(DOC. VP 230.3280.2630.8558)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Maus antecedentes. Reincidência. Fundamentos idôneos. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada

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