(DOC. VP 250.1061.0983.8653)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pretensão de absolvição ou desclassificação para consumo próprio. Impossibilidade. Conjunto probatório suficiente. Dosimetria. Pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado. Inviabilidade. Réu reincidente. Regime prisional mais gravoso. Fundamentação idônea. Incidência da súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante, condenado pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), com pedido de absolvição por ausência de provas relativas à autoria delitiva ou desclassificação da conduta para o crime de uso de entorpecentes (art. 28, Lei 11.343/06). Subsidiariamente, requer o reconhecimento da causa de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, �

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