Jurisprudência sobre
uso de entorpecentes
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901 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Alegação de excesso de prazo. Questão não analisada pelo tribunal a quo. Supressão. Negativa de autoria e pedido de desclassificação da conduta. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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902 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Absolvição. Desclassificação para uso. Conjunto probatório que indica a efetiva prática dos delitos. Revolvimento fático probatório. Sede inadequada. Óbices das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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903 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para uso de drogas. Direito de apelar em liberdade. Reforma da sentença pelo tribunal de origem. Condenação. Expedição automática de mandado de prisão. Constrangimento ilegal. Minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Reconhecimento. Impossibilidade. Modificação do regime prisional e substituição por restritivas de direitos. Descabimento.
1 - Segundo a Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja primário, de bons antecedentes e não se dedique à atividades criminosas nem integre organização criminosa.... ()
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904 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Posse irregular de munição de uso permitido e tráfico ilícito de entorpecentes. Absolvição do crime de posse irregular de munição de uso permitido pela aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Supressão de instância. Dosimetria. Exasperação da pena-base fundamentada na natureza das drogas apreendidas. Lei 11.343/2006, art. 42. Possibilidade. Causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração em maior extensão do redutor. Impossibilidade. Dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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905 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. ECA. Atos infracionais equiparados a tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Medida socioeducativa de internação. Súmula 492/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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906 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ. Tráfico de entorpecentes. Posse de arma de fogo de uso restrito. Nulidade. Violação ao CPP, art. 155. Supressão de instância. Novatio legis in me llius. Decreto 9.785/2019. Desclassificação. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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907 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretensão de absolvição e de desclassificação para o crime de uso. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 1.032. Agravo regimental desprovido.
1 - A revisão do entendimento firmado pela instância ordinária a fim de acolher a pretensão de absolvição e de desclassificação do delito de tráfico para o crime de uso de drogas demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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908 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e falsificação de documento público. Quantum de aumento da pena-base. Reformatio in pejus. Inocorrência. Agravante beneficiado. Precedentes do STJ. Ausência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano.
«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim, um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. ... ()
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909 - TJRJ. Apelação. Lei 11.343/06, art. 33. Sentença absolutória. Recurso do MP pretendendo a condenação nos termos da denúncia. Reforma. Autoria delitiva comprovada em relação ao tráfico de entorpecentes pelos seguros depoimentos dos policiais que apreenderam o entorpecente na posse do réu. Confissão do tráfico em sede policial corroborada em juízo pela fala dos policiais. O acusado, em juízo, admitiu a posse da droga, porém disse que era para uso próprio, em desacordo com seu relato na DP. Quantidade considerável de cocaína evidentemente destinada ao comércio clandestino, incompatível com o consumo de mero usuário. Droga distribuídas em 56 papelotes prontos para a venda. Réu preso menos de 01 mês após sua soltura em outro processo também por tráfico. Condenação por tráfico anteriormente que corrobora a destinação mercantil do entorpecente. Pena dosada no mínimo legal em regime semiaberto. Parcial provimento.
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910 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de desembargador. Writ manifestamente incabível. Tráfico de entorpecentes em concurso material com posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Alegação de excesso de prazo. Relaxamento da prisão. Ulterior recebimento da denúncia. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.
1 - É incabível o habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal Estadual, que não conheceu a impetração originária. ... ()
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911 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Porte de arma de fogo de uso permitido. Fundamentação concreta. Alegação de violação a ampla defesa e contraditório. Fundamentação da custódia feita de forma oral. Possibilidade. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado, consistente na reiteração delitiva, pois, como bem asseverado pelo magistrado de piso, observa-se que o indiciado já responde a processo por tráfico tendo, inclusive, sido interrogado na data de hoje, além disso, teve em seu favor a revogação da prisão preventiva e concessão da liberdade provisória o que constitui base empírica idônea à decretação da prisão processual com vistas à manutenção da ordem pública, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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912 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos policiais civis em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada - Apreensão de razoável quantidade e variedade de drogas (01 porção de cocaína, com massa líquida de 01 grama; 01 porção de cocaína, sob a forma de crack, com peso de 4,7 gramas; e 01 planta de maconha, pesando 10,90 gramas), além de dinheiro, balança de precisão e faca com resquícios de entorpecentes - Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade - Condenação mantida. ... ()
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913 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimento do policial militar em harmonia com o conjunto probatório. Negativa de Gabriel Henrique e versão de Emanuel isoladas. Apreensão de considerável quantidade e variedade de entorpecentes (47 porções de maconha, com peso líquido de 615,47 gramas; 365 microtubos plásticos de cocaína, com massa líquida de 64,5 gramas; e 01 invólucro de cocaína, sob a forma de crack, pesando 37,01 gramas), além de balança de precisão, dinheiro e petrechos - Desclassificação para uso próprio quanto a Gabriel Henrique. Impossibilidade - Condenações mantidas. ... ()
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914 - STF. Habeas corpus. Processual penal e direito penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas, posse de maquinário destinado à preparação de entorpecentes, associação para o tráfico e porte de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Substituição do título prisional. Sentença condenatória. Perda de objeto.
«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... ()
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915 - TJRS. Pedido de desclassificação para o crime de posse de drogas para uso próprio. Impossibilidade.
«A prova também é robusta acerca da conduta do acusado em expor à venda e oferecer substâncias entorpecentes na ausência da co-denunciada e de seu companheiro, que restou, inclusive, condenado pelo mesmo fato em outro processo. Assim, não há como ser provido o pedido de desclassificação do fato para o delito de posse de drogas para uso próprio.... ()
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916 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Organização criminosa. Posse de munição de uso restrito. Prévio writ. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Superação. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Prisão que perdura por mais de três anos. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ submete-se aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie dos autos. ... ()
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917 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. 1. Tese de negativa de autoria. Inviabilidade de análise na via eleita. 2. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal não caracterizado. 3. Recurso improvido.
«1 - A alegação de que inexistem indícios de autoria no tocante ao delito de tráfico de entorpecentes não pode ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça na presente via, por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes. ... ()
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918 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pedido de absolvição. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Incidência da minorante relativa ao privilégio do tráfico de entorpecentes. Condenação por associação para o tráfico. Fundamentação idônea para afastar o redutor especial. Agravo desprovido.
1 - Hipótese em que o Agravante foi condenado à pena de 11 (onze) anos e 11 (onze) meses de reclusão, mais 1 (um) ano de detenção, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.369 (mil, trezentos e sessenta e nove) dias-multa, pela prática dos ilícitos tipificados na Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, e Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16, todos na forma do CP, art. 69, pois coordenava e gerenciava o tráfico de drogas na região de Araucária/PR. ... ()
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919 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Peculiaridades. Insistência da defesa na oitiva de determinada testemunha não encontrada. Súmula 64/STJ. Recurso desprovido.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes do STF e do STJ). ... ()
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920 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Máquinário para produção de entorpecentes. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Absolvição. Estabilidade e permanência. Impossibilidade. Pedido de extensão. Supressão de instância. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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921 - STJ. Meio ambiente. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Crime ambiental. Posse ilegal de arma de fogo e munição de uso restrito. Prisão preventiva. Excesso de prazo configurado. 33 meses de custódia preventiva até a audiência de instrução e julgamento.
«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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922 - TJSP. Apelação - Tráfico de entorpecentes - Recurso defensivo - Materialidade e autoria comprovadas - Firmes e coerentes os depoimentos dos policiais civis - Alegação de uso desvinculada do conjunto probatório - Intuito mercantil demonstrado nos autos - Condenação mantida - Reprimendas exasperadas em razão da natureza das drogas apreendidas - Redutor do art. 33, §4º, da Lei de 11.343/06 corretamente afastado, uma vez demonstrada rotina de proceder - Regime inicial semiaberto fixado na origem - Inaplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Recurso desprovido
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923 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos. Gravidade da conduta delituosa. Necessidade garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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924 - TJSP. Posse de drogas para uso pessoal e porte ilegal de arma de fogo. Recursos do Ministério Público e do réu. Sentença condenatória. Posse de droga para uso pessoal. Testemunhas afirmaram que o réu admitiu que a droga se destinava ao consumo próprio. Quantidade total de entorpecentes inferior a 5g. Inexistência de provas suficientes de que as porções destinavam-se ao comércio. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é de perigo abstrato e de mera conduta. Condenação mantida. Dosimetria. Pena do delito de porte ilegal de arma de fogo estabelecida acima do mínimo legal, pela quantidade de munições apreendidas. Réu primário. Redução da pena de prestação de serviços à comunidade fixada em relação ao delito de posse de droga. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Discricionariedade do magistrado, não sendo dado ao condenado escolher a pena restritiva de direitos que mais lhe convém. Redução, entretanto, do valor da prestação pecuniária. Recurso ministerial desprovido e recurso defensivo parcialmente provido.
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925 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Decreto devidamente fundamentado. Gravidade concreta dos fatos. Articulada organização criminosa. Membros reclusos em penitenciárias, que continuam a gerir as atividades do grupo. Grande quantidade de substância entorpecente apreendida. Modus operandi. Ameaças graves feitas com uso de armas de fogo. Especial risco à ordem pública. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
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926 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Porte de munição de uso restrito. Condenação anterior. Decurso do prazo previsto no CP, CP, art. 64, I. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Causa especial de diminuição de pena. Antecedentes que impedem a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Constrangimento ilegal. Ausência. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. ... ()
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927 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Réu preso durante todo o processo. Sentença condenatória. Negativa do direito de apelar em liberdade. Possibilidade. Precedentes desta corte. Recurso desprovido.
«- Esta egrégia Sexta Turma possui orientação firmada no sentido de que a circunstância de o agente ter «permanecido preso durante toda a instrução criminal, por si só, não exime o magistrado de fundamentar em termos concretos a manutenção da segregação cautelar, na oportunidade da prolação da sentença. Isto significa dizer que o juiz singular não está livre do esforço judicial para externar motivação consistente e irreprochável quanto à necessidade da prisão cautelar mesmo nas hipóteses em que o acusado permanece encarcerado até a prolação da sentença (HC 270.981/RJ, rel. Ministro Rogério Schietti, 6ª Turma, DJe 28/10/2013). ... ()
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928 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Corrupção ativa. Conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício. Posterior manifestação do Ministério Público. Nulidade superada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - A Terceira Seção deste STJ, alinhando-se à jurisprudência da Suprema Corte, firmou o entendimento de que «A Lei 13.964/2019, ao suprimir a expressão de ofício que constava do CPP, art. 282, §§ 2º e 4º, e do CPP, art. 311, vedou, de forma absoluta, a decretação da prisão preventiva sem o prévio requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público (grifo nosso), não mais sendo lícita, portanto, com base no ordenamento jurídico vigente, a atuação ex officio do Juízo processante em tema de privação cautelar da liberdade» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 15/4/2021). ... ()
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929 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Surpreendido o réu por policiais militares que empreendiam patrulhamento em ponto de tráfico ilícito de entorpecentes na posse de trinta papelotes de cocaína, quatro tiras de maconha e numerário, inadmissível pretenda prolação de edito absolutório, comprovada a autoria e materialidade delitiva, inadmissível desclassificação para uso próprio acondicionada a variedade da droga para comercialização, não impedindo, outrossim, eventual condição de usuário a posse, guarda ou transporte para fins de entrega a terceiros. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.
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930 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE - REEXAME PROBATÓRIO -
Porte de maconha para uso pessoal de até 40g - Tema 506 - Presunção de que a posse de até 40g. de maconha se destina a uso próprio é meramente relativa - Prova amealhada que demonstrou que não se tratou de simples localização de drogas com o peticionário, mas sim, de um contexto que revelou, inequivocamente, a traficância. Ausência das hipóteses legais previstas no CPP, art. 621 - A r. sentença e o v. aresto não podem ser reputados contrários à evidência dos autos - Revisão indeferida... ()
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931 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Fundamentação concreta. Quantidade de entorpecentes. Envolvimento com organização criminosa. Manifesta ilegalidadade. Ausência. 1.não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312.
2 - Tendo sido indicado fundamento concreto pelo decreto prisional, evidenciado na significativa quantidade de entorpecentes encontrados e em indícios de participação em organização criminosa, não há manifesta ilegalidade. ... ()
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932 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Arts. 33, «caput, e 35, «caput, da Lei 11.343/2006. Crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 12. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno desprovido.
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933 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte de arma de fogo com numeração raspada e outra arma de uso restrito. (i) prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de Decreto de ofício. Violação do sistema acusatório de processo e ao princípio da inércia. Não ocorrência. (ii) modus operandi. Crime praticado nas proximidades de uma escola. Tentativa de evasão da ação policial. Registros criminais anteriores. Reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Risco concreto. (iii) desproporcionalidade da constrição provisória à futura pena do recorrente. Impossível a concessão da ordem por presunção. (iv) irrelevância das condições pessoais favoráveis. (v) constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.
«1. Comunicado acerca da prisão em flagrante (CPP, art. 306 - Código de Processo Penal), deve o Magistrado decretar a prisão preventiva, caso verifique a legalidade do cárcere e a inviabilidade de substituição por medida diversa, se reconhecer a existência dos requisitos preconizados nos arts. 312 e 313 da mesma norma, inexistindo, nesse ato, qualquer ilegalidade (Precedentes). ... ()
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934 - TJSP. Habeas corpus. Posse de arma de fogo de uso restrito. Tráfico de entorpecentes. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Delitos concretamente graves e paciente que ostenta histórico de atos infracionais. Investigações prévias que ensejaram mandado de busca através do qual a arma a e drogas foram localizados. Em que pese o tempo de segregação suportado, o fim do processamento se avizinha e a demora é compatível as penas cominadas em abstrato e singularidades do feito. Ordem denegada
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935 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Réu preso durante a instrução e condenado no regime fechado. Negativa do apelo em liberdade. Impetração contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de constrangimento ilegal patente. Não superação. Agravo desprovido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Intelig ência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.... ()
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936 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte de arma de fogo de uso restrito. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Circunstâncias dos delitos. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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937 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Condenação. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Trâmite regular. Razoabilidade. Pena de 11 anos de reclusão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ conhecido e denegado.
«1 - Constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... ()
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938 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Posse ilegal de armas de fogo de uso restrito e permitido. Receptação. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Suscitada ilicitude da prova. Mandado de busca e apreensão. Prescindibilidade. Crime permanente. Estado de flagrância. Prisão domiciliar. Não atendimento de requisito objetivo. Prisão preventiva. Quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Gravidade concreta do delito. Ausência de vínculo com o distrito da culpa. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.
«1 - A tese de que a recorrente não tinha conhecimento dos entorpecentes localizados na residência consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. ... ()
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939 - TJSP. Apelação - Tráfico de entorpecentes - Recurso defensivo - Materialidade e autoria demonstradas - Firmes e coerentes os depoimentos dos policiais militares - Alegação de uso desvinculada do conjunto probatório - Intuito mercantil comprovado nos autos - Condenação mantida - Dosimetria - Forçoso decote à fração do acréscimo aplicado à pena-base, pois excessivo - Reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea - Inaplicabilidade do redutor previsto no §4ª da Lei 11.343/06, art. 33 - Regime inicial fechado - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Recurso parcialmente provido.
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940 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Corrupção ativa. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Manutenção na sentença condenatória. Fundamentos genéricos. Constrangimento ilegal verificado. Desnecessidade de aplicação de medidas cautelares. Vício sanado. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, situações que não se fazem presentes. ... ()
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941 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Alegação de uso de prova ilícita por derivação. Inocorrência. Condenação pautada em provas independentes. Minorante do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Inaplicabilidade. Dedicação à prática de atividade criminosa comprovada. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Em matéria de provas ilícitas, o CPP, art. 157, § 1º do, Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.690/2008, excepciona a adoção da teoria dos frutos da árvore envenenada quando os demais elementos probatórios não estiverem vinculados àquele cuja ilicitude foi reconhecida, como é a hipótese dos autos. ... ()
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942 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade delitiva e autoria sobejamente demonstradas nos autos. Quantidade de entorpecentes e circunstâncias da apreensão que evidenciam a destinação à mercancia. Validade do depoimento dos policiais. Descabida a desclassificação perseguida para porte com fim de uso. Condenação bem decretada. Pena bem dosada. Regime prisional fechado adequado à espécie. Substituição da pena corpórea por restritivas de direitos incompatível com o «quantum aplicado. Recurso improvido.
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943 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Trancamento da ação penal por ilicitude das provas. Prisão em flagrante. Nulidade. Alegada ausência dos requisitos do CF/88, art. 5º, XI. Estado de flagrância. Delitos de natureza permanente. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de prejudicialidade. Gravidade concreta da conduta delituosa. Periculosidade social do agente. Reincidência. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.
«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. ... ()
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944 - STJ. Competência. Conflito. Tóxicos. Tráfico. Apreensão. Arma de uso privativo das forças armadas. Competência da Justiça Estadual.
«A eventual apreensão de arma de fogo de uso privativo das Forças Armadas, quando da prisão de traficante de substâncias entorpecentes, não desloca a competência para Justiça Federal, por não se esteriotipar na conduta em comento qualquer maltrato a bens, interesses ou serviços da União, uma vez que o simples porte não traduz importação ou introdução fraudulenta do armamento no território nacional.... ()
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945 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE USO PESSOAL. PALAVRA DE AGENTES PÚBLICOS. PRESUNÇÃO DE TRAFICÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta por Thiago Soares Martins contra sentença que o condenou a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. A defesa requer a desclassificação para o delito do art. 28 da mesma lei, alegando que os entorpecentes apreendidos se destinavam ao consumo pessoal. ... ()
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946 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes, com aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006 (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). Preliminares inconsistentes. Inexistência de nulidade processual. Indeferimento, na origem, de pedido de instauração de incidente de dependência toxicológica. Ausência de indícios justificadores. Desnecessidade da medida. Inocorrência de cerceamento de defesa. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e quantidade da droga que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Desclassificação para porte de entorpecentes para uso próprio. Impossibilidade. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento redimensionado, nos termos do apelo do Ministério Público. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, que deve ser afastado. Regime inicial fechado único possível. Inviabilidade de substituição da corporal por penas alternativas. Apelo ministerial provido, improvido o da defesa
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947 - STF. Habeas corpus. Penal militar. CPM, art. 290. Uso de entorpecente. Conduta imputada que não se amolda ao tipo penal.
«1. A ação descrita na exordial acusatória não apresenta tipicidade, uma vez que o laudo pericial apontou a existência de meros «resquícios de substância entorpecente (maconha) em quantidade de 0, 02 g, a indicar a impossibilidade de «uso próprio ou «consumo presentes ou futuros, conforme exige as elementares do tipo descritas no CPM, art. 290. ... ()
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948 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Fato já descrito na denúncia, mas não imputado ao réu. Aditamento. Ocorrência da emendatio libelli. Adoção do procedimento do art. 384, parágrafo único, do CPP. Ampla defesa. Intimação. Ofensa não caracterizada. Crimes dos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. Potencialidade lesiva. Crimes de mera conduta. Perícia. Dispensabilidade. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Paz pública. Ordem denegada.
1 - A conduta que ensejou o aditamento da denúncia para incluir o crime tipificado no art. 16 encontra-se descrita na inicial acusatória, tendo sido referidas pelo Ministério Público a guarda e a ocultação de munição calibres 38 e 44, de forma a caracterizar a denominada ementatio libelli. In casu, entretanto, o juízo monocrático a tomou como mutatio libelli, aplicando-se-lhe a norma prevista no art. 384, parágrafo único, do CPP.... ()
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949 - TJRS. Desclassificação para o crime de uso de drogas. Inviabilidade.
«Demonstrando os autos que os acusados traficavam entorpecentes, incabível a desclassificação para o crime de uso, mesmo que comprovado que os réus também eram usuários de drogas.... ()
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950 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Lei 11343/2006, art. 33, § 3º. Possibilidade. Droga apreendida em diligência policial de rotina, que apurava delito diverso. Apreensão de quantidade não expressiva, de modo a não demonstrar de forma inequívoca o comércio de entorpecentes. Realização, ainda, de exame de dependência toxicológica constatando a semiimputabilidade. Punibilidade, todavia, extinta em decorrência da prescrição intercorrente da pretensão punitiva porque decorrido o lapso bienal contado a partir da data em que publicada a sentença condenatória. Determinação para expedição de alvará de soltura. Recurso parcialmente provido.
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