(DOC. VP 208.5054.3000.9100)

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Quantidade dos entorpecentes apreendidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2 - No caso, a custódia cautelar do recorrente encontra-se suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa, eis

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote