(DOC. VP 241.1071.1833.8992)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Máquinário para produção de entorpecentes. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Absolvição. Estabilidade e permanência. Impossibilidade. Pedido de extensão. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pelos delitos dos arts. 33, 34 e 35 da Lei 11.343/2006 e 16 da Lei 10.826/2003. O paciente foi condenado a 33 anos de reclusão e 4.716 dias-multa. A defesa alegou ausência de requisitos para condenação por associação ao tráfico, absorção do tipo penal subsidiário, extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu e aplicação de causa de diminuiç

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