(DOC. VP 240.3220.6927.8583)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Fundamentação concreta. Quantidade de entorpecentes. Envolvimento com organização criminosa. Manifesta ilegalidadade. Ausência. 1.não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312.

2 - Tendo sido indicado fundamento concreto pelo decreto prisional, evidenciado na significativa quantidade de entorpecentes encontrados e em indícios de participação em organização criminosa, não há manifesta ilegalidade. 3 - Agravo regimental desprovido.

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