(DOC. VP 240.9290.5896.2954)

STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Réu preso durante a instrução e condenado no regime fechado. Negativa do apelo em liberdade. Impetração contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de constrangimento ilegal patente. Não superação. Agravo desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Intelig ência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - Segundo as intâncias ordinárias, o réu, que respondeu preso à ação penal, teve negado o apelo em liberdade em razão da gravidade concreta da conduta (tráfico e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito). 3 - E

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