Jurisprudência sobre
uso de entorpecentes

651 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Ilicitude das provas. Atuação investigativa da guarda municipal. Anulação do processo. Ausência de ilegalidade. Desclassificação do crime para uso de drogas. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Aplicação da minorante na fração máxima. Atos infracionais. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental desprovido.

1 «A primeira parte do CPP, art. 301 autoriza a qualquer do povo prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Desse modo, inexiste ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas municipais. Conforme compreensão da Sexta Turma desta Corte Superior, havendo fundada suspeita a configurar situação de flagrante delito, mostra-se lícita a abordagem pessoal feita pela Guarda Civil Municipal, que não atua, nessa hipótese, como polícia investigativa» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/6/2021, DJe 16/6/2021). ... (Continua)

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652 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de desclassificação para uso. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ. Agravo regimental desprovido. Contradição. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de contradição no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... (Continua)

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653 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e posse de munição de uso permitido. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Ausente. Gravidade abstrata do delito. Porção diminuta de entorpecente. Condenação prévia. Falta de contemporaneidade. Ordem concedida.

1 - A segregação preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... (Continua)

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654 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico, associação ao tráfico de entorpecentes, ocultação e manutenção de armas de fogo, munições e acessórios de uso permitido e de uso restrito, em concurso material de crimes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Prisão domiciliar. Inadmissibilidade no caso conreto. Necessidade de resguardar a ordem pública e preservação do menor exposto ao crime. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1. Esta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual a prisão domiciliar prevista no CPP, art. 318, V, inserido pela Lei 13.257/2016, não possui caráter absoluto ou automático, podendo o Magistrado conceder ou não a benesse, após a análise, no caso concreto, da sua adequação, devendo ser avaliada tanto a situação da criança, inclusive acerca da prescindibilidade dos cuidados maternos, como as condições que envolveram a prisão da mãe. Assim, ao Juiz restou facultada a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos casos em que a custodiada possuir filho com até doze anos incompletos, desde que repute adequada e suficiente a benesse. ... (Continua)

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655 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada. Equiparação à de uso restrito. Conduta perpetrada fora do período da vacatio legis. Não aplicação da exegese da Lei 10.826/2003, art. 30. Tipicidade da conduta. Ordem denegada. 1. É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, seja de uso permitido ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se praticada no período compreendido entre 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005. Contudo, este termo final foi prorrogado até 31 de dezembro de 2008 somente para os possuidores de arma de fogo de uso permitido (art. 12), nos termos da Medida Provisória 417 de 31 de janeiro de 2008, que estabeleceu nova redação aos arts. 30 a 32 da Lei 10.826/03, não mais albergando o delito de posse de arma de uso proibido ou restrito. Previsto no art. 16 do referido estatuto.

2 - Segundo a jurisprudência firmada por esta Corte de Justiça, a arma de uso permitido com numeração raspada equipara-se à de uso restrito, logo, vislumbra-se que é típica a conduta atribuída ao paciente, tendo em vista que as buscas efetuadas no interior do estabelecimento ocorreram em 30-4-2007, isto é, fora do período de abrangência da Lei em comento para o referido tipo de armamento - equiparado ao de uso restrito -, qual seja, de 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005, motivo pelo qual não se encontra abarcada pela excepcional vacatio legis indireta prevista nos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32.... (Continua)

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656 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de desnecessidade da preventiva. Afirmação de porte da droga para uso pessoal. Enquadramento da conduta. Existência de indícios mínimos da traficância. Desclassificação. Inviabilidade na via estreita do writ.

«1. Mostra-se incabível concluir-se pela sustentada desnecessidade da prisão preventiva, dado o alegado enquadramento equivocado da conduta do recorrente, que seria mero usuário da droga consigo encontrada e não traficante, em sede de remédio constitucional, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita.... (Continua)

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657 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Descabimento. Confissão extrajudicial, local da prisão em flagrante (conhecido ponto de tráfico de entorpecentes), prova testemunhal e modo como estavam individualmente embaladas as drogas que não deixam dúvidas sobre o acerto da condenação pelo delito previsto no Lei 11343/2006, art. 33, «caput. Recursos improvidos.

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658 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Alegada nulidade na condução do flagrante. Inocorrência. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Quantidade e diversidade da droga apreendida. Periculosidade do agente. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

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659 - TJSP. Apelação - Tráfico de entorpecentes - Materialidade e autoria comprovadas - Firmes e coerentes os depoimentos dos policiais militares - Alegação de uso desvinculada do conjunto probatório - Intuito mercantil demonstrado nos autos - Condenação mantida - Penas fixadas no mínimo legal - Aplicada a causa de diminuição prevista no §4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Regime aberto - Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos - Recurso desprovido

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660 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito e receptação. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação. Quantidade e qualidade da droga. Necessidade de garantir a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. O habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. ... (Continua)

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661 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e uso de documento falso. Pretendida desclassificação do delito contra a fé pública para o tipo previsto no CP, art. 308. Crime que pressupõe a utilização de documento verdadeiro. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. CP, art. 304.

«1 - O delito previsto no CP, art. 308 exige, para a sua configuração, que o agente se utilize de documento verdadeiro, de titularidade de outrem, como se fosse seu, para ocultar a sua verdadeira identidade. ... (Continua)

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662 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Tese de que o recorrente seria apenas usuário de drogas. Reexame de matéria fático-probatória. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Medidas cautelares diversas da prisão. Descabimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Hipótese em que o Recorrente foi preso em flagrante, no dia 27 de outubro de 2012 - na posse de três porções de cocaína, uma de maconha e de pedras de crack, além da quantia de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais) - e denunciado como incurso no delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 33. ... (Continua)

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663 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Quantidade de drogas não exacerbada. Necessidade de discriminação da droga apreendida em quilogramas ou frações. Uso do sistema internacional de unidades. Ordem concedida.

1 - Nos termos do Decreto-lei 240/1967, «[n]o Brasil, membro desde 1875 da Convenção do Metro, serão usadas, obrigatória e exclusivamente, nas condições dêste Decreto-lei, as unidades de medir baseadas, no Sistema Internacional de Unidades (SI), aprovadas nas Conferências Gerais de Pesos e Medidas". ... (Continua)

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664 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de materialidade delitiva. Absolvição. Não cabimento. Conjunto probatório incontroverso. Matéria de prova. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes. Desclassificação da conduta para uso próprio. Impossibilidade de análise em habeas corpus. Matéria fático probatória. Materialidade e autoria incontroversas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - É inviável em habeas corpus apreciar alegações referentes à absolvição da prática do crime de associação para o tráfico de entorpecentes se as instâncias ordinárias consideraram incontroversas a materialidade e a autoria do delito com base na análise do acervo probatório e de modo fundamentado e decidiram pela condenação porquanto presentes as elementares do tipo penal, especialmente a apreensão de drogas. ... (Continua)

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665 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Resistência. Fundamentação concreta. Excesso de prazo. Não configuração. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado consistente na reiteração delitiva em face da presença de antecedentes criminais do paciente asseverando o magistrado de piso, ainda, que é relevante apontar que o flagrado ostenta duas condenações por furto e roubo majorado, além de responder a quatro processos, demonstrando reiteração criminosa, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

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666 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de furto qualificado. Reiteração infracional. Medida de internação justificada. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Writ denegado.

«1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente e caso não haja outra medida adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. ... (Continua)

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667 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, porte irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Natureza e quantidade da droga. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

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668 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Ameaça. Vias de fato. Gravidade abstrata. Pequena quantidade de droga apreendida. Recurso provido.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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669 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria do crime devidamente provada. Desclassificação para uso e absolvição. Não cabimento. Pena-base adequadamente fixada. Causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicabilidade. Redução da pena. Apelo parcialmente provido.

«1 - Os elementos de prova são firmes e demonstram a autoria do crime de tráfico ilícito de entorpecentes praticado pela apelante, não podendo haver absolvição ou desclassificação para o crime constante no Lei 11.343/2006, art. 28, pois a conduta revela o intuito da difusão ilícita de entorpecentes. ... (Continua)

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670 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastada. Quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Ausência de bis in idem. Possibilidade de uso da quantidade e da natureza do entorpecente na primeira na terceira fase da dosimetria da pena. Regime inicial fechado. Fundamento idôneo. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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671 - STJ. Penal e processo penal. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X juizado especial criminal estadual. Ação penal. Declinação de competência fundada em desclassificação do delito de tráfico internacional de entorpecentes para o delito de posse de droga para consumo próprio. Conduta que se amolda à posse de drogas para uso próprio. Delito de menor potencial ofensivo. Competência do juizado especial.

«1. O crime de uso de entorpecente para consumo próprio, previsto no Lei 11.343/2006, art. 28, é de menor potencial ofensivo, o que determina a competência do Juizado Especial estadual, já que ele não está previsto em tratado internacional e o Lei 11.343/2006, art. 70 não o inclui dentre os que devem ser julgados pela Justiça Federal. ... (Continua)

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672 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Desclassificação de conduta. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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673 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade probatória. Busca pessoal e domiciliar. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Reconhecida a manifesta ilegalidade. Trancamento da ação penal. Soltura do recorrente. Jurisprudência do STJ.

1 - «Em relação ao ingresso em domicílio e à busca pessoal, a Sexta Turma desta Corte Superior tem entendido que não se considera fundadas razões para ingresso em domicílio a apreensão de drogas em poder de alguém em via pública (HC 668.886/RJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 6/5/2022.) ... (Continua)

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674 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de entorpecentes, posse de arma de fogo com numeração suprimida e munições de uso restrito. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Quantidade e variedade da droga apreendida. Risco concreto de reiteração delitiva. Reincidência. Fundamentação idônea. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1 - A apreciação do pleito de inocência do Paciente, que alega não ter cometido o delito de tráfico de drogas, demandaria o revolvimento da matéria fático-probatória, sendo imprópria na via do habeas corpus. ... (Continua)

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675 - TJSP. Habeas corpus. Posse de arma de fogo de uso restrito. Tráfico de entorpecentes. PLEITO APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. Incompetência do juízo impetrado para apreciar o pleito principal. Competência do juízo da execução penal. Pleito de modificação do regime inicial de cumprimento da pena. Teses não suscetíveis de conhecimento na presente via. Ausente ilegalidade suscetível de conhecimento de ofício. Habeas corpus não conhecido

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676 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Condenação em 1º grau. Apelação criminal. Alegado excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

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677 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Pedido de desclassificação do delito para uso de drogas. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No que tange ao pleito de desclassificação da conduta, o acórdão combatido, ao manter a condenação pelo tráfico de drogas, consignou que o conjunto probatório aponta para a prática do crime, com amparo na prova oral produzida nos autos e na prisão em flagrante, após denúncia anônima, cumprindo ressaltar, ainda, a diversidade de drogas encontradas com a ré (maconha e cocaína) e a forma de acondicionamento. ... (Continua)

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678 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Audiência de custódia não realizada. Ausência de nulidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva.

«1. Conforme orientação firmada no âmbito da Sexta Turma desta Corte, «a não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais (AgRg no HC 353.887/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 07/06/2016). ... (Continua)

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679 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Tráfico de entorpecentes. Prequestionamento. Ausência. Desclassificação para uso. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Ausência de repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1 - Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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680 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Pedido de desclassificação para uso de drogas. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso, o acórdão combatido, ao manter a condenação, consignou que o conjunto probatório aponta para a prática do crime - o réu, que afirma ser morador de rua, foi flagrado com 6 (seis) pinos de cocaína e R$ 120,00 (cento e vinte reais) em espécie, e, ainda, os investigadores da Polícia Civil efetuaram um levantamento de sua vida pregressa, concluindo as instâncias ordinárias que ele estaria realmente envolvido com o tráfico de drogas naquele local. ... (Continua)

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681 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO. LEI 11.343/06, art. 33. RECURSOS DEFENSIVOS PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, A NÃO INCIDÊNCIA DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, UMA VEZ QUE AUSENTES OS REQUISITOS DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA; A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTES PARA O ACUSADO PAULO HENRIQUE; A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL; A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO; ¿ A SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.

Inicialmente, verifica-se o engano da defesa ao postular a não incidência do delito de associação, quando os recorrentes deste crime foram absolvidos. No mais, a prova produzida ampara o juízo condenatório. Restou provado que no dia 23 de março de 2022, por volta de 21h20, na Av. Prefeito Samir Nasser, próximo à Bomba do Saaetri, Três Rios, a Polícia Militar recebeu denúncia dando conta de que pessoas armadas estariam praticando o tráfico de drogas na Bomba do Saaetri. Diante de tal informação os agentes seguiram até o local informado e realizaram um cerco tático, em que uma equipe foi por trás do morro e outra ficou na entrada do local. No momento em que os agentes chegaram no alto do morro, os apelantes começaram a correr e dispensaram o material no caminho. No entanto, foram capturados pelos agentes. O material dispensado por eles foi encontrado e apreendido pelos policiais, que confirmaram 14,20g (quatorze gramas e vinte centigramas) de crack, na forma de 68 (sessenta e oito) pedras acondicionadas em «sacolés, e 29,30g (vinte e nove gramas e trinta centigramas) de cocaína, acondicionada em 09 (nove) nove tubos plásticos com a seguinte inscrição: «PÓ 30 C.V GESTÃO INTELIGENTE MARADONA, tudo conforme descrição contida nos laudos de exame de entorpecente e auto de apreensão acostados aos autos (fls. 110/115, 41). Além das drogas, foram encontrados a quantia de R$100,00 (cem reais) em espécie e um celular. Questionados pelos agentes acerca do material encontrado, os recorrentes assumiram que estavam vendendo drogas para Natan Aragão da Silva, da Rua da Feira, integrante da Tropa do Leão, tendo, ainda, confessado pertencer à facção criminosa Comando Vermelho. Devemos afastar qualquer demérito ou descrédito à palavra dos policiais da ocorrência, apenas por força da sua condição funcional, pois o fato de restringir-se a prova oral a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação, quando corroborada por demais elementos de prova carreados aos autos. Em relação ao crime de tráfico, o tipo penal previsto no caput, da Lei 11.343/06, art. 33, é crime de natureza múltipla (multinuclear), de sorte que a prática de quaisquer das condutas descritas no preceito primário da norma caracteriza o tráfico de drogas. A intenção de difusão ilícita não se caracteriza apenas por meio do flagrante eventual da venda direta das substâncias aos usuários, mas também pode ser demonstrada por meio de outras circunstâncias. A presença das drogas arrecadadas, prontas à comercialização no varejo, aliada, ainda, às circunstâncias da prisão, em diligência motivada por informação prévia, e tudo corroborado pelo depoimento certeiro desses agentes da lei, tornam evidente a prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. O recorrente Paulo deseja a desclassificação para o delito do art. 28, da LD. Sem razão o postulante, quando plenamente amoldada à conduta praticada ao tipo penal previsto no art. 33, da LD. De outro giro, a prova cabe a quem alega e, assim, deveria o recorrente robustecer suas assertivas com documentação suficiente a demonstrar sua frequência a hospitais para desintoxicação, consultas médicas especializadas, cartões de frequência a grupos de narcodependentes ou outros elementos aptos a amealhar o mínimo de plausibilidade ao alegado. Afinal, um dependente químico tão severo a ponto de necessitar de 68 pedras de crack e quase 30gr de cocaína a aplacar-lhe as necessidades do vício poderia, sim, dispor da aludida documentação. Por fim, ainda que se comprovasse o recorrente como sendo um dependente químico, a conduta do art. 28 não suplanta, afasta ou mitiga aquela outra comprovada do art. 33, ambos da LD. Com efeito, o exame da prova dos autos demonstrou correta a condenação no crime de tráfico, não havendo falar-se em absolvição a qualquer título. Adentrando na Dosimetria das penas do crime de tráfico, resolvem-se os pedidos restantes da defesa. A sentenciante, a teor da Lei 11.343/06, art. 42, distanciou em 1/6 a pena base do piso legal para fixá-la em 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 DM, sendo certo que a quantidade em testilha não desafia incremento, sob o mesmo fundamento da observância da lei especial. Pena base, para ambos, em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, quantitativo que vai à intermediária e aí se repete, ainda que considerada a menoridade de Breno e a confissão de ambos os apelantes em sede judicial, como comprovam os Termos de Declarações dos PMERJs da diligência, haja vista a incidência do disposto na Súmula 231, do E.STJ. Inaplicável o benefício da diminuição da pena prevista no §4º, da Lei 11.343/06, art. 33, tendo em vista que, dos Termos de Declarações aqui precitados depreende-se que ambos já são conhecidos pelo seu envolvimento no tráfico. Ausentes causas de aumento ou diminuição a pena se torna definitiva para ambos. O regime inicial para o cumprimento será o semiaberto, ex vi do art. 33, § 2º, «b, do CP. Impossível a substituição do art. 44 ou mesmo o «sursis do art. 77, ambos do CP, haja vista a superação do quantitativo de pena limite à aquisição de tais benefícios. A sentença dá-nos conta de que os apelantes recorreram presos, devendo ser intimados, a partir do trânsito em julgado da presente decisão, para darem início à execução, ex vi da Resolução 474, do E.CNJ. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, na forma do voto do Relator.... (Continua)

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682 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Informação, durante investigação de delito de homicídio, que o apelante assumiu a condição de traficante - Apreensão de crack - Local onde estavam várias pessoas em situação de rua - Depoimentos dos policiais pouco esclarecedores a propósito do tráfico - Acusado que assumir a droga para uso próprio - Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 - Cabimento - Recurso provido em parte, com imposição de pena restritiva de direitos.

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683 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes, associação para o narcotráfico. Posse de munição de uso restrito. Receptação. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Diversidade, natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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684 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Reincidência. Cometimento anterior do crime de posse de entorpecente para uso próprio. Abolitio criminis. Não ocorrência. Mera despenalização. Condenação definitiva anterior. Reincidência. Configuração. Causa especial de diminuição de pena. Reincidência. Circunstância que impede a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime aberto. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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685 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Incomprovado. Desclassificação. Uso próprio. Menor potencial ofensivo. Competência. Juizado especial criminal. Oferecimento de tóxicos. Entorpecente. Pessoa de relacionamento. Lei 11343 de 2006, art. 33 par-3. Denúncia. Aditamento. Necessidade. Princípio da correlação. Violação. Cerceamento de defesa. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para o delito de posse para consumo pessoal. Crime de menor potencial ofensivo. Competência do jecrim. Desclassificação para o crime de oferecimento de entorpecente para pessoa de sua relação para consumo conjunto. Ofensa ao princípio da correlação.

«1. A prova produzida sob contraditório judicial não traduz indícios mínimos da traficância imputada na denúncia. Depoimentos dos réus e dos policiais uníssonos a indicar que a droga apreendida se destinava ao consumo pessoal dos acusados. Contexto probatório que impõe a desclassificação da imputação penal para o delito de posse de entorpecentes para consumo pessoal, com a consequente remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal. ... (Continua)

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686 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse ilegal de arma de fogo. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Arma e munições de uso permitido. Abolitio criminis. Não ocorrência. Natureza da substância entorpecente apreendida. Utilização para exasperação da pena-base e para determinar o quantum de aplicação da causa especial de diminuição de pena. Bis in idem. Ocorrência. Regime inicial. Análise prejudicada. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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687 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pleito de desclassificação da condenação para o tipo de porte de entorpecentes para uso próprio. Inviável o reexame fático probatório no writ. Juízo condenatório da origem firmado em elementos concretos de prova. Agravo regimental desprovido.- as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido da efetiva prática do crime de tráfico de drogas, e não de posse de entorpecentes para mero uso pessoal, especialmente, considerando a existência de apuração em andamento quando da realização da prisão, deflagrada pela existência de denúncias anônimas, dando conta de que, no local em que ocorreu a apreensão, drogas estavam sendo vendidas pelo agravante e pelo corréu. Some-se a isso a tentativa de fuga e de dispensar as drogas por parte de ambos os flagranteados e os depoimentos dos agentes policiais em juízo.- o habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para o reexame fático probatório com vistas à desclassificação da condenação.- agravo regimental desprovido.

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688 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Nulidade. Invasão de domicílio. Fundadas razões para o ingresso. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados".... (Continua)

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689 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e uso de documento falso. Condenação à pena de 10 anos e 9 meses de reclusão. Excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

1 - A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento do recurso de apelação criminal, que deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se verificar a ocorrência ou não de constrangimento ilegal. Sabe-se que eventual atraso no andamento do feito, por si só, não caracteriza excesso de prazo. ... (Continua)

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690 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido por atipicidade da conduta. Impossibilidade. A apreensão de entorpecente, a caracterizar o crime de tráfico de drogas, no mesmo contexto em que encontrada a munição, ainda que em pequena quantidade, impede o reconhecimento da atipicidade material da conduta prevista na Lei 10.826/2003, art. 12. Precedentes. Condenação bem decretada. Penas adequadamente dosadas. Concedida a redução da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração de 1/3 em razão da quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes. Regime semiaberto adequado às circunstâncias dos crimes e primariedade do réu. Recurso não provido... (Continua)

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691 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse de arma de fogo de uso permitido. Nulidade das provas. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Condenação com trânsito em julgado. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte (HC 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado/TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 09/08/2022, DJe de 15/08/2022) (AgRg no HC 918.408/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/08/2024, DJe de 22/08/2024).... (Continua)

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692 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Pedido de absolvição ou desclassificação para uso de drogas. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No que tange ao pleito de absolvição ou desclassificação da conduta para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28, o acórdão combatido, ao manter a condenação pelo tráfico de drogas, consignou que o conjunto probatório aponta para a prática do crime, não somente em razão das substâncias apreendidas (56,59 gramas de «crack»), mas também diante da prova testemunhal. ... (Continua)

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693 - TJSP. Tráfico de drogas privilegiado - Sentença condenatória - Pretensão da defesa voltada para a desclassificação para a figura da Lei 11.343/06, art. 28 - Admissibilidade - Efetiva apreensão de entorpecentes com o acusado - Inexistência, contudo, de provas corroborando a intenção da traficância - Acervo probatório inapto para sustentar o desfecho sugerido na denúncia - Porte de drogas para uso pessoal - Diante da incontestável posse de entorpecentes, e considerando ausente o ânimo preordenado de traficar, cabível a desclassificação da imputação atrelada à mercancia da droga para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - Prestação de serviços à comunidade - Quantum da pena fixado considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência - Recurso parcialmente provido.

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694 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, tráfico, petrechos e associação para o tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação. Conversão em domiciliar. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)

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695 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Quantidade dos entorpecentes apreendidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... (Continua)

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696 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Receptação. Porte ilegal de armas de fogo de uso permitido, com a numeração de série raspada. Porte ilegal de munições de calibre de uso restrito. Associação criminosa. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do evento criminoso. Gravidade concreta. Histórico criminal. Réu reincidente. Reiteração. Risco efetivo. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Réu que permaneceu preso durante todo o processo. Custódia justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Reclamo improvido.

«1 - Prescreve o CPP, art. 387, § 1º, que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. ... (Continua)

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697 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão em flagrante delito convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Circunstâncias da prisão. Quantidade e diversidade da substância entorpecente apreendida. Possibilidade de reiteração delituosa. Alegadas condições pessoais favoráveis à liberdade provisória. IIrelevância. Súmula 86 deste TJPE. Inadequação das medidas cautelares constantes do CPP, art. 319. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. A liberdade antes da sentença penal condenatória transitada em julgado é a regra observada pelo nosso ordenamento constitucional. Todavia, a prisão cautelar não conflita com o princípio constitucional da presunção de inocência quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada, as exigências constantes do CPP, art. 312; ... (Continua)

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698 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Posse irregular de munição para arma de fogo de uso permitido. Nulidade. Invasão de domicílio. Fundadas razões para o ingresso. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados « ... (Continua)

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699 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação das partes. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

«1. Não constatada mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. ... (Continua)

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700 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita.tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Modus operandi. Uso de adolescentes para realizar venda das drogas. Especial reprovabilidade. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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