. O que deve ser analisado em tais depoimentos é o seu conteúdo, se são harmoniosos e estão em consonância não só com a primeira narrativa, feita em sede policial, mas também entre si, e, na hipótese vertente, os policiais militares apresentaram versões uníssonas sobre o criminoso atuar do réu na distrital, sendo tal afirmação ratificada em juízo. Assim, não há que se cogitar de absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para o crime de uso de entorpecentes, pois além de não ter ficado comprovado ser o acusado usuário de drogas, foi noticiado pelos policiais que ele exercia a ilícita mercancia porque disse que estava desempregado e precisando de dinheiro, o que demonstra que mesmo que fosse usuário, não teria condições financeiras de ter comprado a quantidade de droga encontrada, sendo certo ainda que muitos usuários traficam para bancarem seu vício. 4- No tocante a dosimetria, mais uma vez não assiste razão à defesa, pois o juiz sentenciante aumentou em 10 meses a pena base justificando o incremento nos seus maus antecedentes, que estão comprovados em sua FAC, sendo tal aumento proporcional e justo, não merecendo retoque. 5- Na segunda fase, a defesa requer seja reconhecida a atenuante da confissão porque o réu teria confessado os fatos ainda que informalmente e tal confissão teria sido usada para fundamentar sua condenação. Não há que se falar também em aplicação da atenuante da confissão eis que, como já visto anteriormente, o réu se manteve em silêncio tanto na distrital quanto em juízo e foi preso em flagrante delito. 6- Não cabe à presente hipótese a aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º da lei 11343/03, pois o réu já possui outra condenação pelo mesmo crime, o que demonstra não ser um caso esporádico em sua vida. 7- Tendo em vista o quantum da pena imposta, não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e tampouco em abrandamento do regime, até porque o réu é reincidente. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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716 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Pedido de absolvição ou desclassificação para uso de drogas. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No que tange ao pleito de absolvição ou desclassificação da conduta para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28, o acórdão combatido, ao manter a condenação pelo tráfico de drogas, consignou que o conjunto probatório aponta para a prática do crime, não somente em razão das substâncias apreendidas (12 porções de maconha, com peso de 12,8 g), mas também diante da prova testemunhal e circunstâncias da apreensão. ... (Continua)

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717 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação ao tráfico. Posse irregular de munições de uso permitido. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Confissão não valorada na formação do juízo condenatório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

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718 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo e munições de uso restrito ou proibido. Flagrante em crime permanente. Desnecessidade de mandado judicial. Precedentes. Nulidade da sentença. Inexistência. Inaplicabilidade do redutor. Reincidência. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Lei 10.826/2006, art. 12 e Lei 10.826/2006, art. 16. Consunção. Inadmissibilidade. Concurso formal. Agravo regimental desprovido.

«1 - O julgamento monocrático do recurso não implica ofensa ao princípio da colegialidade, nos casos de incidência de óbices sumulares ou quando a decisão recorrida estiver em confronto ou e, consonância com jurisprudência dominantes dos Tribunais Superiores. Precedentes. ... (Continua)

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719 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte de arma de fogo de uso restrito. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Inadmissibilidade. Presença dos motivos que a ensejam (art. 312 e 313, do CPP). Periculum libertatis. Reincidência específica. Na abordagem, o paciente portava um revólver calibre 32, com numeração raspada e cinco munições do mesmo calibre. Necessidade de garantir a ordem pública. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada

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720 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Sentença condenatória. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento do recurso. Considerável quantidade de pena aplicada. Inexistência de violação ao princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

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721 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito e receptação. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação. Risco de reiteração. Quantidade e qualidade da droga. Necessidade de garantir a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. O habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. ... (Continua)

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722 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Pedido de desclassificação para uso próprio. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - P ara desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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723 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e uso de documento falso. Reiteração delitiva. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

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724 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Desproporcionalidade da cautela máxima. Condições favoráveis. Relevância in casu. Medidas cautelares diversas. Possibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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725 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse de arma de fogo de uso restrito. Receptação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Aventada nulidade do Decreto prisional por ausência de prévia provocação do Ministério Público ou da autoridade policial. Inocorrência. Coação não demonstrada. Precedentes deste STJ.

«1. Não é nula a decisão do Juízo singular que, de ofício, converte a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos e fundamentos para a medida extrema, mesmo sem prévia provocação/manifestação do Ministério Público ou da autoridade policial. Exegese do CPP, art. 310, II. Precedentes deste STJ.... (Continua)

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726 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de absolvição ou desclassificação para uso. Alegação de fragilidade das provas. Tribunal de origem indicou materialidade e autoria. Fundamentação concreta evidenciada. Circunstâncias fáticas. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Uso e porte de substância entorpecente. Incompatibilidade evidenciada. Dosimetria. Exasperação da pena- Base. Fundamentação na natureza e variedade dos entorpecentes apreendidos. Lei 11.343/2006, art. 42. Possibilidade. Quantum de aumento proporcional e razoável. Discricionariedade do julgador. Precedentes. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame... (Continua)

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727 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico internacional de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Revogação da prisão preventiva. Mera reiteração de pedido. Litispendência. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Agravo desprovido.

«1 - Hipótese na qual o writ não foi conhecido por guardar identidade de pedido ao HC 447.697/SP, tendo sido reservada a análise da controvérsia aos autos da referida impetração, ainda em trâmite nesta Corte Superior, e que, oportunamente, será levada a julgamento. ... (Continua)

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728 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de receptação e tráfico de entorpecentes. Ofensa ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Pleito de absolvição ou desclassificação para uso de drogas. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não se verifica a apontada ofensa ao CPP, art. 619, uma vez que o acórdão recorrido se pronunciou expressamente acerca da matéria controvertida trazida à apreciação desta Corte Superior. ... (Continua)

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729 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para uso. Impossibilidade de conhecimento do pedido dentro dos estreitos limites da via eleita. Desconstituição da conclusão das instâncias ordinárias. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

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730 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. 3. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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731 - TJDF. Penal. Embargos infringentes e de nulidade. Posse de entorpecente. Desclassificação de tráfico de drogas para uso próprio. Falta de provas da mercancia. Recurso provido. Lei 11.343/2006, art. 33.

«I. A apreensão de pequena quantidade de droga, bem como a ausência de investigações em curso, a demonstrar suspeita de mercancia ilícita de entorpecentes, e a falta de abordagem de suposto adquirente são indicativos de que a droga era para consumo próprio. ... (Continua)

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732 - TAPR. Tóxicos. Tráfico. Pretendida desclassificação para uso. Inadmissibilidade. Grande quantidade de drogas a par de outros elementos. Lei 6.368/76, art. 12.

«Não há como se acolher o pleito de desclassificação do crime de tráfico para o de uso de substância entorpecente ao argumento de insuficiência de provas, tendo em vista que a autoria e materialidade restaram cabalmente demonstradas pela delação realizada pela Acusada Sílvia durante o inquérito, pelos depoimentos dos policiais e demais testemunhas, a par da grande quantidade de substâncias entorpecentes encontradas na residência dos Recorrentes, incompatível com suas condições financeiras e com a situação de meros usuários.... (Continua)

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733 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PROIBIDO E DE USO PERMITIDO -

Aplicação do princípio da especialidade - Afastamento desse delito e incidência da causa especial de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV.  ... (Continua)

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734 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Condenação. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse de arma de fogo com numeração raspada e munições de uso restrito. Inobservância do rito processual estabelecido pela Lei 11.343/06. Conexão com delito previsto no artigo 16, «caput, e parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03. Nulidade processual. Não ocorrência. Crime do estatuto do desarmamento. Abolitio criminis. Não ocorrência. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Antecedentes. Condenações anteriores com trânsito em julgado. Culpabilidade. Modus operandi inabitual. Personalidade. Negativa. Peculiaridades obtidas da conduta do agente. Expressiva quantidade de artefatos belicosos e entorpecentes. Exasperação. Possibilidade. Existência de elementos concretos. Fundamentação idônea. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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735 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Nulidade. Prisão decretada de ofício. Supressão de instância. Prisão cautelar. Fundamentação da custódia. Motivação idônea. Resguardo a ordem pública. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Recurso desprovido.

«1. A tese referente à suposta nulidade pela decretação da preventiva de ofício não foi debatida perante a instância precedente, não sendo possível examiná-la nesta via, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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736 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pacientes presos em flagrante. Nulidade da prisão em flagrante. Supressão de instância. Alegação de uso pessoal da droga apreendida. Inviabilidade de exame. Pleito de concessão de liberdade provisória. Lei 11.343/2006, art. 44. Vedação legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

I - A questão relacionada à nulidade do flagrante efetuado não foi debatida no Tribunal estadual, tornando a sua apreciação inviável no presente momento, sob pena de supressão de instância.... (Continua)

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737 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Nulidade da busca pessoal, veicular e domiciliar. Inocorrência. Fundada suspeita. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CPP - CPP, para a realização de busca pessoal, veicular e domiciliar é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2. «O entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito. Precedentes (AgRg no ARE 1.458.795, Relator para o acórdão Ministro Alexandre de Moraes, vencido Ministro Cristiano Zanin, DJe de 28/2/2024.... (Continua)

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738 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para o mesmo fim e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão em flagrante. Nulidade. Prisão preventiva. Decretação. Novo título. Manifesto constrangimento ilegal. Ausência.

1 - No que tange à alegação de nulidade na prisão em flagrante a prejudicar a segregação cautelar posteriormente decretada, esta Corte tem entendido que, «[...] com a decretação da preventiva, fica superada a alegação da existência de irregularidades no flagrante, tendo em vista a superveniência de novo título apto a justificar a segregação (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe de 20/06/2018.)» - HC Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/4/2019, DJe de 30/4/2019. ... (Continua)

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739 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de drogas. 3. Desclassificação do crime de tráfico para uso. Inviabilidade na via estreita do writ. 4. Aplicação da causa especial de diminuição de pena em seu grau máximo. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Paciente afeto à prática de atividades criminosas. 5. Regime inicial fechado. Natureza do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. 6. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Ausência do requisito objetivo. 7. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

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740 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Apelante, usuário de drogas, que praticou o crime de lesão corporal leve contra sua mãe. Instauração de incidente de verificação de dependência toxicológica. Necessidade de ser aferido se o agente era inteira ou relativamente incapaz de determinar-se de acordo com o caráter ilícito do fato em razão do uso de substâncias entorpecentes. Substituição da prisão processual do apelante por medida cautelar prevista no CPP, art. 319, VII. Sentença anulada.

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741 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Receptação. Sentença condenatória. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu preso por toda a instrução criminal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Esta Corte tem entendido reiteradamente que a necessidade da segregação fica reforçada em hipótese na qual sobreveio a sentença, tendo o recorrente respondido a toda a ação penal preso, uma vez que a existência de édito condenatório enfraquece sua presunção de não culpabilidade, de modo que se mostra adequada a manutenção da prisão. ... (Continua)

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742 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de entorpecentes. Pedido de desclassificação para uso. Exame que demanda revolvimento fático probatório. Dosimetria. Regime semiaberto. Pena inferior a quatro anos. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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743 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Adolescente. Atos infracionais equiparados a tráfico de entorpecentes e posse de arma de fogo de uso permitido. Medida socioeducativa. Internação. Impossibilidade. Ausência de reiteração no cometimento de outras infrações graves e de reiteração no descumprimento de outras medidas anteriormente impostas. Flagrante ilegalidade detectada. Não conhecimento. Concessão da ordem ex officio.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

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744 - TJPE. Apelação criminal. Concurso material.tráfico de drogas. Comercialização e uso próximo à estabelecimento de ensino. Réu enquadrados nos art.33, 35 e art.40, III, ambos da Lei 11.343./06. Apelo no intuito de absolver do delito do art. 35 e art.40, III, ambos da Lei 11.343./06. Entorpecentes escondidos em terreno residencial próximo ao estabelecimento educaciona. Impossibilidade de exclusão de causa de aumento de pena. Improvimento do recurso. Sentença mantida.

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745 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de uso restrito. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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746 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR -

Nulidade por inobservância do CPP, art. 212. Prejuízo não demonstrado. Desacolhimento - Rejeição. ... (Continua)

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747 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e posse de arma de fogo de uso restrito. Impetração substitutiva de revisão criminal. Preclusão temporal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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748 - TJSP. «habeas corpus. Requisitos. Tráfico de entorpecentes e associação. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Fundamentação. Insuficiência. Questões que não podem ser examinadas neste «writ. Argumentos já deduzidos em impetrações anteriores, cujos pedidos também buscavam a liberdade provisória e que foram apreciados e denegados nesta Corte. Conhece-se em parte da presente ação constitucional para, nesta, denegar a ordem de «habeas corpus.

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749 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

Recurso defensivo. Mérito não contestado. ... (Continua)

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750 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Dosimetria. Causa especial de redução da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Fundamentação inidônea. Possibilidade de incidência do benefício na fração máxima. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a não comprovação da existência de trabalho lícito pelo Acusado não é capaz de afastar, por si só, a causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, pois tal circunstância não implica presunção de dedicação à narco traficância. ... (Continua)

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