Jurisprudência sobre
uso de entorpecentes
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851 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental agravo em recurso especial. Crime de tráfico de entorpecentes. Pleito de absolvição ou desclassificação para uso de drogas. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - O acórdão combatido concluiu que «diante das circunstâncias da prisão, a quantidade do material, a forma de seu acondicionamento, o local onde foi apreendido, a conduta do acusado e os depoimentos contundentes dos policiais, levam à conclusão inequívoca da prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput (e/STJ, fl. 401). Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela absolvição ou desclassificação da conduta do agravante, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, procedimento vedado na via especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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852 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para uso pessoal. Razões do recurso dissociadas do dispositivo legal apontado como violado. Súmula 284/STF. Necessidade de reexame do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - «Não há como conhecer do especial em que a parte aponta como violado dispositivo legal com conteúdo normativo dissociado da tese formulada nas razões recursais, por desdobramento da Súmula 284/STF. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/8/2021, DJe 30/8/2021). Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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853 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Uso de documento falso. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Medida excepcional. Decretação dois anos após os fatos pelo tribunal impetrado. Suficiência de medidas cautelares alternativas. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, com a fixação de medidas cautelares diversas da prisão.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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854 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ordem pública. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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855 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte de arma de fogo de uso restrito. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Súmulas 52 e 64 desta corte. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. ... ()
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856 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Posse de armas de fogo e munições de uso restrito. Vacatio legis. Arts. 16, 30 a 32 da Lei 10.826/2003. Não incidência, na espécie. Tráfico de entorpecentes. Causa de redução de pena. Lei 11.343/2006, art. 14. Discricionariedade do magistrado. Circunstâncias, natureza e quantidade da droga. Aplicação do redutor mínimo ou próximo ao mínimo. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
1 - É atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, seja de uso permitido ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se praticada no período compreendido entre 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005. ... ()
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857 - TJSP. Tóxico. Uso próprio. Desclassificação para tráfico. Impossibilidade. Perfeita adequação da conduta, na verdade, com a modalidade prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 3º. Compatibilidade com a prova oral colhida e com a quantidade de entorpecentes apreendida. Inexistência, entretanto, de aditamento correspondente. Impossibilidade de «emendatio libelli, sob pena de afronta ao contraditório e à ampla defesa. Manutenção da condenação imposta. Recurso não provido.
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858 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Audiência de custódia. Realização após o prazo. Mera irregularidade. Uso de algemas. Fundamentação. Ilegalidade não evidenciada. Prisão preventiva. Quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos. Indícios de dedicação à traficância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem não conhecida.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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859 - STJ. Tóxicos. Entorpecentes. Princípio da insignificância. Pequena quantidade. Descaracterização do delito. Impossibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Lei 6.368/1976, art. 16.
«A pequena quantidade de tóxico apreendida não descaracteriza o delito inscrito no Lei 6.368/1976, art. 16, porquanto o fato de trazer consigo substância entorpecente, para uso próprio, é suficiente para a configuração do crime.»... ()
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860 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Posse irregular de munições de uso permitido. Dosimetria. Fixação de regime. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Manutenção da decisão da presidência. Agravo regimental desprovido.
I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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861 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, posse irregular de munições de uso permitido e corrupção de menores. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Quantidade dos entorpecentes apreendidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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862 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Posse ilegal de munições de uso restrito. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Grande quantidade de drogas. Sentença condenatória proferida. Novo título judicial que mantém os mesmos fundamentos. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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863 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena- Base. Alegação de bis in idem. Não ocorrência. Diversidade de condenações utilizadas na primeira e segunda etapa da dosimetria. Absorção da majorante do uso de arma de fogo. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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864 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Possibilidade de julgamento habeas corpus monocrático. Tráfico interestadual de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Busca domiciliar. Alegação de fishing expedition. Tema não analisado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Os arts. 932 do CPC - CPC c/c o 3º do... ()
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865 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Potencialidade lesiva da infração. Habitualidade delitiva comprovada. Necessidade de interromper a ação criminosa. Preservação da ordem pública. Constrição justificada. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, sobretudo para acautelar a ordem pública, vulnerada em razão da gravidade da conduta perpetrada. ... ()
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866 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Expressiva quantidade e nocividade da droga apreendida. Necessidade de assegurar a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ilegalidade no uso de algemas. Matéria não examinado pelo tribunal de origem. Supressão. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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867 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Condenação imposta pelo Tribunal do Júri em virtude de concurso com tentativa de homicídio e tráfico de entorpecentes. Insurgência ao argumento de «abolitio criminis. Acolhimento. A posse de qualquer arma de fogo, e por consequência a munição mantida no interior da casa não configura crime, em conformidade com o disposto na Medida Provisória 417/2008 convertida na Lei 11706/08, mesmo tratando-se de arma de uso restrito, pois o artigo 32 do Estatuto do Desarmamento confere aos possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas, pouco importando a natureza ou origem delas, a possibilidade de devolução espontânea, sem fixação de prazo. Atipicidade da conduta. Trancamento da ação penal em relação a esse delito. Recurso nessa parte provido.
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868 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Maus antecedentes. Reincidência. Fundamentos idôneos. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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869 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Decisão transitada em julgado. Incompetência do STJ. Ausência de fund amentação nos termos do CPP, art. 621. Writ não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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870 - STJ. Administrativo. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro do território nacional. Condenação pelo crime de tráfico internacional de entorpecentes. Ato praticado pelo Ministro da justiça, no uso da competência delegada pelo Decreto 3.447/00. Ato discricionário. Ilegalidade. Inexistência. Não enquadramento em uma excludentes previstas no Lei 6.815/1990, art. 75. Ordem denegada.
«1. Não cabe ao Poder Judiciário examinar a conveniência e oportunidade de ato do Poder Executivo consistente na expulsão de estrangeiro, cuja permanência no país é indesejável e inconveniente à ordem e segurança públicas. ... ()
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871 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado trazendo consigo 46,13 gramas de maconha; 35,1 gramas de cocaína em pó; 6,5 gramas de cocaína, sob a forma de «crack"; e 125 mililitros de lança-perfume - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade
No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Tráfico de entorpecentes - Agente que traz consigo substância estupefaciente - Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda - Alegação do agente no sentido de ser apenas usuário incompatível com a quantidade de entorpecente apreendida - Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 afastada Para a realização do tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, não se exige estado de flagrância na prática de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou de venda da substância entorpecente, uma vez constar dentre os núcleos verbais ali relacionados aquele de «trazer consigo". A procedência da alegação de que a substância ilícita se destinaria apenas ao uso próprio deve ser aferida em consonância com a conjuntura de sua apreensão, devendo ser afastada se não se coadunar com a dinâmica dos fatos. Cálculo da Pena - Tráfico de Entorpecentes - Exacerbação das penas-base seguindo os critérios norteadores previstos na Lei 11.343/06, art. 42, em razão da quantidade e da variedade do entorpecente apreendido - Admissibilidade Nos casos de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33) é perfeitamente admissível a elevação das pena-bases com fundamento na quantidade e na variedade mais nociva do tóxico apreendido, nos termos do art. 42 da Lei de Tóxicos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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872 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse de entorpecente para uso próprio. Crime de perigo abstrato. Pequena quantidade de droga inerente à natureza do delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. Tipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Ilegalidade não demonstrada. Recurso improvido.
«1 - Não merece prosperar a tese sustentada pela defesa no sentido de que a pequena quantidade de entorpecente apreendida com o agravante ensejaria a atipicidade da conduta ao afastar a ofensa à coletividade, primeiro porque o delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 28 é crime de perigo abstrato e, além disso, o reduzido volume da droga é da própria natureza do crime de porte de entorpecentes para uso próprio. ... ()
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873 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado trazendo consigo 16,8 gramas de cocaína em pó, acondicionados em 24 papelotes; 42,1 gramas de cocaína, sob a forma de «crack, divididos em 170 invólucros; 241,1 gramas de maconha, distribuídos em 86 porções; e 07 mililitros lança-perfume, acondicionados em 01 frasco - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade
No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Tráfico de entorpecentes - Agente que traz consigo substância estupefaciente - Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda - Alegação do agente no sentido de ser apenas usuário incompatível com a quantidade de entorpecente apreendida - Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 afastada Para a realização do tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, não se exige estado de flagrância na prática de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou de venda da substância entorpecente, uma vez constar dentre os núcleos verbais ali relacionados aquele de «trazer consigo". A procedência da alegação de que a substância ilícita se destinaria apenas ao uso próprio deve ser aferida em consonância com a conjuntura de sua apreensão, devendo ser afastada se não se coadunar com a dinâmica dos fatos. Cálculo da Pena - Tráfico de Entorpecentes - Exacerbação das penas-base seguindo os critérios norteadores previstos na Lei 11.343/06, art. 42, em razão da quantidade e da variedade do entorpecente apreendido - Admissibilidade Nos casos de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33) é perfeitamente admissível a elevação das pena-bases com fundamento na quantidade e na variedade mais nociva do tóxico apreendido, nos termos do art. 42 da Lei de Tóxicos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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874 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e de munição, falsa identidade e resistência. Alegada nulidade da prova obtida com a busca e apreensão realizada. Flagrante de crime permanente. Desnecessidade de expedição de mandado de busca e apreensão. Eiva não caracterizada.
«1. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se realizar a apreensão sem que se fale em ilicitude das provas obtidas. Doutrina e jurisprudência.... ()
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875 - TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.
I. CASO EM EXAME:... ()
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876 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. 2 tijolos de maconha, pesando 524,15 g. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação concreta para a constrição. Ausência de ilegalidade. Sentença condenatória. Negativa para recorrer em liberdade. Grande quantidade de substâncias entorpecentes. Pleito de desclassificação do crime para uso próprio. Reexame fático. Pretensão pela causa de diminuição da pena. Não incidência. Demonstração de que a droga seria levada ao sistema prisional. Regime fechado. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1. A pretensão de desclassificação do delito de tráfico ilícito de substância entorpecente para o de uso próprio não se presta a ser examinado em sede de habeas corpus, por envolver aprofundada análise fático-probatória. ... ()
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877 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pretensão de absolvição ou desclassificação para consumo próprio. Impossibilidade. Conjunto probatório suficiente. Dosimetria. Pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado. Inviabilidade. Réu reincidente. Regime prisional mais gravoso. Fundamentação idônea. Incidência da súmula 83/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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878 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso próprio. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
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879 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE DE ARMA, ACESSÓRIO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO, COM CONDENAÇÃO APENAS POR ESTE ÚLTIMO DELITO. RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS TAMBÉM PELO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 35 SOB A TESE DE SUFICIÊNCIA DA PROVA COLHIDA.
1.A materialidade e autoria delitivas quanto à imputação de posse ilícita de arma de fogo, acessório e munição de uso restrito encontram-se comprovadas pelo registro de ocorrência e aditamento, auto de apreensão, auto de prisão em flagrante, laudos de exame em munições, laudos de exame de componentes de arma de fogo, laudos de exame em arma de fogo, laudo técnico de artefato explosivo, termos de declarações e prova oral colhida em Juízo. Ausência, entretanto, de provas da associação para o tráfico de entorpecentes. ... ()
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880 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de uso restrito. Regime prisional fechado com base na gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Penas-base fixadas no mínimo legal. Súmula 440/STJ. Cabimento do regime semiaberto. Agravo regimental desprovido. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF
«1. «Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito (Enunciado Administrativo 440/STJ da Súmula do STJ e, no mesmo sentido, os enunciados 718 e 719 da Súmula do STF). ... ()
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881 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de absolvição. Alegação de insuficiência probatória. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Pleito de desclassificação para o delito de uso pessoal de entorpecentes. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Aplicação do redutor do tráfico privilegiado. Condenação pelo delito associativo que impede o reconhecimento da causa de diminuição. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso dos autos, a Corte de origem fundamentou de forma suficiente e a partir das provas produzidas no bojo da ação penal a manutenção da condenação dos recorrentes pela prática do crime tipificado na Lei 11.343/2006, art. 35.... ()
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882 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão extrajudicial corroborada pelos depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu em juízo isolada - Apreensão de razoável quantidade e variedade de entorpecentes (32 porções de maconha, com peso líquido de 90,5 gramas; 21 invólucros de cocaína, com massa de 5,6 gramas; e 13 porções de cocaína, sob a forma de crack, pesando 3,5 gramas), além de celular e dinheiro - Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade - Condenação mantida.... ()
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883 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR -
Ilicitude da prova. Denúncia anônima. Abordagem e busca pessoal realizadas por policiais. Diligência que não foi aleatória, mas lastreada em elementos concretos. Estado de flagrância. Fundada suspeita evidenciada. Inteligência do CPP, art. 244 - Rejeição. ... ()
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884 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. REMESSA DE AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. INDEFERIMENTO.
I. CASO EM EXAMECorreição parcial, com pedido liminar, promovida pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal para a apuração de contravenção penal referente ao crime de uso de entorpecentes. O promotor recorrente sustenta que, após o arquivamento dos autos em relação aos demais crimes, remanesceu apenas crime de menor potencial ofensivo, devendo o juízo criminal encaminhar o feito ao Juizado Especial. ... ()
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885 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Réu que permaneceu preso durante toda instrução. Réu condenado ao regime semiaberto. Prisão já compatibilizada com o regime imposto. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirt ue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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886 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse de munição de arma de uso restrito. Apelação. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Nulidade da citação. Realização da defesa. Obediência ao contraditório. Inocorrência do vício. Abolitio criminis. Posse de munição posterior à benesse legal. Pena. Dosimetria. Multireincidência. Dados concretos a justificar os antecedentes e a conduta social desfavorável. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... ()
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887 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida ao corréu. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ausência de contemporaneidade. Similitude da situação fático-processual. CPP, art. 580. Incidência. Pedido deferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
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888 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Organização criminosa. Posse de munição de uso restrito. Prévio writ. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Superação. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Prisão que perdura por mais de três anos. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ submete-se aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie dos autos. ... ()
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889 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Organização criminosa. Posse de munição de uso restrito. Prévio writ. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Superação. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Prisão que perdura por mais de três anos. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ submete-se aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie dos autos. ... ()
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890 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Corrupção de menores. Posse de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Quantidade e natureza deletéria da droga capturada. Gravidade diferenciada. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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891 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Alegada nulidade absoluta da decretação de ofício da prisão preventiva. Representação prévia da autoridade policial ou do Ministério Público. Desnecessidade. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário desprovido.
«I - Não se exige representação prévia da autoridade policial ou do Ministério Público para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312, não havendo que se falar, portanto, em nulidade absoluta, na hipótese em que o magistrado, de ofício, decreta a custódia cautelar (precedentes). ... ()
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892 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Pleito objetivando a revogação da prisão preventiva, ante a carência de fundamentação idônea e a desproporcionalidade da medida. Não obstante a primariedade do paciente, afigura-se necessária e adequada a manutenção de sua custódia cautelar, com vistas à garantia da ordem pública, em virtude da gravidade concreta dos delitos a ele imputados, demonstrada pelo elevado volume de entorpecentes apreendidos (total aproximado de 912 g entre maconha e haxixe), além de posse irregular de munições, considerando, ademais, a perspectiva geral da ocorrência, também caracterizada por corrupção ativa e apreensão de arma de fogo de uso restrito, elementos esses sinalizadores da periculosidade por ele apresentada, tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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893 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico, posse irregular de arma de fogo de uso permitido, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e receptação. Legalidade da prisão preventiva já analisada por esta 2ª câmara criminal. Reiteração de pedidos. Inaplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão em razão da necessidade da segregação cautelar do paciente. Alegação de excesso de prazo para ocorrência da audiência de instrução e julgamento. Feito que se desenvolve dentro de prazo razoável. Inexistência de desídia do magistrado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. Observa-se que a necessidade da prisão preventiva do paciente já foi submetida à análise por esta Corte e que os causídicos não trouxeram qualquer fato novo para embasar o referido pleito. Desta forma, não é possível reexaminar a tese dos impetrantes, nesta parte, porquanto se trata de mera reiteração de pedidos; 2. Diante da redação do § 6º do CPP, art. 282, torna-se inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação cautelar encontra-se plenamente justificada; 3. Apenas o excesso de prazo injustificado e desarrazoado, ocasionado pela desídia do juízo, é que caracteriza o constrangimento ilegal, o que não é o caso dos autos, tendo em vista a dedicação do magistrado a quo em impulsionar o feito da maneira mais célere possível. Ademais a audiência de instrução e julgamento já está designada; 4. Ordem denegada. Decisão Unânime.... ()
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894 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico, posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social (apreensão de grande quantidade de droga). Garantia da ordem pública. Fundamentação. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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895 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. BUSCA PESSOAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CREDIBILIDADE DO TESTEMUNHO POLICIAL. INCOMPATIBILIDADE COM USO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. AFASTAMENTO DA FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta em face de sentença que condenou a ré pelo crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. A defesa postulou a absolvição por insuficiência probatória, a desclassificação da conduta para o tipo do art. 28 da mesma lei, o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 (tráfico privilegiado), a readequação da dosimetria da pena e a isenção da pena de multa.... ()
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896 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES
e POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - PRELIMINARES - Ilicitude da prova. Denúncia anônima. Delatio criminis e diligências policiais. Invasão de domicílio não configurada. Crime permanente e estado de flagrante. Fundada suspeita evidenciada - Violência policial não demonstrada. Laudo do IML negativo. Presunção de idoneidade não afastada por elemento concreto em sentido contrário - Rejeição. ... ()
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897 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Absolvição. Desclassificação para uso. Conjunto probatório que indica a efetiva prática dos delitos. Revolvimento fático probatório. Sede inadequada. Óbices das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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898 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Alegação de excesso de prazo. Questão não analisada pelo tribunal a quo. Supressão. Negativa de autoria e pedido de desclassificação da conduta. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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899 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para uso de drogas. Direito de apelar em liberdade. Reforma da sentença pelo tribunal de origem. Condenação. Expedição automática de mandado de prisão. Constrangimento ilegal. Minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Reconhecimento. Impossibilidade. Modificação do regime prisional e substituição por restritivas de direitos. Descabimento.
1 - Segundo a Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja primário, de bons antecedentes e não se dedique à atividades criminosas nem integre organização criminosa.... ()
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900 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Posse irregular de munição de uso permitido e tráfico ilícito de entorpecentes. Absolvição do crime de posse irregular de munição de uso permitido pela aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Supressão de instância. Dosimetria. Exasperação da pena-base fundamentada na natureza das drogas apreendidas. Lei 11.343/2006, art. 42. Possibilidade. Causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração em maior extensão do redutor. Impossibilidade. Dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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