(DOC. VP 210.9200.9877.1807)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretensão de absolvição e de desclassificação para o crime de uso. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 1.032. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão do entendimento firmado pela instância ordinária a fim de acolher a pretensão de absolvição e de desclassificação do delito de tráfico para o crime de uso de drogas demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - Não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao STF. 3 - «A regr

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