(DOC. VP 195.0274.4012.5100)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Alegação de uso de prova ilícita por derivação. Inocorrência. Condenação pautada em provas independentes. Minorante do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Inaplicabilidade. Dedicação à prática de atividade criminosa comprovada. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Em matéria de provas ilícitas, o CPP, art. 157, § 1º do, Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.690/2008, excepciona a adoção da teoria dos frutos da árvore envenenada quando os demais elementos probatórios não estiverem vinculados àquele cuja ilicitude foi reconhecida, como é a hipótese dos autos. 2 - Nos termos do disposto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena diminuída, de 1/6 (um sexto) a

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