(DOC. VP 176.9255.5005.7200)

STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Alegação de excesso de prazo. Questão não analisada pelo tribunal a quo. Supressão. Negativa de autoria e pedido de desclassificação da conduta. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A alegação de excesso de prazo para a formação da culpa não foi enfrentada pela Corte a quo, o que impede

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote