(DOC. VP 167.2625.0001.8700)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Condenação em 1º grau. Apelação criminal. Alegado excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Eventual excesso de prazo decorrente de ocasional tramitação interna do apelo encontra-se superada, a considerar que, recentemente, o processo retornou, pronto para julgamento ao Desembargador Relator, não se vislumbrando, diante das peculiaridades do caso, manifesto constrangimento il

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