(DOC. VP 250.2280.1394.7133)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de absolvição. Alegação de insuficiência probatória. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Pleito de desclassificação para o delito de uso pessoal de entorpecentes. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Aplicação do redutor do tráfico privilegiado. Condenação pelo delito associativo que impede o reconhecimento da causa de diminuição. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, a Corte de origem fundamentou de forma suficiente e a partir das provas produzidas no bojo da ação penal a manutenção da condenação dos recorrentes pela prática do crime tipificado na Lei 11.343/2006, art. 35. 2 - Assim, para que fosse possível a desconstituição das conclusões obtidas pelas instâncias de origem, necessário seria o revolvimento fático probatório da matéria, o que se revela inviável nesta via ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3 - A

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