(DOC. VP 163.9722.5004.5100)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de uso restrito. Regime prisional fechado com base na gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Penas-base fixadas no mínimo legal. Súmula 440/STJ. Cabimento do regime semiaberto. Agravo regimental desprovido. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF

«1. «Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito» (Enunciado Administrativo 440/STJ da Súmula do STJ e, no mesmo sentido, os enunciados 718 e 719 da Súmula do STF). 2. Hipótese em que o regime fechado foi fixado com base na gravidade abstrata do crime, que não constitui motivação idônea para a fixação de regime mais gravoso. 3. C

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