(DOC. VP 210.8240.9108.3185)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastada. Quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Ausência de bis in idem. Possibilidade de uso da quantidade e da natureza do entorpecente na primeira na terceira fase da dosimetria da pena. Regime inicial fechado. Fundamento idôneo. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Pedido de incidência da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Frise-se que, na ausência de indicação pelo legislador das balizas para o percentual de redução previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, a naturez

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